Execução Fiscal 0030412-35.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0030412-35.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030412-35.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030412-35.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$460,23 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CELIA GAIOSKI I – A Instrução Normativa n° 73/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná – CGJ, dispôs sobre a regulamentação da utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais. Veja-se: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 8º São devidas as seguintes custas processuais referentes ao cumprimento de ato eletrônico: I - Pelas Centrais de Mandados, conforme os itens II, III e V da Tabela XVIII do Regimento de Custas, correspondendo a condução (item V), nesta hipótese, a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no Anexo I da Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça; II - Pelas Secretarias ou Escrivanias, independentemente da expedição de mandado, conforme o item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos termos do Enunciado Orientativo 25 do FUNJUS. (grifei) Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. O art. 39 da Lei de Execucoes Fiscais n° 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. O ato de intimação eletrônica possui natureza de custas processuais, englobando-se, pois, na prerrogativa de isenção estabelecida para a Fazenda Pública, haja vista que se trata de atividade jurisdicional própria, sem qualquer utilização de sistemas conveniados, relacionando-se à cientificação processual em sistema gerido pelo próprio Tribunal. V.V: - O Provimento Conjunto n° 75/2018 deste eg. Tribunal de Justiça, em seu art. 3°, inciso III, prevê que as despesas processuais serão aquelas contempladas em seu art. 24, sem exclusão daquelas previstas no art. 5° e tabelas anexas, se enquadrando ali a chamada intimação eletrônica – Considerando que a isenção legal da Fazenda Pública se limita tao somente às custas e emolumentos, inexiste qualquer irregularidade na cobrança das despesas processuais. (TJ-MG – AI: 10000205432859001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CIVIL, Data de Publicação: 15/04/2021) (grifei) II – Considerando que há nos autos os dados necessários para execução do ato de forma eletrônica e, objetivando a celeridade e a efetividade processual, assim deverá ser cumprido. III – Desta forma, observando-se o disposto na Instrução Normativa n° 73/2021, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente às despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. IV – Em caso de diligência infrutífera, cumpra-se o mandado presencialmente. V – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030412-35.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030412-35.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$460,23 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CELIA GAIOSKI I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de agosto de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(115)