Monitória 0002012-10.2017.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0002012-10.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002012-10.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-10.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$255.896,91 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): C.S. DISTRIBUIDORA-ADMINISTRACAO VENDAS E LOGISTICA LTDA José Carlos Sanches Maria Geny Rodrigues Sanches VAGNER ROSSI DECISÃO 1. No evento 573.1 o expert sustentou que o pagamento da perícia deve ser realizado pro rata, não sendo condizente deixar o encargo aos beneficiários da justiça gratuita. Cumpre esclarecer ao perito que a sentença homologatória de mov. 545.1 dispôs que os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Paraná uma vez que, na cláusula sexta do acordo homologado (mov. 535.1), a parte ré, que é beneficiária da Justiça Gratuita, assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. A respeito do custeio das despesas processuais pendentes após a homologação de acordo, o art. 90, §2º, do CPC menciona o seguinte: § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Portanto, haverá o rateio das custas processuais tão somente quando as partes não tiverem transacionado acerca das verbas de sucumbência, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o acordo homologado prevê a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento das despesas processuais remanescentes. No mesmo sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO §2º, DO ART. 90, DO CPC. TRANSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA E QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, RESSALVADA NA MINUTA DE ACORDO. DECISÃO MANTIDA. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071733-73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2022) Desta feita, impõe-se a aplicação do art. 95, §3º, inciso II, do CPC, razão pela qual as alegações aventadas pelo perito não merecem acolhimento. 2. Assim sendo, prossiga-se nos termos dos itens 3 e 4 da sentença de mov. 545.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002012-10.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-10.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$255.896,91 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): C.S. DISTRIBUIDORA-ADMINISTRACAO VENDAS E LOGISTICA LTDA José Carlos Sanches Maria Geny Rodrigues Sanches VAGNER ROSSI SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de sentença de mov. 545.1, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissão no provimento. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante limita-se a discutir o acerto da decisão embargada, sem apontar a existência de vícios suscetíveis de saneamento nessa via, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento. Não bastasse isso, a cláusula sexta do acordo entabulado entre as partes (mov. 535.1) prevê que as custas e despesas processuais ficam sob responsabilidade da parte executada, o que exclui a incidência da regra invocada pela Fazenda Pública. Por fim, não se pode deixar de destacar que a pretensão da Fazenda Pública nos embargos é inútil. Isso porque, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), de modo, mesmo se acolhida hipoteticamente a tese de repartição da sucumbência, a responsabilidade do ente público seria estabelecida até o limite de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ocorre que, no caso, a obrigação imposta na setença de mov. 545.1 foi limitada a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor que, mesmo que reajustado anualmente desde 2016, não alcança nem a cifra de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Nesse cenário, é irrelevante discutir se o adequado seria dividir a sucumbência ou seguir os termos da transação, eis que essa questão não interferiria no valor a ser pago pela Fazenda Pública ao perito, inferior a 50% da proposta acolhida pelo Juízo. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação retro. 4. Cumpra-se o provimento embargado. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002012-10.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-10.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$255.896,91 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): C.S. DISTRIBUIDORA-ADMINISTRACAO VENDAS E LOGISTICA LTDA José Carlos Sanches Maria Geny Rodrigues Sanches VAGNER ROSSI SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes (mov. 184.1), para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Na medida em que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais, contudo, não se submetem à regra prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, inviável a sua dispensa. Para ilustrar, escólio doutrinário acerca da abrangência da norma (DINAMARCO, 2016): “[...] 12. Nada, entenda-se sempre, significa nada de custas e nada de honorários de advogado. A remuneração dos auxiliares está sempre ressalvada”. Então, como a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Paraná, cuja responsabilidade fica limitada ao valor estabelecido no item 1.5 do anexo I da Resolução nº. 232/2016 do CNJ (R$ 370,00), reajustado anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E desde 14/7/2016. 3. Preclusa a presente sentença, expeça-se requisição de pequeno valor sobre a parcela remanescente dos honorários. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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