Execução de Título Extrajudicial 0001601-19.2022.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001601-19.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo procurador nos autos, sob as penas do art. 76, § 1º, II, do CPC. 2. Cinge a controvérsia neste momento processual sobre o montante atinente aos honorários periciais da perita para ser possível a realização da prova técnica deferida pelo juízo. No caso em apreço, a parte se insurgiu, em duas oportunidades, sobre os honorários propostos pela Expert. Ocorre que, não colacionou aos autos qualquer documento (tabela de honorários periciais para casos deste jaez, arbitramento judicial em feitos análogos – paradigmas –, etc) capaz de demonstrar que citado valor (R$6.000,00), efetivamente, se trata de valor que ultrapasse a normalidade. Certo é que a legislação processual não elenca parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais. Como o perito manteve a proposta inicialmente apresentada, e não tendo as partes concordado com citado valor, os honorários devem ser fixados, a fim de que sejam conciliados os interesses dos envolvidos. No caso em apreço, entendo que o valor não está proporcional com o trabalho que será desempenhado, já que a avaliação do bem não se mostra de grande complexidade e não foram formulados muitos quesitos pelas partes. Observa-se que o objeto principal da perícia é apurar o valor do bem, não se mostrando complexo para justificar o valor dos honorários pleiteados. Para a realização da prova pericial nesta ação, mostra-se razoável a fixação de honorários periciais em R$2.000,00, conforme indicado acima. 2.1. Pelo exposto, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00. 3. Intimem-se as partes desta decisão e cumpra-se o disposto na decisão do mov. 190. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira A decisão de movimento 112 deferiu o pedido de penhora do imóvel da parte executada e no mov. 173 foi determinada a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado. Foi expedido termo de penhora no movimento 113. Houve o retorno do mandado de avaliação expedido, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não possui conhecimentos técnicos para proceder com a avaliação do imóvel, sendo necessária a nomeação de engenheiro civil para a tarefa (mov. 182). Intimado, o exequente pugnou pela nomeação de avaliador judicial (mov. 188). Decido. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça certificou que não possui competência para avaliar o imóvel, a nomeação de perito judicial é a medida que se impõe. 1. Nomeio como avaliador Henrique Augusto Borba (engenheiro civil/avaliador de bens), concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do CPC), com a finalidade de avaliar o bem penhorado, indicando o valor de mercado. 2. Intime-se o perito da presente nomeação, devendo o mesmo informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, observar o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. 3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso haja concordância com a proposta de honorários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários da perita, nos termos do art. 95 do CPC. 5. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, observando o disposto no art. 466, § 2º, e art. 474, ambos do CPC, devendo comunicar nos autos a data de início dos trabalhos periciais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira Em despacho de mov. 163 foi determinada a intimação da parte exequente para informar se procedeu com a readequação do valor da dívida na forma determinada na sentença em apenso, ficando ciente que, em caso negativo, deveria indicar a razão do descumprimento, e se pende controvérsia no feito em apenso a respeito dos valores devidos, devendo requerer o que entender de direito e atestar eventual necessidade de suspensão da execução até deliberação. A parte exequente foi intimada e informou que os autos de embargos à execução estão em fase de liquidação de sentença, conforme determinada pela decisão de mov. 90 que acolheu a impugnação apresentada pelo embargado. Entretanto, ressaltou que, embora os valores executados necessitem de readequação, conforme o art. 919, o §5º, eventual efeito suspensivo dos embargos não impedirá atos de avaliação sobre os bens penhorados. Com isso, requer o prosseguimento do feito com a avaliação do bem imóvel penhorado e, posteriormente, havendo controvérsia sobre os valores, a suspensão do feito (mov. 166). Na sequência, a parte executada peticionou no sentido de não concordar com as alegações e requerimentos da parte exequente. Assim, reiterou o pedido de suspensão da execução, conforme já solicitado no mov. 151, até a apuração dos valores devidos em fase de liquidação de sentença nos autos dos embargos à execução (mov. 169). Decido. Em que pese as alegações da parte executada, a simples avaliação do bem, até a resolução da questão referente ao valor na liquidação de sentença dos embargos, não acarretará na prejudicialidade das partes, uma vez que a sentença dos embargos não extinguiu a execução. Podendo o valor ser readequado no decorrer do processo. 1. Deste modo, defiro o pedido de avaliação do imóvel penhorado no mov. 114. 2. Expeça-se mandado de avaliação, solicitando que procedam com a avaliação do imóvel sob matrícula n. 3.328 do Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício desta Comarca. 3. Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira No mov. 112 foi deferido a penhora do imóvel de matrícula n. 3.328 do 1º CRI de Apucarana /PR, em relação a quota parte pertencente a executada Juliana Patrícia de Oliveira. Posteriormente a parte executada informou que o imóvel nº 3.328 está em Usufruto, e juntará o documento oportunamente, e solicitou por assistência judiciária (mov.134), juntando a declaração de hipossuficiência (mov.137.2). No mov. 138 houve a nomeação de um perito para avaliação do imóvel penhorado. Ao ser intimado o exequente apresentou impugnação aos argumentos de impedimento de penhora sobre o imóvel em razão de estar em usufruto, assim como ao pedido de justiça gratuita. (mov.144) Após o perito se manifestou aceitando a nomeação (mov.146) e posteriormente o executado manifestou ciência. (mov.147) Decido. I - DA JUSTIÇA GRATUITA A executada Juliana Patrícia de Oliveira solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento do próprio sustento (mov.137). A declarações juntada no mov. 137.2 é apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Cabe registrar também que logo após a citação a parte interpôs embargos à execução e lá também houve o deferimento da justiça gratuita (mov. 14 dos embargos), o que reforça a possibilidade de concessão do benefício. 