Procedimento Comum Cível 0001872-08.2019.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001872-08.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Autos: 0001872-08.2019.8.16.0117. Demandante: Josuele Schieferdecker. Demandados: Hospital Nossa Senhora de Fátima, Nélio José Binder e Unimed do Oeste do Paraná. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação indenizatória em cuja inicial a autora relata que estava grávida de 37 semanas e conforme exames realizados anteriormente a gestação e a saúde do bebê não apresentavam intercorrências; que em 29/09/2018, sábado, acordou pela manhã e por volta de 8h30 sentiu os movimentos do filho, comentando com sua mãe que o bebê queria nascer; que às 10h começou a sentir contrações e foi imediatamente com sua mãe até o hospital, pois havia entrado em trabalho de parto; que no hospital havia mais movimento de pessoas do que o usual; que foi atendida pela equipe de enfermagem e ao exame de toque foi constada dilatação, ausência de perda de líquido e sendo ouvido o coração do bebê; que as contrações ficaram mais próximas e uma enfermeira a encaminhou até o consultório do Dr. Luiz Gustavo, médico que a acompanhou no pré-natal; que no consultório foi deitada em uma maca e chegou o Dr. Nélio Jose Binder, sendo informada que o Dr. Luiz estava atendendo cirurgias no momento, de modo que o parto seria realizado ali mesmo; que o parto ocorreu de forma rápida, mas muito dolorosa, tendo sentido uma forte contração e o Dr. Nélio colocar as mãos dentro dela, puxando o bebê para fora; que diante da brutalidade com que foi tratada passou mal, pediu água, sentiu falta de ar e perdeu os sentidos, mas ainda assim ouviu seu filho chorar; que o bebê foi levado a outro local enquanto o Dr. Nélio a suturava, mas no meio do procedimento ele saiu às pressas; que quando o médico voltou, com a técnica de enfermagem 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Lourdes, informou que o bebê veio a óbito; que alegaram que seu útero estava cheio de fezes; que o bebê foi trazido para ela e estava todo preto, com parte da cabecinha afundada; que mesmo depois do ocorrido e estando com uma hemorragia fétida, foi medicada apenas com paracetamol; que teve alta no dia seguinte, mas ainda tinha fluxo hemorrágico, de modo que alguns dias depois foi até outro hospital e ficou internada por quatro dias, tendo sido informada pelo médico que ante a gravidade do quadro infeccioso poderia ter ido a óbito; que ao solicitar o prontuário foram enviados documentos incompletos e inconsistentes. Pretende a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral. Gratuidade da justiça concedida à autora (mov. 36). Contestação pela Unimed em mov. 74, sem preliminares de mérito, impugnando os fatos e fundamentos da inicial. Contestação por Nélio José Binder e pelo Hospital Missal em mov. 82, com preliminar de denunciação da lide e, no mérito, impugnação às alegações autorais. Impugnação pela autora (mov. 83). Saneado o feito (mov. 112), determinou-se a produção de prova oral e pericial. Em audiência de instrução (mov. 140), foram ouvidos dois informantes e uma testemunha. O perito nomeado apresentou o laudo médico em mov. 247 e levantou o valor dos honorários, conforme mov. 251. Oportunizada às partes a manifestação ao laudo, apenas a parte demandada peticionou, concordando com suas conclusões (mov. 255). Encerrada a instrução (movs. 261), as partes apresentaram razões finais (movs. 268 e 270). 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Julgamento convertido em diligência em razão da pendência de análise do pedido de denunciação da lide (mov. 274), a parte demandada desistiu do pedido (mov. 285) e não houve oposição pela autora (mov. 291). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Em razão da desistência da parte demandada pela denunciação da lide à Unimed Seguros S.A., sem oposição da parte autora, não havendo outras questões processuais pendentes e por entender desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, os fatos encontram-se devidamente esclarecidos por meio das provas produzidas e a solução da lide independe de dilação probatória complementar. No mais, as partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em delimitar se houve erro médico na conduta do requerido Nélio José Binder, ao atender a autora no momento do parto de seu filho, na data de 29/09/2018, nas dependências do Hospital Missal, também demandado nesta ação, sob atendimento pelo plano de saúde contratado junto à requerida Unimed do Oeste do Paraná. Argumenta a autora pela existência de conduta culposa por parte do médico, que teria ocasionado a morte de seu filho