Execução Fiscal 0031378-03.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.369.110,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

HELDO GUGELMIN CUNHA

OAB/PR 56171·CPF·Representa: Autor

ALISSON FERNANDO RENTZ

OAB/PR 68221·CPF·Representa: Réu

IGOR MOURA MACIEL

CPF·Representa: Réu

GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH

OAB/PR 97810·CPF·Representa: Réu

LÚCIO ORLANDO ELBL

OAB/PR 13338·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HELDO GUGELMIN CUNHA

OAB/PR 56171·CPF·Representa: Autor

ALISSON FERNANDO RENTZ

OAB/PR 68221·CPF·Representa: Réu

IGOR MOURA MACIEL

CPF·Representa: Réu

GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH

OAB/PR 97810·CPF·Representa: Réu

LÚCIO ORLANDO ELBL

OAB/PR 13338·CPF·Representa: Réu

GABRIELA MARQUES SANTIN

OAB/RS 88613·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA

OAB/PR 55255·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DEZONTINE PIOTROWSKI

OAB/PR 107652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2025, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2025, 14:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/09/2025, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/09/2025, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2025, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 11:13

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

20/04/2023, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 00:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/03/2023, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 16:11

APENSADO AO PROCESSO 0037230-52.2010.8.16.0019

17/03/2023, 16:11

Todas as movimentações(153)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2025, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2025, 14:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/09/2025, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/09/2025, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Documentos

Outros

•09/02/2023, 17:42

Outros

•11/01/2022, 11:11

09/09/2025, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 11:13

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

20/04/2023, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 00:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/03/2023, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 16:11

APENSADO AO PROCESSO 0037230-52.2010.8.16.0019

17/03/2023, 16:11

DEFERIDO O PEDIDO

09/02/2023, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2023, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2022, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 18:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/11/2022, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 17:09

PROCESSO SUSPENSO

29/08/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 15:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/07/2022, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

20/04/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

09/02/2022, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031378-03.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031378-03.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.369.110,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL SALLUM

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 18:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/11/2021, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2021, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/10/2021, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 13:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/10/2021, 13:46

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

04/10/2021, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 10:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/09/2021, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 14:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/07/2021, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2021, 17:31

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/07/2021, 17:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/07/2021, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2020, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2020, 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2019, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/12/2019, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 00:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

21/11/2019, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 12:14

Recurso Especial repetitivo

19/11/2019, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2019, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/10/2019, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2019, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2019, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2019, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2019, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2019, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2019, 16:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/06/2019, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/04/2019, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2019, 15:10

CONCEDIDO O PEDIDO

21/03/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2019, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2019, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

04/02/2019, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2019, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2019, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2018, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2018, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2018, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2018, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2018, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2018, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2018, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2018, 17:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/09/2018, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2018, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2018, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2018, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2018, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2018, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2018, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2018, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2018, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 16:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2018, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2018, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2018, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2018, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2018, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2018, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 17:46

CONCEDIDO O PEDIDO

15/02/2018, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2018, 16:58

APENSADO AO PROCESSO 0035614-95.2017.8.16.0019

22/01/2018, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/12/2017, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/12/2017, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2017, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2017, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2017, 14:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2017, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

15/09/2017, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2017, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2017, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2017, 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2017, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2017, 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2017, 17:02

CONCEDIDO O PEDIDO

17/08/2017, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2017, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2017, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2017, 09:58

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

09/08/2017, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2017, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2017, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/08/2017, 02:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2017, 02:12

Outros

•26/07/2021, 14:19

Outros

•15/08/2019, 17:50

Outros

•21/03/2019, 16:39

Outros

•28/08/2018, 11:48

Outros

•26/04/2018, 16:01

Outros

•15/02/2018, 19:26

Decisão

•17/08/2017, 16:52