Execução de Título Extrajudicial 0031453-08.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031453-08.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 13:16

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2024, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2024, 15:30

Desarquivamento

05/11/2024, 10:16

Definitivo

29/10/2024, 12:48

Documento (Informações)

28/10/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

28/10/2024, 10:48

Trânsito em julgado

28/10/2024, 10:47

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 09:11

Confirmada

04/10/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031453-08.2018.8.16.0019 I – No ev. 336.1 a parte exequente apresentou embargos de declaração da decisão de ev. 333.1, alegando que a decisão foi omissa/contraditória ao deixar de analisar o artigo 1.080 do CC, argumentando que a executada encerrou irregularmente suas atividades, o que atrai a responsabilidade dos sócios e redirecionamento da execução para os sócio, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, verifica-se que inexiste contradição ou omissão passível de ser sanada. Ressalte-se que “a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”[1]. A decisão é clara ao dispor os motivos do indeferimento do pedido e, diferentemente do alegado pela parte, sequer houve menção ao art. 1.080 do C.C. na petição de ev. 330.1, inexistindo qualquer omissão. Ademais, destaque-se que a parte exequente em nenhum momento apresentou prova da liquidação da empresa executada, ou seu distrato, a fim de ser possível analisar o pedido de inclusão dos sócios e verificar suas respetivas responsabilidades pelo passivo da empresa. Assim, se a parte embargante pretende modificar a decisão, deve ingressar com o recurso cabível, pois o presente recurso não é o caminho correto para suas pretensões. E, uma vez não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Assim, conheço os embargos, porque tempestivos, porém no mérito rejeito-os, pelas razões já expostas, persistindo a decisão tal qual está lançada. II – A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250). O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado e de que o termo inicial do art.1.056 do NCPC tem incidência apenas nas hipóteses que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, que possui o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 18, I, da Lei 5.474/1968. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no disposto 791, III, do CPC/73 (ev. 181.1), tendo sido deferido o requerimento em 03/09/2020 (ev.183.1); logo, o início da prescrição intercorrente ocorreu em 03/09/2021, não sofrendo qualquer interrupção. Veja-se que embora tenha sido dado prosseguimento ao feito e a parte exequente tenha se manifestado nos autos, não houve qualquer constrição de bens em nome da parte executada, enquanto a prescrição intercorrente se consumou em 03/09/2024. Ressalta-se que não se trata da aplicação do disposto no art.921 § 4º do CPC e sim do entendimento, firmado no REsp 1.340.553/RS, publicado em 13.09.2019, de que a interrupção da prescrição somente ocorre se houver efetiva constrição patrimonial, sendo vinculante e aplicável analogicamente às execuções cíveis; Ora, até mesmo porque se a Fazenda Pública, que possui diversos privilégios processuais, sujeita-se à decisão repetitiva, o particular também deverá se sujeitar. Da mesma forma o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS PELAS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.AUTOS 0013921-61.2007.8.16.0001AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. ANÁLISE SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 2. MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS, COM PEDIDOS GENÉRICOS DE BUSCAS POR BENS DO EXECUTADO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1340553/RS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOS 0043863-65.2012.8.16.0001EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2. SUSPENSÃO DEVIDA DIANTE DO PODER GERAL DE CAUTELA. FINALIDADE DE EVITAR PREJUÍZOS ÀS PARTES. 3. SENTENÇA CASSADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043863-65.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FORÇA DO §4º, ART. 921 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR). 2. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ATÉ A SENTENÇA. MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS, COM PEDIDOS GENÉRICOS DE BUSCAS POR BENS DO EXECUTADO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 3. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA QUE TENHA CURSO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC). DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000074-07.1997.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.06.2023) Dessa forma, tendo em vista o decurso do prazo sem qualquer constrição efetiva, inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, V, do NCPC. Quanto aos encargos sucumbenciais, cumpre destacar que, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou a legislação processual civil brasileira em alguns pontos, inclusive no que toca ao tema da prescrição intercorrente, este Juízo seguia entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, caberia à parte executada, ante o princípio da causalidade, arcar com o ônus da sucumbência (custas e honorários). Entretanto, com as modificações resultantes da Lei n° 14.195/2021, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil/2015 passou a ter a seguinte redação, in verbis: §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sobre o assunto já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0012785-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). Cumprimento de sentença em ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação do exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000110-41.2000.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.09.2021). Levantem-se eventuais restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Ponta Grossa, 03 de outubro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] DIDDIER JR, Freddie; CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais. 10º ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2011. P. 194.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 17:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 01:09

