Procedimento Comum Cível 0004594-07.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004594-07.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 14:39

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

17/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:49

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:48

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004594-07.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004594-07.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$115.011,78 Autor(s): MARCOS VINICIUS DE SOUZA FILHO representado(a) por PEDRO JÚLIO FILHO Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS 1. Conforme dispõe o art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. 2. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada na maior medida possível. 3. Por isso, o seu afastamento só se justifica nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo e nos demais casos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. 4. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, se acionada, implica na análise prioritária da manifestação. Todavia, esse mecanismo de suma importância vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que confere apreciação prioritária a um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima. 5. Assim, a fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse juízo só apreciará de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados. 6. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência ou prioridade legal, serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica. 7. Como no caso em exame o patrono não justificou o pedido de urgência formulado, não havendo razões aparentes para sua análise como processo urgente, deixo de apreciar a manifestação de forma prioritária e devolvo os autos ao Cartório para remessa em ordem cronológica. 8. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004594-07.2022.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. No caso em tela, postergo a análise da ilegitimidade passiva aventada pela ré Adenaide Ribeiro Bernardes Barros, uma vez que a questão envolvendo a transferência do veículo é ponto controvertido sujeito à dilação probatória. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) titularidade da posse e propriedade do veículo; b) existência e extensão dos danos; c) responsabilidade sobre o acidente; e d) panorama do acidente. 5. Destaca-se que as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Para elucidar os pontos controvertidos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004594-07.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$115.011,78 Autor(s): MARCOS VINICIUS DE SOUZA FILHO representado(a) por PEDRO JÚLIO FILHO Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Tutela Cautelar” ajuizada por espólio de Marcos Vinícius de Souza Filho, devidamente representado por Pedro Júlio Filho, em face de Adenaide Ribeiro Bernardes Barros e Nelson Santos de Barros. 2. Das questões processuais pendentes 2.1. Inicialmente, tendo em vista a conexão entre os processos, à Escrivania para que proceda ao apensamento do presente processo aos autos nº. 0027935-96.2021.8.16.0021. - Da impugnação à justiça gratuita Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a parte ré alegou que a parte autora não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira da autora, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. - Da ausência de interesse de agir e inépcia da inicial Como se sabe, o interesse de agir é considerado uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Com fulcro nesses elementos, certo é que, em respeito ao Princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão pode e deve ser apreciada pelo Judiciário. Além disso, a postura de resistência à pretensão adotada pela ré em sua defesa, deixa clara a necessidade do provimento judicial para atendimento do direito alegado na inicial. Ademais, ao contrário do que argumenta a parte ré, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330 do CPC. Com efeito, a petição inicial possui pedido, causa de pedir e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, nota-se que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trânsito, bem como é cristalina a existência de legitimidade do autor, de seu interesse de agir e do pedido, uma vez que se extrai logicamente da exordial sua pretensão de reparação aos danos materiais decorrentes do fato que lhe causou o prejuízo. Portanto, rejeito a tese de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial. - Da ilegitimidade passiva da proprietária do veículo A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos defiro a prova oral requerida, a qual consistirá no depoimento pessoal das partes e das testemunhas a serem arroladas, bem como a produção de prova emprestada, consubstanciada no vídeo anexado ao evento 1.18 dos autos nº. 0027935-96.2021.8.16.0021. 7. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 8. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 9. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 10. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 11. Ademais, posteriormente à realização da prova pericial nos autos conexos nº. 0027935-96.2021.8.16.0021, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento, que se dará conjuntamente. 12. Em relação ao requerimento de prova pericial das imagens juntadas ao processo, destaca-se que sua pertinência será analisada de forma postergada, levando em consideração a possibilidade de suprir a finalidade do pedido por intermédio das provas de cunho oral. 13. Consigne-se que o juízo se valerá da inversão da ordem de produção dos meios de prova, permitida pelo artigo 139, VI do CPC, de modo que a pertinência de eventual perícia será analisada após a audiência de instrução e julgamento considerando-se que a perícia poderia ser inócua a depender de eventual constatação de responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta. 14. Por fim, oficie-se à 15ª Subdivisão de Cascavel/PR, requerendo informações sobre eventual inquérito policial. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004594-07.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004594-07.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$115.011,78 Autor(s): MARCOS VINICIUS DE SOUZA FILHO representado(a) por PEDRO JÚLIO FILHO Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais, autorizando no art. 2º, inciso I, a realização de citação/intimação por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (como o WhatsApp), com mensagens de texto, voz ou vídeo. 2. Dessa forma, com fundamento nos artigos 246 e 247 do CPC e artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ, proceda-se a citação do réu pela via eletrônica (aplicativo WhatsApp), que deverá ser cumprida observando o telefone informado (evento 1.1). 3. Para efetivação da citação eletrônica, deverá a Secretaria obedecer ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Ressalve-se que, caso o destinatário tenha endereço físico nesta comarca, poderá ser expedido mandado, ao passo que, não tendo endereço físico conhecido ou residindo em comarca diversa, o ato será cumprido pelo cartório, nos moldes do artigo 3º, § 1º, do mesmo ato normativo. 