Procedimento Comum Cível 0016776-32.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016776-32.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016776-32.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016776-32.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIA ZITA (CPF/CNPJ: 18.283.022/0001-71) Rua Roberto Ozório de Almeida, 2301 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-110 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA SANTA TEREZA (CPF/CNPJ: 09.581.997/0001-95) Rua Araci Esperança Grande, 80 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-392 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM BELA VISTA (CPF/CNPJ: 07.755.065/0001-96) Rua Paulo Zinher, 332 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-195 Réu(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 76.487.032/0001-25) Rua Ministro Gabriel Passos, 360 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 Terceiro(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) Avenida Getúlio Vargas, 1420 andares 5º e 6º, salas 501 a 505; 507 a 516; 521 - Savassi - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 Apesar dos esforços[1], devolvo estes autos em Cartório, infelizmente sem despacho/decisão/sentença, por falta de tempo hábil para o devido exame, diante do acúmulo involuntário de serviço, por conta de minha opção para o cargo de Juiz de Direito da 6ª Vara de Família deste Foro Central. Curitiba, data da inserção. Curitiba, 16 de março de 2023. Luiz Gustavo Fabris Magistrado [1] Dezembro/2022 (até o dia 16 e, após, recesso): Recebidos: 333 Analisados: 513 Janeiro/2023 (recesso até o dia 08 e férias entre os dias 09 a 25): Recebidos: 411 Analisados: 208 Fevereiro/2023: Recebidos: 943 Analisados: 909 Março/2023 (até dia 16): Recebidos: 450 Analisados: 732

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016776-32.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016776-32.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIA ZITA (CPF/CNPJ: 18.283.022/0001-71) Rua Roberto Ozório de Almeida, 2301 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-110 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA SANTA TEREZA (CPF/CNPJ: 09.581.997/0001-95) Rua Araci Esperança Grande, 80 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-392 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM BELA VISTA (CPF/CNPJ: 07.755.065/0001-96) Rua Paulo Zinher, 332 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-195 Réu(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 76.487.032/0001-25) Rua Ministro Gabriel Passos, 360 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 Terceiro(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) Avenida Getúlio Vargas, 1420 andares 5º e 6º, salas 501 a 505; 507 a 516; 521 - Savassi - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 1. Acerca da interposição do agravo de instrumento pela seguradora (seq. 360), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Outrossim, por concedido efeito suspensivo pelo E. Relator (seq. 10 dos autos de Agravo nº 21567-03.2022.8.16.0000), determino seu cumprimento: "determinando o sobrestamento dos efeitos da r. decisão agravada, na parte recorrida, devendo o d.juízo de origem não realizar a juntada aos autos da resposta eventualmente encaminhada pela empresa Addvalora, até o julgamento do mérito deste recurso pelo colegiado." Por conseguinte, suspenda-se também o cumprimento do item da decisão de seq. 361 e cumpra-se apenas o remanescente dela, aguardando-se, no mais, o julgamento do recurso pelo E. Tribunal de Justiça. 3. Após, sobrevindo comunicação do julgamento definitivo do agravo pelo TJPR: a) Caso mantenha a decisão recorrida (seq. 336), cumpra-a independente de novo despacho; b) Caso reforme a decisão deste juízo, cumpra-se a r. decisão do TJPR. 4. Intimem-se. Ciência ao MP. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Magistrado

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016776-32.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016776-32.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIA ZITA (CPF/CNPJ: 18.283.022/0001-71) Rua Roberto Ozório de Almeida, 2301 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-110 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA SANTA TEREZA (CPF/CNPJ: 09.581.997/0001-95) Rua Araci Esperança Grande, 80 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-392 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM BELA VISTA (CPF/CNPJ: 07.755.065/0001-96) Rua Paulo Zinher, 332 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-195 Réu(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 76.487.032/0001-25) Rua Ministro Gabriel Passos, 360 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 Terceiro(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) Avenida Getúlio Vargas, 1420 andares 5º e 6º, salas 501 a 505; 507 a 516; 521 - Savassi - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 1. De início, sobre a interposição do agravo de instrumento pela terceira ZURICH (mov. 332.1), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ainda, porque não conhecido o recurso, como se denota no mov. 10.1 dos autos de agravo de instrumento sob nº 0016941-38.2022.8.16.0000, cumpra-se a decisão de mov. 222.1. 