Execução de Título Judicial 0011533-97.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011533-97.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 09:12

Documento (Informações)

07/08/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 14:30

Trânsito em julgado

07/08/2024, 14:30

Trânsito em julgado

07/08/2024, 14:30

Documento (Certidão)

15/07/2024, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 16:33

Confirmada

04/06/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011533-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011533-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Valor da Causa: R$10.222,43 Exequente(s): MARCOS ANTONIO MOURA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Preliminarmente, defiro o benefício da Justiça gratuita (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991). Tendo em vista o acórdão de mov. 78.1, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo, com fundamento no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, dispensado (o pagamento), nos termos do artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991. Oportunamente, arquivem-se com a observância das formalidades legais atinentes à espécie. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 12:58

Confirmada

14/05/2024, 00:03

Documentos

Conclusão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011533-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011533-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Valor da Causa: R$10.222,43 Exequente(s): MARCOS ANTONIO MOURA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção ao petitório de mov. 37.1, a fim de haver o destaque dos honorários contratuais, necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador, a fim de proceder-se ao destaque do valor. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) Intime-se a parte autora para apresentar declaração de não quitação, em até 15 (quinze) dias, levando em conta o contrato de honorários já acostado ao mov. 1.2. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011533-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011533-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Valor da Causa: R$10.222,43 Polo Ativo(s): MARCOS ANTONIO MOURA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e Examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença individual de Título Judicial formado no âmbito da Ação Civil Pública n° 2003.70.00.070714-7/PR, que tramitou na Subseção de Curitiba, perante a 10ª Vara Federal. Alega a parte exequente que: a) Fixou-se, em entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência da justiça estadual para apreciar e dar seguimento da presente execução, em se tratando de benefício de natureza acidentária; b) É o mérito da ação a execução de diferenças individuais havidas por força de reconhecimento dos atrasados de IRSM para todos os benefícios desse limite territorial, de pensionamento e benefícios concedidos entre fevereiro de 1994 até março de 1997, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC. Destaca ainda que: A referida Ação Civil Pública foi julgada procedente, restando o Instituto Previdenciário condenado a revisar a RMI dos benefícios concedidos a partir de março/94, aplicando o IRSM de fevereiro/94 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC, quando então será procedida a conversão do benefício pela URV de 28/02/1994, bem como pagar as diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela aplicando-se os índices de URV/IPC-r/INPC/IGPD-I, conforme podemos ver da certidão narratória em anexo. Após o julgamento de alguns recursos interpostos pelo INSS, a r. sentença não sofreu alteração no julgado e a decisão transitou em julgado em 07 de março de 2017. c) Sobre a prescrição, alega ainda a parte autora que: Em razão do reconhecimento judicial ocorrido nos autos da Ação Civil Pública n.º 2003.71.00.065522-8, requer-se que o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, tenham como marco interruptivo o ajuizamento da referida demanda em 18/11/2003 – acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de tal data. Isto porque, consoante reza o art. 240, caput e §1º, do NCPC, se houve a citação válida do INSS em Ação Civil Pública, interrompe-se o prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, atingindo, assim, as diferenças anteriores aos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ACP. d) Ao fim, requereu a fixação de honorários advocatícios em razão da presente execução, conforme determina o art. 85 e disposições do Código de Processo Civil. Por tudo isso, requereu a execução do julgado, observando-se os pleitos anteriores. Apresentou documentos da parte autora, além de certidão narratória do julgado em execução e demonstrativo de cálculos, aduzindo ser devida a quantia total de R$ 10.222,43. Em mov. 12.1, apresentou emenda à inicial. Citada e intimada a autarquia previdenciária, aduziu ser o pleito exordial improcedente, eis que alegou na Justiça Federal: De acordo com o acórdão do TRF4, em se tratando de ação civil pública, os efeitos do julgado atingem aqueles substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com redação da Lei nº 9.494/97, no caso, Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em virtude do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0070714-80.2003.4.04.7000, ocorrido em 07/03/2017, o INSS reajustou os benefícios conforme decisão do acórdão e implantou o valor da renda nova a partir da data daquela decisão. O Exequente promove a execução individual da sentença, requerendo o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ACP, com juros e correção monetária. O autor promove a execução pela quantia de R$ 10.222,43 enquanto o INSS entende nada ser devido, pelas razões abaixo. [...] O exequente é titular do(s) benefício(s) NB 101889329-3 espécie 94, e pleiteia o cumprimento da sentença proferida na ACP 0070714-80.2003.4.04.7000, que