Procedimento Comum Cível 0000154-76.2022.8.16.0179 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000154-76.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-76.2022.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LOURDES CALIXTO DO NASCIMENTO LUCIANA BARBOSA DA SILVA Réu(s): CARTÓRIO DISTRITAL DO UMBARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de escritura pública cumulado com retificação de óbito proposta por Lourdes Calixto do Nascimento e Luciana Barbosa da Silva. Narra que, em 08/04/1986, Lourdes Calixto do Nascimento casou com Benjamim Barbosa da Silva sob regime de comunhão parcial de bens. Em 09/02/1993 adquiriu imóvel e declarou na escritura pública ser solteira, mencionando, também, o nome de solteira. Já em 26/11/2021, compareceu no Serviço Distrital do Boqueirão onde, por meio de escritura pública declaratória, corrigiu as informações incorretas, tendo levado para averbação perante o 8° Registro de Imóveis. Informa que, em 31/05/2013, divorciou-se de Benjamin Barbosa da Silva tendo constado na escritura pública de divórcio “inexistir bens comuns a partilhar”. Ainda, em 11/09/2013, o Sr. Benjamin Barbosa da Silva faleceu, deixando como única herdeira a Sra. Luciana Barbosa da Silva. Ao procurar o Serviço Distrital do Umbará para corrigir a informação constante da escritura pública de divórcio, foi informada que só seria possível por via judicial. Por sua vez, aduz que a requerente Luciana Barbosa da Silva foi a declarante do óbito perante o Serviço Distrital do Umbará, tendo declarado “que o falecido não deixa bens a inventariar”, em que pese a existência do imóvel, conforme anteriormente narrado. Do mesmo modo, foi orientada que a retificação da certidão de óbito seria possível apenas de forma judicial. Deste modo, as autoras pretendem: a) a retificação da escritura pública de divórcio, lavrada perante o Serviço Distrital do Umbará, Livro 532-N, fls. 98/100, para que passe a constar em vez de “inexiste bens a partilhar” para “existe bem a partilhar”; b) a retificação da certidão de óbito n° 084756 01 55 2013 4 00012 258 0003170 08 para que passe a constar “o falecido deixou bens a inventariar” em vez de “o falecido não deixou bens a inventariar”. Com a inicial, juntou documentos: a) certidão de casamento (mov. 1.4); b) escritura pública de compra e venda (mov. 1.5); c) escritura pública declaratória (mov. 1.6); d) matrícula (mov. 1.7); e) escritura pública de divórcio (mov. 1.8); f) certidão de óbito (mov. 1.9) e, g) documentos financeiros (mov. 1.10). Instado a se manifestar, o Ministério Público (mov. 16.1) opinou pela procedência parcial dos pedidos, retificando-se a certidão de óbito de Benjamim Barbosa da Silva e deixando de retificar a escritura pública diante da sua impossibilidade pela via judicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA As autoras pretendem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando com a inicial, para comprovar a insuficiência de recursos, os documentos de mov. 1.2 e 1.10. Com efeito, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98, ambos do CPC/2015, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções. Quanto à prova da miserabilidade, exige-se que esteja assentada no contexto fático-probatório apresentado pela parte autora, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária, sendo permitido ao juiz, averiguar as demais provas constituídas no processo para decidir pela concessão ou não da assistência pretendida. Dos documentos juntados nos autos, em especial do comprovante de residência e dos extratos bancários, é possível aferir condição financeira para suportar as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, apesar de indicarem ser desempregada e auxiliar de estoque, do extrato da conta nota-se a existência de valores que podem comportar o pagamento das custas. Isso sobretudo considerando que os valores devidos a título de custas não são altos e que poderão ser partilhados entre as autoras. Some-se a isso, o fato de que as partes autoras se encontram representadas por advogado particular, sendo tal contratação, via de regra, realizada de forma onerosa entre as partes e, não obstante o disposto no §°4, art. 99 do CPC/2015, tal espécie de contratação onerosa representa, ao menos, um indício de que a parte detém condições econômicas de custear o andamento do processo, permitindo ainda, a conclusão de que, se a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais não comprometeu o sustento da autora e de sua família, supõe-se que a quitação das despesas processuais necessárias também não lhe acarretará prejuízo. Tais fatos colidem frontalmente com a alegada condição de hipossuficiente, que goza apenas