2. À Escrivania, a fim de que certifique sobre a resposta aos diversos ofícios expedidos. Em caso negativo, reitere-se, conforme previsão da Portaria n° 1/2019 deste Juízo. 3. No que se refere ao pedido da parte autora realizado em audiência (mov. 299.1), para que “seja oficiado requisitando o resultado da regulagao do sinistro feito pela Empresa Addvalora Brasil Reguladora de Sinistros LTDA, a que se refere o sinistro 2013550847 (seq. 206.4)” (sic), em que pesem os argumentos da parte ré, também em audiência, acolho o parecer ministerial de mov. 326.1 e defiro o pedido do item “b” de mov. 299.1. Como destacado, a conclusão do laudo de regulação, apesar de elaborado por ente diverso dos litigantes, não possui informações sigilosas ou que possam ser abarcadas pela Lei de Proteção de Dados pessoais, pois com base na conclusão do laudo de regulação é que o processo de regulação de sinistro foi concluído – este juntado aos autos. Logo, porque a própria seguradora apresentou diversos documentos relativos ao seguro, não há óbice para que mais este seja trazido aos autos e que, sim, pode ser útil para o deslinde do feito. 3.1. Assim sendo, oficie-se, como requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3.2. Com a resposta, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, abra-se vista dos autos ao MP. 4. No mais, aguarde-se a audiência já designada. 5. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016776-32.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016776-32.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIA ZITA (CPF/CNPJ: 18.283.022/0001-71) Rua Roberto Ozório de Almeida, 2301 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-110 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA SANTA TEREZA (CPF/CNPJ: 09.581.997/0001-95) Rua Araci Esperança Grande, 80 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-392 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM BELA VISTA (CPF/CNPJ: 07.755.065/0001-96) Rua Paulo Zinher, 332 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-195 Réu(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 76.487.032/0001-25) Rua Ministro Gabriel Passos, 360 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 Terceiro(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) Avenida Getúlio Vargas, 1420 andares 5º e 6º, salas 501 a 505; 507 a 516; 521 - Savassi - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 256.1) em face da decisão saneadora de mov. 233.1, alegando omissão, destacando que não houve análise da expedição de todos os ofícios requeridos, faltando a análise do pedido referente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde e, ao Corpo de Bombeiros. Em contrarrazões, a denunciada ZURICH não se opôs aos embargos (mov. 260.1), ao passo que a requerida manifestou-se pela rejeição deles ou, alternativamente, pelo indeferimento da expedição dos ofícios (mov. 261.1.). O Ministério Público, no mov. 270.1, manifestou-se pelo provimento dos aclaratórios, ante a existência de omissão, mas pelo indeferimento dos ofícios requeridos. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura, contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Da detida análise dos autos verifica-se que assiste razão à parte autora porque, de fato, não houve análise de todos os ofícios por elas requeridos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão verificada e complementar o item "4.a" da decisão de mov. 233.1 com o seguinte: “a.3) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Corpo de Bombeiros (este para fins diversos daqueles já descritos no item “a, i” acima), porque não se verifica pertinência e necessidade de tais providências, sendo certo que as já deferidas se mostram suficientes;” 2. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da decisão de mov. 233.1, devendo-se aguardar a realização da audiência de instrução já designada. 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016776-32.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016776-32.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIA ZITA (CPF/CNPJ: 18.283.022/0001-71) Rua Roberto Ozório de Almeida, 2301 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-110 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA SANTA TEREZA (CPF/CNPJ: 09.581.997/0001-95) Rua Araci Esperança Grande, 80 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-392 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM BELA VISTA (CPF/CNPJ: 07.755.065/0001-96) Rua Paulo Zinher, 332 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-195 Réu(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 76.487.032/0001-25) Rua Ministro Gabriel Passos, 360 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 Terceiro(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) Avenida Getúlio Vargas, 1420 andares 5º e 6º, salas 501 a 505; 507 a 516; 521 - Savassi - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 Não havendo interesse comum das partes na designação de audiência para tentativa de conciliação, passa-se, desde logo, ao SANEAMENTO do feito. