Execução Fiscal 0004893-21.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0004893-21.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004893-21.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 Autos nº. 0004893-21.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,82 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): VALMIR DA SILVA SANTOS DESPACHO 1. Ajuizada a presente execução fiscal, e após tentativas infrutíferas de citação do devedor, a parte exequente procedeu à juntada da certidão de óbito deste. 2. Da análise do referido documento, verifica-se que a parte executada faleceu em momento anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o óbito anterior ao ajuizamento da ação acarreta a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de pressuposto de existência, qual seja, a capacidade de ser parte. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. 1.Redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25⁄05⁄2011; AgRg no REsp 1.218.068⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08⁄04⁄2011; REsp 1.073.494⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄09⁄2010. 2.Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.345.801⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.04.2013)”. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. STJ, SÚMULA Nº 392. TJPR, TEMA Nº 9, IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. CUSTAS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL 962/1932, ART. 3º, LETRA I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE MATINHOS ajuizou ação de execução fiscal. 2. Foi noticiado o falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação e da inscrição em dívida ativa.2. Na sentença, o juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de validade e regularidade, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. O MUNICÍPIO DE MATINHOS interpôs recurso de apelação, sustentando não estar comprovado o falecimento do executado e a ausência de responsabilidade pelo ônus de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a adequação da sentença que extingue demanda de execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida e a responsabilidade pelo ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros e o ônus sucumbencial recai sobre a Fazenda Pública porque foi ela quem deu causa à extinção da demanda executiva ao equivocadamente ajuizar a execução fiscal contra eles.6. Está garantido o afastamento da cobrança da taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, inciso I do Decreto Estadual nº 962/32, isenta os municípios do pagamento da referida taxa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados - Código Tributário Nacional, art. 142.- Decreto Estadual nº 962/32, art. 3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada- STJ, Súmula nº 392. - TJPR. Tema nº 9. IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000. Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli. j. 14/08/2020. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016798-12.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24.02.2025)”. Além disso, os Tribunais pátrios têm entendido que o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação configura vício insanável, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Senão, vejamos: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Configurada a existência de vício insanável, qual seja, o falecimento do réu anteriormente ao ajuizamento da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2. De acordo com o art. 284 do CPC, a determinação de emenda da petição inicial somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese. 3. Consoante entendimento constante no verbete nº 392 da Súmula do STJ de que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, descabida a alteração do polo passivo na presente execução. 4. Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do pólo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da presente ação, não havendo que se falar em citação do espólio. 4. Apelação desprovida.(TRF-2 - AC: 200851030026875 RJ, Relator: Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, Data de Julgamento: 05/11/2014, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/11/2014)”. 3. Diante do exposto, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca da extinção da presente execução, ante a ausência de pressuposto de existência, consistente na incapacidade da parte executada. 4. Após, retornem conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola Da Silva Juiz Substituto

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004893-21.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-21.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,82 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): VALMIR DA SILVA SANTOS 1. Diante da comunicação de falecimento do(a) executado(a), à Secretaria para que certifique nos autos a existência de inventário judicial em nome do espólio tramitando nesta Comarca (caso tal informação não tenha sido apresentada pelas partes). Isso porque, havendo inventário em andamento, o espólio deverá ser chamado aos autos, sendo representado pelo inventariante (art. 75, II, CPC), e a habilitação correrá nos termos do art. 313, §1º e §2º, do CPC. Caso contrário, inexistindo inventário ou na hipótese de já estar concluído, habilitar-se-á os herdeiros ou sucessores, e o procedimento de habilitação seguirá as disposições do art. 687 a 692 do CPC. 2. Havendo inventário judicial em andamento, intime-se o espólio (no endereço do inventariante) para que, em 05 (cinco) dias, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, sob pena de o processo correr a sua revelia (art. 313, §2º, do CPC). 3. Inexistindo inventário e havendo pedido de habilitação, citem-se os requeridos (herdeiros ou sucessores), desde já, autorizo a busca de endereço junto aos Sistemas Conveniados da Secretaria destes, para que se pronunciem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, caput, do CPC). 3.1. Os herdeiros/sucessores, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, deverão, no prazo conferido, manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de prosseguimento do processo à revelia do réu. 4. Após a citação, a parte executada deverá promover a regularização do polo passivo da presente ação e, em seguida, os autos serão remetidos ao distribuidor para efetivação da referida regularização. 5. Suspenda-se, por ora, o processo, nos termos do art. 689 e art. 313, I e §1º, ambos do CPC. 6. Após a intimação/citação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, havendo a devida habilitação e apresentação de manifestação por parte dos herdeiros/sucessores/espólio, dê-se vista à parte contrária (caso já integrada à lide). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004893-21.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-21.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,82 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): VALMIR DA SILVA SANTOS 1. Defiro, a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 1.1. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 12, §1°, LEF) ou pessoalmente, na hipótese de não recebida pelo interessado (art. 12, §3°, LEF). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.4. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 2. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 4. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 5. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 6. Restando infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 40, Lei n° 6.830/80). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) MANDADO DEVOLVIDO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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