Embargos à Execução 0025085-66.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0025085-66.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025085-66.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025085-66.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$153.352,31 Embargante(s): FERNANDO JULIANI TOPAN Embargado(s): DELACI TEREZINHA WENGRZYNOVSKI Elvira Haidee Bail Afonso IRAN GINO AFONSO NIVALDO WENGRZYNOVSKI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes em face da sentença de mov. 45, que rejeitou os embargos à execução. Sustenta a parte que a decisão deixou de ponderar as questões relevantes constantes os autos, bem como o fato de que os exequentes manejaram execução com base em título executivo inexistente face o seu distrato, bem como não constituíram devidamente o crédito que reclamam em seu favor. Breve relato. Decido. 2. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los. Isso porque não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses de cabimento presentes no art. 1.022 do CPC,. Ademais, todas as questões pertinentes suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas. Conforme constatado na decisão recorrida, o teor cláusula sétima do distrato não implica na impossibilidade de cobrança dos débitos descritos na cláusula segunda, dispondo apenas de hipótese onde se desconsideraria a quitação dos demais valores do contrato de locação que não foram registrados ali. Dessa forma, ante a comprovação da exequibilidade do débito, a improcedência da demanda se faz necessária. Na realidade, após a análise detida das razões de embargos, verifica-se que se tratam de mero inconformismo da parte, que deverá fazer uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação da sua insurgência. Assim, a rejeição dos presentes embargos é medida imperativa. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, permanecendo as disposições da decisão atacada inalteradas. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025085-66.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025085-66.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$153.352,31 Embargante(s): FERNANDO JULIANI TOPAN Embargado(s): DELACI TEREZINHA WENGRZYNOVSKI Elvira Haidee Bail Afonso IRAN GINO AFONSO NIVALDO WENGRZYNOVSKI SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução ajuizados por Fernando Juliani Topan em face de Delaci Terezinha Wengrzynovski e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que conforme a ordem exarada na decisão de mov. 114 dos autos de execução em apenso, foi citado para a pagar o débito perseguido na demanda em questão. Contudo, sustenta que inexiste título executivo em seu desfavor, ao passo em que o distrato que baseia a pretensão executiva prevê claramente que, em caso de descumprimento, por parte dos devedores acerca das obrigações nele contidas, o mesmo perderia a sua validade, devendo os credores se valerem do instrumento de locação para a cobrança dos valores devidos. Sustenta ainda a ausência de documentos imprescindíveis para o processamento da ação de execução, considerando que não juntaram aos autos documento comprobatório de que os alugueres reclamados não foram pagos, bem como de que as taxas acessórias não foram quitadas e que os valores das benfeitorias foram devidamente apurados em vistoria conjunta realizada pelas partes, nos termos previstos no contrato de locação. Também afirma que o título não é exequível, porque a suposta obrigação dos executados efetuarem os pagamentos de alugueis atrasados, assim como demais encargos e eventuais reparos no imóvel não estão correta e claramente estabelecidos. Alega não ter sido constituído em mora, bem como excesso de execução, vez que o distrato não prevê nem multa pelo inadimplemento, tampouco aplicação de correção monetária pelos valores devidos. Sustenta que há excesso na cobrança de dois alugueis, considerando que em momento algum se afirma no distrato que os alugueis seguirão vencendo nos meses subsequentes. Aduz que realizou benfeitorias no imóvel, que não foram devidamente apuradas, e que todos os recibos com gastos para a adequação do imóvel após sua saída são unilaterais, não servindo como prova. Impugnou os gastos relativos às taxas de energia elétrica e de IPTU, vez que dizem respeito à período não abarcado pelo distrato. Diante disso, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de extinguir a execução em apenso, ou, caso contrário, o reconhecimento de excesso de execução. Juntou documentos. Os presentes