Execução Fiscal 0004560-55.2010.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0004560-55.2010.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 09:25

Provisório

29/03/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 11:52

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:11

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004560-55.2010.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004560-55.2010.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.770,12 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): EDUARDO MANOSSO MOSCHEM Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de EDUARDO MANOSSO MOSCHEM na qual a exequente requer a unificação das execuções fiscais com fundamento no art. 28 da Lei 6.830/1980. É a síntese do necessário. Segundo a Súmula 515 do STJ: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” Além disso, o artigo 28 da Lei nº 6.830/80 – LEF prevê que: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Tal medida permitirá maior celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim sendo, defiro o apensamento do presente feito aos autos indicados pela exequente, haja vista se tratarem de execuções fiscais contra o mesmo devedor e que a reunião das mesmas trará economia bem como celeridade à tramitação. Tendo em vista que a execução fiscal indicada é mais antiga, todos os atos deverão ser praticados naquela. Certifique-se em ambas. Proceda ao apensamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:45

Apensamento

23/02/2022, 16:44

Unificação de Processos de Execução

23/02/2022, 14:42

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:31

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:31

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:31

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 13:11

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004560-55.2010.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004560-55.2010.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.770,12 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): EDUARDO MANOSSO MOSCHEM Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de EDUARDO MANOSSO MOSCHEM. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o bem imóvel registrado na matrícula 36.247 do Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira. Isso porque, muito embora o imóvel esteja em nome de terceiro e alienado fiduciariamente, é certo que o executado detém direitos sobre o bem em questão, que são passíveis de penhora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e não sobre os bens. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 1. "[...] o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). 2. Recurso conhecido e n ã o p r o v i d o. (TJPR - 12ª C.Cível - 0040871-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 16.03.2020) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis Medianeira, para que seja anotada na margem da matrícula 36.247, a referida penhora. Após, intime-se o devedor. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juiz Substituto da 38ª Seção Judiciária com sede em Medianeira/PR (com efeitos a partir de 04/02/2021) em razão de posse em cargo público inacumulável. Consigno que, durante o exercício da judicatura neste Tribunal, entre 26 de agosto de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, proferi aproximadamente 1.372 (um mil e trezentos e setenta e dois) despachos, 3.467 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete) decisões interlocutórias e 1.050 (um mil e cinquenta) sentenças e presidi aproximadamente 87 (oitenta e sete) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço (e antes de decorrido o prazo correicional de cem dias). Registro também que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de Medianeira, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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Ato ordinatório

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