Procedimento Comum Cível 0027721-49.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027721-49.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027721-49.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027721-49.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.426,00 Autor(s): MARISA CLAUDIA DOS SANTOS Réu(s): MILTON DILKIN neila de fatima batista Decisão de saneamento conjunto dos autos n. 0027721-49.2019.8.16.0030 e 0001237-89.2022.8.16.0030. 0027721-49.2019.8.16.0030 CLAUDIA MARISA DOS SANTOS promoveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de NEILA DE FATIMA BATISTA e MILTON DILKIN, todos já qualificados nos autos. Decisão de saneamento conjunto dos autos n. 0027721-49.2019.8.16.0030 e 0001237-89.2022.8.16.0030 Relatou a autora que em dezembro de 2015 firmou um contrato verbal com o réu para a compra de uma camionete, marca Nissan, de cor preta, placa AQC-3715, ano 2007/2008, pelo valor de R$ 76.000,00. Sustentou que efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e entregou dois veículos, sendo uma Scenic/Renault, no valor de R$15.000,00 (quinze mil), e um Corsa/Chevrolet, no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando R$39.000,00 (trinta e nove mil reais). Sustentou que para o pagamento do saldo remanescente de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), restou pactuado o pagamento de 24 parcelas no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Asseverou que ficou em mora a partir da 13ª parcela, sendo realizado novo ajuste entre as partes para o pagamento do saldo devedor. Sustentou que no ano de 2017 efetuou o pagamento do valor de R$ 10.000,00 à vista e mais 5 parcelas de R$ 1.000,00 em favor do requerido, e, posteriormente, foi entregue a ele um veículo Audi A3, ano 2003, placa KFA-4310, no valor de R$ 17.000,00. Afirmou que o veículo foi apreendido, motivo pelo qual procurou o requerido para quitar os valores devidos e retirar o veículo do pátio da polícia, oportunidade que lhe foi exigida a assinatura de um novo contrato, que tinha como beneficiária a segunda ré, no valor de R$ 40.013,00, como condição para a entrega do bem. Sustentou que assinou o contrato, porque não viu alternativa para a retomada do bem, efetuando o pagamento do valor de R$ 13.713,00 além do devido. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão do contrato ou, a manutenção da posse do bem em seu favor, além da inserção de bloqueio judicial de transferência do veículo. Pugnou pela expedição de ofícios ao Juízos desta comarca para avaliar os antecedentes do requerido. Ao final, requereu a anulação do contrato e a condenação do requerido na obrigação de entregar o recibo de transferência do bem devidamente assinado, sob pena de multa. Requereu, ainda, a condenação do réu a restituir os valores pagos a maior, em dobro, além de sua condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento 19, porém a liminar não foi concedida. Foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação ante a ausência de citação da ré Neila de Fátima Batista. O réu MILTON DILKIN foi citado no evento 71 e apresentou contestação com reconvenção no evento 210. Invocou em sede de preliminar de mérito a falta de interesse processual. No mérito, afirmou que celebrou contrato de compra e venda de uma camionete e marca Nissan, de cor preta, placas AQC3715, ano de fabricação 2007/2008, no valor de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais); que a autora deu uma moto de entrada, no valor de R$ 8.000,00, dois carros sendo uma Scenic/Renault, no valor de R$10.000,00 (dez mil) e um Corsa/Chevrolet, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e mais R$ 7.000,00 (sete mil) em dinheiro, o restante dos valores foram parcelado em 36 x R$ 1569,00 (mil e quinhentos e sessenta e nove reais); que a autora se tornou inadimplente a partir da 13ª parcela, sem que apresentasse qualquer justificativa para tal ato; que o veículo foi apreendido por motivo de débito pendente em relação ao exercício do ano de 2018; que o referido veículo já estava na posse quando do débito pendente; que o referido veículo ainda estava em nome do réu, motivo pelo qual precisou quitar a dívida pendente; que por motivos da autora, lhe foram autuadas tantas multas que o fizeram perder a sua carteira de habilitação e que por esta razão foi realizado novo contrato com valores atualizados em nome da ré Neila de Fátima Batista, cujo montante era de R$ 40.260,00; que o referido valor foi parcelado em 20 vezes de R$ 2.013,00, mas que lhe foi pago apenas o valor de R$ 13.713,00; que a autora falsificou a assinatura da ré Neila, tendo o réu registrado Boletim de Ocorrência; que não houve coação no contrato celebrado; que a própria autora afirmou ter assinado o contrato; que a autora não obteve êxito em comprovar as suas alegações. Impugnou todos valores que a autora alegou ter pago e que não consta no contrato. Sustentou que não cometeu qualquer conduta ilícita passível de responsabilização referente às indenizações pleiteadas pela autora; que a autora está inadimplente em relação ao valor de R$ 26.547,00; que a autora não fez comprovação dos valores que alegou ter realizado o pagamento; que não houve dano material, de modo que também não houve dano moral; que a autora não fez comprovação do dano moral alegado; que a autora encontra-se inadimplente, de modo que não há que se falar em restituição em dobro. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto à reconvenção, requereu que a autora fosse condenada ao pagamento no valor de R$ 26.547,00. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita do réu Milton no evento 217. Foram concedidas as benesses da justiça gratuita ao réu Milton no evento 233, bem como recebida a reconvenção apresentada pelo réu/reconvinte Milton. A decisão que concedeu a justiça gratuita ao réu Milton foi objeto de agravo de instrumento, porém o recurso não foi conhecido (evento 270). Após inúmeras tentativas de citação pessoal, a parte ré Neila foi citada por edital no evento 245, em data anterior ao ajuizamento da ação conexa pela ora ré. Verificado o ajuizamento da referida ação, os autos foram apensados, de modo que a ré foi intimada para apresentar defesa cabível nestes autos (evento 282). A ré NEILA apresentou contestação no evento 287, reiterando os fatos narrados pelo réu Milton em sua contestação apresentada no evento 270 e afirmando que não houve coação para a assinatura do segundo contrato que foi realizado junto a autora e intermediado pelo réu Milton com o objetivo de não perder sua CNH em razão das multas autuadas em decorrência dos atos da autora; que a própria autora confessa na inicial não ter realizado o pagamento do valor inicial e que por esta razão foi celebrado novo contrato. A parte autora impugnou a contestação no evento 290, nela rebateu as afirmações de mérito da ré e requereu a procedência do pedido inicial, bem como a condenação dos réus em litigância de má-fé. Instadas a indicarem quais provas pretenderiam produzir, os réus requereram o depoimento da autora e a oitiva de testemunhas no evento 300. A autora concordou no evento 302 com os requeridos em relação à produção de provas pleiteadas pelos réus, referente ao depoimento pessoal das partes e afirmando que comparecerá em audiência com suas testemunhas. Preliminarmente ao saneamento do feito, foram determinadas novas diligências no evento 304, no sentido de levantar o histórico de propriedade do veículo objeto dos autos junto ao DETRAN, bem como demais esclarecimentos por parte do réu Milton em relação ao Boletim de Ocorrência juntado aos autos no evento 210.12. As referidas determinações foram cumpridas nos eventos 309, 335 e 339. A autora se manifestou no evento 333, requerendo a busca e apreensão do veículo objeto da lide. 0001237-89.2022.8.16.0030 NEILA DE FÁTIMA BATISTA promoveu AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARISA CLAUDIA DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. A Autora afirmou que é proprietária do veículo Camionete Nissan, placa AQC3715, que lhe foi transferido pelo Sr. Milton Luiz Dilken em razão de inadimplemento contratual do negócio jurídico existente entre o Sr. Milton e a parte Ré. Alegou que do pagamento acordado entre a pessoa de Milton Luiz Dilken e a ré, esta restou inadimplente desde a 13º parcela, além dos débitos referentes ao documento do veículo. Sustentou que o veículo foi transferido à autora, em razão das diversas multas realizadas na carteira de motorista da pessoa de Milton. Frisou que pelo inadimplemento da parte Ré e ante a transferência do veículo para a Autora, fora realizado novo contrato de reparcelamento do valor atrasado, o qual também não foi adimplido. Requereu, liminarmente, que fosse “determinada a busca e apreensão do veículo Camionete de marca Nissan, cor preta, placa AQC3715, ano de fabricação 2007/2008, atualmente em posse da Ré” e a “total procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada requerida para que o veículo retorne a Autora, com a rescisão do contrato e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ”. A inicial foi recebida no evento 8, porém a liminar não foi concedida. No evento 8.1 foi autorizada a distribuição por dependência com os autos de n. 0027721-49.2019.8.16.0030, por se tratar de evidente caso conexão, sendo determinado pelo Juízo o apensamento. A audiência foi realizada, porém restou infrutífera ante a ausência do réu, evento 31. A ré não apresentou contestação, requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal no evento 40. A parte autora requereu o julgamento antecipado no evento 41. Após, ambos os processos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, tendo em vista o estado litigioso do veículo que deu origem a controvérsia e todos os desdobramentos após a celebração dos contratos, considerando ainda que a alegação de inadimplemento contratual é recíproca, determino, com base do poder geral cautelar previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, a restrição total do veículo (circulação, licenciamento e bloqueio de alienação), a ser cumprida através do RENAJUD. A medida se justifica uma vez que até o momento não se sabe o paradeiro do veículo. Outrossim, a partir da manifestação do evento 333 chegou ao conhecimento do Juízo que o réu retirou o veículo do pátio, circunstância omitida por ele durante o transcurso da ação. Cumpra-se com urgência, através do sistema RENAJUD. 