e quase a sua também, por não ter recebido atendimento adequado aos procedimentos técnicos de medicina e enfermagem, ante o não fornecimento de uma sala de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA operação para a realização do parto com maior segurança. Busca a aplicação da teoria da perda de uma chance, por entender que, caso o atendimento tivesse sido realizado da forma correta, sem a sucessão de negligências por ela apontada, o bebê não teria perdido sua vida. Assim, deve-se verificar a efetiva ocorrência dos fatos, a responsabilidade dos requeridos, a existência de danos morais, bem como a sua extensão. Aponta a doutrina que a configuração da responsabilidade civil subjetiva “- e a consequente obrigação de indenizar – depende, pois, de que o sujeito pratique um ato contrário a direito, com dolo ou com culpa; que esse ato cause um dano a uma terceira pessoa, seja ele material ou moral. Deve, ainda, haver uma relação de causalidade, ou seja, o ato contrário a direito deve 1 necessariamente ser a causa do dano. A essa relação a doutrina denomina nexo de causalidade”. Portanto, os requisitos são: o ato culposo contrário a direito, dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Ainda, para a efetiva análise do nexo, deve-se valer da teoria da causalidade adequada. O Código Civil é claro em seus artigos 186 e 927 no sentido de que aquele que age ilicitamente provocando danos a outrem fica obrigado a reparar tais danos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Consoante os dispositivos acima elencados, o dever de reparar surge com o ato ilícito praticado que cause danos a outrem, devendo estar presentes os seguintes requisitos: (I) dano; (II) culpa; e (III) nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Pode-se afastar a responsabilidade do sujeito, com base em excludentes da responsabilidade, ligadas ao nexo de causalidade, sendo algumas delas a culpa exclusiva da vítima, 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito civil. São Paulo: Atlas, 2012. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Existe ainda, a possibilidade de o quantum indenizatório ser reduzido se for demonstrada culpa concorrente da vítima para o evento danoso. No que se refere a eventual ação imperita de profissional da saúde, embora não esteja este obrigado a restituir a saúde do paciente, deve ele empregar toda a diligência na aplicação dos conhecimentos científicos que, necessariamente, deve possuir para, então, produzir aquele resultado tanto quanto for possível. Trata-se da chamada obrigação de meio, ou seja, deve o profissional envidar todos os esforços e recursos disponíveis na busca da cura do paciente. A responsabilidade do profissional de saúde (médico) somente ocorre quando, tendo conhecimentos, não o usa (negligência) e esta omissão causa danos; ou quando, tendo conhecimentos sobre os riscos, arrisca (imprudência) e desta ação arriscada então provêm os danos; ou, ainda, quando, dizendo ter conhecimentos, não os tem (imperícia) e mesmo assim age, causando danos. Afastam-se eventuais desfechos negativos da atuação quando o profissional médico não concorre com o resultado danoso. Logo, a obrigação de indenizar depende da demonstração da culpa do profissional médico e do nexo de causalidade (art. 951, do CC; art. 14, § 4º, do CDC), porquanto, ainda que a vítima tenha sofrido danos, caso não se evidencie lime causal com o comportamento do profissional, afasta-se a responsabilidade civil por danos. Nesse sentido, o atendimento médico eventualmente negligente, imprudente ou imperito, realizado nas dependências da unidade hospitalar gera, por consequência, a responsabilidade solidária do hospital, em razão de sua obrigação de fiscalizar a atuação dos profissionais. Isso ocorre nos casos em que o médico, atuando mediante contrato de prestação de serviços, age como preposto do hospital, aplicando-se a responsabilidade do nosocômio, nos termos do art. 932, inc. III, do CC. Caso o profissional atue de forma independente, deve ser apurada a culpa de cada parte. