Execução de Título Extrajudicial 0004131-15.2015.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004131-15.2015.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004131-15.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004131-15.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$870.940,97 Exequente(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL DECISÃO 1. Defiro o pedido do mov. 482.1. Proceda-se conforme a decisão do mov. 462.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 17:15

deferimento

02/03/2026, 20:08

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:02

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:17

Confirmada

05/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004131-15.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004131-15.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$ 204.627,08 Exequente(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL DECISÃO 1. Compulsando os autos n. 0003715-27.2023.8.16.0130 e 0004517-25.2023.8.16.0130, verifica-se que houve a expedição de cartas de adjudicação referentes aos imóveis de matrículas n. 17.288, 17.285 e 17.296 (autos n. 0003715-27.2023.8.16.0130 – mov. 181.1 quanto às matrículas n. 17.288 e 17.285; autos n. 0004517-25.2023.8.16.0130 – mov. 244.1 quanto à matrícula n. 17.296). Diante do fato superveniente que torna tais bens impenhoráveis, revogo a decisão de mov. 462. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como promover o regular prosseguimento do feito. 3. No mais, habilite-se a Dra. MANUELA MALGAREZZI - OAB 116.843/PR e reintegre os patronos anteriormente cadastrados, Dr. ISRAEL BOGO -OAB/PR 40.917 e DANIEL BOGO - OAB/PR 74.229, conforme pugnando em mov. 488.1. 3. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004131-15.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004131-15.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$204.627,08 Exequente(s): LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL. 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, tem-se que é dever da parte interessada comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, para fins de viabilização de futuras intimações. Presumem-se, portanto, válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Dessa maneira, reputo válida a intimação dos devedores acerca da penhora realizada via SISBAJUD, pois realizada no mesmo endereço da citação/intimação da parte executada. 2. Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud em nome da executada Nubia Dantas Gabriel, fundamentada na natureza salarial da verba (movs. 335 e 349). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a penhorabilidade de vencimentos e salários, em qualquer percentual e independente do montante, somente admitindo-se a mitigação da regra nas hipóteses previstas no § 2º, do mencionado artigo, que assim dispõe: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Contudo, verifica-se que o único documento trazido para corroborar a tese é a declaração de mov. 349.2, na qual a ORAL NEW ODONTOLOGIA declara que os exatos valores bloqueados (R$ 904,25; R$ 103,41; R$ 250,00) foram depositados pela empresa em favor da executada, como prestação de serviços. Ademais, intimada para apresentar os extratos de movimentação dos meses de setembro, outubro e novembro de 2022, da conta sobre a qual recaiu a constrição, a requerida manteve-se inerte. A despeito dos argumentos apresentados, fato é que a executada se limitou a tecer ilações genéricas, sem qualquer fundo probatório de que aquele valor penhorado é proveniente de verba salarial. A impenhorabilidade, por ser exceção no ordenamento jurídico, deve ser interpretada restritivamente, de modo que a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório. Portanto, não restando evidenciado que os valores são provenientes de verbas salariais, impõe-se a manutenção da penhora. Diante do exposto, rejeito à impugnação apresentada pela executada Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel. 3. Assim, converto em pagamento a quantia penhorada por este Juízo. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte credora. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu(s) advogado(s). Nos termos do art. 339, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 4. Após a expedição do alvará de levantamento de valores, intime-se a parte credora para atualizar o valor do débito remanescente e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004131-15.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004131-15.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$204.627,08 Exequente(s): LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL DECISÃO 1. Certifique-se o resultado da ordem de mov. 306 e o cumprimento das diligências determinadas na decisão de mov. 290 (itens 3 e seguintes), uma vez que realizado o recolhimento das custas. 