Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003779-10.2021.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003779-10.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 15:39

Documento (Informações)

11/09/2025, 15:29

Remessa (em diligência)

11/09/2025, 14:49

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 09:16

Confirmada

15/08/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-10.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-10.2021.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.550,34 Suscitante(s): STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 86.692.381/0001-32) Rua Pomerode, 2.001 - Salto do Norte - BLUMENAU/SC - CEP: 89.065-970 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): Albino Verde Estacionamento - ME (CPF/CNPJ: 22.633.409/0001-88) Rua Hayton da Silva Pereira, 1227 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-170 L JUNIOR N DA SILVA - ESTACIONAMENTO - ME (CPF/CNPJ: 07.095.588/0001-53) Rua Hayton da Silva Pereira, 1227 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-170 - Telefone(s): (41) 2663-741 Vistos. I. Em atenção ao contido em petitório de ref. 102.1, e assistindo razão à parte autora, arquivem-se os autos em definitivo, com as baixas e cautelas de estilo. II. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de agosto de 2025. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:39

Arquivamento

04/08/2025, 19:28

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:15

Confirmada

16/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-10.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-10.2021.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.550,34 Suscitante(s): STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 86.692.381/0001-32) Rua Pomerode, 2.001 - Salto do Norte - BLUMENAU/SC - CEP: 89.065-970 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): Albino Verde Estacionamento - ME (CPF/CNPJ: 22.633.409/0001-88) Rua Hayton da Silva Pereira, 1227 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-170 L JUNIOR N DA SILVA - ESTACIONAMENTO - ME (CPF/CNPJ: 07.095.588/0001-53) Rua Hayton da Silva Pereira, 1227 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-170 - Telefone(s): (41) 2663-741 Visto. Intime-se por mais uma vez a parte demandante para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias. Int. Curitiba, 02 de maio de 2025. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:02