4. O demandado deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 5. Ciente a parte de que a não confirmação do recebimento da citação eletrônica não implica na efetiva formalização da relação processual, devendo o ato ser repetido pelas vias tradicionais, como correio e por Oficial de Justiça, na forma do artigo 246, § 1º-A, do CPC. 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para manifestação. 7. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos e etc. Trata-se de pedido de citação via aplicativo de mensagens What- sApp. Não se desconhece que a nova redação conferida ao art. 246 do CPC pela Lei n. 14.195/21 preconiza a realização do ato por meio eletrônico. Confira- se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Ju- diciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, não há, até o presente momento, notícia banco de dados nacional ou da expedição do regulamento pertinente pelo Conselho Nacional de Justiça mencionados na norma. Logo, não se conhece os requisitos de validade do ato. Em se tratando a citação de pressuposto de validade essencial do processo, cuja eventual inobservância do procedimento implica nulidade insanável (art. 239 e 280 do CPC), entendo não ser possível a aplicação da citação como pretende a parte, sem o amparo da regulamentação administrativa determinada na Lei. No mesmo sentido os seguintes precedentes jurisprudenciais: ALIMENTOS – Decisão indefere a citação eletrônica do requerido, intimando operadoras de telefone para obtenção de seu endereço – Inexistência de normatização e cadastro prévio – Não esgotadas as formas para efetivação da citação – Não cabe reforma da decisão - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210073-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) – Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade – Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura – Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei – Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades – Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233787-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (AI2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido (AI 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL desprovido (AI 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator Rogério Murillo Pereira Cimino; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido. Concedo prazo de 10 dias para citação do réu, sob pena de extin- ção da demanda. Intimações e diligências necessárias. [5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Ante os documentos acostados aos movs. 24.2/24.7 e 29.2/29.7 defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, advertindo-o desde já de que poderá ser condenado a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, CPC). 1. Trata-se de demanda intentada pelo ESPÓLIO DE MARCOS VINI- CIUS DE SOUZA FILHO e PEDRO JÚLIO FILHO em face de ADENAIDE RI- BEIRO BERNARDES BARROS e NELSON SANTOS DE BARROS, já qualifica- dos. Busca a parte autora, em síntese, reparação por danos materiais e morais que aduz ter sofrido em razão de acidente de trânsito cuja responsabilidade atribui aos réus. Em sede de tutela de urgência pugna pela averbação da existência da ação no prontuário do veículo e na matrícula do imóvel, ambos de propriedade do requerido. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Em que pese os argumentos expendidos pelo requerente, entendo que o pedido de urgência não merece acolhimento. Como cediço, para a concessão da tutela pretendida é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE AUTORIZOU A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A UM DOS RÉU, DIZENDO TRATAR-SE DE PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – 1) PRECLUSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PEDIDO NÃO ANALISADO EM OCASIÃO ANTERIOR – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DA DEMANDA SOMENTE É CABÍVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE, EMBORA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS, VEM SENDO UTILIZADA EM AÇÕES DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ASSIM SE PROCEDER – PEDIDO, ENTÃO, QUE DEVE SER ANALISADO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – 3.) ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OUTROSSIM, QUE AUTORIZA QUE ESTA CORTE ANALISE DESDE LOGO ESTA QUESTÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELOS AGRAVANTES SÃO EIVADOS DE VÍCIOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O DEFERIMENTO DESTA TUTELA DE URGÊNCIA – 4.) DECISÃO REFORMADA, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pedido de anotação premonitória não está alcançado por preclusão, porquanto, não foi objeto de apreciação por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.2. A jurisprudência tem flexibilizado o alcance da possibilidade de anotação da existência de demanda executiva na matrícula de imóvel de propriedade do executado, estendendo sua aplicação em processos de conhecimento.2.1. Contrariamente ao que constou na decisão agravada, o deferimento da certidão premonitória em ação de conhecimento exige a presença dos requisitos da tutela provisória, sendo imprescindível, portanto, autorização judicial para tanto.3. A ausência de análise do pedido sob este prisma, permite que esta Corte o aprecie desde logo, em atenção ao princípio da celeridade e nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado aqui por analogia.3.1. A circunstância de ser necessária a realização de atividade cognitiva, por si só, impede a antecipação da tutela de urgência pretendida, porquanto incompatível com o requisito de probabilidade do direito de pronto verificada exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.3.2. Ausente a probabilidade do direito, não há como se possa deferir, neste momento, a expedição de certidão premonitória para anotação na matrícula dos imóveis de propriedade de um dos Réus. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005366-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 29.05.2019 - grifei) No caso, verifica-se que os Boletins de Ocorrência e as imagens de vídeo de movs. 1.8/1.9, 1.25/1.26 não são suficientes a comprovar a dinâmica do acidente, sendo 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL imprescindível instrução probatória de forma a viabilizar a segura aferição acerca da responsabilidade pelo evento danoso. Destarte, denota-se que a parte não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como cediço, o risco de dano não reside na especulação sobre a possibilidade da parte demandada, futuramente, não arcar com o adimplemento da obrigação, mas na concreta demonstração de atos que comprovem a tendência da ré em se desfazer, ocultar bens para inviabilizar eventual execução, o que não se vislumbra no caso em apreço. Assim, indefiro o pedido. 3. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no proces- so para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 4. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, se- mipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. 6. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões in- cidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifi- quem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do proces- so. Intimações e diligências necessárias..[2] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 4