de presunção relativa de veracidade e considerando que os documentos juntados pelas autoras não comprovam a condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO (LIVRO 532-N, FLS. 98/100, DO SERVIÇO DISTRITAL DO UMBARÁ) As autoras requerem seja determinada a retificação da escritura pública de divórcio lavrada no Livro 532-N, fls. 98/100 do Serviço Distrital do Umbará para que passe a constar a informação de que “existe bem a partilhar” em vez de “inexiste bens a partilhar”. Pois bem, em que pese a alegação de erro, não há o que se falar em retificação judicial de Escritura Pública. Isso porque não é admissível a correção de erros na escritura, seja pelo próprio notário, seja no âmbito da atuação administrativa do juiz corregedor. Com efeito, o notário exterioriza, por meio da escritura pública, a representação dos fatos a ele levados a conhecimento. A autenticidade dos atos notariais abrange somente a declaração dos fatos e não ao conteúdo do ato, isto é, ao negócio jurídico. Como bem narrado por Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, fls. 1068) “cabe ao notário representar o fato presenciado ou apreendido, como redator fiducial, sem acrescentar elementos volitivos não colimados pelos comparecentes: a escritura deve estar conforme a declaração de vontade das partes. O tabelião é um profissional do direito e deve dar forma jurídica à vontade dos contratantes, mas não pode modifica-la, subtraindo, acrescentando ou retificando fatos”. Prossegue o Autor, ainda, afirmando que “o notário e mesmo o juiz corregedor não podem substituir a atuação das partes na escritura e emitir, em seu lugar, uma nova declaração modificativa ou meramente complementar ou de retificação. Muito menos pode suprir o consentimento da parte já falecida. Do contrário, admitindo-se essa substituição, mesmo que não houvesse prejuízo a quem quer que fosse, significaria investir o notário ou juiz corregedor do poder de interferir na manifestação da vontade dos contratantes, o que não se conforma com o princípio da liberdade contratual”. Este é o entendimento firmado pela jurisprudência, conforme pode ser verificado no teor do julgamento da Apelação 9150218-87.2000.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “É cediço, que toda e qualquer escritura só é retificável por outra escritura, por ser da própria essência do ato que a originou. Até porque tais correções deverão ser promovidas pelas mesmas partes que delas participaram originalmente, não cabendo ao Magistrado, substituir qualquer delas, ou até mesmo ao Oficial do Cartório.” Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. ATO JURÍDICO FORMAL QUE RETRATA A VONTADE DAS PARTES, NÃO PODENDO SER RETIFICADO NA VIA JUDICIAL VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO POSTO QUE AQUELE ATO AINDA NÃO RESTOU INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A escritura pública de cessão de direitos de compra e venda de imóvel, ato formal que retrata manifestação de vontade das partes perante o Tabelião dotado de fé-pública, não admite retificação de seu conteúdo pela via judicial da jurisdição voluntária. (TJ-PR, Apelação Cível nº 555.582-2, Relator Des. Augusto Lopes Cortes, j. 08/07/2009) Por oportuno, cabe colacionar trecho do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 555.582-2 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “No tocante ao procedimento adotado, é de se ressaltar que, infelizmente, o procedimento adotado nestes autos não foi o correto. Efetivamente, a escritura é uma declaração de vontade das partes perante o Tabelião, sendo suscetível a emendas, as quais devem ser feitas através de outra escritura pública. Ora, escritura pública só se retifica por outra. Necessário se postule da correção da transcrição e matrícula correspondente ao ato notarial a que se refere. (...) Inadmissível, em procedimento de jurisdição voluntária, retificação judicial de escritura pública de cessão de direitos para modificar a descrição do imóvel negociado. Substituição da manifestação de vontade do vendedor pela sentença, somente é possível em processo de conhecimento e na hipótese de injustificada recusa em proceder à retificação.” Sobre a matéria, leciona Pontes de Miranda que: “Falta qualquer competência aos Juízes para decretar sanções e, até para retificar os erros das escrituras públicas: escritura pública só se retifica por outra escritura pública, e não por mandamento judicial” (Tratado de Direito Privado, Revista dos Tribunais, 1983, tomo III, p. 361). A escritura pública é o instrumento de formalização da manifestação de vontade das partes em realizar um negócio ou declarar uma situação, firmada perante o Tabelião. Havendo necessidade