Execução de Título Extrajudicial 0053085-37.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053085-37.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:51

Por decisão judicial

23/01/2026, 14:47

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:17

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:57

Confirmada

28/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Assevera o artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Outrossim, dispõe o artigo 313, V, “a”, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Depreende-se dos artigos transcritos que o curso da execução poderá ser suspenso a depender a sentença de mérito do julgamento de outra causa. À propósito, entende-se como pertinente a suspensão do feito para aguarda-se o julgamento de outro processo em que efetivada a penhora no rosto dos autos, não correndo, neste caso, a prescrição intercorrente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO. ART. 921 C/C ART. 313, CPC. Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000212656979001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. CABÍVEL SUSPENSÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 921, I, C/C ART. 313, INCISO V, ?A?, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921, III e § 1º). 2. No caso dos autos, o inciso III do art. 921 do CPC, que embasou a determinação de suspensão do curso da execução pelo Juízo a quo, não se aplica à hipótese, pois, o exequente logrou êxito em indicar bem imóvel à penhora, bem como efetivada penhora no rosto dos autos. 3. A existência de uma penhora no rosto dos autos e a penhora de um imóvel impõem o prosseguimento do processo da execução, inviabilizando sua suspensão por ausência de bens penhoráveis, porém permitindo-se a suspensão dos autos, com fulcro no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, ?a?, do CPC, até a consolidação do crédito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF07120776220228070000 1609874, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2022). Grifo nosso. Esta é a hipótese dos autos, pois foi realizada a penhora no rosto dos autos de nº 0000655-70.2022.8.16.0004 (eventos 233.1/233.5) e a parte exequente requereu a suspensão do presente feito, a fim de se aguardar o deslinde daqueles autos. Assim, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido em evento 221.1, para que se possa aguardar eventual resultado da penhora no rosto dos autos de nº 0000655-70.2022.8.16.0004. 2. Decorrido o prazo indicado no item “1”, intime-se o exequente para informar o andamento dos autos de nº 0000655-70.2022.8.16.0004. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 20:40