2. Os executados Oscar e Wagner apresentaram exceção de pré-executividade em mov. 308, arguindo que a execução foi extinta em relação a Oscar e que houve má-fé da parte exequente ao requerer o prosseguimento de atos expropriatórios em seu desfavor. Alegaram, em relação à executada Núbia, que não obteve nenhum benefício com a negociação entre a exequente e a empresa Construa, que não possui bens para garantir a execução, e requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente diante do prazo decorrido entre o despacho inicial e a efetiva citação. Asseveram que devem ser excluídos do polo passivo da lide, uma vez que quando do ajuizamento Oscar já não fazia mais parte da empresa há anos. Manifestação pela exequente em mov. 311. Embora não haja previsão legal expressa, a exceção de pré-executividade tem seus contornos delimitados pela doutrina, e pela jurisprudência já sedimentada em nosso Tribunal. Alguns dos fundamentos que embasam o cabimento da exceção encontram-se, por exemplo, no artigo 518 e no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil. De fato, a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas de ofício, desde que evidentes, flagrantes e suficientemente provadas de plano. O instituto não abre oportunidade para produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Desta forma, passo à análise das alegações e dos pedidos apresentados. 2.1. Da prescrição em relação a Oscar O pedido não procede. Apesar da declaração da prescrição em relação a Oscar na decisão de mov. 227, houve reforma pelo TJPR (mov. 272.5) e a execução prosseguiu normalmente em seu desfavor. A alegação está preclusa, uma vez que a decisão transitou em julgado. Via de consequência, o requerimento de medidas executivas pela parte exequente para prosseguimento da execução não caracteriza má-fé. Deste modo, rejeito a exceção de pré-executividade nesse tocante. 2.2. Da prescrição em relação a Núbia A respeito da executada Núbia, as alegações trazidas fogem do escopo das matérias passíveis de arguição na exceção de pré-executividade. Fatos relativos às circunstâncias familiares ou pessoais da executada no momento da assinatura como fiadora do contrato, ou mesmo do recebimento da citação para pagamento não afastam a responsabilidade contratual e não podem ser objeto de discussão nesta sede de exceção de pré-executividade. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que se não houve o reconhecimento da prescrição em relação a Oscar, que foi citado oito meses depois de Núbia (14/7/2021, mov. 256.57), muito menos seria em relação a ela (20/11/2020, mov. 192.2). Não vislumbro inércia da parte exequente de modo a caracterizar-se a prescrição intercorrente. Ao contrário, nas ocasiões em que a tentativa de intimação retornava infrutífera, a exequente requeria novas medidas para a localização. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. 2.3. Do benefício de ordem Os excipientes requerem a exclusão do polo passivo, uma vez que no momento de ajuizamento da execução, Oscar não fazia mais parte da empresa. A esse respeito, reitero os fundamentos acima expostos, no sentido de que as matérias passíveis de arguição e análise em sede de exceção de pré-executividade devem ser de ordem pública, com prova pré-constituída, diante da impossibilidade de dilação probatória. Quando da celebração do contrato, os executados assinaram como fiadores, inclusive abrindo mão, de forma expressa, do benefício de ordem. Qualquer questionamento a respeito da validade das cláusulas contratuais, que demande a produção de provas, deve ser objeto de ação própria. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade em relação à alegação de nulidade da penhora. 2.4. Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da presente execução. 3. A respeito do pedido pelo desbloqueio de valores penhorados em conta salário da executada Núbia, a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a alegada impenhorabilidade. Nem mesmo há informação sobre o efetivo bloqueio em conta, uma vez que o resultado da diligência ainda não foi certificado nos autos. De acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, inc. I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. Por tais razões, indefiro o pedido. 4. Com fulcro no art. 860, do CPC, defiro o pedido de mov. 315 pela penhora no rosto dos autos n. 0001457-93.2013.8.16.0130, do valor que a parte executada vier a receber, até o limite do débito em execução. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Medianeira/PR, datado e assinado digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza Substituta