1. Defiro a executada Juliana Patrícia de Oliveira os benefícios da justiça gratuita. II – PENHORA DE IMÓVEL EM USUSFRUTO No mov. 134 alega que o imóvel de matrícula nº 3.328 está em Usufruto, o que não impede o prosseguimento da penhora, pois ainda que exista o usufruto a devedora conserva a nu propriedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – AGRAVADOS INTIMADOS POR CARTA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO DESCUMPRIDO. VALIDADE DO ATO. – COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO. – CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE A NUA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI O EFEITO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL, NÃO OBSTANTE SEJA CONSIDERADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. – EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA NÃO CONSERVAÇÃO OU USO DA COISA. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO PRÓPRIA QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO EM INCIDENTE PROCESSUAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Tendo em vista que os executados não regularizaram sua representação processual e não mantiveram o juízo atualizado de seu atual endereço, tem-se por válida a intimação por carta, ainda que a missiva tenha sido devolvida com anotação de mudou-se ou ausente.- O usufruto pode ser definido como um direito real sobre coisa alheia, fruto da separação dos poderes inerentes ao direito de propriedade. A propriedade e o usufruto, portanto, são direitos reais distintos.- O imóvel pode ser penhorado e leiloado, “mas a todo tempo, inclusive depois da arrematação, incidirá sobre ele o direito real de usufruto, pertencente ao usufrutuário, até que venha a extinguir-se, nas hipóteses previstas no art. 1.410”.- A pretensão de extinção do usufruto pela não conservação ou não uso do bem deve ser buscada em ação própria que assegure o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes, o que obsta a desconstituição do direito pela via incidental no cumprimento de sentença.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046768-94.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.11.2022). (destaquei) Assim, diante da juntada de documentos que comprovem que o imóvel de matricula nº3.328 está em ususfruto, pode ser mantido a penhora e avaliação conforme o determinado no mov.112. 2. À secretaria que prossiga com avaliação e mantenha termo de penhora do imóvel de matrícula n. 3.328 do 1º CRI de Apucarana /PR. 3. Após, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira Pela decisão de mov. 112 foi deferida a penhora de quota parte pertencente à executada Juliana em imóvel, sendo lavrado termo de penhora (mov. 113). Expedido mandado para avaliação do bem, o oficial de justiça certificou que não possui conhecimentos necessários para tanto, devendo ser nomeado engenheiro civil para a tarefa (mov. 131). No mov. 134 a executada informou que o bem está em usufruto, e o documento será juntado oportunamente. Juntou procuração (mov. 134.2). No mov. 137.2 foi juntada declaração de hipossuficiência pela executada. Decido. Considerando a afirmação do oficial de justiça, deve ser nomeado perito para realização da prova. 1. Nomeio como avaliador Marcelo Dambroski (engenheiro civil), concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do CPC), com a finalidade de avaliar o bem penhorado, indicando o valor de mercado. 2. Intime-se o perito da presente nomeação, devendo o mesmo informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, observar o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. 3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso haja concordância com a proposta de honorários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC. 5. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, observando o disposto no art. 466, § 2º, e art. 474, ambos do CPC, devendo comunicar nos autos a data de início dos trabalhos periciais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente a respeito do contido nos movs. 134 e 137. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira Solicita o exequente pela penhora no rosto dos autos de n. 0011428-35.2014.8.16.0044 que tramitam na 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo em vista que a executada é credora nos referidos autos (mov. 77). No mov. 81, a exequente complementou o pedido anterior, a fim de requerer a intimação da parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada no mov. 56 e para esclarecer sobre a ausência de registro, junto ao Detran, da compra do veículo Ford Ranger XLT CD2 -2014 Placa- AYA-8H77- Branca. Decido. Conforme demonstra o mov. 77, a parte executada possui valores a receber nos autos de n. 0011428-35.2014.8.16.0044. Deste modo, considerando a comunicação em questão, e que a dívida do presente feito não está garantida, mostra-se possível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos mencionados autos, sendo que o pedido de transferência dos valores fica postergado para momento oportuno, depois de exercido o contraditório pelo executado acerca da penhora. 1. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 77, para o fim de determinar que os valores devidos pela executada Juliana Patrícia de Oliveira nestes autos sejam penhorados no rosto dos autos de nº 0011428-35.2014.8.16.0044, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme a comunicação de mov. 77. 2. Lavre-se termo de penhora e expeça-se ofício à 2ª Vara Cível desta Comarca para averbação da penhora, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 3. Após, intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da penhora no rosto dos autos, do bloqueio realizado em sua conta através do sistema Sisbajud (mov. 56) e esclareça sobre a ausência de registro, junto ao Detran, da compra do veículo Ford Ranger XLT CD2 -2014 Placa- AYA-8H77- Branca, na forma requerida no mov. 81. 