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Impugnação a documentos: A litisdenunciada (mov. 231.1) alegou que os documentos juntados pela autora no mov. 215 não se enquadram como novos e deveriam ter sido trazidos com a inicial. Acerca da regra contida no art. 435, do CPC, válidos os ensinamentos de Fredie Didier Junior, que, nas palavras de Amaral Santos, assevera: “O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos que a parte, premeditadamente, guarde em segredo para, em ocasião propícia, quando não mais haja oportunidade para discussões e mais provas, oferece-los a juízo de forma a modificarem ou confundirem a orientação do conhecimento seguida no feito e imprimirem nova feição à causa”. DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodium, 2014. Volume 2, pág. 181). No caso, é cediço que o documento juntado pela autora em mov. 215 já existia ao tempo do ajuizamento da lide. Todavia, a sua juntada aos autos somente em momento posterior à impugnação à contestação não revela intenção de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, mas da aparente necessidade e conveniência de rebater as alegações da parte e a fim de complementar os documentos já juntados, até porque qualquer parte poderia ter acesso e que, aliás, teve alteração posterior ao ajuizamento da lide (mov. 215.2). Assim, embora a lei determine que parte autora deva instruir a inicial com todos os documentos de que disponha para provar suas alegações (art. 434 do CPC), por não verificada, na hipótese, aparente má-fé da parte autora na conduta, admite-se a juntada posterior de documento ainda que não enquadrado como novo, na acepção jurídica do termo, porque não decorreu tumulto processual ou gravame a parte contrária, à luz do princípio da lealdade processual. Nesse sentido é a jurisprudência: “Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo” (RSTJ 14/359). Com efeito, “Não se pode confundir ‘documento essencial à propositura da ação’ com ‘ônus da prova do fato constitutivo do direito’. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares”. (RSTJ 180/123) Destarte, indefiro o pedido do réu. b) Da ausência de direitos individuais homogêneos: A requerida arguiu, em contestação, a inexistência de direitos individuais homogêneos de origem comum, porque é “fundamental a ocorrência de um dano considerável a uma grande quantidade de consumidores para adequar a via da tutela coletiva aos binômios processuais da necessidade e adequação”. No entanto, as alegações não se sustentam, na medida em que os direitos individuais homogêneos são aqueles que a princípio são indeterminados e, posteriormente, poderão ser determinados e estariam ligados a um evento de origem comum. Ainda, de acordo com o art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, “a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo”, ao passo que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos as decorrentes de origem comum”. Nessa linha, da análise dos autos depreende-se a existência de diversas autorizações individuais de moradores que se sentiram lesados em razão do incêndio do depósito, requerendo a composição pelos danos morais e materiais que alegaram ter sofridos (mov. 1.24/1.42). Logo, Sob essa ótica, como os fatos em discussão tem origem comum, qual seja, o incêndio ocorrido nas dependências de um dos depósitos da requerida, assim como os alegados danos suportados pelos moradores em razão do sinistro, o exercício coletivo do direito tem amparo legal. Afasta-se, pois, a preliminar. c) Da ilegitimidade ativa: Em contestação (mov. 68.1 e 198.1), a ré e a litisdenunciada defenderam a ilegitimidade ativa, ante a inexistência de previsão, em seus respectivos estatutos, da finalidade de intentar ações desta natureza e de autorização expressa dos associados em assembleia. As alegações não prosperam. A respeito da legitimidade ativa das associações nas ações civis públicas, o ordenamento jurídico exige, expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em suas finalidades (art. 5°, II, da Lei n° 7.347/85). Logo, a lei estabelece uma relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública e, também, exige o seguinte: “Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” No caso, busca-se a tutela judicial para o ressarcimento dos alegados danos morais e materiais que teriam sido sofrido pelos moradores assistidos pelas autoras por decorrência de um incêndio de grandes proporções