Execução de Título Extrajudicial 0009338-79.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009338-79.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 15:32

Documento (Informações)

16/05/2024, 15:27

Remessa (em diligência)

16/05/2024, 15:10

Trânsito em julgado

16/05/2024, 15:10

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:41

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:40

Confirmada

01/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009338-79.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.065,30 Exequente(s): Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda representado(a) por CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA Executado(s): MUNDO PET COM. E SERVIÇOS PET SHOP EIRELI-ME SENTENÇA Extinção da Execução – art. 924, II do CPC I. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, figurando no polo ativo Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda e figurando no polo passivo MUNDO PET COM. E SERVIÇOS PET SHOP EIRELI-ME. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte devedora, conforme ref. 23.1. Realizada a citação, o devedor inadimpliu com a obrigação, dando-se início aos atos de execução. Entretanto, foi posteriormente requerido e deferido o parcelamento da dívida, conforme mov. 103.1. O valor reclamado pelo exequente foi plenamente depositado e foi outorgada quitação ao mov. 122. Deferiu-se então o levantamento, devidamente cumprido (mov. 127.1). Os autos vieram conclusos. II. Nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Trata-se da situação em tela, considerando a concordância com os valores pelo credor e seu levantamento, conforme mov. 122.1. Uma vez satisfeito o crédito, é de se extinguir a execução de título judicial com espeque no art. 924, II do CPC “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. III. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, EXTINGO a execução em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. IV. CONDENO o devedor ao pagamento de eventuais custas remanescentes. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VI. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à conta e preparo de eventuais custas remanescentes, devendo ser recolhidas respeitando as condenações sucumbenciais fixadas nestes autos. VII. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 01:07

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:31

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:23

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:32

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:31

Documentos

Conclusão

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009338-79.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.065,30 Exequente(s): Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda representado(a) por CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA Executado(s): MUNDO PET COM. E SERVIÇOS PET SHOP EIRELI-ME SENTENÇA Extinção da Execução – art. 924, II do CPC I. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, figurando no polo ativo Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda e figurando no polo passivo MUNDO PET COM. E SERVIÇOS PET SHOP EIRELI-ME. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte devedora, conforme ref. 23.1. Realizada a citação, o devedor inadimpliu com a obrigação, dando-se início aos atos de execução. Entretanto, foi posteriormente requerido e deferido o parcelamento da dívida, conforme mov. 103.1. O valor reclamado pelo exequente foi plenamente depositado e foi outorgada quitação ao mov. 122. Deferiu-se então o levantamento, devidamente cumprido (mov. 127.1). Os autos vieram conclusos. II. Nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Trata-se da situação em tela, considerando a concordância com os valores pelo credor e seu levantamento, conforme mov. 122.1. Uma vez satisfeito o crédito, é de se extinguir a execução de título judicial com espeque no art. 924, II do CPC “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. III. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, EXTINGO a execução em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. IV. CONDENO o devedor ao pagamento de eventuais custas remanescentes. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VI. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à conta e preparo de eventuais custas remanescentes, devendo ser recolhidas respeitando as condenações sucumbenciais fixadas nestes autos. VII. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009338-79.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.065,30 Exequente(s): Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda representado(a) por CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA Executado(s): MUNDO PET COM. E SERVIÇOS PET SHOP EIRELI-ME I. Defiro o pedido de ref. 61.1, no sentido de diligenciar por bens do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. Primeiramente, considerando a preferência da penhora de ativos financeiros (art. 835, I do CPC), expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para fim de restrição de valores nas contas do devedor MUNDO PET COM. E SERVIÇOS PET SHOP EIRELI-ME, CNPJ: 28.044.797/0001-48, até o limite do saldo devedor apurado à ref. 1.4, de R$ 2.065,30 (dois mil e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. III. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. IV. Caso constatado bloqueio além do devido em razão de respostas positivas de múltiplas instituições financeiras, determino a pronta liberação do valor excedente, a fim de efetivar o disposto pelo art. 854, 1º do CPC. Para tanto, mantenha-se a constrição limitada apenas ao valor estrito da ordem de bloqueio, dando-se preferência pelos ativos constritos perante eventual instituição indicada expressamente pelo devedor interessado como mais benéfica. Caso não tenha sido apresentada manifestação neste sentido, prefiram-se as constrições perante os Bancos Públicos (CEF e Banco do Brasil) e aquelas de maior valor. Desbloqueiem-se então os ativos constritos em demasia, emitindo-se a competente ordem pelo sistema SISBAJUD. V. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. VI. Não havendo êxito na constrição SISBAJUD ou sendo ela insuficiente para acobertar o valor da dívida, diligencie-se por meio do sistema RENAJUD por veículos de propriedade da parte devedora. Em caso de resultado positivo, deverá desde logo realizar a restrição para fins de transferência e circulação em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia do débito, juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo. Consigno desde já que, em caso de existência de outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não surtir mais qualquer utilidade. Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição das restrições já aplicada por outros Juízos. O mesmo procedimento deve ser adotado caso o Sistema acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; restrição benefício tributário. VII. Sem prejuízo, de modo a se averiguar a existência de bens penhoráveis do devedor, diligencie-se perante o sistema INFOJUD, requisitando à Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte devedora. Diligenciem-se, também, por informações prestadas nos últimos três anos pertinentes às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural. VIII. Por ocasião da apreciação do Recurso Especial nº 1.349.363/SP sob a égide de julgamentos dos Recurso Repetitivos (então art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de nº 590, no sentido de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Por conseguinte, determino que os documentos que resultem da diligência INFOJUD sejam juntadas pela serventia a este processo eletrônico. IX. Uma vez que tais documentos mencionam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III do CPC) decreto o segredo de justiça sobre as declarações juntadas aos autos. Considerando que o objeto de discussão deste processo não exige o trâmite do feito como um todo sobre segredo de justiça e que o sistema PROJUDI possibilita restringir acesso a documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente no tocante às declarações, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, §1º do CPC). X. Restam as partes advertidas do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma. XI. Incluídas as declarações perante o sistema PROJUDI e anotado o segredo de justiça, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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