Suspensão Condicional do Processo

17/11/2025, 20:36

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 22:10

Confirmada

10/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) DECORRIDO PRAZO DE CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) DECORRIDO PRAZO DE CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) DECORRIDO PRAZO DE CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Assevera o artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Outrossim, dispõe o artigo 313, V, “a”, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Depreende-se dos artigos transcritos que o curso da execução poderá ser suspenso a depender a sentença de mérito do julgamento de outra causa. À propósito, entende-se como pertinente a suspensão do feito para aguarda-se o julgamento de outro processo em que efetivada a penhora no rosto dos autos, não correndo, neste caso, a prescrição intercorrente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO. ART. 921 C/C ART. 313, CPC. Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000212656979001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. CABÍVEL SUSPENSÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 921, I, C/C ART. 313, INCISO V, ?A?, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921, III e § 1º). 2. No caso dos autos, o inciso III do art. 921 do CPC, que embasou a determinação de suspensão do curso da execução pelo Juízo a quo, não se aplica à hipótese, pois, o exequente logrou êxito em indicar bem imóvel à penhora, bem como efetivada penhora no rosto dos autos. 3. A existência de uma penhora no rosto dos autos e a penhora de um imóvel impõem o prosseguimento do processo da execução, inviabilizando sua suspensão por ausência de bens penhoráveis, porém permitindo-se a suspensão dos autos, com fulcro no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, ?a?, do CPC, até a consolidação do crédito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF07120776220228070000 1609874, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2022). Grifo nosso. Esta é a hipótese dos autos, pois foi realizada a penhora no rosto dos autos de nº 0000655-70.2022.8.16.0004 (eventos 233.1/233.5) e a parte exequente requereu a suspensão do presente feito, a fim de se aguardar o deslinde daqueles autos. Assim, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido em evento 221.1, para que se possa aguardar eventual resultado da penhora no rosto dos autos de nº 0000655-70.2022.8.16.0004. 2. Decorrido o prazo indicado no item “1”, intime-se o exequente para informar o andamento dos autos de nº 0000655-70.2022.8.16.0004. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Após realizadas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, embora intimada, a parte exequente deixou de promover o regular andamento do feito (eventos 214.0, 215.0 e 216.0). Assevera o artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Depreende-se do artigo transcrito que se não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano.2. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à exequente e de nova ordem judicial. 3. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Como já narrado em evento 176.1, este juízo não é competente para determinar o levantamento de valores oriundos de outros autos ou, ainda, como pretendem os exequentes em evento 208.1, para alterar a distribuição de valores realizadas por juízo diverso. Isso, pois, a distribuição de valores compete ao juízo que julgou o concurso de credor, a par da penhora realizada no rosto dos autos e não a este juízo, de forma que qualquer irresignação deve ser apreciada nos autos de nº 00000002- 81.1987.8.16.0073. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proveniente de rescisão ocorrida em juízo arbitral. Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos, com determinação para recair sobre eventual crédito remanescente. Recurso que deve ser provido. Juízo responsável pela expedição de ofício para penhora no rosto dos autos que não possui competência para deliberar sobre a ordem de pagamentos, mas apenas sobre incidentes intrinsecamente ligados à penhora. Decisão sobre o concurso de credores e ordem de pagamento que cabe ao juízo no qual foram realizadas as penhoras. Observância ao disposto nos arts. 797, 908 e 909 do CPC. Termo empregado no ofício ("crédito remanescente") pode ser compreendido como vício a ser retificado. Recurso provido para determinar a retificação do mandado de penhora no rosto dos autos expedido, afastando dele a menção ao termo "crédito remanescente obtido". Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21907193620228260000 SP 2190719-36.2022.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 29/09/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS – RESPONSABILIDADE DO JUÍZO A REALIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES - PRECEDENTES - Recebido o ofício da r. 2ª Vara do Trabalho, solicitando que fosse procedida a penhora no rosto dos autos, dos créditos que o executado possui na execução, o d. Magistrado a quo realizou a anotação - Cabe apenas ao Juízo no qual foram realizadas as penhoras no rosto dos autos decidir sobre o concurso de credores e transferências de valores. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22805231520228260000 SP 2280523-15.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Sendo assim, indefiro o pedido formulado em evento 208.1. 