ocorrido em 17.09.2013, nas dependências do depósito da requerida e que teria durado 2 (dois) dias e, em razão da fumaça, escolas, creches, armazéns da família e postos de saúde locais teriam permanecido fechados para evitar maiores danos à saúde dos usuários e moradores locais. Conforme os Estatutos da Associação de Moradores e Amigos de Santa Tereza (mov. 1.5), da Associação de Moradores Jardim Bela Vista (mov. 1.10) e da Associação Beneficente Tia Zita (mov. 1.15), a respeito das suas finalidades, assim dispõem, respectivamente: Como se vê, as associações autoras possuem legitimidade para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela da ordem urbanística e do direito ao meio ambiente saudável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "embora não constando expressamente em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, é a fundação de assistência aos pescadores legitimada a propor ação civil pública para evitar a degradação do meio em que vive a comunidade por ela assistida" (AR 497/BA, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 22/11/1999, p. 142). A esse respeito, vale citar os ensinamentos do jurista Hugo Nigro Mazzilii: '(...) A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembleia. Em outras palavras, a pertinência temática é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional. As associações civis necessitam, portanto, ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Entretanto, essa finalidade pode ser razoavelmente genérica; não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta. Em outras palavras, de forma correta já se entendeu, por exemplo, que uma associação civil que tenha por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor de participantes que tenham desistido de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica de interesses de consorciados de veículos, desistentes ou inadimplentes. (...)' ('A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo', São Paulo, Saraiva, 2006, p. 277/278). Assim, pelo disposto nos seus estatutos sociais, as autoras detêm pertinência subjetiva para, por analogia, pleitear a reparação dos danos alegados no interesse dos moradores das localidades que as abrange. Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. d) Da impossibilidade jurídica do pedido: Os requeridos arguiram a impossibilidade jurídica do pedido de arbitramento individual de indenização por dano moral, “na realidade,... carrega em si o relato de um dano social que, como tal (e na hipótese de se constatar a sua ocorrência), deve ser arbitrado de forma única e com destinação própria.” É cediço que, diversamente do que estabelecia o CPC/1973, o atual Código de Processo Civil não mais prevê a figura da impossibilidade jurídica do pedido como uma das condições da ação, nos termos dos arts. 17 e 485, VI. Porém, como o este processo foi ajuizado antes da vigência do Novo CPC, será analisado. Sobre o tema, o jurista Arruda Alvim ensina que: “Por possibilidade jurídica do pedido, portanto, enquanto condição da ação, entende-se que ninguém pode intentar uma ação sem que peça providência que esteja, em tese, prevista, ou que a ela óbice não haja, no ordenamento jurídico material” (Manual de Direito Processual Civil, Vol. 1, Parte Geral, 11ª Ed., revista, aplicada e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 417). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente vedação expressa, no ordenamento jurídico, ao pleito formulado pelos autores, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido” (REsp 813.678/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, quarta turma, julgado em 4.8.2009, DJe 17.8.2009). E, como não há no ordenamento jurídico nenhuma proibição expressa para a postulação de pedido de indenização por danos morais individuais em sede de ação civil pública, não procede a preliminar invocada, de modo que a efetiva existência e extensão dos alegados danos serão analisados por ocasião do mérito da demanda. Assim sendo, também, rejeito esta preliminar. No mais, estão presentes as demais condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –; interesse de agir – a parte autora demonstra que o pleito é necessário para o atendimento daquilo que pretende; além de que, a via processual escolhida é adequada e útil ao objetivado; – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio –, assim como os pressupostos de validade e regularidade processuais. Portanto, encontrando-se o processo em ordem, deve seguir seu curso. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO: a) a existência e extensão de dano ambiental, material e moral causados aos moradores próximos do local onde ocorreu o incêndio; b) nexo causal entre o dano e a conduta da ré; c) quantum indenizatório; d) limite de responsabilidade da seguradora. