Execução de Título Extrajudicial 0001643-94.2013.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001643-94.2013.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

13/03/2026, 17:03

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:24

Documento (Certidão)

11/02/2026, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:37

Mandado

03/11/2025, 11:19

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 07:56

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:18

Ato ordinatório

13/09/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001643-94.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.854,39 Exequente(s): LOANPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 11.312.818/0001-66) representado(a) por FÁBIO JOSÉ CANOVAS (RG: 46306651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 898.986.999-49) Rua Projetada A, 36 - Parque Industrial II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GRANFINATTO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 10.541.973/0001-91) representado(a) por ANDRE SOUZA AMADUCCI (RG: 34129355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.437.069-72) AVENIDA PARANA, 7116 CASA - centro - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-030 Terceiro(s): SANDRO BERNARDO DA SILVA (RG: 53117996 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.746.369-87) Praça Ruy Barbosa, N° 40 Não mencionado - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-700 - Telefone(s): (43) 9913-1371 DECISÃO Homologo conta apresentada no mov. 260.1 e determino a expedição de alvará no valor de R$ 796,53 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao saldo remanescente do bem arrematado. Quanto ao inadimplemento do restante da dívida, cumpra-se o item 3 da decisão exarada no mov. 250.1. Cumpridas as diligências, tornem os autos ao arquivo, com as respectivas anotações. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

12/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 09:12

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001643-94.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3425-8469 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3425-8469 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-94.2013.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.854,39 Exequente(s): LOANPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 11.312.818/0001-66) representado(a) por FÁBIO JOSÉ CANOVAS (RG: 46306651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 898.986.999-49) Rua Projetada A, 36 - Parque Industrial II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GRANFINATTO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 10.541.973/0001-91) AVENIDA PARANA, 7116 CASA - centro - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-030 Terceiro(s): SANDRO BERNARDO DA SILVA (RG: 53117996 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.746.369-87) Praça Ruy Barbosa, N° 40 Não mencionado - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-700 - Telefone(s): (43) 9913-1371 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LOANPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de FÁBIO JOSÉ CANOVAS. Diante do inadimplemento do executado, expediu-se carta precatória ao Juizado Especial Cível de Umuarama/PR para avaliação e hasta pública, do bem penhorado: CAMINHÃO CARROCERIA FECHADA M. BENZ 710, ANO DE FABRICAÇÃO 2004, MODELO 2004, RENAVAN 00844521566, PLACA AMJ 4889, COR AZUL, AVALIADO EM 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). O Juízo de Umuarama deu cumprimento à carta precatória, cf. seq. 113, avaliando (113.3) e alienando o bem em leilão ao arrematante Sandro Bernardo da Silva (seq. 113.14). A arrematação foi homologada ao seq. 113.30 e expediu-se carta de arrematação ao seq. 113.33. Quando do cumprimento do mandado de entrega do bem ao arrematante (seq. 113.34), o oficial de justiça certificou que o bem foi entregue sem a caixa de câmbio, a qual não foi localizada (seq. 113.35). O arrematante peticionou ao juízo deprecado solicitando baixa dos débitos junto ao Detran para permitir a transferência do bem. Na ocasião, informou que o bem foi entregue sem a caixa de câmbio e requereu restituição do valor de uma caixa de câmbio, da mão de obra para instalação e do guincho que foi obrigado a pagar para levar o automóvel consigo (seq. 113.37). O pedido não foi decidido e a carta precatória foi devolvida. Ao seq. 109, o arrematante requereu a baixa dos débitos junto ao Detran para permitir a transferência do bem e, ainda, informou que o bem foi entregue sem a caixa de câmbio e requereu restituição do valor de uma caixa de câmbio, da mão de obra para instalação e do guincho que foi obrigado a pagar para levar o automóvel consigo. Ao seq. 116, o arrematante requereu o levantamento de todas as restrições sobre o automóvel para permitir a alienação. Ao seq. 118.1, o juízo determinou a baixa de todos os débitos e restrições existentes sobre o automóvel. Quanto à devolução da quantia referente à falta da caixa de câmbio, o juízo determinou a intimação do executado para manifestação. Ao seq. 146, o arrematante reiterou os pedidos da seq. 109. É o que importa relatar. Decido. 2. Quanto à caixa de câmbio faltante, verifica-se que o arrematante pretende reaver a diferença entre o valor pago na ocasião da arrematação e o valor da peça faltante, bem como da mão de obra para a instalação de uma peça nova e o valor gasto com o guincho para a retirada do bem. Pois bem. Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 903, § 5º, II, que o arrematante poderá desistir da arrematação se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º, que, no caso, seria a invalidade da arrematação, quando realizada por preço vil ou com outro vício, consistente, no caso, na ausência de descrição detalhada de todas as características do bem. Ocorre que, no caso concreto, o arrematante já perdeu o prazo para desistir da arrematação (que, nesta hipótese, se encerrou com a expedição da carta de arrematação), crente de que o Poder Judiciário iria garantir que o arrematante recuperasse a peça faltante. Consoante se vislumbra dos autos, o arrematante adquiriu o veículo de boa-fé. Embora não tenha se munido de todas as cautelas no ato, da vinculação ao edital de leilão, não é razoável permitir-se a transferência de prejuízos ao arrematante, pois o bem está depreciado, embora não se desconheça a advertência contina no edital que “os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento)”. No auto parecer técnico de avaliação, realizado em janeiro de 2020 (seq. 113.3), não houve qualquer ressalva relativa a avarias no bem, informando-se que o bem se encontrava em regular estado de conservação. Assim sendo, e considerando que não é justo que o arrematante amargue o prejuízo decorrente do ato de má-fé do depositário do automóvel alienado em hasta pública, defiro o pedido de restituição do valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquenta reais), cf. requerido ao seq. 109.1. Anote-se que a presente providência é a que melhor garante o direito do arrematante, que não pode ser lesado por ato de terceiro, bem como do exequente, uma vez que de nada adiantaria anular a arrematação anterior para tentar alienar novamente o caminhão penhorado, agora como sucata, pois inservível sem a caixa de câmbio, fato este que deprecia ainda mais o valor do bem, e que certamente seria inferior ao valor restante nos autos. Intimem-se o exequente, o executado e o arrematante. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência, cf. requerido ao seq. 109.1. 3. Quanto à depredação do bem Tendo em vista que ANDRÉ SOUZA AMANDUCCI, representante da executada, nomeado fiel depositário do bem penhorado (mov. 32.2) permitiu a deterioração do bem que estava sob sua guarda, FIXO multa no valor de R$ 14.050,00 (valor do prejuízo) pelo ato atentatório à dignidade da justiça praticado, a ser paga pelo depositário e revertida ao Estado do Paraná, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC. Intime-se pessoalmente o depositário da presente decisão, bem como do prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). Caso os dados do depositário sejam desconhecidos, determino, desde logo, sejam realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo para que seja possível a intimação do depositário acerca da presente decisão. 4. No mais, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento do feito, indicando valor atualizado da dívida a fim de viabilizar expedição de alvará de levantamento em seu favor. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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