2. Intimem-se os exequentes para requererem o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 185.1, restou determinado à Escrivania que solicitasse informações sobre o cumprimento das solicitações de eventos 169.1 (1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – autos de nº 0000398-42.1985.8.16.0004), 145.1 (Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR – autos de nº 0000009-61.1989.8.16.0119), 168.1 (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba – autos de nº 000006-39.1984.8.16.0004); e 148.1 (Vara da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra/PR – somente em relação aos autos de nº 0000008-02.1988.8.16.0155). Em evento 187.1, foi encaminhada comunicação à 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – autos de nº 0000398-42.1985.8.16.0004. Em evento 188.1, foi encaminhada comunicação à Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR – autos de nº 0000009-61.1989.8.16.0119. Em evento 189.1, foi encaminhada comunicação à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba – autos de nº 000006-39.1984.8.16.0004. Em evento 190.0, foi encaminhada comunicação à Vara da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra/PR– autos de nº 0000008-02.1988.8.16.0155. Resposta em evento 196.1, confirmando a anotação. Posteriormente, todavia, foi informado que a empresa Camacua, executada nos autos, não figura mais como credor ou cessionário do precatório. Os exequentes nada opuseram às informações prestadas em eventos 196.1 e 197.1 (evento 201.1). Ainda, informaram que prestaram as diligências necessárias junto às ações próprias para que sejam cumpridas as penhoras deferidas nestes autos, motivo pelo qual solicitaram a suspensão do feito. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente em evento 201.1. Suspenda-se esta execução pelo prazo de 30 dias, enquanto aguarda respostas acerca as penhoras no rostos dos autos, solicitadas aos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba – autos de nº 0000398-42.1985.8.16.0004; da da Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR – autos de nº 0000009-61.1989.8.16.0119; e da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba – autos de nº 000006- 39.1984.8.16.0004; ainda não foram encaminhadas qualquer resposta. 2.1. Havendo decurso do prazo indicado no item acima sem prévia manifestação dos exequentes, intime-os para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. A decisão de evento 176.1 (i) indeferiu a penhora no rosto dos autos de nºs 0000081-20.1980.8.16.0004, 0000875-84.1993.8.16.0004, 0000096- 81.1983.8.16.0004 e 0000010-47.1982.8.16.000; (ii) determinou o cumprimento do item “3” de evento 160.1; e (iii) a intimação dos exequentes para que formulassem requerimentos para o prosseguimento do feito. Em seguida, foi acostada certidão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, expedida nos autos nº 0005070-33.2021.8.16.0004 e nº 000135- 39.1987.8.16.0004, acerca da anotação da penhora no rosto daqueles autos por este juízo (evento 177.1/177.2). A certidão de evento 179.1 informou que: a) a penhora no rosto dos autos de nº 000135-39.1987.8.16.0004 e nº 5070-33.2021.8.16.0004 foi efetivada; b) foi encaminhado novamente termo de penhora de evento 127.1 à 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, para anotação da penhora no rosto dos autos de nº 0000398-42.1985.8.16.0004 (evento 169.1); c) foi encaminhado termo de penhora de evento 128.1 à Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR, para anotação no rosto dos autos de nº 0000009- 61.1989.8.16.0119 (evento 145.1); d) foi encaminhado termo de penhora de evento 129.1 à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco/PR, para anotação no rosto dos autos de nº 0000011-63.1987.8.160131, no entanto esta não foi realizada, em razão do arquivamento daquele feito (evento 152.2); e) foi encaminhado novamente termo de penhora de evento 130.1 à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, para anotação da penhora no rosto dos autos de nº 000006-39.1984.8.16.0004 (evento 168.1); f) o termo de penhora de evento 131.1 foi encaminhado à 1ª Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, para penhora no rosto dos autos de nº 0000008-02.1988.8.16.0155 e nº 0000053- 83.1998.8.16.7000, sendo que somente foi informada a impossibilidade de anotação nos últimos autos, em razão do executado não figurar como credor ou cessionário; g) encaminhado termo de penhora de evento 132.1 à Vara da Fazenda Publica da Comarca de Congonhinhas/PR, autos nº 00002-81.1987.8.16.0073, esta foi anotada, conforme resposta de evento 154.1. Informação recebida dos autos de nº 0000053-83.1998.8.16.7000 em evento 181.1/181.2. Os exequentes pleitearam a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para diligenciarem acerca da existência de eventuais bens e direitos da executada (evento 182.1). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. À Escrivania para que solicite informações sobre o cumprimento das comunicações de eventos 169.1 (1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - autos de nº 0000398-42.1985.8.16.0004), 145.1 (Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR - autos de nº 0000009-61.1989.8.16.0119), 168.1 (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba - autos de nº 000006-39.1984.8.16.0004); e 148.1 (1ª Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR – somente em relação aos autos de nº 0000008- 02.1988.8.16.0155), em cumprimento ao item “3” de evento 160.1. 3. Defiro a dilação de prazo requerida em 90 (noventa) dias pelos exequentes. 3.1. Havendo decurso do prazo sem prévia manifestação dos exequentes, intime-os para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequentes: (i) esclarecessem em quais das demandas relacionadas a executada se mantém no polo ativo ou como terceira interessada e em quais a parte exequente já está habilitada como cessionária; (ii) caso as cessões já tenham sido levadas ao conhecimento do Juízo e os exequentes já figurem como cessionários em substituição da executada, deveriam se manifestar sobre a utilidade da efetivação da penhora de crédito. Tal comando foi reiterado pelo despacho de evento 124.1. Assim, os exequentes manifestaram-se em eventos 172.1/172.11 e 175.1/175.2, sustentando que: a) promoveram o requerimento de habilitação nos respectivos autos, com a juntada de escritura pública da cessão originária; b) caberia a este Juízo o prosseguimento do feito com a determinação da penhora sobre todos os créditos que pertencem à Camacuã, especialmente aqueles em que não há a