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004131-15.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004131-15.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$204.627,08 Exequente(s): LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL. 1. RECEBO os embargos de declaração opostos em mov. 278, ante o preenchimento dos requisitos, em especial a tempestividade. Alega o embargante que a decisão proferida contém o vício de erro material, vez que não fora analisado o requerimento de penhora dos imóveis de matricula 17.296, 17.285 e 17.288. Recebo os embargos de declaração opostos, por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestiva. No mérito, tenho que assiste razão a parte autora, de fato houve o referido erro material.. Deste modo, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, ACOLHO-OS, para a devida correção, onde leia-se “Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de matrícula nº 13.776 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acostada nos autos”. Devendo constar a seguinte redação: “Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de matrícula nº 17.296, 17.285 e 17.288 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acostada nos autos.” No mais, permanece a decisão tal como lançada. 2. Em relação aos requerimentos do mov. 269, passo a análise dos requerimentos. 3. Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido retro, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 3.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes.2. 4. Caso o bloqueio de valores reste negativo ou seja insuficiente para saldar o débito, DEFIRO, desde já, a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 5. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 7. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 8. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 9. Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se não requerida em relação aos três últimos anos, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 10. Para que seja deferido o CNIB, se faz necessário o esgotamento das diligências possíveis a fim de possibilitar a buscar por bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito do exequente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, firmou posicionamento acerca da indisponibilidade de bens. Referida decisão tem a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTNBENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no 4. A aplicação do prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (STJ. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR [...]. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064766-46.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) 11. Assim, como no caso ainda não foram esgotados todos os meios de busca de bens dos devedores, razão pela qual descabe o pedido de inclusão do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB no presente momento. 12. Objetivando dificultar as manobras do devedor em manter-se em situação de inadimplência sob a premissa de ineficácia da execução por ausência de bens a serem penhorados e expropriados para pagamento ao credor, com base no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito e, se for o caso, recolher as custas processuais para cumprimento da diligência. Após, a comunicação deverá ser realizada, obrigatoriamente, através do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e Ofícios-Circulares 74/2018, 34/2019 e 52/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. Restando infrutífera diligência acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 13.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 13.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 13.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. 14. Em relação ao requerimento do mov. 287, passo a análise dos pedidos. Ocorre que, os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Nessa toada, dispõe ainda o art. 676 do CPC que os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Desta forma, deveriam ter sido formados autos próprios, apartados, os quais seriam distribuídos por dependência. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. (TRT-4 - AP: 00213156120155040733, Data de Julgamento: 15/07/2019, Seção Especializada em Execução) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA.. A teor do previsto no art. 676 do CPC/2015: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". In casu,a agravante apresentou os embargos nos próprios autos da execução, utilizando-se de medida tecnicamente equivocada. E, se tratando os Embargos de Terceiro de ação autônoma (incidental à execução) e conexa ao Processo a constrição de bens de terceiro, devem tramitar em autos apartados e a sua irregular formação implica em extinção sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV e artigo 676 do CPC/2015. (Processo: AP - 0000291-29.2019.5.06.0232, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 02/09/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2020) (TRT-6 - AP: 00002912920195060232, Data de Julgamento: 02/09/2020, Primeira Turma) Contudo, considerando os princípios principalmente o da celeridade, determino que o exequente se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se concorda com o pedido, a fim de evitar o ajuizamento de ação judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Em caso de discordância da parte exequente, a peticionária deverá observar o disposto acima. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004131-15.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0004131-15.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$204.627,08 Exequente(s): LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, EDUARDO RODRIGUES NEVES, Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel, OSCAR WAGNER GABRIEL. Infere-se dos autos que a demanda foi aforada em 14/08/2015 e o despacho que determinou a citação data de 19/08/2015. No entanto, até o presente momento, o devedor Oscar Wagner Gabriel não foi citado. Compulsando detidamente os autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Com efeito, o feito tramita desde o ano 2015 sem que o devedor tenha sido localizado. À vista de tais ponderações, exsurge a configuração da prescrição intercorrente, eis que a ação de execução de título extrajudicial permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. No caso dos autos (cédula de crédito rural), o prazo prescricional do direito material é de 3 anos. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISUM DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DE VENCIMENTO DA CÉDULA RURAL. INTERREGNO ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR AO PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012905-72.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 12.09.2018). É certo que não é razoável que o feito permaneça indefinidamente aguardando a citação, o que suscitaria afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna), a Súmula nº 150 do STF, bem como o sistema jurídico pátrio em geral, uma vez que toda demanda tem que caminhar para um desfecho final: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC.DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0024901-84.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 24.10.2018). No que tange ao direito intertemporal, não se mostra aplicável o art. 1056 do Código de Processo Civil ao caso em tela. Isso porque, no caso dos autos, o prazo prescricional intercorrente já havia findo antes mesmo da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. De fato, a prescrição se origina do mero decurso tempo, do que decorre que a decisão judicial apenas declara a ocorrência do fato com repercussão no direito. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo em relação ao executado Oscar Wagner Gabriel Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 213.1 Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004131-15.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004131-15.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$204.627,08 Exequente(s): LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EDUARDO RODRIGUES NEVES Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel OSCAR WAGNER GABRIEL 1. Com fulcro nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição, considerado o lapso temporal decorrido desde o vencimento do título, sem que tenha ocorrido a citação do executado Oscar Wagner Gabriel. 2. Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, em relação a CONSTRUA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, Eduardo Rodrigues Neves e Núbia Idalete Alves Dantas Gabriel. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se não requerida em relação aos três últimos anos, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 3. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC) Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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