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031453-08.2018.8.16.0019 I – No ev. 336.1 a parte exequente apresentou embargos de declaração da decisão de ev. 333.1, alegando que a decisão foi omissa/contraditória ao deixar de analisar o artigo 1.080 do CC, argumentando que a executada encerrou irregularmente suas atividades, o que atrai a responsabilidade dos sócios e redirecionamento da execução para os sócio, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, verifica-se que inexiste contradição ou omissão passível de ser sanada. Ressalte-se que “a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”[1]. A decisão é clara ao dispor os motivos do indeferimento do pedido e, diferentemente do alegado pela parte, sequer houve menção ao art. 1.080 do C.C. na petição de ev. 330.1, inexistindo qualquer omissão. Ademais, destaque-se que a parte exequente em nenhum momento apresentou prova da liquidação da empresa executada, ou seu distrato, a fim de ser possível analisar o pedido de inclusão dos sócios e verificar suas respetivas responsabilidades pelo passivo da empresa. Assim, se a parte embargante pretende modificar a decisão, deve ingressar com o recurso cabível, pois o presente recurso não é o caminho correto para suas pretensões. E, uma vez não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Assim, conheço os embargos, porque tempestivos, porém no mérito rejeito-os, pelas razões já expostas, persistindo a decisão tal qual está lançada. II – A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250). O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado e de que o termo inicial do art.1.056 do NCPC tem incidência apenas nas hipóteses que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, que possui o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 18, I, da Lei 5.474/1968. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no disposto 791, III, do CPC/73 (ev. 181.1), tendo sido deferido o requerimento em 03/09/2020 (ev.183.1); logo, o início da prescrição intercorrente ocorreu em 03/09/2021, não sofrendo qualquer interrupção. Veja-se que embora tenha sido dado prosseguimento ao feito e a parte exequente tenha se manifestado nos autos, não houve qualquer constrição de bens em nome da parte executada, enquanto a prescrição intercorrente se consumou em 03/09/2024. Ressalta-se que não se trata da aplicação do disposto no art.921 § 4º do CPC e sim do entendimento, firmado no REsp 1.340.553/RS, publicado em 13.09.2019, de que a interrupção da prescrição somente ocorre se houver efetiva constrição patrimonial, sendo vinculante e aplicável analogicamente às execuções cíveis; Ora, até mesmo porque se a Fazenda Pública, que possui diversos privilégios processuais, sujeita-se à decisão repetitiva, o particular também deverá se sujeitar. Da mesma forma o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS PELAS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.AUTOS 0013921-61.2007.8.16.0001AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. ANÁLISE SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 2. MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS, COM PEDIDOS GENÉRICOS DE BUSCAS POR BENS DO EXECUTADO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1340553/RS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOS 0043863-65.2012.8.16.0001EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2. SUSPENSÃO DEVIDA DIANTE DO PODER GERAL DE CAUTELA. FINALIDADE DE EVITAR PREJUÍZOS ÀS PARTES. 3. SENTENÇA CASSADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043863-65.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FORÇA DO §4º, ART. 921 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR). 2. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ATÉ A SENTENÇA. MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS, COM PEDIDOS GENÉRICOS DE BUSCAS POR BENS DO EXECUTADO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 3. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA QUE TENHA CURSO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC). DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000074-07.1997.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.06.2023) Dessa forma, tendo em vista o decurso do prazo sem qualquer constrição efetiva, inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, V, do NCPC. Quanto aos encargos sucumbenciais, cumpre destacar que, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou a legislação processual civil brasileira em alguns pontos, inclusive no que toca ao tema da prescrição intercorrente, este Juízo seguia entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, caberia à parte executada, ante o princípio da causalidade, arcar com o ônus da sucumbência (custas e honorários). Entretanto, com as modificações resultantes da Lei n° 14.195/2021, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil/2015 passou a ter a seguinte redação, in verbis: §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sobre o assunto já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0012785-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). Cumprimento de sentença em ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação do exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000110-41.2000.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.09.2021). Levantem-se eventuais restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Ponta Grossa, 03 de outubro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] DIDDIER JR, Freddie; CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais. 10º ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2011. P. 194.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031453-08.2018.8.16.0019 I – Quanto à possibilidade de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, já se decidiu que “Admite-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (REsp 489.508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010). Ainda que: “A penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro, e, somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida”. (REsp 1170153/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010). No caso dos autos verifica-se que a execução já tramita há certo tempo e, até o momento, não obstante as várias diligências já realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis (valores, veículos), a saber: BACENJUD/SISBAJUD – ev.129.1, 207, 257, 282; RENAJUD infrutífero - ev.132.1, 222.1 e 292.1; INFOJUD infrutífero – ev.153 e 228; SREI negativo - ev.173.1. Assim, é de se deferir a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 10%, já que não inviabiliza a atividade da executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ev.306.1 para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da sociedade empresária ora executada, até o limite da execução. Intime-se o credor para apresentar a conta atualizada do débito. II - Expeça-se mandado de penhora. Nomeio como depositária/administradora a representante legal da executada, que deverá depositar os valores em juízo até o dia 10 de cada mês, até que se atinja o valor total do débito (CPC, art. 862). III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031453-08.2018.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de abril de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031453-08.2018.8.16.0019 I - Em análise aos autos, verifica-se que o credor requereu a utilização do SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Trata-se de um sistema desenvolvido no Programa Justiça 4.0, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ante o pedido de ev. 260.1, procedi à busca no sistema SNIPER e encontrei as seguintes informações: CNPJ: 25.066.675/0001-64 Razão social: L. D. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Nome fantasia: COMERCIAL LD Data de cadastro: 07/02/2012 Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada Qualificação do responsável: Sócio-Administrador Capital social: R$ 100.000,00 Porte: Micro empresa Opção pelo Simples: Não Opção pelo MEI: Não Endereço: ESTRADA JOSE KALINOSKI, 363 - CONTORNO, PONTA GROSSA/PR (84.060-160) Telefone(s): 42 32360811 E-mail: [email protected] Atividades econômicas: 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4313-4/00 Obras de terraplenagem; 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral; 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico; 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas; 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos Situação cadastral (23/11/2018): Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) Sócio: DANILO MOISES DE OLIVEIRA Sócio-Administrador? LUIZ FERNANDO ALVES RIBAS Das informações, INTIME-SE a parte credora para manifestação em termos de prosseguimento do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031453-08.2018.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de maio de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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