Execução Fiscal 0000338-16.2018.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000338-16.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000338-16.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-16.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.255,75 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Aylton Martins I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra AYLTON MARTINS, ambos já qualificados nos autos, em razão do inadimplemento de créditos tributários (ISS- Fixo) relativos aos exercícios de 2011 a 2016. A demanda foi distribuída em 18/01/2018, e facultou-se ao exequente se manifestar a respeito da eventual prescrição parcial dos créditos tributários, que afirmou a ausência de interrupção do prazo prescricional (mov. 90.1/90.2). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, conforme enunciado de Súmula 409/STJ, que assim dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. O art. 174 do CTN estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar de sua constituição definitiva. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da obrigação prevista no carnê. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como marco inicial do lustro prescricional. 3. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp 1116929/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) (gn) Verifica-se que entre o vencimento dos créditos tributários dos exercícios de 2011 e 2012, e o ajuizamento da ação, em 18/012018, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, impondo-se reconhecer que a prescrição já havia ocorrido antes da propositura da ação. Ainda, é conveniente notar a inaplicabilidade da norma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição em dívida ativa, porque a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal (REsp 1165216/SE). Inclusive o Enunciado nº 19, das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária (1ª, 2ª e 3ª Câmaras), do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que é “inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar”. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição, e a extinção da presente demanda relativamente aos créditos tributários vencidos antes de cinco anos do ajuizamento presente ação de execução fiscal, nos termos da presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição dos créditos tributários constituídos antes de cinco anos do ajuizamento da ação (inscrições nº 599889/2011-0, 586478/2011-0, 600191/2012-0 e 596205/2012-0), relativos aos exercícios de 2011 e 2012, e julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução deve prosseguir quanto aos demais débitos, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, que será devida pela parte sucumbente no final da demanda. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a exclusão do crédito tributário prescrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/09/2021, 00:00

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