embargos foram recebidos, contudo, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 15). Os embargados apresentaram impugnação (mov. 21). Nela, indica a necessidade de rejeição liminar dos embargos, ante a ausência de indicação do valor que o embargante entende como excessivo. No mérito, sustenta que não há qualquer incompatibilidade entre o contrato de locação e o distrato citado. Aduz que foram expressamente ressalvadas no distrato as obrigações do contrato de locação inadimplidas e passíveis de execução pelos locadores, afastando-se por completo a alegação do embargante quanto à suposta ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. Afirma que o contrato foi encerrado 14 anos antes da data prevista, motivo pelo qual as partes firmaram o referido distrato. Alega que descabe a alegação quanto a excesso de execução pela cobrança de correção monetária e juros de mora sobre os alugueis e encargos, ao passo que tais obrigações e condições foram expressamente previstas no contrato de locação e não restaram alteradas, mas sim reafirmadas pelo distrato. Indica que a parte autora não confunde a data em que cessou a atividade comercial com a data em que efetivamente devolveu o imóvel para posse dos locadores, o que somente ocorreu em 29/06/2019, não subsistindo a alegação de excesso em relação aos dois meses de aluguel seguintes ao distrato. Aduz que a alegação do embargante de que não teria ocorrido vistoria no imóvel é falsa, sendo que, no distrato, a parte teria anuiu em reembolsar as benfeitorias por mera apresentação de recibo. Pugnou pela rejeição liminar da alegação de excesso, e, caso contrário, a total improcedência da demanda. O embargante pleiteou a produção de prova testemunhal, contudo, ante a ausência de indicação específica do que se pretende demonstrar com tal prova, bem como a utilidade ao deslinde da demanda, o pedido restou indeferido. Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 36), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Ausência de documentos essenciais à propositura da demanda A embargante sustenta que a execução que tramita em apenso deve ser extinta, ante a ausência de documentos indispensáveis para o seu processamento. No entanto, sem grandes delongas, não assiste razão à embargante. Veja-se que a parte exequente juntou à sua exordial o título executivo, consubstanciado em contrato particular firmado por duas testemunhas (mov. 1.10 /1.12), dentro dos conformes do art. 784, III do CPC. Ademais, a inicial da demanda executória atende os termos do art. 319 do CPC, sendo que as demais questões suscitadas pela embargante se tratam do mérito da demanda, que será analisado oportunamente. Diante do exposto, rejeito a preliminar em questão. Descumprimento do art. 917, §3° do CPC O embargado afirma que a alegação de excesso formulada pelo embargante deve ser liminarmente rejeitada, ante a ausência de indicação do valor que entende como excessivo e de demonstrativo de cálculo, exigidos pelo artigo supracitado. E, da análise detida dos autos, verifico que assiste razão à embargada. Conforme se depreende da leitura da petição inicial, tem-se que a parte embargante deixou de indicar o montante reputado como excessivo, assinalando apenas uma estimativa de excesso, sem qualquer fundamento. Veja-se que a parte baseia a sua alegação de excesso na cobrança indevida dos encargos contratuais previstos no contrato de locação celebrado entre as partes. Contudo, não há qualquer justificativa para que não indique de forma exata o montante que presume excessivo, vez que tem acesso ao seu valor nominal a fim de possibilitar o cálculo em questão. Da mesma forma, a embargante afirma que o excesso ocorre em razão da cobrança de aluguel relativa aos meses de junho e julho de 2019 e de taxas de energia elétrica e IPTU, novamente, sem sinalizar o montante específico que caracteriza o excesso. Além disso, afirma a ocorrência de excesso com base em benfeitorias que não teriam sido observadas pelo embargado, contudo, deixou de indicar exatamente no que elas consistem. Ainda, impugnou todos os valores atinentes a indenização pelas benfeitorias realizadas no bem pelo embargado após a desocupação, novamente sem assinalar a quantia controversa. Portanto, não atendida a norma do dispositivo citado, o reconhecimento da improcedência dos embargos no que tange ao excesso de execução é medida que se impõe, consoante estabelece taxativa e claramente o §4º, do art. 917 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NECESSIDADE. ART. 917, § 3º E § 4º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE JÁ IMPÕE REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DESCABIMENTO NO CASO. SÚMULA 286 DO STJ. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PACTUAÇÃO AUTONÔMA. RELAÇÃO COM O TÍTULO EXEQUENDO. NÃO COMPROVADA. rejeição liminar. feito EXTINTO, sem resolução de mérito. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEFINIDO. DECISÃO REFORMADA. recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037784-29.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 26.02.2020) “É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial” (STJ - AgInt nos EREsp 1207279/PR - Rel.: Min. Regina Helena Costa - primeira seção – J. 25.04.2018).” Assim, julgo extinto processo em relação à alegação de excesso, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 917, § 4º, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Mérito Pois bem. Conforme já relatado, a parte embargante pretende a extinção da execução em apenso, vez que o título que baseia a pretensão executiva não é exequível, ao passo em que o distrato que baseia a pretensão executiva prevê claramente que, em caso de descumprimento, o mesmo perderia a sua validade, devendo os credores se valerem do instrumento de locação para a cobrança dos valores devidos. Ainda, alegou que não juntaram aos autos documento comprobatório de que os alugueis reclamados não foram pagos, bem como de que as taxas acessórias não foram quitadas e que os valores das benfeitorias não foram devidamente apurados em vistoria conjunta realizada pelas partes, nos termos previstos no contrato de locação. Por sua vez, nos termos da inicial da execução em apenso (mov. 1.1, autos n° 0020641-24.2019.8.16.0001) e da sua impugnação aos presentes embargos (mov. 21), a embargada/exequente afirma que o crédito perseguido nos autos em apenso está de acordo com os termos contratuais celebrados entre as partes, tendo sua origem na ausência de pagamento dos valores confessados no distrato que baseia a pretensão executiva em apenso (mov. 1.5 daqueles autos). Dessa forma, tem-se que a controvérsia da demanda reside em aferir se a cobrança veiculada na execução preencheu os requisitos necessários para tal e se está de acordo com os termos avençados entre as partes. E, da análise detida dos autos, é possível atestar a hipótese descrita acima. Inicialmente, no que concerne à liquidez, certeza e exigibilidade do título, vislumbro a presença de tais requisitos. Conforme se verifica na minuta de distrato (mov. 1.5 dos autos em apenso), os executados confessaram a dívida decorrente do inadimplemento dos alugueis a partir de dezembro de 2018. Registro que a minuta em questão foi devidamente firmada pelos executados, não havendo a comprovação de qualquer fato que afaste as disposições contratuais avençadas entre as partes. Além disso, foi registrado no referido termo que o imóvel sofreu modificações e danificações em sua estrutura, além de existir ressalvas em relação aos direitos dos locadores em exigir o montante dos alugueis e encargos inadimplidos, bem como dos custos necessários para recuperar o estado original do imóvel. Ademais, os locatários concordaram em acatar o orçamento apresentado pela outra parte mediante a simples apresentação de recibo, ante o desinteresse em reparar o imóvel, (mov. 1.5 dos autos em apenso). Vale ressaltar que o teor cláusula sétima do distrato não implica na impossibilidade de cobrança dos débitos descritos na cláusula segunda, dispondo apenas de hipótese onde se desconsideraria a quitação dos demais valores do contrato de locação que não foram registrados ali. Ademais, exigir do exequente prova documental do não pagamento do débito perseguido nos autos em apenso seria impor a produção de prova negativa, o que se pode admitir. Por outro lado, para o embargante, bastava a juntada dos comprovantes de pagamento da dívida que confessou no distrato do contrato de locação, o que não se vislumbra nos autos. Registro que o executado sequer afirma que teria adimplido os valores do contrato de aluguel firmado. Dessa forma, entendo que a parte embargante deixou de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos exequentes, conforme lhe incumbe o art. 373, II do CPC. Assim, ante a comprovação da exequibilidade do débito, a improcedência dos presentes embargos é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

03/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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