Execução de Título Extrajudicial 0002562-91.2006.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002562-91.2006.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 15:50

Confirmada

04/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002562-91.2006.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-91.2006.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.398,00 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ALCIDIO QUATRIN HORTILIA OLIVEIRA QUATRIN DECISÃO Ante a concordância de ambas as partes, suspendo o trâmite da presente execução, com base no art. 921, inc. I e no art. 313, inc. II e V, “a” e “b”, do CPC, até decisão nos autos n. 0003023-58.2009.8.16.0117. Sobrevindo decisão naquele processo, caberá à parte interessada peticionar nos presentes autos, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

25/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

24/10/2023, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 17:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/10/2023, 18:10

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:30

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:08

Confirmada

08/09/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 14:28

Documentos

Conclusão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002562-91.2006.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-91.2006.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.398,00 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ALCIDIO QUATRIN HORTILIA OLIVEIRA QUATRIN 1. Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de ALCIDIO QUATRIN HORTILIA OLIVEIRA QUATRIN. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade do título executivo em razão de sua iliquidez. Decido. 2. De início cumpre destacar que a exceção de pré-executividade embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nosso Tribunal. De fato, a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas de ofício, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Por sua vez, este instituto, não abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Conforme orientação jurisprudencial recente, as matérias arguíveis em exceções de pré-executividade são daquelas atinentes às questões conhecíveis de ofício pelo juiz (liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação) e todas as outras que impliquem modificação ou extinção do direito do exequente, desde que sua análise não demande dilação probatória. Acerca do tema vale citar a seguinte doutrina: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, evoluiu bastante na primeira década dos anos 2000, autorizando, primeiramente, o cabimento de maneira bastante restrita, apenas para questões processuais que o juiz pudesse conhecer de ofício, relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, para, posteriormente, admitir a exceção de pré-executividade para matérias de fundo, desde que não houvesse a necessidade de produção de provas. 151 A leitura da íntegra dos votos revela que a preocupação do Superior Tribunal de Justiça foi estritamente prática – como não poderia deixar de sê-lo. De um lado, a defesa que se prova de plano atende à menor onerosidade para o executado e, de outro, permitir a ampla dilação probatória seria rejeitar a própria existência do modelo processual executivo. (MINATTI, Alexandre. Defesa do Executado. 1ª ed. Defesa do Executado - Ed. Revista dos Tribunais, 2017.) - grifei Desta forma, passo à análise das exceções apresentadas. 2.1. Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão ao excipiente quanto à alegada nulidade do título extrajudicial que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda executiva, vez que lastreado em documento particular assinado pelo devedor, sendo assim, não possui o condão de retirar-lhe a sua eficácia executiva, tampouco sua liquidez e certeza, vez que em nada interferem na dívida a ser adimplida pelo executado, como é o caso dos autos. A exceção de pré-executividade é a defesa pela qual o executado impugna a validade de um título executivo, seja por falta de liquidez, pela falta de força executiva ou pela inexigibilidade da obrigação, ou ainda quando o meio escolhido para satisfazer a tutela jurisdicional é impróprio. Em outras palavras, neste tipo de defesa, o executado é limitado a referir em sua defesa questões de ordem pública, ligadas às condições da demanda executiva e seus pressupostos processuais. Defesa sistematizada pelo ilustre doutrinador Pontes de Miranda ao responder à consulta formulada pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, concluindo que: “(..)a respeito da própria execução de sentenças, a alegação de inexistência, da invalidade ou da ineficácia da sentença é alegável antes da expedição do mandado de penhora(...). Alegação que importa em oposição de exceção pré-processual ou processual, o juiz tem de examinar a espécie e o caso, para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não extava exposto à ação executiva” Apesar de referida defesa não estar prevista no Código de Processo Civil, é aceita na doutrina e na jurisprudência, sendo considerada uma defesa de construção pretoriana. Em síntese, esta defesa caracteriza-se por ser um incidente processual, oferecida por simples petições nos autos da execução, podendo ocorrer a qualquer tempo, haja vista que não há prazo legal para ser proposta e devendo, via de regra, ser fundamentada por prova documental pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. Desta forma, não é o meio processual para se extinguir qualquer tipo de execução, ao revés, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais e condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade. A respeito do caso em analise, convém ressaltar que, conforme disposto no art. 4º da Lei 8.929/94, a cédula de produto rural é um título líquido, certo e exigível, pela quantidade e qualidade de produto nela previsto e se submete à legislação própria. Ademais, a doutrina de Lutero De Paiva Pereira, na obra Comentários à Lei da Cédula de Produto Rural – CPR (Curitiba: Juruá, 2000. p. 15/16), esclarece que: “A cédula de produto rural materializa um típico contrato de compra e venda que contém promessa assumida pelo emitente de entregar produto rural na quantidade e qualidade avençadas, recebendo antecipadamente o valor deste produto, razão pela qual não há como afastar do título o vínculo à causa da obrigação”. Assim, ao contrário do alegado, verifico que o exequente está instruindo sua demanda executiva com a Cédula de Produto Rural Financeira, na qual consta expressamente atendidos os requisitos legais, não há o que se falar em iliquidez ou incerteza do título. Neste sentido a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ALEGADA OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE – NÃO EVIDENCIADO – NO ENTANTO, AINDA QUE O RECURSO EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA, É DE SE OBSERVAR QUE O RECORRENTE ELENCA TESES NÃO TRAZIDAS NA EXORDIAL DE EMBARGOS – TESES DE NULIDADE DE CLÁUSULA E IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – MODALIDADE PREVISTA NA LEI 8.292/1994 – ART.4º-A – PERMISSÃO EXPRESSA ACERCA DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE NÃO ENTREGA DO PRODUTO – CONTRATO EM ANÁLISE NO QUAL RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADA CLÁUSULA DE LIQUIDAÇÃO E O SEUS PARÂMETROS – POSSIBILIDADE DE A PARTE PROMOVER EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA –SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.' (TJPR - 14ª C.Cível - 0003702-48.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.03.2020) Impõe-se, portanto, a rejeição da exceção oposta. 3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento regular da execução. 4. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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