Execução de Título Extrajudicial 0011898-84.1999.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011898-84.1999.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011898-84.1999.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011898-84.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$277.517,03 Exequente(s): ADAMA BRASIL S.A Executado(s): AGROSEIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA APARECIDA TURIKO INONE Da sentença de seq. 321.1, as partes opuseram os tempestivos embargos declaratórios de seq. 326.1 e 327.1, de modo que os conheço. Passo a análise separadamente. Dos embargos de seq. 326.1 apresentados pela executada Aparecida Turiko Inone. Em suma, alegou a executada que este juízo deixou de apreciar os pedidos de ilegitimidade passiva, aceite tardio das duplicatas, ausência de notas fiscais e comprovantes de entrega. Ocorre que, a demanda foi extinta pela análise da prejudicial de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente que fulminou as pretensões da parte exequente, sendo desnecessária a análise dos demais pontos trazidos. Assim, nego provimento aos embargos declaratórios de seq. 326.1. Dos embargos declaratórios de seq. 327.1 da parte credora. Alegou o exequente a coisa julgada a respeito da prescrição intercorrente. Sem razão. De fato, a questão foi debatida pela sócia Luciane Mieko Hara Inoue, nos autos de nº 0050244-45.2015.8.16.0014, no entanto, não há impedimento para que a outra sócia, que não participou daquela relação processual, neste momento, defendida por curador especial, avente a matéria, ante os limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EMBARGADA [...] ALEGADA PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ANALISADA E AFASTADA NA EXECUÇÃO QUE NÃO OBSTA SUA ANÁLSIE EM EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGROU O FEITO EXECUTIVO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. [...] (TJPR - 13ª. C. Cível - 0000677-84.2020.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.10.2021). Assim, em não havendo óbice para análise e sendo matéria de ordem pública, não há qualquer omissão na sentença objurgada, tampouco quanto a aplicação da tese fixada no IAC 1/STJ com aplicação para os processos que tramitaram sob a égide do CPC/73. Desta sorte, conheço dos embargos declaratórios apresentados e nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011898-84.1999.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011898-84.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$277.517,03 Exequente(s): ADAMA BRASIL S.A Executado(s): AGROSEIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA APARECIDA TURIKO INONE Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Após a penhora via Sisbajud em seq. 225.4 e a citação por edital de Aparecida Turiko Inone (seq. 77.1), foi nomeado curador especial que apresentou embargos à execução em seq. 314.1. De fato, como assinalado pelo credor em sua manifestação de seq. 319.1, os embargos deveriam ter sido opostos em autos em apartado, como dispõe a norma do art. 914, § 1º, CPC. No entanto, eventual oposição de maneira contrária à referida norma não impede este juízo de, neste momento, analisar as matérias de ordem pública trazidas nos embargos. De mais a mais, não há como se considerar intempestiva a manifestação do curador, ou preclusa a defesa, pois a consequência seria, em verdade, a nomeação de outro curador especial, a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa, diante da citação ficta. Desta sorte, passo a análise da prescrição intercorrente aventada. A presente execução foi ajuizada em 29 de abril de 1999, em face de Agroseiva Produtos Agropecuários Ltda. Após diligências e o atestado pelo Sr. Oficial de Justiça, de que a referida empresa encerrou as atividades em Santa Fé - PR, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica foi acolhida em 25/04/2005 (seq. 1.3, fls. 37). Os autos foram retirados em carga pelo procurador da credora em 20 de novembro de 2006 e restituídos apenas em 24 de maio de 2010 (1.4, fls. 01), sem qualquer manifestação. Ressalta-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)” Note-se que não houve a suspensão pelo art. 791, III, CPC/73, portanto, a execução permaneceu parada por três anos e seis meses sem qualquer razão. Prazo este superior a pretensão executiva das duplicatas, que é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968. Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo C. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: “Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais. Considerando os parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários do Anexo I – Resolução Conjunta nº 15/2019 SEFA/PGE, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro honorários em favor da advogado Jonathan Malheiros Telles, pelo exercício da função de curador especial, no importe de R$ 300,00 (item 2.8 da tabela de honorários), devidos pelo Estado. Libere-se, ainda, eventuais penhoras/restrições nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011898-84.1999.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011898-84.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$256.157,29 Exequente(s): ADAMA BRASIL S.A Executado(s): AGROSEIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA APARECIDA TURIKO INONE Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado. Ademais, “os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento” (STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1159453/DF. Relator o Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS). Julgado em 14.04.2011. DJe 26.04.2011). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

12/02/2021, 00:00

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