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Conclusão - Autos nº. 0003779-10.2021.8.16.0194 Visto. STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 86.692.381/0001- 32, com endereço eletrônico [email protected], sediada na Rua Pomerode, n° 2.001, Bairro Salto do Norte, Blumenau/SC, CEP 89065-970, ingressou em Juízo com o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de L JUNIOR N DA SILVA - ESTACIONAMENTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 07.095.588/0001-53 e ALBINO LAVERDE ESTACIONAMENTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 22.633.409/0001-88, ambas com endereço na Rua Hayton da Silva Pereira, nº. 1227, Capão do Imbuia, Curitiba/PR. Pois bem. A Requerente pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, estendendo a execução em face da empresa ALBINO LAVERDE ESTACIONAMENTO – ME, em razão da alegada sucessão empresarial mediante fraude. Neste sentido, trouxe aos autos a certidão simplificada da empresa L JUNIOR N DA SILVA ESTACIONAMENTO (executada original), na qual consta que a microempresa foi cancelada (mov. 1.2), e o contrato social da microempresa ALBINO LAVERDE (mov. 1.3), comprovando que ambas operam no mesmo ramo e local. Em sua defesa, a suscitada declara que apenas locou o estabelecimento para a empresa executada e que, após 2015, passou a exercer sua atividade no local. Sustentou que as empresas possuem personalidade jurídica própria, que não há confusão patrimonial e que os empresários são distintos (mov. 39.1). Em análise aos autos, entendo que razão assiste à Requerente, isso porque, ao que parece, as empresas Requeridas foram fundadas a fim de gerar obstáculos à satisfação de créditos perante os credores. Inicialmente, quanto ao contrato de locação de mov. 39.4, verifico que de fato o objeto de locação é o imóvel no qual se situa a empresa Requerida (certidão mov. 1.3), localizado na Rua Hayton da Silva Pereira, nº. 1227, Capão do Imbuia, Curitiba/PR. Sendo o contrato vigente de 02/01/2012 à 01/01/2013, o que teria se prorrogado até 2015 de acordo com as alegações da Ré. Porém, efetivamente há diversas incongruências no referido contrato. A começar que a empresa executada fora fundada em 2004, já no endereço supostamente locado, o que se comprova pelo documento de mov. 39.5: Além disso, a cláusula terceira, no qual fora fixado o valor da locação, as partes estipularam que: “O aluguel corresponde será de 85% para o LOCADOR, e 15% para o LOCATÁRIO, que será pago diariamente ” Neste aspecto, destaco que não há base de cálculo da referida porcentagem. E, caso se imagine que o valor recai sobre o rendimento diário, o que parece ser o caso, entendo fragilizada a veracidade do contrato porque não há como crer que um empresário deixaria 85% de seu lucro nas mãos do locador do imóvel no qual exerce a atividade empresária, ainda mais diariamente. Além disto, a ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento do suposto aluguel. Acaso não bastasse, a certidão emitida por oficial de justiça nos autos originários, na qual consta a informação de que Junior Neves da Silva (pessoa que consta no contrato social como sendo a sócia da empresa – mov. 39.5) nunca foi proprietário da empresa executada, mas apenas funcionário da empresa ALBINO LAVERDE ESTACIONAMENTO, inclusive deixando de trabalhar no local há cinco anos (mov. 66.1). Ademais, a Requerente obteve êxito em demonstrar consta no registro da empresa executada o contato telefônico utilizado também pela empresa ora suscitada. Veja-se: Aliás, as Requeridas não trouxeram prova hábil a afastar as alegações da Requerente, mesmo após instadas a se manifestarem sobre a instrução probatória (mov. 50.1 e 56.1). Portanto, entendo que comprovado o abuso da personalidade jurídica das empresas, porquanto se utilizaram da distinção para fraudar credores. Importa relembrar que o artigo 50 do CCB/2002, é claro ao infirmar as hipóteses legais permissivas da exceção da desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos: Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Ainda, é certo que de acordo com o Código Civil a empresa que sucedeu deve se responsabilidade sobre os débitos anteriores. Note-se: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Desta forma, entendo que restou caracterizado o desvio de finalidade das empresas rés bem como a confusão patrimonial, consistente em sucessão empresarial irregular com o objetivo de burlar credores. No mesmo sentido é a jurisprudência nacional: Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. (...) 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961- 04.2020.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) – grifo meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE CHAMAMENTO DA EMPRESA BENDO E CIA LTDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO VISANDO O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA ALCANÇAR BEM DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VERBERAÇÃO DE TRESPASSE INFORMAL. TESE ALBERGADA. EMPRESAS QUE ESTÃO ASSENTADAS NO MESMO ENDEREÇO E DESENVOLVEM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTIGO PROPRIETÁRIO DA DEVEDORA QUE ATUALMENTE INTEGRA O QUADRO DE COLABORADORES DA REQUERIDA, ORA AGRAVANTE. ÁUDIOS QUE POSITIVAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS DUAS EMPRESAS, BEM COMO ENTRE ELAS E SEUS SÓCIOS. PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA HÁBIL A PROCLAMAR A SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50548137720228240000, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) – grifo meu. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o requerimento da desconsideração. Insurgência da parte requerida. Alegado cerceamento do direito de defesa não configurado. Inutilidade da prova oral. Pedido de reforma que não merece acolhimento. Sucessão empresarial irregular caracterizada. Desvio de finalidade da empresa com o propósito de lesar credores. Recurso conhecido e desprovido. (...) 2. A desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se na “teoria maior”, prevista no artigo 50 do Código Civil, que permite o seu deferimento quando constatado abuso de personalidade, em razão da confusão patrimonial ou em decorrência do desvio de finalidade da empresa. 3. Em se tratando de sucessão empresarial fática/irregular, cabe à parte interessada demonstrar a tentativa de burla aos credores para, com isso, viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Embora não exista rol taxativo, a jurisprudência elenca alguns fatores que, estando presentes, podem indicar o intuito de prejudicar credores, quais sejam: a identidade de endereço em que funcionam as empresas, o mesmo ramo de atividade econômica e a confusão entre sócios. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011398- 54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.09.2022) – grifo meu. Portanto, preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão irregular, julgo procedente o pedido autoral para incluir a empresa ALBINO LAVERDE ESTACIONAMENTO no polo passivo da ação de execução nº. 0013853-65.2017.8.16.0194. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aforado neste incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, e, consequentemente, DETERMINO a inclusão da ré ALBINO LAVERDE ESTACIONAMENTO no polo passivo da ação de execução nº. 0013853-65.2017.8.16.0194. Junte cópia nos processos em apenso. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de setembro de 2023. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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