Execução de Título Extrajudicial 0002333-66.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002333-66.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 13:43

Documento (Certidão)

21/03/2022, 13:43

Documento (Informações)

21/03/2022, 11:03

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:15

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002333-66.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-66.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.030,46 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): BARBARA IRMA FURTADO DOS SANTOS Vistos. 1. Indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial, em razão da extinção do presente processo pelo indeferimento da inicial, nos termos da sentença prolatada ao mov. 19.1. Além disso, verifica-se que a composição foi realizada sem intervenção do Poder Judiciário, antes da citação válida da parte devedora, o que inviabiliza a homologação do pacto. Note-se que a realização de acordo extrajudicial não supre a falta de citação, especialmente quando o devedor se encontra desacompanhado de advogado, e não demonstra indícios preparatórios de efetiva defesa. Ou melhor, resta inviabilizado o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte devedora, na forma do artigo 239, § 1º do CPC/2015. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. Precedentes. 6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação " (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015) No mesmo passo, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS INADIMPLIDAS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DOS EXECUTADOS, NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORES DESASSISTIDOS DE PATRONO. NECESSÁRIA CITAÇÃO AO SEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL. ACORDO QUE NÃO HAVIA SIDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE, O QUE NÃO AFETA SUA VALIDADE. MAGISTRADO DETERMINA QUE OS TERMOS DO ACORDO INCORPOREM O TÍTULO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018508-41.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. DOCUMENTO TRAZIDO PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026415-59.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.06.2021) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A celebração de acordo extrajudicial não substitui a falta de citação e não configura hipótese de comparecimento voluntário do requerido nos autos, não havendo que se falar em triangularização da relação jurídica processual. 2. Em avanço, (...) o procedimento de Busca e Apreensão é regulamentado pelo Decreto-Lei 911 de 1969, que prevê em seu artigo 4º a faculdade de o credor converter a Busca e Apreensão em Ação de Execução ou, conforme previsto à época, em Ação de Depósito. (Agravo Interno na Apelação Cível n. 0008421-16.2012.8.08.0048, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Data do Julgamento 31/10/2017, Data da Publicação 09/11/2017) 3. Na hipótese, foi feito o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, o que se deu antes da alteração legislativa imposta pela Lei nº 13.043/2014 (fl. 78/80). Assim, não obstante as alegações do recorrente, a referida conversão não exige a prévia citação do devedor, tampouco sua anuência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199002797, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data da Publicação no Diário: 04/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes mesmo de angularizada a relação processual fulmina o interesse processual do autor quanto à pretensão deduzida na Inicial, diante da ausência do binômio necessidade-utilidade, culminando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Não se há falar em homologação de acordo entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco em sobrestamento do feito até o fiel cumprimento da avença. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF, Acórdão 1203283, 07035194620198070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Intime-se. 3. Retornem-se os autos ao arquivo definitivo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:48

Indeferimento

23/02/2022, 14:12

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 19:10

Reativação

22/02/2022, 19:10

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 17:19

Definitivo

20/08/2021, 16:11

Documento (Certidão)

20/08/2021, 16:11

Documento (Informações)