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do hospital deve ser apurada nos seguintes moldes: “A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Por fim, a respeito da reparação por danos em razão da perda de uma chance, esclarece 2 a doutrina que esta resta caracterizada “quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal.” A teoria da perda de uma chance aplica-se aos casos de erro médico, já tendo sido objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativo 513): “A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico. De início, pode-se argumentar ser impossível a aplicação da teoria da perda de uma chance na seara médica, tendo em vista a suposta ausência de nexo causal entre a conduta (o erro do médico) e o dano (lesão gerada pela perda da vida), uma vez que o prejuízo causado pelo óbito da paciente teve como causa direta e imediata a própria doença, e não o erro médico. Assim, alega-se que a referida teoria estaria em confronto claro com a regra insculpida no art. 403 do CC, que veda a indenização de danos indiretamente gerados pela conduta do réu. Deve-se notar, contudo, 2 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 12. ed. Rio de Janeiro, Forense. p. 1206. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA que a responsabilidade civil pela perda da chance não atua, nem mesmo na seara médica, no campo da mitigação do nexo causal. A perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a paciente. A chance em si - desde que seja concreta, real, com alto grau de probabilidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo - é considerada um bem autônomo e perfeitamente reparável. De tal modo, é direto o nexo causal entre a conduta (o erro médico) e o dano (lesão gerada pela perda de bem jurídico autônomo: a chance). Inexistindo, portanto, afronta à regra inserida no art. 403 do CC, mostra-se aplicável a teoria da perda de uma chance aos casos em que o erro médico tenha reduzido chances concretas e reais que poderiam ter sido postas à disposição da paciente. REsp 1.254.141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012.” (grifos acrescidos) Justamente por tratar de situações hipotéticas ou eventuais, a alegação de perda de uma chance deve ser analisada com cautela e profundidade pelo magistrado no caso concreto, uma vez que os artigos 183 e 403, do Código Civil, exigem o dano presente e efetivo. Deve esta chance ser séria e real, aplicando-se, ainda, a dano de natureza patrimonial, consoante Enunciado 444, da V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.” Pois bem. De acordo com as provas carreadas aos autos, analisando a atuação do médico demandado, compreendo que os fatos não apontam conduta negligente, imprudente ou imperita da parte dele, nem que o atendimento fornecido pelo hospital e pelo plano de saúde tenham ocasionado ou mesmo contribuído para os danos apontados na inicial. Senão vejamos. No que tange às provas produzidas, referente ao pré-natal do bebê consta nos autos apenas uma ultrassonografia obstétrica, datada de 19/09/2018, com resultado indicando normalidade, estando a autora com 37 semanas e 3 dias de gestação (mov. 1.4). 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Os demais documentos referem-se ao atendimento realizado pelo Hospital e pelo médico demandados na data de 29/09/2018, dia do parto, e que foram analisados pelo perito nomeado pelo Juízo, cujas conclusões do laudo foram juntadas em mov. 247. Nos prontuários, foi registrado que a autora deu entrada no Hospital em 29/09/2018, às 10h35, com perda de líquido, sangramento, contrações e dilatação total do colo uterino, e que de imediato foi encaminhada à sala de parto, por estar em período expulsivo, onde, às 10h49, quatorze minutos depois, o bebê teria nascido sem sinais vitais, com líquido amniótico meconial, “que é quando o bebê em questão teve algum tipo de sofrimento intrauterino e acaba por evacuar dentro da bolsa amniótica”. Houve, na sequência, tentativa de reanimação cardiorrespiratória, infelizmente sem sucesso, e a autora foi submetida a sutura perineal, comum nesta situação, segundo o perito (mov. 247). Colaciono a seguir a conclusão do expert, no sentido de que, embora o prontuário seja pobre em informações, os procedimentos registrados estão de acordo com o quadro clínico e possuem respaldo na literatura (mov. 247): “Os procedimentos que foram registrados estão concordantes com o quadro clínico descrito, inclusive a respeito do bebê. Há respaldo na literatura para estas atitudes. O prontuário é pobre em informações sobre exames complementares. O prontuário não apresenta detalhes sobre o ato da execução do parto em si (se houve alguma manobra ou não, bem como do valor calculado da escala de APGAR (nota objetiva da vitalidade do nascituro ao nascimento e alguns minutos após) da criança. No prontuário não há evidência do horário do início e término da assistência do profissional médico, nem sobre seu diagnóstico acerca da assistência ao bebê e do seu óbito. Ainda, não há registro médico da alta hospitalar propriamente dita, inclusive com condição da paciente que teria subsidiado a decisão da alta, ato este que compete ao médico (há apenas o relato pela profissional de enfermagem). No prontuário juntado não há cópia da receita pós alta. Portanto, para qualquer conclusão adicional seriam necessários mais elementos documentais.” Em resumo, a análise aprofundada da conduta dos requeridos no laudo restou prejudicada pela falta de informações complementares no prontuário. Não obstante, tenho que a prova oral esclareceu suficientemente os fatos. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA O informante Nilson Cesar Binder, irmão do requerido Nélio, e também médico, relatou (mov. 140.2) que participou do atendimento à autora no dia dos fatos e presenciou o parto; que quando a autora chegou, estava no centro cirúrgico e foi comunicado pela equipe que não haviam conseguido ouvir os batimentos cardíacos do bebê; que a autora deu entrada no hospital por volta das 10h30 com bastante dor e foi atendida por três profissionais de enfermagem, os quais não ouviram os batimentos; que informaram a paciente sobre a situação; que ela estava em período expulsivo; que comunicado o plantonista Nélio, este recomendou que ela fosse levada à sala de aparelhos ginecológicos, para fazer uma ecografia que confirmasse o óbito da criança; que em questão de dois minutos o informante foi chamado e chegou na sala, e apenas deu tempo de ver o Dr. Nélio simplesmente aparando o bebê; que Nélio não fez manobras; que a paciente já tinha dois partos; que assim que o bebê saiu houve uma “enxurrada” de líquido pela sala e havia mecônio; que o bebê nasceu sem respiração, sem frequência cardíaca e sem chorar; que a autora foi comunicada do fato novamente; que a equipe foi até outra sala para tentar reanimar e o Dr. Nélio continuou assistindo à paciente; que ela foi atendida e levada ao quarto; que não houve infecção, hemorragia fétida, nem sangramento, tratando-se de um pós-parto normal; que analisou o hemograma feito pela autora dias depois e não constatou infecção, os valores estão normais; que a autora consultou com vários médicos no pré-natal, não tendo um médico próprio; que no dia em questão o hospital estava realizando uma série de cirurgias no centro cirúrgico, que conta com três salas cirúrgicas, e apenas uma estava sendo ocupada no momento; que os pacientes de cirurgia estavam no hospital às 7h, de modo que às 10h30 não havia movimento fora do normal; que quando a autora chegou, não foi levada pelo SAMU, mas automóvel particular, e foi imediatamente atendida, e caso precisasse de cirurgia haveria leito para ela; que o parto ocorreu sem necessidade de intervenção cirúrgica e exatamente quatorze minutos após a chegada da autora no hospital; que o médico só teve tempo de aparar o bebê; que não foi realizada nenhuma manobra; que por estar em período expulsivo, o bebê poderia ter nascido no carro, no pronto socorro ou em casa; que o parto ocorreu na sala de exames ginecológicos, na qual há uma mesa ginecológica, não tratando-se de simples consultório; que estranharam o fato da autora ter demorado tanto para ir até o hospital, uma vez que existe atendimento do SAMU na cidade, de modo que poderiam ter constatado eventual sofrimento fetal e feito uma intervenção cirúrgica com a antecedência necessária; que foi expelido líquido amniótico 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA meconial após a saída do bebê, o que significa a presença de fezes do feto na cavidade amniótica, em razão de sofrimento fetal, que pode ser ocasionado por vários fatores; que acredita que houve um trabalho de parto muito rápido e isso levou ao sofrimento fetal, não havendo tempo hábil para indicar cesárea; que o líquido amniótico é cristalino e o meconial é esverdeado e muito espesso, por isso chama-se “papa de ervilha”; que houve uma laceração mas foi suturada; que em nenhum momento a autora ou sua mãe disseram à equipe que ouviram o bebê chorar ou que estaria com a cabecinha afundada; que a autora teve alta normal em perfeitas condições, e em nenhum momento questionou a atuação da equipe; que o hemograma feito depois não aponta infecção nas proporções alegadas, e o médico que a acompanhou na época já faleceu; que o Dr. Luiz estava em cirurgia no mesmo hospital e não podia deixar o centro cirúrgico; que tratando-se de urgência, o médico responsável era o plantonista, Dr. Nélio, sendo ambos clínicos gerais. A testemunha Luciane Piva (mov. 140.3) era técnica de enfermagem na época e relatou que recepcionou a autora no hospital quando ela chegou no carro de sua mãe, e fez a triagem inicial; que não escutou os batimentos cardíacos do bebê; que a autora disse que não havia sentido o feto naquela manhã; que questionou o motivo da autora não ter vindo antes ou não ter ligado para o SAMU, e ela afirmou que estava em casa esperando