condenou o INSS a "revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de março de 1994, com cômputo da variação do IRSM ocorrida em fevereiro/94 (39,69%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, quando então será procedida a conversão do benefício pela URV de 28.02.94". Ocorre que o benefício tem origem ACIDENTÁRIA: [...] Dessa forma, por mais que o título original executado não tenha excluído expressamente os benefícios acidentários, por força do art. 109, I, da CF/88, não é possível entender que a revisão compreenda todo e qualquer benefício, já que a causa foi julgada pela Justiça Federal, sendo excluídos, pois, os benefícios de natureza acidentária. Ante o exposto, uma vez que não é possível pela Justiça Federal o julgamento de benefícios acidentários, eventual execução que pretenda a revisão e os atrasados desse tipo de benefício se mostra completamente descabida, motivo pelo qual deve ser extinta a execução nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924, I, do CPC. [...] O cálculo do exequente deixa de aplicar o o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n° 905 (Recursos Especiais nos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG), no tocante aos índices cabíveis de juros e atualização monetária para condenações judiciais de natureza previdenciária, onde ficou definido que, o índice de correção monetária a ser utilizado à partir da Lei 11430/2006 é o INPC. [...] Além disso, no cálculo da parte foi considerado o abono integral para o ano 1998, no cálculo do INSS incluímos abono proporcional a prescrição 18/11/1998. Intimada a parte autora, reforçou a exordial com resposta à impugnação. Vieram os autos para julgamento do mérito da execução. Em sendo o relatório do que importante, passo a decidir. 1. Defiro à gratuidade à parte autora, em razão de expressa previsão legal da Lei 8.213/1991 em seu art. 129, II, Parágrafo Único: Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Anotem-se nos autos, em sendo o caso. 2. Considerando a existência de jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª região, e em se tratando de benefício de natureza acidentária, comprovado pelos documentos trazidos pela parte autora, reconheço a competência desse juízo para executar as diferenças havidas por força de Ação Civil Pública em ação revisional de benefício acidentário. Transcreve-se, por oportuno, a Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Nesse sentido, estabelece a Lei 8.213/1991, à luz da Constituição da República: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Ademais, corrobora ao entendimento o que fixado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A competência para processar e julgar os litígios de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais da RMI de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. Por mais que o título original executado não tenha excluído expressamente os benefícios acidentários, por força do art. 109, I, da CF/88, não é possível entender que a revisão compreenda todo e qualquer benefício, já que a causa foi julgada pela Justiça Federal, sendo excluídos, pois, os benefícios de natureza acidentária. (TRF4, AC 5037038-60.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/09/2021). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. 1. A competência para processar e julgar os litígios de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais da RMI de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. 2. Por mais que o título original executado não tenha excluído expressamente os benefícios acidentários, por força do art. 109, I, da CF/88, não é possível entender que a revisão compreenda todo e qualquer benefício, já que a causa foi julgada pela Justiça Federal, sendo excluídos, pois, os benefícios de natureza acidentária. 3. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (TRF4, AC 5042627-33.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trata da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC de benefício acidentário cuja a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, inclusive o pedido de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5010608-85.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/06/2021). 3. Sobre o mérito do título executivo, alega a autarquia previdenciária que falece o título executivo, eis que não abrangidos os benefícios acidentários. Entretanto, não merece razão. Isto porque da análise da certidão narratória trazida pela parte exequente sobre os autos n. 2003.70.00.070714-7 ou 0070714-80.2003.4.04.7000, não há qualquer previsão de exclusão dos benefícios acidentários dos efeitos da sentença proferida em âmbito da Ação Civil Pública, desde que respeitados os limites territoriais da subseção de Curitiba, e que a realização do pagamento dos atrasados se faça por execução individual, o que tem observado a parte credora. Nesse sentido, não houve qualquer manifestação contrária da autarquia previdenciária (que não seria o benefício dessa competência territorial ou, então, que não se trata de benefício acidentário). Foi proferida sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial, com o fim de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de Março de 1994, com o cômputo da variação do IRSM ocorrida em Fevereiro/94 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, quando será procedida a conversão do benefício pela URV de 28.02.94; b) pagar as diferenças verificadas, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive sobre as gratificações natalinas, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices elencados na fundamentação; c) a pagar os honorários advocatícios à parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por se tratar de matéria já pacificada. Não há custas processuais. A execução dos atrasados acontecerá de forma individualizada, segundo os art. 604 e 730 do CPC, no domicílio do credor. Condeno o INSS, ainda, a implantar