Execução de Título Extrajudicial 0007902-22.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007902-22.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007902-22.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007902-22.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$141.478,86 Exequente(s): ANA CRISTINA FRANÇA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 045.342.977-77) Avenida Atlântica, 3916 ap 405 - Copacabana - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.070-002 COSME BUENO GOMM (RG: 3957934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.062.499-72) Rua João Américo de Oliveira, 587 AP 10 - CURITIBA/PR ELIANE MARIA REICHMANN DE FRANÇA GOMM (RG: 7366957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.165.379-95) Rua João Américo de Oliveira, 587 ap 10 - CURITIBA/PR LUIZ GUILHERME FRANÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 023.672.077-55) Rua Bambina, 60 ap 404 - RIO DE JANEIRO/RJ VERA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RG: 5318785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.121.537-05) Avenida Atlântica,, 3919 ap 405 - RIO DE JANEIRO/RJ Executado(s): Olga Regina Ribas (RG: 32788122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 405.169.119-53) Rua Nestor Victor, 182 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-400 VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA. (CPF/CNPJ: 82.022.013/0001-26) Rua Nestor Victor, 182 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-400 Vistos. I. Considerando o lapso temporal já transcorrido, inicialmente intimem-se as partes para que se manifestem acerca da regularidade do cumprimento da avença pactuada, a fim de viabilizar sua devida análise por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Após, voltem os autos conclusos para homologação. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:26

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:15

Confirmada

11/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007902-22.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$141.478,86 Exequente(s): ANA CRISTINA FRANÇA DE OLIVEIRA COSME BUENO GOMM ELIANE MARIA REICHMANN DE FRANÇA GOMM LUIZ GUILHERME FRANÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VERA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Executado(s): Olga Regina Ribas VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA. I. Considerando o pleito de penhora de imóveis, intime-se o exequente a fim de apresentar matrícula atualizada dos respectivos bens com força de certidão, a fim de se apurar a efetiva situação registral da propriedade, assim como eventuais ônus e constrições sobre ela imposta. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Acaso assim preferido pela parte, defiro desde já a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de solicitar a remessa de cópia da matrícula atualizada, bastando o pedido expresso neste sentido. III. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 18:30