de retificação de qualquer elemento de seu conteúdo, será necessária nova manifestação de vontade das partes envolvidas, o que deve ser formalizado por meio da lavratura de uma escritura de rerratificação. Na impossibilidade de obter a manifestação de uma das partes envolvidas, deverá a parte interessada buscar na via judicial o suprimento desta vontade, por meio de ação ordinária própria, e não mediante a presente demanda retificatória de natureza de jurisdição voluntária. Este posicionamento foi adotado no julgamento da apelação cível nº 990.10.404.867-2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme trecho que se extrai do acórdão proferido pelos Ilustres Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura: Na hipótese de o erro constar originalmente de escritura pública, então as partes interessadas deverão proceder à retificação do instrumento através de outra escritura pública, desde que estejam presentes e em condições de exprimir sua vontade. (...) Entender o contrário significaria permitir que na esfera retificatória, ou seja, em sede puramente administrativa ou em jurisdição graciosa, pudesse ser alterada à vontade das partes, livremente manifestada no ato notarial. É por isso que no art. 213, da Lei n 6.015/73 trata exclusivamente da retificação do registro, não fazendo, todavia, menção à retificação de escritura, como forma de preservar a pureza da manifestação de vontade instrumentalizada pelo Tabeliao”. (...) Se a parte está desaparecida ou se recusa a comparecer à escritura de reti-ratificação, tem o interessado direito de ação para suprir o consentimento de quem não é encontrado ou, injustamente, o recusa. Em ambos os casos, será o réu citado (por editais ou pessoalmente, na forma da lei processual) para comparecer em dia e hora previamente designados, em determinado tabelião, para participar da escritura de reti-ratificação. Se não comparecer, o juiz declarará suprida a falta da declaração de vontade e expedirá alvará que será transcrito na escritura de reti-ratificação. Se o réu é a única pessoa que deve comparecer à escritura, além do interessado na retificação, pode o juiz simplesmente declarar suprido o consentimento para a reti-ratificação. Nesta hipótese, a carta de sentença será o documento hábil para a retificação do registro.” Acerca do tema, explica Narciso Orlandi Neto que: “Não há possibilidade de retificação de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebração do negócio instrumentalizado. É que a escritura nada mais é que o documento, o instrumento escrito de um negócio jurídico; prova pré-constituída da manifestação de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. Não se retifica manifestação de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura só pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do negócio jurídico instrumentalizado.” (Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 90). Outrossim, nos autos do processo CG n° 2013/168270, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando o posicionamento majoritário da jurisprudência, consignou que: “Portanto, não cabe ao juiz retificar escrituras que encerram tudo que se passou e foi declarado perante o Oficial, tanto que os livros de notas sequer apresentam colunas de averbações destinadas a tal fim, justamente por inexistir previsão legal a respeito”. Cumpre salientar, que a dificuldade de realizar a retificação do instrumento público em decorrência do falecimento de alguma das partes não afasta a regra de retificação de escritura por outra escritura pública. Esta circunstância, de falecimento de uma das partes envolvidas na lavratura do ato, é corriqueira e a solução para tanto já foi objeto de inúmeros julgados, conforme se verifica pela ementa a seguir: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA PELO FALECIDO - EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A OUTORGA - DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA EM QUE SE NOMEOU PESSOA COM PODERES DE INVENTARÍANTE PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PENDENTES DO DE CUJUS - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00002286220148260073 SP 0000228-62.2014.8.26.0073, Relator: Elliot Akel, Data de Julgamento: 03/03/2015, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 11/03/2015) REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de re-ratificação em que um dos alienantes, já falecido, foi substituído por seus sucessores, os quais comparecem em nome próprio – Ingresso obstado – Registro inviável – Ofensa ao princípio da continuidade – Necessária a apresentação de alvará para representar o espólio – Recurso não provido. (TJ-SP – APL: 990.10.404-867-2, Relator Antonio