Execução de Título Extrajudicial 0000699-13.2015.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000699-13.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 09:18

Documento (Informações)

24/08/2022, 17:07

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 17:30

Trânsito em julgado

10/08/2022, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000699-13.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-13.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.502,71 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Caio Junior de Lima Móveis Família Lima Ltda. ME Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente Banco Santander (Brasi) S.A e executados Caio Junior de Lima e Outro, todos devidamente qualificados nos autos. As partes executadas foram devidamente citadas e não efetuaram o pagamento do débito (mov. 62/63). Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, mas não foram localizados bens em nome das partes executadas suficientes para a satisfação da dívida. Então, o exequente solicitou a suspensão dos autos em razão da ausência de bens penhoráveis (mov. 123), tendo o Juízo deferido o pedido de suspensão pelo prazo de 1 ano (mov. 125). A Secretaria certificou sobre o decurso do prazo de suspensão e intimou o exequente para se manifestar nos autos quanto a prescrição (mov. 237). Intimado, o exequente concordou com a alegação de prescrição (mov. 240). É o relatório. Decido. Fundamentação Verifica-se nos autos que, foi deferida a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, tendo sido consignado pelo Juízo que após o decurso do prazo de suspensão, haveria contagem do início do prazo prescricional, que no caso é de 3 (três) anos. Tal contagem segue o estabelecido pelo artigo 921 do CPC e artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. No caso em análise já houve o decurso de um ano de suspensão (suspenso de 18/05/2018 a 18/05/2019), bem como o decurso do prazo de três anos referente a prescrição intercorrente (de 18/05/2019 a 18/05/2022). Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA O TRIENAL. PERTINÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO CONSUMADA, QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025492-41.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.09.2021) [sem grifo no original]. Com relação as custas processuais, com a modificação promovida pela Lei nº 14.195/2021 no diploma processual civil, o art. 921, §5º, deste códex, passou a ostentar seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Em sendo assim, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de nenhuma das partes, as quais ficarão dispensadas de eventuais custas remanescentes. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão veiculada na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Confirmada

03/08/2022, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 09:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/08/2022, 13:45

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 09:26

Confirmada

19/05/2022, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:38

Desarquivamento

19/05/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000699-13.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-13.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.502,71 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Caio Junior de Lima Móveis Família Lima Ltda. ME Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente Banco Santander (Brasi) S.A e executados Caio Junior de Lima e Outro, todos devidamente qualificados nos autos. As partes executadas foram devidamente citadas e não efetuaram o pagamento do débito (mov. 62/63). Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, mas não foram localizados bens em nome das partes executadas suficientes para a satisfação da dívida. Então, o exequente solicitou a suspensão dos autos em razão da ausência de bens penhoráveis (mov. 123), tendo o Juízo deferido o pedido de suspensão pelo prazo de 1 ano (mov. 125). A Secretaria certificou sobre o decurso do prazo de suspensão e intimou o exequente para se manifestar nos autos quanto a prescrição (mov. 237). Intimado, o exequente concordou com a alegação de prescrição (mov. 240). É o relatório. Decido. Fundamentação Verifica-se nos autos que, foi deferida a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, tendo sido consignado pelo Juízo que após o decurso do prazo de suspensão, haveria contagem do início do prazo prescricional, que no caso é de 3 (três) anos. Tal contagem segue o estabelecido pelo artigo 921 do CPC e artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. No caso em análise já houve o decurso de um ano de suspensão (suspenso de 18/05/2018 a 18/05/2019), bem como o decurso do prazo de três anos referente a prescrição intercorrente (de 18/05/2019 a 18/05/2022). Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA O TRIENAL. PERTINÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO CONSUMADA, QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025492-41.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.09.2021) [sem grifo no original]. Com relação as custas processuais, com a modificação promovida pela Lei nº 14.195/2021 no diploma processual civil, o art. 921, §5º, deste códex, passou a ostentar seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Em sendo assim, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de nenhuma das partes, as quais ficarão dispensadas de eventuais custas remanescentes. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão veiculada na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000699-13.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-13.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.502,71 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Caio Junior de Lima Móveis Família Lima Ltda. ME O exequente requereu a consulta via sistema Infojud ou por meio de expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção das últimas declarações do imposto de renda, DOI – Declaração de Operações Imobiliárias e DITR – Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural e pugnou pela penhora de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud (mov. 215). Decido. I- INFOJUD O Infojud, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP - RECURSO ESPECIAL 2016/0028624-6 – Data do Julgamento 19/04/2016 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 1. Pelo exposto, defiro o pedido em comento. À escrivania para que requisite pelo sistema INFOJUD, solicitando as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda, DOI – Declaração de Operações Imobiliárias e DITR – Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural do(s) executado(s). II- RENAJUD 2. As partes executadas foram devidamente citadas (mov. 62 e 63), contudo não efetuou o pagamento da dívida e a tentativa de penhora on-line pelo sistema Sisbajud restou infrutífera (mov. 191), motivo pelo qual, defiro o pedido de mov. 215, proceda-se ao bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 3. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e intimação da parte executada para, em querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da penhora e da respectiva avaliação. 4. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Necessárias. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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