um familiar; que então chamou a auxiliar Lourdes, que também não conseguiu ouvir os batimentos cardíacos; que não falou para a autora que não estava ouvindo; então Lourdes chamou Liane, enfermeira chefe, e resolveram avisar o médico plantonista Nélio; que a partir deste momento não mais atendeu a autora. Por fim, a informante Lourdes Lori Menzel Werner (mov. 140.4), auxiliar de enfermagem, afirmou que participou diretamente do parto; que trabalha no hospital há 33 anos e no dia em questão havia sido o primeiro contato com a autora; que não a viu durante a gestação; que ao não identificarem os batimentos cardíacos do bebê avisaram o Dr. Nélio e este solicitou que a levassem à sala de ecografia, mas não houve tempo de fazer o exame e o bebê já nasceu; que na sala estavam a informante, o Dr. Nélio e o Dr. Nilson; foi um parto normal, com uma ou duas contrações o bebê já nasceu, sem manobras; que não foi utilizada medicação porque não houve tempo; que o bebê nasceu cianótico, roxinho, não chorou, estava “murchinho”, sem vida; que o bebê já nasceu em óbito; que foi explicado tudo para a autora, desde quando não ouviram os batimentos cardíacos; 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA que não deu tempo de chamar a mãe da autora pois quando foram iniciar o exame o bebê já nasceu; que levaram o bebê para outra sala (incubadora/berçário) para aspirar e tentar reanimar, e o Dr. Nilson fez manobras de ressuscitação, enquanto o Dr. Nélio ficou na sala com a autora; que fisicamente o bebê estava normal, com a cabecinha perfeita; que foi explicado o ocorrido para a mãe; que havia sala de cirurgia disponível naquele dia. As provas produzidas demonstraram que a autora chegou ao Hospital Missal no dia dos fatos e foi prontamente atendida pela equipe, que realizou a triagem inicial, não identificou os batimentos cardíacos do bebê, informou o fato ao médico plantonista, que de imediato encaminhou a paciente à sala de exames ginecológicos para, mediante exame de ecografia, confirmar o óbito do bebê. Ocorre que, em razão do avançado estágio do parto da autora, constatando-se que ela estava em período expulsivo, não houve tempo hábil para sequer realizar o exame, e o bebê logo nasceu, envolto em líquido meconial e, infelizmente, sem vida. Embora a autora tenha alegado na petição inicial que foram ouvidos os batimentos do coração do bebê e que não havia perda de líquido, o prontuário aponta que ao ser admitida na unidade hospitalar foram constatadas a perda de líquido, as contrações e o sangramento, bem como dilatação fetal, com BCF (batimentos cardíacos fetais) inaudíveis. Tais fatos foram corroborados pela prova oral produzida, não ilidida por outros elementos nos autos. Os três depoimentos tomados em audiência relataram com precisão a sequência dos fatos ocorridos no dia 29/09/2018. Nenhum dos graves apontamentos realizados na inicial – como, por exemplo, que o Dr. Nélio teria colocado as mãos dentro da autora e puxado o bebê para fora, que a autora teria ouvido o bebê chorando ao nascer, que o bebê estava com a cabecinha afundada, que a autora estava como uma hemorragia fétida – foram comprovados nos autos pela parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Ao contrário, as informações trazidas ao processo demonstram que os médicos e demais profissionais que a atenderam fizeram o que estava ao seu alcance, num período de quatorze minutos, para que a vida do filho da autora fosse salva, contudo, isso não foi possível. 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA As alegações autorais são contraditórias às provas produzidas, o que afasta sua verossimilhança e evidencia tentativa de responsabilização dos demandados pelo triste ocorrido. Conforme esclarecido pelos depoimentos dos informantes e da testemunha, as chances de salvar o bebê possivelmente seriam maiores caso a autora tivesse se deslocado ao hospital com mais antecedência, tivesse solicitado socorro junto ao SAMU, o que foi constatado pelo fato de ter chegado à unidade já em período expulsivo. Nenhuma medida que o médico recomendasse e/ou o Hospital adotasse – realização de exames, recomendação de cirurgia emergencial, encaminhamento a outra unidade hospitalar – poderia ser realizada em tempo hábil, uma vez que os fatos ocorreram em menos de quinze minutos. Deste modo, não há que se falar em qualquer conduta dos requeridos que tenha causado ou mesmo contribuído para a morte do bebê, ou afastado/reduzido as chances de salvar sua vida. No mesmo sentido, embora a parte autora tenha alegado que recebeu alta com fluxo hemorrágico e posteriormente foi internada em outro hospital, cujos exames apontaram quadro