Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001957-73.2021.8.16.0068 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001957-73.2021.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001957-73.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Decisão - tutela de urgência Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$40.805,57 Requerente(s): LIDIA POSSO SIMIONATO Requerido(s): PREFEITO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO-PR 1. Afirma a autora que, após aprovada em concurso público de Edital nº 01/2011 para o cargo de "Enfermeira - 40 horas" no âmbito do Município de Chopinzinho, foi nomeada com salário inicial abaixo do valor previsto no edital de abertura do certame. Relata que, por meio do Decreto nº 430/2017, a administração municipal determinou a adequação do valor salarial para aquele descrito inicialmente, contudo, tal ato administrativo foi anulado pelo Decreto nº 352/2021 com fundamento em parecer da procuradoria municipal, o qual entendeu que a servidora teve seu salário equiparado ao cargo de "Enfermeira ESF" por erro administrativo, devendo ter sua remuneração reduzida. Sustenta que a redução salarial é indevida uma vez que o Edital nº 01/2011 previa taxativamente o piso inicial de R$ 2.581,55, enquanto a LC n º 64/2011 que estabeleceu o piso inicial de R$ 2.109,63 para o cargo de "Enfermeiro II - 40 horas" é posterior à abertura do processo seletivo, sendo vedada a diminuição nominal dos vencimentos. Requer a concessão de tutela de urgência para que o Município de Chopinzinho mantenha os valores de vencimentos com base no mês de agosto/2021 (R$ 5.950,36) até o julgamento da presente demanda. É o relatório. 2. Entendo que não está demonstrada a probabilidade do direito. Embora o edital de concurso público vincule a Administração Pública, suas regras devem estar em conformidade com a lei, especialmente quanto à remuneração prevista, que por força do art. 37, inc. X da CRFB somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Nesse sentido, ante o princípio da legalidade, não se aplica a previsão editalícia caso esteja em desconformidade com a legislação, como já decidido pelo TJ-PR: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO VALOR DE 30% - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS QUE APESAR DE VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, COM BASE NO ART. 37, DA CF - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZOU QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE A VIGÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL QUE AMPARASSE O SEU PEDIDO - SERVIDORA QUE SE LIMITOU A JUNTAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE NÃO PREVÊ OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES E ADICIONAIS - NORMAS DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA QUE NÃO SÃO DE FÁCIL ACESSO - APLICAÇÃO DO ART. 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 967840-8 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DIMAS ORTÊNCIO DE MELO - Unânime - J. 05.03.2013) Na situação em apreço, segundo o parecer da procuradoria municipal (ev. 1.29), a previsão da base salarial para o cargo de enfermeiro no Edital nº 01/2011 teria se dado por erro material, de modo que a remuneração ali prevista não teria correspondência na legislação vigente à época da abertura do concurso no que se refere ao cargo de "enfermeiro - 40 horas". Ao menos em juízo de cognição sumária, a parte autora não demonstrou o contrário, pois anexou somente a comprovação do vencimento-base do cargo de "enfermeiro ESF" (ev. 1.26) e o plano de cargos e salários estabelecido pela Lei Municipal nº 1320/95 com valores desatualizados para o ano de 2011. A ausência de prova da existência de base legal para a remuneração prevista no edital do concurso público também impõe óbice à análise de eventual redução salarial após a vigência da LC nº 64/2011 e, portanto, à concessão da tutela de urgência. Diante da inexistência do requisito da verossimilhança das alegações, resta prejudicada a análise do perigo da demora. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se o Município de Chopinzinho com prazo de 30 dias para contestação (art. 7º, Lei 12153). Deixo de designar audiência em razão da impossibilidade de transação nesta matéria. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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