Execução de Título Extrajudicial 0004092-15.2020.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004092-15.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 15:00

Documento (Informações)

07/03/2024, 14:59

Remessa (em diligência)

28/02/2024, 12:39

Trânsito em julgado

28/02/2024, 12:39

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 14:39

Confirmada

31/01/2024, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004092-15.2020.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). No caso em apreço, a parte exequente requereu a extinção do processo, face o adimplemento integral da obrigação (evento 170). Diante do exposto, declaro por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, porquanto noticiada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 30 de janeiro de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 13:46

Confirmada

30/01/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 13:29

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004092-15.2020.8.16.0029 Trata-se de embargos à execução opostos por Marinês Alvez de Souza Ferreira, na qual a executada alegou, em síntese, (i) a nulidade da citação; e (ii) a prescrição da dívida. De início, nos termos do enunciado 5 do FONAJE, a correspondência recebida no endereço é eficaz para a citação da parte contrária, desde que identificado o seu recebedor, pelo que não há indícios probatórios suficientes para atestar, de forma inequívoca, que a devedora não residia no local, ou que era pessoa desconhecida para a Sra. Luana de Barcelos, quem assinou o A.R. Não há prova idônea, portanto, que demonstre que a citação se deu em logradouro incorreto, pois não há nenhum documento que afirme que a executada nunca residiu no endereço apontado no evento 91.1, tais como comprovantes de residência confeccionados à época da citação, o que afasta a arguição de nulidade do ato processual. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ADUÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTIGO DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE SUSCITADA. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE COINCIDE COM O CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DATADO DE QUASE DOIS ANOS APÓS A DATA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004145-71.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021). Por outro giro, é inegável que, no caso de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o prazo prescricional observará o disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Esclareço, ainda, que, a demora para a citação da parte devedora (CPC, art. 240, §1º) não se deu por negligência da parte credora, mas sim em razão da dificuldade de localizar o executado. A par destas constatações, reputo que assiste parcial razão à parte devedora, visto que, no caso de prestações de trato sucessivo, no qual o pagamento ocorre mensalmente, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional é o vencimento de cada parcela. Como se vê, o ajuizamento da presente execução ocorreu em 26/11/2020, de modo que se encontram prescritas as parcelas anteriores à 26/11/2015. Em síntese, o único débito passível de cobrança é a mensalidade com vencimento para o dia 05/12/2015 (conforme cálculo anexado no evento 1.7). A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA DE MENSALIDADES – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – [...] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003597-65.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.04.2022) - destaquei. DIREITO CIVIL e do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. recurso da RÉ/EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO – o prazo prescricional em relação às mensalidades vencidas referentes à prestação de serviços educacionais É QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL), SENDO QUE o termo inicial É partir do vencimento de cada PARCELA. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO (ART. 240, §1º DO CPC/2015) – [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033509-05.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.07.2019) - destaquei. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos à execução apenas para o fim de reconhecer a prescrição das dívidas com vencimento anterior ao dia 26/11/2015, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, em relação à garantia do juízo (pagamento da última parcela não prescrita - evento 156.4), autorizo desde logo a expedição de alvará de transferência em prol da parte credora, observando a conta indicada no evento 162.1. Após, concedo o prazo de 05 dias para que a exequente se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, presumindo-se com sua inércia a quitação. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 17 de janeiro de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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