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Não havendo previsão legal ou peculiaridades que justifiquem a inversão - até mesmo porque foi afastada pelo TJPR (Acórdão de mov. 212, confirmado pelo C. Acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça em mov. 218.3) a aplicação do CDC ao caso -, indefiro o pleito de inversão, seguindo-se a regra geral do art. 373, caput, do CPC. 4. PROVAS: Levando em conta as manifestações das partes e também do MP, devidamente intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 146.1, 229.1, 230.1 e 231.1), sem se olvidar que a prova se destina ao convencimento do julgador e em atenção ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, por pertinentes, defiro a produção de provas: a) documental, consubstanciada nos documentos já carreados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Nessa modalidade, defiro os pedidos dos autores e do MP. Assim, oficie-se aos órgãos abaixo, requisitando que prestem as seguintes informações, com prazo de 15 (quinze) dias para respostas - Instruam-se as missivas com cópias da inicial, das contestações e do parecer ministerial de mov. 146: i) Ao Corpo de Bombeiros, esclarecendo a respeito da regularidade dos certificados de vistoria com o Código de Prevenção de Incêndios, considerando a área existente, a área de silos de armazenamento de poliestireno e depósito de inflamáveis, bem como sobre a existência de proteção contra descargas atmosféricas; ainda, sobre a existência de documento técnico que ateste a inspeção eventualmente realizada e a conformidade das instalações elétricas com as normas de segurança, bem como para que preste informações acerca das suas conclusões sobre a causa de incêndio; ii) À Fundação de Ação Social (FAS), à Secretaria Municipal da Defesa Civil, à Secretaria Municipal de Trânsito e ao Departamento da Guarda Municipal de Curitiba/PR, sobre as providências realizadas imediatamente e após o incêndio; iii) à 13ª Delegacia de Polícia Civil de Curitiba/PR, para que informe acerca da conclusão do inquérito policial mencionado no laudo de exame de local de incêndio sob n° 473.852 (mov. 68.16), bem como remeta cópia integral do inquérito policial e, acaso já concluído, que informe a respeito da sua conclusão; iv) à Delegacia de Polícia Civil do 11° Distrito, para que remeta cópia integral do inquérito policial que apurou as causas do incêndio e, caso já concluído, as para posterior solicitação à Vara Criminal competente; v) À Unidade de Saúde Moradias da Ordem, no Tatuquara, e à UPA Pinheirinho, a fim de que informem a quantidade e os nomes dos pacientes que lá foram atendidos por apresentarem sintomas de tontura, enjoo, tosse e/ou dores de cabeça em decorrência do incêndio ocorrido na madrugada do dia 17.9.2013; e vi) ao SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Curitiba, para que informe a respeito da quantidade de ocorrências recebidas e atendidas em decorrência do incêndio ocorrido nas dependências da ré, na data de 17.9.2013. a.1) Com as respostas dos ofícios, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, abra-se vista dos autos ao MP para a mesma finalidade. a.2) Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Casa Civil e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, porque não se verifica pertinência entre os fatos narrados e o envolvimento desses órgãos. b) oral, consubstanciada no: i) depoimento pessoal do representante legal da requerida e ii) na oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora e pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - e observado o limite previsto no §6º do art. 357 do CPC - devendo, na ocasião, informarem se tem alguma relação (parentesco, amizade íntima/inimizade, profissional, negocial etc.) com as testemunhas. 4.1. Indefiro o pedido da seguradora (mov. 231.1) e do MP (mov. 146) para a produção de prova pericial, ainda que indireta, porque, considerando o excessivo tempo já decorrido - mais de 8 anos - desde a data dos fatos, a prova técnica certamente não seria útil à finalidade pretendida. Outrossim, as demais provas já são suficientes para a solução da lide. 5. Designo de audiência de instrução presencial para o dia 07 de março de 2022, às 14:00 horas. 5.1. Intime-se pessoalmente (por carta com ARMP) a parte que prestará depoimento pessoal, consignando ainda que serão presumidos confessados os fatos contra ela alegados caso intimada não compareça ao ato ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, §1º do CPC). Fica a parte que requereu essa prova ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, deve recolher as custas relativas à intimação, sob pena de perda dessa prova. 5.2. A intimação das testemunhas deverá ser realizada pelos advogados das partes que as arrolarem, na forma do art. 455, do Código de Processo Civil, cabendo à Escrivania requisitar aqueles que se enquadrarem no art.455, §4º, III, do CPC/2015. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

13/12/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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