Execução Fiscal 0004125-85.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004125-85.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004125-85.2021.8.16.0185 1. A parte executada peticionou requerendo a imediata interrupção da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud sob o argumento de que a constrição está lhe causando imensuráveis prejuízos e que os valores bloqueados são destinados ao fluxo de caixa, essencial à atividade empresarial. Sustentou que não foi lhe oportunizada a possibilidade de defesa e prazo para pagamento voluntário do débito, posto que ainda não houve trânsito em julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 42.1). A exequente, intimada, defendeu que não houve comprovação acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores e que inexiste qualquer causa de suspensão da exigibilidade do débito (mov. 52.1). Decido. Primeiramente, imperioso ressaltar que inexiste no caso em tela qualquer condição que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. A simples oposição de exceção de pré-executividade não impede o regular prosseguimento da execução fiscal, vez que a defesa não é dotada de efeito suspensivo automático. No caso desses autos, as alegações da parte foram devidamente analisadas e afastadas, declarando-se a higidez do crédito cobrado. Portanto, totalmente descabida a alegação de ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para prosseguimento da ação. Ademais, na presente data já decorreu o prazo da parte, sendo que esta sequer se insurgiu acerca da decisão proferida, o que novamente atesta a ausência de fundamento das suas alegações. O prazo para pagamento voluntário do débito se inicia com a citação na execução fiscal, nos termos do artigo 8º, da LEF, o qual encerrou-se em 16/07/2021 (mov. 15 e 16). Tal possibilidade foi devidamente oportunizada à parte, considerando que a ordem de bloqueio foi protocolada apenas em janeiro do corrente ano. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou prestação de garantia fica autorizada a penhora de bens, consoante prevê o artigo 10, da LEF. Ainda, a simples alegação da parte de que pretende aderir ao programa de parcelamento não autoriza a imediata suspensão da execução fiscal, a qual somente ocorrerá com a sua efetiva formalização, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Prosseguindo, a executada sustenta que a penhora recaiu sobre o capital de giro da empresa e que isso ocasionou prejuízos. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação. O perigo manifesto de dano deve ser inequivocamente demonstrado pela parte, vez que não decorre da simples possibilidade de penhora de ativos financeiros, que é inerente ao próprio processo executivo. Em que pese a penhora do capital de giro possa comprometer o funcionamento da empresa, não houve comprovação de que este de fato seja todo o capital de giro da empresa recorrente. Além do mais, o artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece as regras para impenhorabilidade não contempla o capital de giro. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 489, DO CPC/2015. 2. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AFETAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO/FATURAMENTO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão, quando expostos os fundamentos que levaram o magistrado a julgar os pedidos de determinada maneira.2. A jurisprudência é consolidada no sentido de que penhora via BACENJUD, disposta no art. 854 do CPC, não se confunde com a constrição sobre o faturamento da empresa, a qual possui regramento específico previsto no art. 866 do CPC. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049580-17.2019.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.11.2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE CAPITAL DE GIRO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE – VALORES QUE NÃO PODEM SER LIBERADOS. 1. Ainda que existisse prova específica da natureza dos valores depositados – que não existe – os valores detidos pelas sociedades empresárias a título de capital de giro não gozam de proteção legal, podendo ser livremente penhorados, caso não haja outros bens disponíveis. 2. Não havendo qualquer cláusula de impenhorabilidade, torna-se impossível liberar os valores bloqueados pela justiça no caso em tela. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003969-41.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019).” Assim, considerando a ausência de fundamentos, não cabe falar em impenhorabilidade dos valores constritos ou ilegalidade dos bloqueios. Não obstante a gravidade da situação da empresa, que alega formalmente que seu capital de giro estaria constrito, o fato é que estes valores não são, de qualquer forma, protegidos de penhora e execução. Portanto, plenamente válida a manutenção da ordem de bloqueio junto ao sistema Sisbajud. Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do art. 797 do CPC e, ainda que vigore em nosso ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor, principalmente no que tange à facilidade e a rapidez da execução. Por fim, a conversão em renda prevista no artigo 32, §2º, da LEF, não se confunde com a prática de atos constritivos, os quais são inerentes ao processo executivo. O artigo veda o levantamento dos valores depositados pela exequente, antes do trânsito em julgado da decisão. Nesses termos, não há que se falar em extensão desse entendimento para os valores decorrentes de penhora online, sob pena de inviabilizar o principal objetivo do processo de execução. Assim, tendo em vista a ausência de fundamento legal, indefiro o pedido formulado. 2. Aguarde-se a conclusão da ordem de bloqueio protocolada junto ao sistema Sisbajud e cumpra-se as demais determinações da decisão de mov. 33.