Execução de Título Extrajudicial 0002335-70.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002335-70.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002335-70.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-70.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$13.016,94 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): Bianca da Silva de Lima Vistos. 1. Postergo, por ora, a análise do pedido de mov. 126. 2. Dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 20 de março de 2023, às 14h. 3. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3IOkecT 4. Intimem-se as partes com as advertências previstas da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que, no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, as partes deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial ou presencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002335-70.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-70.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$13.016,94 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Bianca da Silva de Lima Vistos. 1. A exceção de pré-executividade é instituto de defesa que se vale o executado para apresentar questões de ordem pública, ligadas à admissibilidade da execução, e que poderiam, portanto, ser conhecidas de ofício pelo juiz. Tal medida pode ser alegada desde que verse sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Deve fundar-se em fatos evidentes nos autos com base em prova documental pré-constituída e incontroversa. Assim, não poderá incidir sobre matéria que necessite de maior dilação probatória, isto é, análise de suporte fático, caso em que deverão ser propostos os embargos. Por tratar de matéria de ordem pública, esse tipo de defesa é insuscetível de preclusão temporal, sendo, portanto, lícito ao devedor executado oferecê-la a qualquer tempo no processo. Pois bem. De plano, registro que não se sustenta a tese de inexistência de interesse de agir, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. E, além disso, percebe-se que após a citação não houve o pagamento do débito que entende ser devido, o que demonstra o interesse de agir do credor. Com relação ao alegado excesso de execução, e não obstante o teor da decisão de mov. 101.1, percebe-se que a executada apresentou prova pré-constituída do pagamento parcial das parcelas em execução, referente aos meses de janeiro (R$ 400,00), fevereiro (R$ 500,00), março (R$ 300,00), maio (R$ 300,00), junho (R$ 300,00), julho (R$ 300,00), setembro (R$ 300,00) e dezembro de 2018 (R$ 500,00). Nessa perspectiva, é importante registrar que o próprio credor concordou com os valores supracitados. Por isso, a execução deverá prosseguir até seus ulteriores termos, retificando-se o valor da execução com o abatimento das quantias acima descritas. Também não se sustenta o pedido para afastar a exigibilidade pelos serviços de robótica, visto que a análise da tese dependeria da dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade, conforme decisão de mov. 101.1. Não é demais observar que a parte foi advertida sobre a necessidade de interpor Embargos à Execução, mas manteve inerte, inviabilizando o conhecimento da alegação, até mesmo porque não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade ou instrumentalidade das formas, ou seja, não é possível receber a exceção como embargos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A DEFESA DO EXECUTADO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DEFESA NA EXECUÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE NÃO ADMITE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, OU POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. RECEBIMENTO DA PEÇA DE DEFESA COMO EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO DOS PROCEDIMENTOS INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064117-47.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.07.2022) Por fim, a alegada impenhorabilidade do salário da parte devedora não merece prosperar, uma vez que se esgotaram todos os meios ordinários para a garantia integral da dívida, conforme já exposto na decisão de mov. 85.1. 2. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.900,00, referente ao pagamento comprovado pela executada, nos meses de janeiro (R$ 400,00), fevereiro (R$ 500,00), março (R$ 300,00), maio (R$ 300,00), junho (R$ 300,00), julho (R$ 300,00), setembro (R$ 300,00) e dezembro de 2018 (R$ 500,00). 3. Intimem-se as partes. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, abatendo os valores parciais pagos pela executada, sob pena de remessa dos autos ao Contador Judicial. 5. Com a juntada do novo cálculo, intime-se a executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não havendo insurgência da devedora com relação ao novo valor do débito porventura apresentado pelo credor, oficie-se ao empregador para que, em observância ao cumprimento da decisão de mov. 85.1, atente-se ao valor retificado da dívida. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002335-70.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-70.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$13.016,94 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Bianca da Silva de Lima Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Colégio Maranata Ltda em face de Bianca da Silva de Lima em que visa a parte exequente o recebimento dos serviços educacionais prestados em favor da aluna Maria Eduarda Silva de Carvalho. A parte executada fora citada para efetuar o pagamento do débito em data de 28/05/2020, conforme AR de mov. 10. Não realizado o pagamento, deram-se início aos atos de execução (BACENJUD, RENAJUD, MANDADO DE PENHORA, SISBJAUD, INFOJUD), sendo que somente após esgotados os meios ordinários de constrição de bens, foi determinado a penhora do salário da executada, conforme decisão de mov. 85. Ademais, o percentual fixado por este juízo sobre o salário da parte executada não se deu em seu percentual máximo, qual seja, 30%, mas sim em um valor que não comprometeria parte considerável do salário da executada, o que fora fixado em 15%. Desta forma, a princípio, não ficou demonstrado que o percentual fixado para a penhora do salário da executada é exorbitante, pelo que o mantenho no mesmo patamar. 2. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada, observo que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, que não substitui os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou, conforme autoriza a doutrina e a jurisprudência, nos casos em que houver prova pré-constituída das alegações feitas pelo executado. Assim, em que pese as alegações quanto ausência de interesse de agir, o alegado excesso de execução não é matéria de ordem pública que dispensa instrução probatória. Neste sentido, segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TEMAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO QUANTO AO EXCESSO À EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO QUE EXIGEM FRANCA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DE INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA – alegação de que indevida a INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXEGESE DO §4º, DO ART. 513, DO CPC – DECISÃO MANTIDA NESTE PONTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE DIANTE DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONDENAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA UNICAMENTE NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0069153-70.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.03.2022) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058399-69.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022) Desta forma, deverá a parte apresentar embargos à execução visando a finalidade almejada na referida exceção, o que somente será possível após a efetivação da penhora, nos termos do art. 53, 1º, da Lei nº 9.099/95. 3. Contudo, como já consta nos autos a expedição de ofício ao empregador (mov. 89), designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 08 de agosto de 2022, às 13h00. 4. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3NLqVLN 5. Intimem-se as partes com as advertências da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Sem prejuízo, destituo o advogado dativo anteriormente nomeado, tendo em vista que a parte está atualmente assistida por advogado constituído. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 05 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002335-70.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-70.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$13.016,94 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Bianca da Silva de Lima Vistos. 1. A parte exequente requer a penhora de parte do salário do executado (mov. 83), tendo este Juízo localizado, por meio do Sistema SAT – INSS (mov. 80), que o executado possui vínculo empregatício atualmente com a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO POSSÍVEL. ENUNCIADO 8, DA TURMA RECURSAL PLENA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR COM A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027520-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) Ainda, a Turma Recursal desde Estado em seu enunciado n. 8 estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. No presente caso, observa-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito da parte exequente (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, MANDADO DE PENHORA), todas infrutíferas para pagamento da totalidade do débito, do que se conclui que não resta alternativa senão a determinação a constrição parcial sobre o salário do executado. Assim, determino a penhora sobre 15% do salário da executada, percentual que aparentemente não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários referente a conta bancária que deverão ser depositados os referidos valores, apresentando na mesma oportunidade memória atualizada do crédito nos termos do CPC, caso o último cálculo tenha sido realizado há mais de 30 dias. Observe-se que os valores descontados deverão ser depositados em conta bancária titularizada pela parte exequente ou por pessoa com procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Após, oficie-se ao empregador para que passe a efetuar o desconto de 15% sobre os rendimentos líquidos do executado (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. 4. Decorrido o prazo de 60 dias, diga a parte exequente sobre eventual suspensão do processo até a quitação do débito ou requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, caso se verifique o insucesso da penhora. 5. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Jacarezinho, 19 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002335-70.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-70.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$13.016,94 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Bianca da Silva de Lima 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, parcialmente garantida pela penhora de um fogão, avaliado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). 2. Primeiramente, determino nova penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. Por ora, deixo de acolher o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pois a ferramenta ainda não foi implantada no SisbaJud automatizado, atualmente utilizado por este Juízo. Entretanto, ressalto que o referido requerimento poderá ser reiterado posteriormente, a fim de verificar a implantação da ferramenta. 3. Restando infrutífera a diligência, e tendo em vista a ausência de garantia do débito integral, postergo a designação da audiência de conciliação pós-penhora, e determino, por cautela, a designação da audiência de conciliação para simples tentativa de composição entre as partes, porquanto compete ao magistrado tentar conciliar as partes em qualquer momento do processo (art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 139, V, do CPC de 2015). 4. Em face do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo aplicativo MICROSOFT/TEAMS, que possibilita a transmissão real de sons e imagens. Intimem-se as partes, com as advertências legais. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 6. Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de janeiro de 2022. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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