4. Oportunamente, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira O exequente pugnou pela realização de penhora automática/reiterada, através do sistema SisbaJud, requereu pela penhora via Renajud, consulta através do Infojud e inclusão de indisponibilidade através do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte executada (mov. 47). Posteriormente, a parte executada procedeu com sua habilitação nos autos e requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor (mov. 50). Decido. I- Sisbajud “teimosinha” 1. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, dessa forma, proceda-se ao bloqueio com reiteração automática de 30 dias, em possíveis contas bancárias da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) na pessoa de seu advogado para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 1.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. II- Renajud 2. As partes executadas foram citadas, contudo não efetuou o pagamento da dívida (mov. 31 e 42), motivo pelo qual, defiro o pedido de mov. 47. Proceda-se ao bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 2.2. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação. 3. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. III- Infojud O Infojud, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP - RECURSO ESPECIAL 2016/0028624-6 – Data do Julgamento 19/04/2016 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 4. Pelo exposto, defiro o pedido em comento. À escrivania para que requisite pelo sistema INFOJUD, solicitando as 02 (duas) últimas declarações do imposto de renda -DIR, declarações sobre operações imobiliárias –DOI e declarações de imposto territorial rural –DITR do (s) executado(s). IV- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB Para que seja possível a inserção do nome dos devedores na CNIB, faz-se necessário o esgotamento dos meios disponíveis a fim de localizar bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016713-34.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 31.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021947-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 27.07.2020) – grifei 5. Indefiro o pedido de inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vez que não houve esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de penhora. V- Justiça gratuita Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessário que ela demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Destaco que a condição de hipossuficiência da empresa pode ser demonstrada mediante juntada de balancetes, declarações de imposto de renda, ou outro documento contábil, o que não ocorreu nos autos. A declaração de próprio punho, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, é relativa à pessoa física, e não à pessoa jurídica, como pleiteado pela autora. 6. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove cabalmente a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. 7. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. 8. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001601-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$633.252,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.P Oliveira LTDA ME Juliana Patricia Oliveira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. I - CITAÇÃO 1. Nos termos do art. 829, do NCPC, cite-se a parte executada, via carta com AR, ou por mandado (quando requerido e recolhidas as respectivas custas) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, do NCPC, sob pena de constrição judicial. Cientifique-se a parte executada, na citação, de que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, ela poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, do NCPC); (b) no caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% do valor do débito (§1º, do art. 827, do NCPC); e (c) no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais e subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do NCPC). Neste caso, a opção pelo parcelamento implicará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do NCPC). II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a citação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado na inicial, com as devidas atualizações, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas BACENJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 2. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via BACENJUD, até o valor da execução (art. 854, NCPC) 2.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 2.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Bacenjud (§5º, do art. 854, do NCPC). 2.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 3.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 3.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 4. Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s). IV – SERASAJUD 5. Caso a parte devedora, citada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 5.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 5.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. V – PENHORA DE IMÓVEIS 6. Caso a parte devedora, citada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 6.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 6.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 6.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 6.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 6.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. VI – PENHORA DE BENS 7. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 7.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 7.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – ARRESTO 8. Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de bens suficientes para garantia do juízo, nos moldes do art. 830, do NCPC, certificando detalhadamente as diligências empreendidas para a realização da citação frustrada, na forma do §1º, do art. 830, do NCPC. 8.1. Fica autorizado, caso seja requerido, a realização de arresto por meio dos sistemas eletrônicos acima indicados. VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 9. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. IX – SUSPENSÃO 10. Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 10.1. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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