as diferenças em folha de pagamento dos benefícios mantidos em todo o Estado do Paraná, para o que fixo o prazo de 120 (cento e vinte dias) depois do trânsito em julgado. O INSS deverá dar publicidade, nas agências localizadas em cidades paranaenses, dos direitos reconhecidos aos segurados por esta sentença, em linguagem acessível ao leigo, e também comunicar aos beneficiários, mediante correspondência (extrato de pagamento), o direito à revisão. Esta sentença alcança, conforme a fundamentação, os benefícios mantidos pelo INSS na subseção de Curitiba. Sentença exposta a reexame necessário. (publicada em 31/05/2005) Cite-se, por oportuno, a certidão narratória: CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, que pela ação civil pública nº 200370000707147 ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a autora busca a revisão do cálculo da RMI de benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir de fevereiro/94 até março/97, mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição. Sustenta o direito reclamado no artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94. O processo foi distribuído por dependência aos autos nº 2003.70.00.008077-1. O Ministério Público Federal foi incluído no pólo ativo da ação (fl. 67). A MM. Juíza prolatou sentença, em 25/05/2005 (fls. 78/82), julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de março/94, com o cômputo da variação do IRSM ocorrida em fevereiro/94 na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, quando então será procedida a conversão do benefício pela URV de 28/02/1994; b) a pagar as diferenças verificadas, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive sobre as gratificações natalinas, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices da URV/IPC-r/INPC/IGP-DI, bem como a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00; c) a implantar as diferenças em folha de pagamento dos benefícios mantidos em todo o Estado do Paraná, no prazo de 120 (cento e vinte) dias depois do trânsito em julgado; d) a dar publicidade, nas agências localizadas em cidades paranaenses, dos direitos reconhecidos pela sentença e comunicar aos beneficiários, mediante correspondência, o direito à revisão. Em sede de embargos de declaração opostos pelo MPF, o dispositivo da sentença foi alterado passando a assim vigorar: "Condeno o INSS, ainda, a implantar as diferenças em folha de pagamento dos benefícios mantidos em toda a Subseção de Curitiba, para o que fixo o prazo de 120 (cento e vinte dias) depois do trânsito em julgado". Constou ainda que a execução dos atrasados deverá ocorrer de forma individualizada, nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC, no domicílio do credor. Menciona também que a referida sentença alcança os benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba. Com apelações do INSS e do MPF subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde a 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para, afastando a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública, julgá-la parcialmente procedente, e negar provimento ao apelo do MPF, para manter a sentença no tópico em que restringiu a eficácia da sentença aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97, no caso, Subseção Judiciária de Curitiba/PR. O INSS apresentou REsp nº 1.142.630 e Recurso Extraordinário nº 637.802. Negado provimento a estes recursos, as decisões transitaram em julgado, respectivamente, em 11/03/2011 e 22/02/2017. A presente Certidão estará disponível no site http://www.jfpr.jus.br/, em consulta processual, nos termos do artigo 178 do Provimento 62/2017, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. DADA E PASSADA, nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná. Eu, Sebastião Ari Rodrigues, Técnico Judiciário, a digitei. Eu, Maria Elisa Mariano Lacombe Atalla, Diretora de Secretaria da 10ª Vara Federal, a conferi e a subscrevi. Maria Elisa Mariano Lacombe Atalla Diretora de Secretaria. Ainda, é conhecimento desse juízo que a autarquia previdenciária tem realizado a revisão dos benefícios acidentários que foram abrangidos pela Ação Civil Pública, dando cumprimento à obrigação de fazer fixada, o que afasta em tese sua alegação de falta de título executivo. Nesse sentido, prevê o art. 374 do Código de Processo Civil: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios”. A fim de não haver omissão, destaco que a ausência da cópia da sentença e acórdão em nada prejudicam o mérito da execução, conforme pretende a autarquia previdenciária, eis que presente a certidão narratória e sendo de conhecimento público referida ação civil pública. 4. Tendo em vista a pretensão resistida pela parte executada, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal de 10% da execução, provisoriamente, conforme tópico a seguir, com arrimo no art. 85 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Considerando a excepcionalidade da situação, em se tratando de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública oriunda da Justiça Federal, reabro o prazo de vinte dias para a autarquia previdenciária, querendo, apresentar manifestação tão somente sobre os cálculos da contadoria da Justiça Federal, que encontrou o valor de R$ 9.111,21 para outubro de 2020, eis que não o fez em impugnação sobre o mérito do título executivo. Após, à parte autora para, querendo, atualizar os cálculos e responder, adequando ao que decidido. A medida tem por objetivo tentar reduzir as diligências da contadoria desse juízo, já sobrecarregada. 6. Igualmente, a prescrição já foi fixada em prazo quinquenal antes do ajuizamento da ação, conforme título formado em execução. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO a impugnação ofertada pelo INSS, nos termos da fundamentação, ressalvada a manifestação sobre os cálculos apresentados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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