grave de infecção, também não há qualquer prova nesse sentido no processo. O único documento médico posterior ao dia dos fatos é um exame de sangue, realizado em 04/10/2018, contemplando hemograma completo e níveis de hemossedimentação, creatinina e proteína C reativa. Não há informação quanto à grave infecção relatada, ou mesmo ao internamento, o que afasta, também, as alegações de que a autora não tenha recebido o tratamento pós-parto adequado junto ao Hospital Missal. Diante dos fatos em questão, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito a ensejar responsabilização dos demandados nos termos do art. 186, do Código Civil. Não foi possível constatar que a conduta dos médicos e demais profissionais foi negligente, imprudente ou imperita, nem que guarde nexo de causalidade com o óbito do bebê ou com os demais danos alegados na inicial. 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA A respeito do tema, destaco julgado do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – ALEGAÇÃO DE QUE CONDUTA CULPOSA DOS MÉDICOS CULMINOU NO ÓBITO DO FETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER FALHA NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS – PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - PROVA DE QUE OS MÉDICOS RÉUS ADOTARAM TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS PARA A PRESERVAÇÃO DO FETO E REALIZAÇÃO DO PARTO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE, MESMO SENDO OBJETIVA, RESTA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA REALIZADA PELO HOSPITAL OU POR SEUS PREPOSTOS TENHA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO - REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0008449-66.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.05.2020) Portanto, não demonstrados os requisitos da pretensão indenizatória, é impossível impor aos requeridos a obrigação de indenizar, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, CPC, se for o caso. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC) remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ao Cartório para anotar o CPF do requerido Nélio José Binder nos autos, conforme Provimento 61/2017 do CNJ. Tal informação consta na procuração de mov. 82.2. 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001872-08.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001872-08.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JOSUELE SCHIEFERDECKER Réu(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NÉLIO JOSÉ BINDER Unimed do Oeste do Paraná Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por JOSUELE SCHIEFERDECKER em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NÉLIO JOSÉ BINDER Unimed do Oeste do Paraná. JOSUELE SCHIEFERDECKER ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Moral contra HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, UNIMED DO OETE DO PARANÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e NELIO JOSE BINDER em razão erro médico em virtude do óbito de seu filho recém-nascido. Sustentou, em síntese, que estava grávida de 37 semanas e que, durante toda a gravidez, fez acompanhamento com o Dr. Luiz Gustavo Deconto Neves, CRM 21414, e, conforme seus últimos exames do dia 19 de setembro (doc.03), pode-se perceber que estava tudo bem tanto com sua gestação e com o bebê. Alegou que, em 29 de setembro de 2018, acordou normalmente, se sentindo bem e que teria sentido os movimentos de seu filho em seu ventre e que por volta das 10h00 da manhã do mesmo dia as contrações começaram e se dirigiu ao hospital Requerido. Informou que, ao chegar, foi atendida pela equipe de enfermagem, ao ser atendida pela equipe, foram feitas perguntas a mesma a fim de verificar a real situação da paciente/Requerente. Alega ainda que foi examinada, que não estaria com perda de líquido e que o coração do bebê teria sido ouvido. Narrou, inda, que as contrações se intensificaram e que seu parto foi realizado no consultório, que foi muito rápido e de forma dolorosa, alega também que o Requerido Dr. Nélio teria colocado “suas mãos dentro dela” sentindo muita dor, puxando seu bebê para fora do útero. Afirmou que, após o parto, perdeu os sentidos mas teria ouvido o choro do bebê e o médico Dr. Nilson, acompanhado da técnica de enfermagem comunicou que seu filho veio a óbito. Apontou erro médico e a responsabilidade dos requeridos no dever de indenizar a título de danos morais, no importe de R$ 200.000,00, em razão do óbito de seu filho recém-nascido. Por fim, versou acerca da inversão do ônus da prova por se tratar de aplicação do CDC. Ao final, pugnou pela concessão do pedido de Justiça Gratuita e a procedência da