substituição pelos exequentes; c) fosse determinada a transferência do valor depositado nos autos nº 0005070- 33.2021.8.16.0004, desmembrado dos autos nº 0000135-39.1987.8.16.0004, em trâmite junto à 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, no valor de R$ 540675,64, no valor da escritura de evento 175.2. Juntaram certidões de cessão de crédito (eventos 172.2; 172.4; 172.6, p. 6- 10; 172.9 e 175.2), pedidos de habilitação nos respectivos autos (eventos 172.3, 172.5, 172.6, 172.7 e 172.11) e certidão dos autos nº 0000875-84.1993.8.16.0004, extraída em 2021 (evento 172.8) e dos autos nº 0000145-64.1979.8.16.0004, extraída em 2021 (evento 172.10). Pois bem. O pedido formulado pelos exequentes, de transferência de valores disponíveis nos autos nº 0005070-33.2021.8.16.0004 para este feito (evento 175.1), não merece guarida, na medida em que este juízo não possui competência para analisá-lo. Explico. Cabe ao juízo que recebeu a penhora no rosto dos autos decidir acerca dos valores depositados ou constritos, devendo promover a distribuição entre os credores, observadas as preferências legais, inclusive a partir da instauração de concurso de credores, se o caso. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1589228 RS 2016/0074507-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Sendo assim, Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. O despacho de evento 160.1 determinou: a) expedição de comunicados de penhora às Varas indicadas nos itens “4”, “5” e “6”, com o termo de penhora e demais informações solicitadas; b) a intimação da executada acerca da penhora indicada no item “2”, nos termos do art. 841, CPC; c) que a Escrivania certificasse acerca da resposta de todos os demais ofícios expedidos em cumprimento ao item “1” de evento 124.1. A executada foi intimada acerca da penhora indicada no item “2”, conforme expedição de evento 162.0 e decurso de evento 173.0. Novos termos de penhora expedidos em eventos 163.1, 164.1 e 165.1. Comunicação aos respectivos juízos em eventos 166.1/166.3, 167.1/167.3, 168.1/168.3 e 169.1/169.3. Em cumprimento ao item “a” de evento 118.1, conforme reiterado pelo item “2” de evento 124.1, a exequente manifestou-se em evento 172.1/172.11 e 175.1/175.2. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. Colhe-se dos autos, especialmente a decisão de evento 110.1, a pendência de análise do requerimento da penhora no rosto dos seguintes processos: (i) nºs 0000081-20.1980.8.16.0004, 0000875-84.1993.8.16.0004 e 0000096-81.1983.8.16.0004, em trâmite junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR; e (ii) nº 0000010- 47.1982.8.16.0004, em trâmite junto à 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR. Em evento 118.1, foi demonstrado que os exequentes figuraram como cessionários ou terceiros, enquanto a executada não figura em nenhum dos polos daqueles feitos. Assim, foi determinado que os indefiro o pedido de evento 175.1, neste ponto. Quanto aos demais pedidos de penhora no rosto dos autos, referente aos autos de nº 0000081-20.1980.8.16.0004, 0000875-84.1993.8.16.0004, 0000096- 81.1983.8.16.0004 e 0000010-47.1982.8.16.0004, melhor razão não assiste aos exequentes. À luz do art. 860 do CPC, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Trata-se do procedimento da penhora no rosto dos autos. Isto é, a “penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável (...)” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Portanto, para que fosse possível a penhora no rosto dos autos indicados pela exequente, seria indispensável que a empresa executada figurasse como parte autora/exequente, a fim de que eventual crédito ou bem a ser por ela recebido fosse objeto da penhora. Todavia, a executada não figura como exequente ou autora em nenhum dos processos indicados. Ao que parece, trata-se de uma sucessão de cessões de créditos que devem ser resolvidas perante o juízo em que o débito cedido é objeto de discussão. Em arremate, não havendo indicação de que os débitos perseguidos nos autos de nº 0000081-20.1980.8.16.0004, 0000875-84.1993.8.16.0004, 0000096-81.1983.8.16.0004 e 0000010-47.1982.8.16.0004 pertencem à executada Camacua – Transportes de Petróleo Ltda, a penhora requerida se mostra ineficaz e impossível, motivo pelo qual indefiro a penhora no rosto dos respectivos feitos. 3. À Escrivania para que dê cumprimento ao item “3” de evento 160.1. 4. No mais, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem os requerimentos que entenderem necessários para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0053085-37.2020.8.16.0014 1. Por meio do instrumento de acordo de evento 84.1, restou pactuado que o crédito perseguido nestes autos seria pago através: a) da dação em pagamento de direitos creditórios (créditos oriundos de precatório), conforme escritura pública anteriormente lavrada (evento 1.5); b) outros créditos oriundos de precatórios; c) parcelamento do restante da dívida em 180 parcelas sucessivas e mensais. No evento 106.1, a exequente indicou que, apesar de informado nos autos dos precatórios que havia sido entabulado o acordo, as petições acabaram se perdendo em meio às movimentações, considerando que há vários credores. Requereu, assim, a expedição de ofício ao Juízos em que tramitam as referidas ações para informar sobre o acordo firmado nestes autos. Posteriormente, esclareceu que ainda não havia recebido seu crédito, seja com relação aos precatórios, seja com relação às parcelas. Afirmou, ainda, que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, nos autos 0000681- 73.2019.8.16.0004, expediu alvará em favor da cedente do crédito, embora tenha sido informado sobre a cessão operada. Assim, requereu a penhora dos créditos nos autos dos precatórios (evento 109.1). 