Execução de Título Extrajudicial 0004888-56.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004888-56.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004888-56.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004888-56.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.411,92 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): BARBARA IRMA FURTADO DOS SANTOS Vistos. 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Compulsando aos autos, infere-se que a parte devedora realizou acordo extrajudicial com o credor, para o pagamento parcelado do débito cobrado nesta ação. Ocorre que o acordo foi firmado antes da citação válida da parte devedora, ou seja, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Com efeito, a parte executada não recebeu a citação, seja por carta ou mandado, inexistindo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução do conflito. Note-se que a realização de acordo extrajudicial não supre a falta de citação, especialmente quando o devedor se encontra desacompanhado de advogado, e não demonstra indícios preparatórios de efetiva defesa. Ou melhor, resta inviabilizado o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte devedora, na forma do artigo 239, § 1º do CPC/2015. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. Precedentes. 6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação " (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015) No mesmo passo, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS INADIMPLIDAS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DOS EXECUTADOS, NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORES DESASSISTIDOS DE PATRONO. NECESSÁRIA CITAÇÃO AO SEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL. ACORDO QUE NÃO HAVIA SIDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE, O QUE NÃO AFETA SUA VALIDADE. MAGISTRADO DETERMINA QUE OS TERMOS DO ACORDO INCORPOREM O TÍTULO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018508-41.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. DOCUMENTO TRAZIDO PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026415-59.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.06.2021) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A celebração de acordo extrajudicial não substitui a falta de citação e não configura hipótese de comparecimento voluntário do requerido nos autos, não havendo que se falar em triangularização da relação jurídica processual. 2. Em avanço, (...) o procedimento de Busca e Apreensão é regulamentado pelo Decreto-Lei 911 de 1969, que prevê em seu artigo 4º a faculdade de o credor converter a Busca e Apreensão em Ação de Execução ou, conforme previsto à época, em Ação de Depósito. (Agravo Interno na Apelação Cível n. 0008421-16.2012.8.08.0048, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Data do Julgamento 31/10/2017, Data da Publicação 09/11/2017) 3. Na hipótese, foi feito o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, o que se deu antes da alteração legislativa imposta pela Lei nº 13.043/2014 (fl. 78/80). Assim, não obstante as alegações do recorrente, a referida conversão não exige a prévia citação do devedor, tampouco sua anuência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199002797, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data da Publicação no Diário: 04/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes mesmo de angularizada a relação processual fulmina o interesse processual do autor quanto à pretensão deduzida na Inicial, diante da ausência do binômio necessidade-utilidade, culminando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Não se há falar em homologação de acordo entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco em sobrestamento do feito até o fiel cumprimento da avença. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF, Acórdão 1203283, 07035194620198070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, como o acordo extrajudicial foi celebrado antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, é de rigor a extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir do credor. 3. Diante disso, e com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Deixo de fixar honorários ou condenar os litigantes ao pagamento de custas em razão do artigo 55 da lei 9.099/95. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as normas legais e demais disposições do CN da CGJ/PR. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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