ação a fim de condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento, de verba indenizatória de dano moral no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deferiu-se a Justiça Gratuita a parte autora. Audiência de Conciliação infrutífera. A UNIMED apresentou contestação alegando, em resumo, a incontroversa a relação contratual entre as partes em virtude de a Requerente ser usuária do plano de saúde em decorrência de seu vínculo empregatício com a Frimesa Cooperativa Central, conforme cópia do contrato anexo. Afastou a responsabilidade médica e da operadora de plano de saúde, além de invocar ausência de danos morais. O réu NÉLIO JOSÉ BINDER e o HOSPITAL MISSAL LTDA apresentaram contestação requerendo, inicialmente, a retificação da Autuação para constar o nome correto do Segundo requerido que é HOSPITAL MISSAL conforme contrato social acostado aos autos. Requereu a denunciação a lide relação à seguradora UNIMED SEGUROS S.A. No mérito, aduziu, em síntese, ausência de pressupostos processuais e prescrição. Afirmou ausência de responsabilidade civil e conduta lícita. Afirmou que não há que se falar em indenização por dano moral. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação às contestações trazidas pelos réus. Em decisão saneadora – mov. 112 – deferiu-se a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas e a produção de prova pericial. Realizou-se a audiência de instrução e partes e testemunhas foram inquiridas – mov. 140. Juntou-se laudo pericial – mov.247 e as partes apresentaram manifestações. As partes apresentaram alegações finais – mov. 268 e 270. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em face dos requeridos em razão da alegação de erro médico decorrente do óbito do recém-nascido logo após o parto. De início insta consignar que, embora já tenha encerrado a instrução probatória até o presente momento, com audiência de instrução e prova pericial, confere-se que o médico requerido, na peça contestatória, requereu o a denunciação à lide da seguradora UNIMED SEGUROS S.A para que venha integrar o polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte, com fundamento nos art. 125 do CPC. Sendo assim, considerando que não há análise do pedido e a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual, chamo o feito a ordem e, com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC, converto os autos em diligência e passo a sanar o erro com a análise do pedido. O art. 125 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 125 - É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I –... II – Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Deste modo, tendo em vista a apólice anexada na peça contestatória – mov. 82.7 – defiro a denunciação à lide da seguradora UNIMED SEGUROS S.A, com fundamento no art. 125, II, do CPC, para que venha integrar o polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte. Determino a citação da seguradora litisdenunciada para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a denunciada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique efetivamente as provas que pretende produzir, especificando-as, indicando suas finalidades, alcance e real necessidade. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001872-08.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001872-08.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JOSUELE SCHIEFERDECKER Réu(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NÉLIO JOSÉ BINDER Unimed do Oeste do Paraná DECISÃO 1. Ciente da renúncia. 2. Deste modo, nomeio DR. MARCOS AURÉLIO SALDANHA BARAN (CPF 051.914.419-82). como perito do Juízo, que deverá ser intimado para indicar se aceita os honorários fixados na decisão de mov. 201.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Ressalto que a nomeação foi realizada a partir do Sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), em cumprimento à Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional da Justiça, tendo este Magistrado se utilizado da opção "nomeação por sorteio”. 2.2. Em 15 (quinze) dias, querendo, as partes poderão indicar quesitos e assistente técnico. 2.3. Em caso de aceite do perito, deverá agendar data para a realização da perícia, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 2.4. Desde já autorizo a juntada de documentos solicitados pelo perito com fundamento na realização da perícia, desde que tais documentos estejam em poder dos requeridos. 2.5. Em caso de não aceitação, venham os autos conclusos para nova nomeação. 3. Encerrada a perícia, o expert terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em Cartório, contados da data informada para o início dos trabalhos periciais. 