2. Pelo narrado pela exequente, houve o descumprimento do acordo entabulado entre as partes, ante o não pagamento das parcelas acordadas e o levantamento por terceiros de valores que lhe seriam destinados. Deste modo, considerando que o acordo de evento 84.1 não restou homologado por este juízo, tendo sido suspensa a execução durante o prazo de cumprimento do acordo, bem como que noticiado o seu descumprimento pelo devedor em evento 109.1, deve o feito prosseguir. Por tais razões, defiro o pedido de penhora de créditos formulado no evento 109.1. 2.1. Intime-se a exequente para informar o valor atualizado de seu crédito, ciente de que, como o acordo não foi homologado, o valor do débito é aquele cobrado na origem; 2.2. Após, oficie-se à: a) 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, solicitando a penhora de eventual direito mantido pela executada no rosto dos autos nº 000135-39.1987.8.16.0004 e nº 5070-33.2021.8.16.0004, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando- se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC; b) 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, solicitando a penhora de eventual direito mantido pela executada no rosto dos autos nº 0000398- 42.1985.8.16.0004, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando-se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC; c) Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR, solicitando a penhora de eventual direito mantido pela executada no rosto dos autos nº 0000009- 61.1989.8.16.0119, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando-se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC; d) Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco/PR, solicitando a penhora de eventual direito mantido pela executada no rosto dos autos nº 0000011-63.1987.8.16.0131, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando- se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC; e) 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, solicitando a penhora de eventual direito mantido pela executada no rosto dos autos nº 0000006-39.1984.8.16.0004, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando- se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC; f) 1ª Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, solicitando a penhora de eventual direito mantido pela executada no rosto dos autos nº 0000008-02.1988.8.16.0155 e nº 0000053-83.1998.8.16.7000, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando-se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC. g) Vara de Fazenda Pública da Comarca de Congonhinhas/PR, solicitando a penhora de eventual direito mantido pela executada no rosto dos autos nº 00002-81.1987.8.16.0073, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando-se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC. 2.3. Registre-se nos respectivos ofícios tratar-se de verba oriunda de contrato de honorários advocatícios, para o caso de a informação ser necessária para fins de fixação de preferências. 2.4. Por outro lado, é importante ressaltar que este Juízo não tem conhecimento acerca da cadeia de cessões dos créditos e sua regularidade, pautando-se nas informações contidas nos termos do acordo de evento 84.1 e da escritura pública de evento 1.5. Por essa razão, a penhora somente tem por objeto os créditos que foram, efetiva e validamente, cedidos à executada. Essa observação se faz necessária, uma vez que, pelo que se nota do contido nos eventos 109.2 a 109.4, a terceira Daniela Adriane Alves, que procedeu ao levantamento dos valores nos autos nº 0000681-73.2019.8.16.0004, do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, afirmou não ter recebido pela cessão de direitos prevista na escritura pública e, por isso, continuava a ser titular dos créditos (evento 109.3, p. 21). Deste modo, cabe à exequente acompanhar os respectivos autos e averiguar se as cessões foram levadas ao conhecimento dos Juízos e se há alguma impugnação, cuja resolução dependerá do pronunciamento do órgão jurisdicional competente. 3. Além dos créditos descritos acima, observa-se que a exequente também relacionou os constantes nos seguintes autos: a) 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR - autos nº 0000081-20.1980.8.16.0004; b) 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR – autos nº 0000875-84.1993.8.16.0004; c) 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR – autos nº 0000096-81.1983.8.16.0004; d) 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR – autos nº 0000010-47.1982.8.16.0004. Tais processos não foram apontados na minuta de acordo de evento 84.1. Por outro lado, a maioria dos autos indicados na escritura pública de evento 1.5 ainda está com a numeração antiga e os anos dos cadernos processuais lá apontados são distintos dos citados acima, dificultando sobremaneira a identificação dos processos. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos documentos, como peças processuais ou escrituras públicas, que evidenciem, ainda que de modo indiciário, a qualidade de credora da executada com relação aos processos acima mencionados, a fim de viabilizar a penhora no rosto dos autos. 4. Após, tornem conclusos, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053085-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053085-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$24.935.898,12 Exequente(s): Adriane Ravelli MERCIO DE MACEDO GALVAO Milton coutinho de macedo galvão Executado(s): CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA MCLEE - Execução Extrajudicial Inicial - Fluxo Administrativo: O caso é de se deferir o processamento da execução (CPC, 798,I, a, b e c). De conseguinte: 1. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10 % do valor atualizado da dívida considerando o contido no artigo 827 do CPC. 2. Cite-se o executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento ocasião em que no caso de pronto atendimento reduzo os honorários para 5% do valor atualizado da dívida. (CPC, 827, parágrafo 1º). 3. Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

23/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) DECORRIDO PRAZO DE CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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