Execução de Título Extrajudicial 0000493-14.2022.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000493-14.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 17:08

Documento (Informações)

21/08/2025, 16:42

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 18:52

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 15:15

Confirmada

20/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000493-14.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-14.2022.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$287,04 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): MARILENE APARECIDA DE BARROS Vistos, etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de MARLENE APARECIDA DE BARROS, decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Ao mov. 30.1, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente execução, em razão da parte exequente ser empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA. Manifestação da exequente ao mov. 33.1, tecendo sobre a legitimidade das partes, pugnando pela reconsideração da determinação, bem como para que o feito permaneça no Juizado Especial Cível. É o breve relato. DECIDO. 2 - Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos juntados com a exordial (mov. 1), que a empresa exequente é integrante de grupo econômico. Com efeito, consta no evento 1.8 dos autos de origem o termo “ODONTOEXCELLENCE” como título de estabelecimento, denotando que se trata de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte e, portanto, para litigar nos Juizados Especiais. Além disso, em simples consulta ao site do grupo ‘’ ODONTOEXCELLENCE”, pude constatar que a empresa exequente é, de fato, integrante do referido grupo, constando no sistema o mesmo endereço informado na qualificação da inicial, conforme print abaixo: (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Ibaiti) Nessa linha de pensar, deve-se inadmitir a parte exequente no polo ativo da demanda junto aos Juizados Especiais, como, inclusive, já decidiu a Turma Recursal: ‘’RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023).’’ – destacou-se. ‘’RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023).’’ – destacou-se. O mesmo entendimento se extrai dos julgados de demais Turmas Recursais do TJPR: ‘’RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973- 17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023).’’ – destacou-se. Ainda neste sentido: ‘’EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJ-PR 00001370720218160169 Tibagi, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/10/2023)’’ – destacou-se. De tal modo, verifico que a escolha da via para a execução do título extrajudicial, ora este Juizado Especial Cível, foi inadequada, em razão de a parte exequente pertencer a grupo econômico cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte. Assim, impõe-se a extinção dos autos. 3 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 3º c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a incompetência deste Juízo, nos termos já expostos. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixem-se restrições/penhoras havidas dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Ibaiti, 09 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:49

Incompetência em razão da pessoa

09/07/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 13:35

Confirmada

18/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000493-14.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-14.2022.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$287,04 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): MARILENE APARECIDA DE BARROS Vistos, etc. Preliminarmente, antes de deliberar quanto a reativação do feito, por se se tratar de questão de ordem pública a questão envolvendo incompetência para acionar os Juizados Especiais, passível de reconhecimento a qualquer tempo, especialmente por ser a autora empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA, manifeste-se a exequente quanto eventual incompetência em razão da pessoa para acionar os Juizados Especiais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Ibaiti, 25 de março de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000493-14.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-14.2022.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$287,04 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): MARILENE APARECIDA DE BARROS Vistos, etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de MARLENE APARECIDA DE BARROS, decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Ao mov. 30.1, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente execução, em razão da parte exequente ser empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA. Manifestação da exequente ao mov. 33.1, tecendo sobre a legitimidade das partes, pugnando pela reconsideração da determinação, bem como para que o feito permaneça no Juizado Especial Cível. É o breve relato. DECIDO. 2 - Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos juntados com a exordial (mov. 1), que a empresa exequente é integrante de grupo econômico. Com efeito, consta no evento 1.8 dos autos de origem o termo “ODONTOEXCELLENCE” como título de estabelecimento, denotando que se trata de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte e, portanto, para litigar nos Juizados Especiais. Além disso, em simples consulta ao site do grupo ‘’ ODONTOEXCELLENCE”, pude constatar que a empresa exequente é, de fato, integrante do referido grupo, constando no sistema o mesmo endereço informado na qualificação da inicial, conforme print abaixo: (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Ibaiti) Nessa linha de pensar, deve-se inadmitir a parte exequente no polo ativo da demanda junto aos Juizados Especiais, como, inclusive, já decidiu a Turma Recursal: ‘’RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023).’’ – destacou-se. ‘’RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023).’’ – destacou-se. O mesmo entendimento se extrai dos julgados de demais Turmas Recursais do TJPR: ‘’RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973- 17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023).’’ – destacou-se. Ainda neste sentido: ‘’EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJ-PR 00001370720218160169 Tibagi, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/10/2023)’’ – destacou-se. De tal modo, verifico que a escolha da via para a execução do título extrajudicial, ora este Juizado Especial Cível, foi inadequada, em razão de a parte exequente pertencer a grupo econômico cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte. Assim, impõe-se a extinção dos autos. 3 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 3º c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a incompetência deste Juízo, nos termos já expostos. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixem-se restrições/penhoras havidas dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Ibaiti, 09 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. De acordo com a regra do art. 8º da Lei 9.099/95, somente podem demandar junto ao Juizado Especial Cível as pessoas físicas e as microempresas, bem como, as empresas de pequeno porte. Entretanto, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida de condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada (três meses), da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em conjunto com o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Destarte, intime-se a parte autora/exequente, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada - três meses (caso ainda não tenha anexado), juntamente com o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único c/c art. 481, I do CPC). No que tange à comprovação da qualificação tributária atualizada, deverá a parte autora acostar aos autos, cumulativamente: I — Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II — Declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, somente em relação às empresas de pequeno porte; III — Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte, observando que os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador(a) ou do(a) reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por: a) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; b) última declaração do imposto de renda ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. IV — Contrato social e última alteração, se o(a) reclamante for pessoa jurídica, exceto se for empresário individual. No decurso do prazo, certificando se não houve atendimento, ou se houve atendimento parcial, da intimação, discriminando, neste último caso, que itens não foram cumpridos, abra-se a conclusão com observância ao agrupador correspondente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00