Carlos Munhoz Soares, Data Julgamento 14/12/2010, Conselho Superior da Magistratura) A propósito desse tema, muito elucidativo o parecer do Corregedor Geral da Justiça. Desembargador Antônio Carlos Munhoz Soares, no Processo CG – 10404867/2010: A propósito das eventuais dificuldades que podem surgir com a necessidade de ser lavrada escritura de retificação, complementa o festejado doutrinador: ‘Se aquele que deve participar da escritura de retificação faleceu, cumpre pedir ao juízo do inventário que, ouvidos todos os interessados, autorize, por alvará, o inventariante ou outra pessoa a comparecer à escritura de retificação e, em nome do espólio, manifestar sua vontade para ratificar o negócio feito pelo ‘de cujus’ e retificar o erro que contaminou o registro (conf. “Aspectos da Escritura Pública”, Sebastião Amorim e José Celso de Mello Filho, in Revista de Direito Imobiliário n.1/27). Diante do exposto, conforme acima consignado, deverá a parte interessada diligenciar o comparecimento das partes e eventuais herdeiros para formalização de uma escritura de rerratificação perante um Tabelionato de Notas. Em não sendo possível tal diligência, poderá buscar na via judicial o suprimento da vontade da parte que se recusar ou não puder comparecer ao ato, por meio de ação ordinária própria, visando adequar a escritura pública. 2.3 DA RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO N° 084756 01 55 2013 4 00012 258 0003170 08 DO SERVIÇO DISTRITAL DO UMBARÁ, EM NOME DE BENJAMIM BARBOSA DA SILVA Com efeito, narram as autoras que, por equívoco da declarante e autora Luciana Barbosa da Silva, constou a informação que o “falecido não deixou bens a inventariar”, em que pese a existência de um bem imóvel, conforme relatado anteriormente. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. De acordo com o art. 80 da Lei de Registros Públicos, o assento de óbito deverá conter as seguintes informações: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor.” Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitivida de que se colhe da Lei de Registros Públicos. Da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas juntadas aos autos. Com efeito, observa-se que na escritura pública declaratória de mov. 1.6 a autora Lourdes Calixto do Nascimento declarou que “por meio da escritura pública de compra e venda lavrada no livro 238-N, às folhas 066/068, em 09/02/1993, no Serviço Distrital do Boqueirão, Curitiba/PR, ela outorgante declarante adquiriu a nua propriedade de parte do seguinte imóvel: (...). Declara, também, através da presente escritura e a quem interessar possa, especialmente o Serviço Registral Imobiliário competente, que por lapso constou equivocadamente que o estado civil da declarante era solteira, contudo é imperioso elucidar que o estado civil correto, à época, era casado com BENJAMIM BARBOSA DA SILVA, desde 08/04/1986, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento lavrada sob matrícula n° 082081 01 55 1986 2 00027 378 0008290 90, do Serviço Distrital da Barreirinha, de Curitiba/PR (...)”. Ainda, dos demais documentos juntados aos autos, em especial da certidão de casamento (mov. 1.4) e da matrícula do imóvel n° 75.145 (mov. 1.7), constata-se que a autora Lourdes Calixto do Nascimento era casada com Benjamim Barbosa da Silva e que a aquisição do imóvel se deu na constância do casamento, presumindo-se por eles adquiridos. Como bem ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer “a finalidade do pedido de retificação é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos”. Portanto, observada a existência de erro material no assento de óbito de Benjamim Barbosa da Silva, é de rigor a sua retificação para que conste a informação correta, como requerido pelas autoras. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos das autoras a fim de: a) retificar o assento de óbito de BENJAMIM BARBOSA DA SILVA, lavrado perante o Serviço Distrital do Umbará, matrícula n° 084756 01 55 2013 4 00012 258 0003170 08, para fins de constar a informação de que “o falecido deixou bens a inventariar” em vez de “o falecido não deixou bens a inventariar”, mantendo-se os demais dados inalterados; b) julgar improcedente o pedido de retificação da escritura pública de divórcio, Livro 532-N, fls. 98/100, do Serviço Distrital do Umbará, conforme fundamentação acima. Transitada em julgada a presente sentença, expeça-se mandado de retificação ao Serviço Distrital do Umbará, Curitiba/PR, para que cumpra com o determinado acima. Custas pelas partes autoras. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 15 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

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