20/08/2021, 09:55

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002333-66.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-66.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.030,46 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): BARBARA IRMA FURTADO DOS SANTOS Vistos. 1. Indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial, em razão da extinção do presente processo pelo indeferimento da inicial, nos termos da sentença prolatada ao mov. 19.1. Além disso, verifica-se que a composição foi realizada sem intervenção do Poder Judiciário, antes da citação válida da parte devedora, o que inviabiliza a homologação do pacto. Note-se que a realização de acordo extrajudicial não supre a falta de citação, especialmente quando o devedor se encontra desacompanhado de advogado, e não demonstra indícios preparatórios de efetiva defesa. Ou melhor, resta inviabilizado o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte devedora, na forma do artigo 239, § 1º do CPC/2015. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. Precedentes. 6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação " (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015) No mesmo passo, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS INADIMPLIDAS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DOS EXECUTADOS, NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORES DESASSISTIDOS DE PATRONO. NECESSÁRIA CITAÇÃO AO SEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL. ACORDO QUE NÃO HAVIA SIDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE, O QUE NÃO AFETA SUA VALIDADE. MAGISTRADO DETERMINA QUE OS TERMOS DO ACORDO INCORPOREM O TÍTULO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018508-41.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. DOCUMENTO TRAZIDO PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026415-59.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.06.2021) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A celebração de acordo extrajudicial não substitui a falta de citação e não configura hipótese de comparecimento voluntário do requerido nos autos, não havendo que se falar em triangularização da relação jurídica processual. 2. Em avanço, (...) o procedimento de Busca e Apreensão é regulamentado pelo Decreto-Lei 911 de 1969, que prevê em seu artigo 4º a faculdade de o credor converter a Busca e Apreensão em Ação de Execução ou, conforme previsto à época, em Ação de Depósito. (Agravo Interno na Apelação Cível n. 0008421-16.2012.8.08.0048, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Data do Julgamento 31/10/2017, Data da Publicação 09/11/2017) 3. Na hipótese, foi feito o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, o que se deu antes da alteração legislativa imposta pela Lei nº 13.043/2014 (fl. 78/80). Assim, não obstante as alegações do recorrente, a referida conversão não exige a prévia citação do devedor, tampouco sua anuência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199002797, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data da Publicação no Diário: 04/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes mesmo de angularizada a relação processual fulmina o interesse processual do autor quanto à pretensão deduzida na Inicial, diante da ausência do binômio necessidade-utilidade, culminando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Não se há falar em homologação de acordo entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco em sobrestamento do feito até o fiel cumprimento da avença. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF, Acórdão 1203283, 07035194620198070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Intime-se. 3. Retornem-se os autos ao arquivo definitivo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002333-66.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-66.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.030,46 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): BARBARA IRMA FURTADO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CLÍNICA ODONTOLÓGICA GUADERA & VIEIRA S/S LTDA. Após determinação de emenda à inicial, a reclamante se manifestou nos autos (ev. 17). Dispensado o relatório pormenorizado, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 2. Da análise dos autos, infere-se que a empresa credora não comprovou que se enquadra, atualmente, na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, apesar da oportunidade de emenda concedida por este Juízo. Note-se que a certidão atualizada apresentada pela empresa não demonstra a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme demonstrou-se, anteriormente, em outros processos. Isto é, o documento atualizado (ev. 1.9) não indica que a parte pode demandar no âmbito dos Juizados Especiais. A parte credora não apresentou os documentos necessários para comprovar sua qualificação tributária atualizada, tornando-se necessário indeferir a inicial. Vejamos: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Note-se que o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ao passo que o art. 8º, II, da Lei nº 9.099/95, autoriza que proponha ação no Juizado Especial a pessoa que se enquadra como empresa de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/06. Deste modo, percebe-se que somente a empresa que comprovadamente ostentar tal condição poderá demandar no microssistema em comento. Ou seja, é necessário que a empresa comprove sua condição de ME ou de EPP, não sendo possível presumir seu enquadramento sem a apresentação de documentos. Portanto, a exigência de apresentação de certidão atualizada está em conformidade com o CPC de 2015 e com a Lei 9.099/95, de modo que a extinção do processo é medida de rigor, pois, apesar da oportunidade de emenda, a reclamante não atendeu à determinação judicial de apresentar certidão da Junta Comercial atualizada, ainda que simplificada (art. 485, I, CPC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL ATUALIZADA E LEGÍVEL PARA COMPROVAR O ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006255-18.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.09.2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.0990/95. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. AUTORA QUE INTIMADA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DEIXA DE JUNTAR CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a pessoa jurídica desde que se enquadre na definição legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, pode ser parte autora em ação proposta no Juizado Especial Cível, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n.º 123/06. 2. Nos termos do Enunciado 13.20 das TR’S/PR: “É ADMISSÍVEL O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESDE QUE COMPROVADA SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA”. 3. O documento que comprova a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte consiste em certidão expedida pela Junta Comercial que demonstre tal condição, nos termos do art. 1º e 8º da Instrução Normativa 103 de 30.04.2007 do DNRM. 4. No caso dos autos foi a autora intimada para juntar certidão simplificada da junta eventos 10.1 a 12.0), mas quedou-se inerte. 5. Não tendo a autora demonstrado o requisito necessário para que propusesse ação nos Juizados, correta a decisão de 1º grau ao julgar extinta a lide sem resolução de mérito, por incompetência em razão da pessoa, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016695-59.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIANA PEREIRA ALCÂNTARA MAGOGA - J. 30.06.2015) 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 8º, II, e no art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, e no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinta a presente ação, sem resolução de mérito, em face da não apresentação dos documentos indispensáveis. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Sem custas processuais ou honorários de sucumbência, consoante disposição específica contida no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 29 de julho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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