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 00041258520218160185 1. As excipientes opuseram exceção de pré-executividade (mov. 22.1) alegando a nulidade das certidões de dívida ativa, ante a existência de discussão administrativa do débito e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do recurso administrativo. Suscitaram também o caráter confiscatório da multa que embasa a CDA nº 03291676-7; a nulidade da exigência do ICMS por fora pelo regime normal de apuração na CDA nº 03306476-4 e, por fim, a ausência dos requisitos autorizadores para o redirecionamento da execução fiscal. Devidamente intimada, a excepta/exequente apresentou impugnação (mov. 26.1) sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento da exceção, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu ser legítimo o ajuizamento da presente execução, vez que houve o encerramento do processo administrativo fiscal; a responsabilidade pessoal do sócio gerente; a inexistência de caráter confiscatório da multa aplicada; a a renúncia pela executada a qualquer defesa, diante da adesão ao parcelamento. É o breve relatório. Decido. No que diz respeito à nulidade das CDA's que consubstanciam o feito executivo, infere-se que o Estado do Paraná ajuizou a execução em 28/05/2021, em razão dos autos de infração sob nº 66310345 e 66327574, inscritos em dívida ativa em 05/02/2020 e 22/06/2020, respectivamente. No auto de infração n° 66327574, houve a interposição do Recurso Ordinário na data de 26/10/2020, gerando o e-Protocolo nº 17.025.022-2 (mov. 22.11). Ocorre que o recurso foi inadmitido, ante a constatação de sua intempestividade, sendo a parte devidamente intimada acerca da decisão (mov. 26.2 – dig. 82/83). Já no caso do auto de infração n° 66310345, a parte executada renunciou a apresentação de defesa prévia, com intuito de realizar o parcelamento do débito (mov. 26.4 – dig. 66). Assim, diferentemente do alegado pela parte, o crédito tributário em exigência não mais se encontra em discussão administrativa, vez que os processos fiscais já foram devidamente encerrados. Insurgem-se as excipientes acerca da impossibilidade de exigência de ICMS por fora, pelo regime normal de apuração, ante a ausência de regular procedimento para exclusão da empresa do Simples Nacional; bem como acerca do caráter confiscatório das multas arbitradas. Cumpre ressaltar que a exceção de pré -executividade corresponde à uma oportunidade de defesa do devedor nos autos da execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício. A jurisprudência pátria ainda atribui aplicação mais ampla, podendo o juiz para conhecer matérias que sejam cognoscí veis de plano, ou seja, que não demandem dilação probatória. Neste sentido o Egrégio STJ editou a Súmula nº 393, que dispõe: ___________________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná “A exceção de pré -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Sendo assim, se a matéria é exclusivamente de direito e os autos contém elementos para sua apreciação, poderá o magistrado decidir. Em complemento, forçoso ressaltar que, tratando-se de ato administrativo, o auto de infração goza de legalidade e veracidade, as quais somente podem ser elididas através de prova a cargo da parte executada, não cabendo inversão do ônus da prova. Não basta a mera irresignação genérica, sendo necessária a produção de prova incontroversa. Tendo isso em vista, verifica-se que os pontos suscitados obstam as alegações das excipientes, uma vez que a apuração acerca da desconsideração de notas fiscais que levaram à majoração confiscatória da base de cálculo da exação somente seria possível pela produção e apreciação de provas no sentido de que não teria praticado a infração perseguida. Seguindo a mesma lógica, tampouco merece guarda o pedido das excipientes em relação à exigência de ICMS por fora, pelo regime normal de apuração, mormente quando lhe foi imputada infração, havendo presunção de que teria emitido documentos fiscais com o intuito de evitar extrapolar o limite de faturamento previsto no Simples Nacional, propiciando o recolhimento de ICMS inferior ao realmente devido. Assim, igualmente, caberia a executada a comprovação de ausência da prática dos ilícitos que lhe foram imputadas, o que não pode ser realizado pelo presente meio de defesa. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inclusão do sócio administrador, ante a ausência dos requisitos autorizadores para o redirecionamento da execução fiscal nos termos do artigo 135, do CTN, não assiste razão às excipientes. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias do supracitado artigo, ante a presunção relativa de liquidez e certeza do título executivo. Por outro lado, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do STJ. no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou-se no sentido de que, se a execução fui ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 2. "A exceção de pré-executividade é ___________________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. Inviável em sede de recurso especial o reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 844.674/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016).” No caso em tela, o sócio administrador em questão, trata-se de devedor originário das obrigações tributárias perseguidas, tendo sido incluído na lide em razão de seu nome constar na própria CDA e não por meio do redirecionamento da execução. Assim, conforme exposto, caberia a parte comprovar a ausência dos requisitos legais necessários, o que novamente, não se mostra possível por esta via de defesa, em consonância aos entendimentos dos Tribunais Superiores e do E. Tribunal de Justiça deste Estado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INCONGRUIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046548- 38.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.04.2019).” Considerando a dilação probatória exigida não é admitida em exceção de pré-executividade, é necessário que a parte se utilize de medida própria, ou seja, mediante a oposição de embargos à execução ou ação autônoma. Neste sentido, veja-se o entendimento do STJ exarado no REsp nº 1.136.144/RJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar ___________________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis:"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, REsp 1.136.144/RJ, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010) – destaquei. Logo, tendo que a exceção se presta apenas para arguição de matérias de ordem pública ou outras que não dependam de dilação probatória, não se mostra possível a análise da exigência de ICMS por fora, do caráter confiscatório das multas e da ilegitimidade do sócio incluído na CDA, da forma como fundamentado o pedido através da via eleita. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré- executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). ___________________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito ___________________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

08/12/2021, 00:00

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