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004594-07.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$115.011,78 Autor(s): MARCOS VINICIUS DE SOUZA FILHO representado(a) por PEDRO JÚLIO FILHO Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito ajuizada pelo Espólio de Marcos Vinícius de Souza Filho, representado pelo genitor Pedro Júlio Filho, contra Nelson Santos de Barros e Adelaide Ribeiro Bernardes Barros. Alegam que, em 04.09.2021, o Sr. Marcos era condutor da motocicleta CG Honda 160, sem placa, foi atingido pelo veículo Ford Eco Sport placa ARB1227, dos réus, ocasionando o falecimento do Sr. Marcos. Requereram a condenação dos réus em indenizar os danos suportados. Analisando o Boletim de Ocorrência (seq. 1.8) verifica-se que na motocicleta pilotada pelo Sr. Marcos Vinicius de Souza Filho, estava de carona o Sr. Fernando da Silva. Em pesquisa junto ao Projudi, verificou-se que o Sr. Fernando da Silva ajuizou ação de indenização n. 0027935-96.2021.8.16.0021, em virtude do mesmo acidente. A teor do art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, de modo que, “serão reunidos para decisão conjunta” (§1º do art. 55 do CPC), evitando o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (§3º do art. 55 do CPC). Como aquela ação (0027935-96.2021.8.16.0021) teve seu registro de distribuição em 20.10.2021, anterior a esta ação, distribuída em 18.02.2022, torna o Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel-PR prevento (art. 59 do CPC). Sendo aquele juízo prevento, declino da competência para o Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR. 2. Remetam-se os presentes autos desde já, eis que há pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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