4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001872-08.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001872-08.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JOSUELE SCHIEFERDECKER Réu(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NÉLIO JOSÉ BINDER Unimed do Oeste do Paraná Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por JOSUELE SCHIEFERDECKER em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NÉLIO JOSÉ BINDER Unimed do Oeste do Paraná. 1. Apresentada proposta de honorários pelo perito (mov. 159), as partes impugnaram o valor proposto (mov. 181). 2. Sabe-se que arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. 3. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO TRABALHO A SER REALIZADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009896-85.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 27.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INTIMANDO O PERITO PARA SE MANIFESTAR, E AINDA A NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo os honorários periciais considerados elevados, deve o Juízo oportunizar sua redução, ou nomear outro expert para o encargo que se digne a realizar a perícia por preço mais módico. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037557-73.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018) 2. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045168-14.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.06.2018)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0008511-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – J. em 08.05.2019 – DJ de 10.05.2019) 4. No caso em tela, trata-se de perícia médica de relativa complexidade. Assim, oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação as divergências apresentadas pelas partes. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que apesar da perícia englobar esclarecimentos de um óbito fetal, não justifica o arbitramento dos honorários acima deste valor. 5. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo pelo valor arbitrado, sob pena de substituição. 6. Após, intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o depósito dos honorários arbitrados, sob pena de preclusão. 7. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001872-08.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001872-08.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JOSUELE SCHIEFERDECKER Réu(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NÉLIO JOSÉ BINDER Unimed do Oeste do Paraná Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por JOSUELE SCHIEFERDECKER em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NÉLIO JOSÉ BINDER Unimed do Oeste do Paraná. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzirem, a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal - mov. 106. Já os réus requereram a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhal, além da prova pericial e documental. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 2. Compete às partes instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (art. 434 do NCPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental, ressalvado o caso do art. 435 do NCPC. É sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do NCPC). 3. Defiro a a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, conforme prevê o art. 385, CPC, bem como defiro a oitiva de testemunhas. 3.1 Quanto à audiência de instrução e julgamento, determino que a designação seja procedida pela Secretaria, atentando-se à Portaria nº 05/2020 desta Vara Cível e anexos da Comarca de Medianeira/PR. 3.2 Intime-se pessoalmente as partes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, encaminhando cópia desta Decisão. 3.3 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além do telefone para contato, consoante art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC, sob pena de preclusão. 3.4 No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do CPC, devem informar se comprometem a levarem as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.5 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). 4. Defiro a produção de prova pericial. 4.1 Providencie a serventia o sorteio eletrônico de perito na especialidade médico obstetra ginecológica, junto ao Sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), em cumprimento à Resolução nº. 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (art. 9º), utilizando-se a opção “nomeação por sorteio”. 4.2 Após, voltem os autos conclusos para nomeação do expert. IIntime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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