Reintegração / Manutenção de Posse 0036746-66.2021.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0036746-66.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036746-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036746-66.2021.8.16.0014 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$48.643,98 Polo Ativo(s): BANCO RCI BRASIL S.A Polo Passivo(s): Cláudia Mitie Sasaki Vistos etc. Pleiteia a parte autora a concessão de liminar de reintegração de posse do bem móvel descrito na inicial, o qual se encontra em poder da parte ré, em virtude da ausência de pagamento das parcelas existentes no Contrato de Arrendamento Mercantil entabulado entre as partes. Alega, em síntese, que pactuou o contrato com o réu, disponibilizando o veículo indicado na inicial mediante o pagamento de prestações pecuniárias mensais e sucessivas, e, ainda que notificada extrajudicialmente, a parte ré não efetuou o pagamento de determinadas parcelas em atraso. Com a inicial, vieram procuração e documentos. DECIDO. Da cognição sumária ora realizada, extraio a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, vez que o instrumento contratual acostado à inicial demonstra o domínio e a posse indireta do bem pela parte autora. Por sua vez, a constituição em mora comprova a ausência dos pagamentos das prestações, a resolução do contrato e, em consequência, o esbulho praticado pela parte ré a partir da não devolução voluntária do bem. Aliás, em casos tais, a jurisprudência pátria admite a reintegração de posse, inclusive coma concessão imediata da liminar, como demonstra citação de emenda acórdão proferido em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO -Segundo dicção oriunda do e. Superior Tribunal de Justiça, "a consequência natural do inadimplemento do contrato de 'leasing' por parte do arrendatário é a restituição de fato do bem arrendado a seu possuidor originário e proprietário, que pode ser feita em provimento liminar". (STJ - 4ª turma - RESP. 121.109-SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJDF -AGI 20040020029689 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. J.j. Costa Carvalho - DJU 04.11.2004 - p. 26). Em razão dos fundamentos alinhavados, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, prescindo de justificação do alegado, na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está documentalmente demonstrado. Assim, considerando a existência dos requisitos legais inerentes ao pretendido, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do bem móvel descrito na inicial, forte no art. 560 a 562, ambos do Código de Processo Civil, que se encontra em poder da parte ré, o qual deverá ser entregue ao representante legal da requerente ou a quem indicar. Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação para contestar no prazo de 15(quinze) dias úteis (art. 564 do CPC), o qual fluirá a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Consigne-se que, não efetuado o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no “ex lege”, patrimônio do credor. Ressalto que não se admite purgação da mora, mas apenas o pagamento da integralidade da dívida segundo entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de julho de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Desistência

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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