1. Da questão preliminar. A única preliminar levantada nas ações conexas é a de carência da ação n. 0027721-49.2019.8.16.0030. A preliminar do réu é mérito e será analisada por ocasião da sentença. Além disso, resta presente o interesse da autora, já que a ação é necessária e o meio por ela utilizado, ação de conhecimento, é o adequado para dirimir a controvérsia. Superada a única questão preliminar, declaro os feitos saneados. 2. Dos pontos controvertidos das ações conexas, inclusive a reconvenção dos autos n. 0027721-49.2019.8.16.0030. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) adimplemento contratual da autora; b) valor total pago pelo contrato; c) existência de nulidade ou anulabilidade (existência de vício social ou de consentimento) no contrato de repactuação; d) se é devida a repetição de indébito em favor da promitente compradora e o respectivo montante; e) existência e extensão dos danos morais alegados por ambas as partes; f) existência de saldo residual em favor do vendedor e o respectivo valor. Na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, a parte autora cumpre provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus da prova é da parte autora quanto aos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”. O ônus da prova quanto aos itens “e” e “f” é dos réus. O item “e” é ponto controvertido comum, razão pela qual o ônus foi atribuído a todos os litigantes. 3. Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. No que respeito à prova testemunhal, ficam as partes alertadas (CPC, art. 6º) da necessidade de apresentação do rol na forma do art. 450 do CPC, sob pena de seu imediato indeferimento, no prazo de 15 dias contados da intimação da data designada para a audiência. No mesmo prazo devem esclarecer as partes se suas testemunhas comparecerão ao ato independente de intimação ou se irão proceder a sua intimação (Art. 455, § 2º). Quanto ao depoimento pessoal, alerto às partes para a necessidade de observar o comando do art. 385 §1º do Código de Processo Civil. 4. Da audiência de instrução e julgamento. Modalidade da audiência: salvo deliberação em sentido contrário, a audiência será realizada de forma presencial, facultando-se a todos os residentes fora da Comarca participarem de maneira virtual. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 16 de julho de 2024, às 13h50min. Ficam as partes responsáveis por trazerem suas próprias testemunhas independentemente de intimação, salvo pedido expresso em sentido diverso e presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC. Esclareço que havendo necessidade de intimação, esta deverá ser realizada pelos próprios advogados das partes que requereram a prova, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos promoverem a juntada do A.R com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Ainda, havendo necessidade de inquirição de testemunha residentes em outras Comarcas, deverá o pedido vir acompanhado do preparo da Carta Precatória. As partes devem, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolaram (CPC, art. 455), juntando aos autos, em até 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento, ou documento equivalente (CPC, art. 455, §3º), sob pena de presunção desistência da sua oitiva. Cumpre às partes apresentar rol de testemunhas constando, além dos dados do artigo 450 do CPC, o endereço de e-mail ou telefone celular. Prazo para apresentação do rol de testemunhas: 15 dias. Além disso, no mesmo prazo, deverá a parte interessada realizar o pagamento da guia de custas para expedição da intimação, com o fim de inquirição e/ou tomada de depoimento pessoal, juntando nos autos o comprovante, sob pena de preclusão. Observe-se a Secretaria, se no caso existem testemunhas arroladas que sejam policiais, de modo que, em caso positivo, deve ser expedido ofício requisitório. Caso a parte interessada seja beneficiária da J.G e expressamente indicar a necessidade de expedição de intimação da testemunha, deverá o cartório proceder a expedição de mandado, independente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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