Execução Fiscal 0002931-96.2010.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0002931-96.2010.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:53

Definitivo

03/04/2024, 10:25

Documento (Informações)

01/04/2024, 12:23

Remessa (em diligência)

01/04/2024, 11:37

Trânsito em julgado

01/04/2024, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2024, 16:56

Confirmada

23/12/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 08:30

Documento (Certidão)

12/12/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 11:00

Confirmada

23/10/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002931-96.2010.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002931-96.2010.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$309,48 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ANA MARY TEIXEIRA MENDONÇA DE PAULA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 26/05/2010 pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ANA MARY TEIXEIRA MENDONÇA DE PAULA, ambos já qualificados nos autos, cujo objeto é IPTU inadimplido que gerou o débito de R$ 393,05 (trezentos e noventa e três reais e cinco centavos) quando do ajuizamento da ação. Este Juízo reconheceu a prescrição das dívidas anteriores a 26/05/2005 (evento 6.1), sendo apresentado cálculo atualizado ao evento 19.2, em que constava o débito de R$ 309,48 (trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos). A executada foi devidamente citada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme comprovante juntado ao evento 32, oferecendo enquanto bem à penhora o imóvel que gerou a dívida, sendo este o “LOTE N º 0000, DA QUADRA 14, localizado na Rua A, s/n, no município de Telêmaco Borba/PR, cadastro municipal 015668000, oriundo da Matrícula Mãe nº 13.964 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba em razão da garantia Propter rem, por se tratar de garantia principal o imóvel objeto da dívida”(evento 36). A exequente manifestou concordância com a penhora do imóvel (evento 40), sendo expedido termo de penhora ao evento 55 e mandado de avaliação ao evento 59, o qual não foi devidamente cumprido, vez que, conforme certidão juntada pelo Oficial de Justiça ao evento 61, “não foi possível localizar os imóveis das matrículas relacionadas”, informando a necessidade de acompanhamento de topógrafo para a devida avaliação. A executada asseverou, ao evento 68.3, ser ônus da parte exequente indicar, com exatidão, a localização do bem. Por sua vez, a autora pugnou, ao evento 71.1, que o executado indicasse a localização do imóvel, vez que foi quem ofereceu o bem à penhora. Este Juízo acolheu o pedido formulado pelo executado, reconhecendo que cabe à exequente apresentar o mapeamento/acompanhamento topográfico do imóvel e, caso necessário, disponibilizar profissional habilitado para auxiliar o Oficial de Justiça (evento 73). A exequente juntou matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado ao evento 109.2. Entretanto, diante da dificuldade em identificar o imóvel indicado à penhora, e considerando a ordem de preferência dos bens a serem penhorados, este Juízo indeferiu o prosseguimento da penhora do bem indicado pela parte executada (evento 116). Realizado bloqueio on-line de R$ 2.580.18 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e dezoitos centavos) via SISBAJUD (evento 125), o qual foi impugnado pela executada, vez que se tratavam de valores relativos à aposentadoria (evento 129), sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores ao evento 138. O exequente pugnou pela realização de penhora on-line via sistema RENAJUD (evento 142), sendo informado pelo executado, entretanto, que nos autos de n° 0002931-96.2010.8.16.0165, cujas partes são as mesmas e o débito é proveniente, também, de IPTU, houve a realização de penhora de imóvel, de modo que defendeu ser plenamente possível a reunião dos processos para que, com o crédito oriundo do leilão, haja o pagamento dos débitos existentes nos presentes autos (evento 156). Intimado, o exequente manifestou-se ao evento 157, apresentando concordância com relação ao apensamento das execuções fiscais. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente e, ainda, da possibilidade de extinção da cobrança, por se tratar de CDA com valor ínfimo (evento 160), havendo expressa concordância por parte do exequente (evento 164). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei Complementar Municipal n° 90 de 2021 alterou o Código Tributário do Município de Telêmaco Borba, acrescentando, ao art. 44, os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, a fim de instituir um valor mínimo para a cobrança de crédito tributário por meio de execução fiscal: Art. 44. Não sendo pagos nos prazos estabelecidos, a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais. § 1° A cobrança da dívida ativa do Município será procedida previamente por via extrajudicial, através de notificação do devedor ou de seus sucessores, mediante edital publicado no Boletim Oficial do Município ou por sistema de domicílio tributário. § 2º Não será objeto de execução fiscal o crédito igual ou inferior a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), em conformidade ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000. § 3º A cobrança do crédito mencionado no § 1º deste artigo, poderá ser cobrado pela Administração Pública, quando o interesse da Fazenda assim exigir, por via extrajudicial, através de notificação do devedor ou de seus sucessores, mediante edital publicado no Boletim Oficial do Município. § 4º Não sendo o crédito mencionado no § 2º deste artigo objeto de cobrança extrajudicial, o setor competente procederá o cancelamento do crédito exclusivamente do ano em que se dará a prescrição, procedendo da mesma forma nos demais exercícios subsequentes. O UFM de Telêmaco Borba tem como referência o valor de R$ 109,43 (cento e nove reais e quarenta e três centavos), de modo que, conforme § 2° acima destacado, não poderiam ser objetos de execução fiscal os créditos iguais ou inferiores a R$ 1.094,30 (mil e noventa e quatro reais e trinta centavos). No caso concreto, o valor atualizado da dívida, em setembro de 2022, era de R$ 570,05 (quinhentos e setenta reais e cinco centavos), conforme certidão juntada ao evento 142.2. Devidamente intimado, o exequente manifestou concordância com a extinção da presente execução, considerando que o valor do crédito tributário ora discutido é significativamente inferior ao valor estabelecido no art. 44 do Código Tributário Municipal (evento 164). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Sem ônus para as partes, na forma do art. 26 da Lei das Execuções Fiscais. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 09:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2023, 18:48