Mero expediente

23/10/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:58

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:46

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007902-22.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007902-22.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$141.478,86 Exequente(s): ANA CRISTINA FRANÇA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 045.342.977-77) Avenida Atlântica, 3916 ap 405 - Copacabana - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.070-002 COSME BUENO GOMM (RG: 3957934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.062.499-72) Rua João Américo de Oliveira, 587 AP 10 - CURITIBA/PR ELIANE MARIA REICHMANN DE FRANÇA GOMM (RG: 7366957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.165.379-95) Rua João Américo de Oliveira, 587 ap 10 - CURITIBA/PR LUIZ GUILHERME FRANÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 023.672.077-55) Rua Bambina, 60 ap 404 - RIO DE JANEIRO/RJ VERA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RG: 5318785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.121.537-05) Avenida Atlântica,, 3919 ap 405 - RIO DE JANEIRO/RJ Executado(s): Olga Regina Ribas (RG: 32788122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 405.169.119-53) Rua Nestor Victor, 182 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-400 VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA. (CPF/CNPJ: 82.022.013/0001-26) Rua Nestor Victor, 182 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-400 I. Considerando a ordem de suspensão dos atos constritivos determinados na presente demanda, relativamente ao imóvel de Matrícula nº 29.575 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, proferida nos autos apartados de embargos de terceiro, é devida a observância nesta execução. Portanto, postergo a análise da impugnação ao laudo de avaliação do bem apresentado pela OLGA para o momento posterior ao trânsito em julgado da decisão terminativa do mérito dos embargos de terceiro. Inclusive, possivelmente, haverá necessidade de ulterior reavaliação do bem em virtude do decurso de tempo e de desatualização do laudo de mov. 267.1. II. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Assim, tem-se que a anotação de indisponibilidade junto à CNIB visa a contribuir com a efetividade do processo. Repita-se, conforme exegese do art. 14, §1º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, o sistema tem por objetivo o cadastramento de informação de indisponibilidade de bens tão logo seja decretada. Assim que o dado é inserido nesse sistema, a informação fica disponível para todos os oficiais de registro de imóveis. Enfim, defiro o pedido da parte exequente para o fim de se determinar a indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. III. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007902-22.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$141.478,86 Exequente(s): ANA CRISTINA FRANÇA DE OLIVEIRA COSME BUENO GOMM ELIANE MARIA REICHMANN DE FRANÇA GOMM LUIZ GUILHERME FRANÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VERA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Executado(s): Olga Regina Ribas VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA. I. Defiro o pedido de ref. 149.1, no sentido de diligenciar por bens do devedor por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. II. Diligencie-se por meio do sistema RENAJUD por veículos de propriedade da parte devedora. Em caso de resultado positivo, deverá desde logo realizar a restrição para fins de transferência e circulação em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia do débito, juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo. Consigno desde já que, em caso de existência de outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não surtir mais qualquer utilidade. Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição das restrições já aplicada por outros Juízos. O mesmo procedimento deve ser adotado caso o Sistema acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; restrição benefício tributário. III. Sem prejuízo, diligencie-se perante o sistema INFOJUD, requisitando à Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte devedora. Diligenciem-se, também, por informações prestadas nos últimos três anos pertinentes às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural. IV. Por ocasião da apreciação do Recurso Especial nº 1.349.363/SP sob a égide de julgamentos dos Recurso Repetitivos (então art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de nº 590, no sentido de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Por conseguinte, determino que os documentos que resultem da diligência INFOJUD sejam juntadas pela serventia a este processo eletrônico. V. Uma vez que tais documentos mencionam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III do CPC) decreto o segredo de justiça sobre as declarações juntadas aos autos. Considerando que o objeto de discussão deste processo não exige o trâmite do feito como um todo sobre segredo de justiça e que o sistema PROJUDI possibilita restringir acesso a documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente no tocante às declarações, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, §1º do CPC). VI. Restam as partes advertidas do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma. VII. Incluídas as declarações perante o sistema PROJUDI e anotado o segredo de justiça, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação no prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007902-22.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007902-22.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$141.478,86 Exequente(s): ANA CRISTINA FRANÇA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 045.342.977-77) Avenida Atlântica, 3916 ap 405 - Copacabana - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.070-002 COSME BUENO GOMM (RG: 3957934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.062.499-72) Rua João Américo de Oliveira, 587 AP 10 - CURITIBA/PR ELIANE MARIA REICHMANN DE FRANÇA GOMM (RG: 7366957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.165.379-95) Rua João Américo de Oliveira, 587 ap 10 - CURITIBA/PR LUIZ GUILHERME FRANÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 023.672.077-55) Rua Bambina, 60 ap 404 - RIO DE JANEIRO/RJ VERA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RG: 5318785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.121.537-05) Avenida Atlântica,, 3919 ap 405 - RIO DE JANEIRO/RJ Executado(s): Olga Regina Ribas (RG: 32788122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 405.169.119-53) Rua Nestor Victor, 182 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-400 VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA. (CPF/CNPJ: 82.022.013/0001-26) Rua Nestor Victor, 182 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-400 Visto. Defiro. Solicito ao Cartório que promova a penhora “on line” pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$ 200.649, (duzentos mil e seiscentos e quarenta e nove reais) nas contas bancárias dos executados VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA (CNPJ: 82.022.013/0001-26) e OLGA REGINA RIBAS (CPF nº 405.169.119-53). Em seguida, junte cópia do termo das diligências no processo. Prosseguindo, caso frutífera a diligência pelo Sistema Bacenjud, intime-se o executado para que tome ciência da constrição através de seu Advogado, ou pessoalmente, caso ainda não tenha constituído no processo. Vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º... § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Determino ao Cartório que diligencie perante o Sistema RENAJUD a fim de averiguar a titularidade de veículos em nome dos executados VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA (CNPJ: 82.022.013/0001-26) e OLGA REGINA RIBAS (CPF nº 405.169.119-53). Em caso positivo, deverá desde logo realizar a restrição (TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO) em tantos veículos necessários e suficientes para a garantia da dívida. Em seguida, junte cópia dos termos da diligência no processo. Entretanto, se houver outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não mais surtir qualquer utilidade. Para tanto, deve o Cartório juntar cópia da tela do Sistema contendo a descrição das restrições já aplicadas por outros Juízos. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso o Sistema Renajud acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa e, d) Restrição Benefício Tributário. Até porque, eventual anotação de alienação fiduciária, toda e qualquer penhora deve recair apenas sobre eventuais direitos que o executado/devedor fiduciário possua sobre o bem. Após a constatação de tais restrições, convoque-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Int. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(22)