Documentos

Conclusão

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002931-96.2010.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002931-96.2010.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$309,48 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ANA MARY TEIXEIRA MENDONÇA DE PAULA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 26/05/2010 pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ANA MARY TEIXEIRA MENDONÇA DE PAULA, ambos já qualificados nos autos, cujo objeto é IPTU inadimplido que gerou o débito de R$ 393,05 (trezentos e noventa e três reais e cinco centavos) quando do ajuizamento da ação. Este Juízo reconheceu a prescrição das dívidas anteriores a 26/05/2005 (evento 6.1), sendo apresentado cálculo atualizado ao evento 19.2, em que constava o débito de R$ 309,48 (trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos). A executada foi devidamente citada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme comprovante juntado ao evento 32, oferecendo enquanto bem à penhora o imóvel que gerou a dívida, sendo este o “LOTE N º 0000, DA QUADRA 14, localizado na Rua A, s/n, no município de Telêmaco Borba/PR, cadastro municipal 015668000, oriundo da Matrícula Mãe nº 13.964 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba em razão da garantia Propter rem, por se tratar de garantia principal o imóvel objeto da dívida”(evento 36). A exequente manifestou concordância com a penhora do imóvel (evento 40), sendo expedido termo de penhora ao evento 55 e mandado de avaliação ao evento 59, o qual não foi devidamente cumprido, vez que, conforme certidão juntada pelo Oficial de Justiça ao evento 61, “não foi possível localizar os imóveis das matrículas relacionadas”, informando a necessidade de acompanhamento de topógrafo para a devida avaliação. A executada asseverou, ao evento 68.3, ser ônus da parte exequente indicar, com exatidão, a localização do bem. Por sua vez, a autora pugnou, ao evento 71.1, que o executado indicasse a localização do imóvel, vez que foi quem ofereceu o bem à penhora. Este Juízo acolheu o pedido formulado pelo executado, reconhecendo que cabe à exequente apresentar o mapeamento/acompanhamento topográfico do imóvel e, caso necessário, disponibilizar profissional habilitado para auxiliar o Oficial de Justiça (evento 73). A exequente juntou matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado ao evento 109.2. Entretanto, diante da dificuldade em identificar o imóvel indicado à penhora, e considerando a ordem de preferência dos bens a serem penhorados, este Juízo indeferiu o prosseguimento da penhora do bem indicado pela parte executada (evento 116). Realizado bloqueio on-line de R$ 2.580.18 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e dezoitos centavos) via SISBAJUD (evento 125), o qual foi impugnado pela executada, vez que se tratavam de valores relativos à aposentadoria (evento 129), sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores ao evento 138. O exequente pugnou pela realização de penhora on-line via sistema RENAJUD (evento 142), sendo informado pelo executado, entretanto, que nos autos de n° 0002931-96.2010.8.16.0165, cujas partes são as mesmas e o débito é proveniente, também, de IPTU, houve a realização de penhora de imóvel, de modo que defendeu ser plenamente possível a reunião dos processos para que, com o crédito oriundo do leilão, haja o pagamento dos débitos existentes nos presentes autos (evento 156). Intimado, o exequente manifestou-se ao evento 157, apresentando concordância com relação ao apensamento das execuções fiscais. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente e, ainda, da possibilidade de extinção da cobrança, por se tratar de CDA com valor ínfimo (evento 160), havendo expressa concordância por parte do exequente (evento 164). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei Complementar Municipal n° 90 de 2021 alterou o Código Tributário do Município de Telêmaco Borba, acrescentando, ao art. 44, os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, a fim de instituir um valor mínimo para a cobrança de crédito tributário por meio de execução fiscal: Art. 44. Não sendo pagos nos prazos estabelecidos, a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais. § 1° A cobrança da dívida ativa do Município será procedida previamente por via extrajudicial, através de notificação do devedor ou de seus sucessores, mediante edital publicado no Boletim Oficial do Município ou por sistema de domicílio tributário. § 2º Não será objeto de execução fiscal o crédito igual ou inferior a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), em conformidade ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000. § 3º A cobrança do crédito mencionado no § 1º deste artigo, poderá ser cobrado pela Administração Pública, quando o interesse da Fazenda assim exigir, por via extrajudicial, através de notificação do devedor ou de seus sucessores, mediante edital publicado no Boletim Oficial do Município. § 4º Não sendo o crédito mencionado no § 2º deste artigo objeto de cobrança extrajudicial, o setor competente procederá o cancelamento do crédito exclusivamente do ano em que se dará a prescrição, procedendo da mesma forma nos demais exercícios subsequentes. O UFM de Telêmaco Borba tem como referência o valor de R$ 109,43 (cento e nove reais e quarenta e três centavos), de modo que, conforme § 2° acima destacado, não poderiam ser objetos de execução fiscal os créditos iguais ou inferiores a R$ 1.094,30 (mil e noventa e quatro reais e trinta centavos). No caso concreto, o valor atualizado da dívida, em setembro de 2022, era de R$ 570,05 (quinhentos e setenta reais e cinco centavos), conforme certidão juntada ao evento 142.2. Devidamente intimado, o exequente manifestou concordância com a extinção da presente execução, considerando que o valor do crédito tributário ora discutido é significativamente inferior ao valor estabelecido no art. 44 do Código Tributário Municipal (evento 164). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Sem ônus para as partes, na forma do art. 26 da Lei das Execuções Fiscais. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002931-96.2010.8.16.0165. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$309,48 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ANA MARY TEIXEIRA MENDONÇA DE PAULA DESPACHO Antes de analisar o pedido da exequente, deve ela se manifestar sobre alguns pontos de interesse: I - Da prescrição intercorrente: Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. II - Do valor ínfimo: A Lei Complementar Municipal 90/2021 acrescentou os § 1º, § 2º, § 3º e 4º ao art. 44 da Lei nº 1.190/1998, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. § 2º Não será objeto de execução fiscal o crédito igual ou inferior a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), em conformidade ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000. § 3º A cobrança do crédito mencionado no § 1º deste artigo, poderá ser cobrado pela Administração Pública, quando o interesse da Fazenda assim exigir, por via extrajudicial, através de notificação do devedor ou de seus sucessores, mediante edital publicado no Boletim Oficial do Município. § 4º Não sendo o crédito mencionado no § 2º deste artigo objeto de cobrança extrajudicial, o setor competente procederá o cancelamento do crédito exclusivamente do ano em que se dará a prescrição, procedendo da mesma forma nos demais exercícios subsequentes." Nos termos do Decreto n. 27.083/2020, a UFM do Município de Telêmaco Borba tem o valor de R$ 109,43, o que importa dizer que não serão objeto de execução fiscal os créditos iguais ou inferiores a R$ 1.094,30. Com efeito, observando-se ter havido o decurso de longo prazo sem providências bem como o valor da causa, antes de deferir qualquer pedido e sem prejuízo deles, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, para manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais, sob pena de considerar-se prescrita a obrigação. Deverá, outrossim, manifestar sua concordância com a extinção da execução fiscal, sem condenação em custas e despesas processuais (art. 26 da Lei das Execuções Fiscais e Enunciado 3 das Turmas de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado do Paraná). Em fundamentando sua discordância na concorrência de créditos, deverá apresentar todas as CDA’s expedidas contra o devedor, bem como a relação de execuções fiscais contra ele ajuizadas, para fins de consolidação da cobrança (art. 28 da Lei 6.830/1980). Telêmaco Borba, 12 de junho de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002931-96.2010.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002931-96.2010.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$309,48 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ANA MARY TEIXEIRA MENDONÇA DE PAULA 1. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, em que a executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que o valor bloqueado de R$ 2.580,18 (dois mil e quinhentos e oitenta reais e dezoitos centavos) advém de benefício previdenciário de seu cônjuge, sendo impenhorável. Juntou documentos (mov. 129 e 130). Intimado para se manifestar, a parte exequente discordou da liberação dos valores, já que se tratam de valores altos e depositados em duas instituições bancárias diferentes (mov. 134). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade, ou objeção de não-executividade, é instrumento de defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, apesar de não prevista legalmente. Sabe-se que a exceção de pré-executividade não substitui a impugnação ao cumprimento de sentença, ou embargos à execução, já que a matéria cognoscível é absolutamente restrita, limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, como a falta de pressupostos processuais e condições da ação. Com o tempo, doutrina e a jurisprudência passaram a admiti-la também nas hipóteses em que há prova pré-constituída, ainda que as alegações do executado não tenham como objeto matéria de ordem pública. Além disso, entende-se que a exceção pode ser oposta em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, pretende-se discutir a (im)penhorabilidade de valores depositados em contas da executada, mediante análise dos extratos juntados pela parte, dispensando-se, assim, a produção de provas. Portanto, reputo possível o conhecimento da exceção, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATÉRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Registrada no acórdão recorrido a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes do repasse de verba pública para a realização do serviço público, donde absolutamente impenhoráveis (art. 649, inc. IX, do CPC), inviável, neste momento processual, a análise do quanto requerido pela parte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória, o que se mostra evidente no caso em apreço. 3. A análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AResp 105.471/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/3/2012; AgRg no AREsp 306.467/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29/10/2013; AgRg no AREsp 353.250/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015) No que diz respeito ao valor de R$ 2.580,18 (dois mil e quinhentos e oitenta reais e dezoitos centavos), constrito junto às contas-correntes nº 1288-2, agência 3510-6 do Banco do Brasil, e nº 01-025805-7, agência 0084 do Banco Santander, argumenta o excipiente se tratar de valor proveniente de aposentadoria de seu cônjuge. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O fato alegado pela excipiente se comprova por meio da análise dos extratos das referidas contas (mov. 130) e do comprovante de rendimento expedido pelo Ministério da Saúde que efetiva os pagamentos (mov. 130.5), no qual consta o pagamento de proventos ao cônjuge da excipiente, JOSE MARIO FONSECA DE PAULA. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NA QUAL O INSS DEPOSITA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. (AgInt no AREsp n. 1.772.244/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (gn) Consigno que o fato de se tratarem de valores razoavelmente significativos e serem mantidos em duas contas diferentes não é capaz de conferir legalidade à penhora, eis que comprovadamente se tratam de valores provenientes de verbas de aposentadoria, que são expressamente impenhoráveis. Dessa forma, por haver prova efetiva de que o saldo da conta corrente de propriedade da executada adveio exclusivamente dos pagamentos de benefício previdenciário, é de ser deferido o pedido. 3. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela executada, e declaro impenhorável o valor de R$ 2.580,18 (dois mil e quinhentos e oitenta reais e dezoitos centavos), objeto de constrição judicial realizada através do sistema SISBAJUD nestes autos. Após a preclusão da presente decisão, determino a expedição de alvará, autorizando a executada a promover o levantamento dos valores penhorados, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial. Havendo requerimento, desde já autorizo a expedição de ofício à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor depositado para a conta corrente objeto do bloqueio, ou outra conta eventualmente indicada pela parte executada. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, bem como apresente cálculo atualizado do débito. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(185)