Execução de Título Extrajudicial 0013771-33.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013771-33.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013771-33.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013771-33.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$856,24 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAIRA DANIELA VAZ SENTENÇA Vistos etc., 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. As partes vieram aos autos e se compuseram pugnando pela extinção do feito. Primeiramente, cumpre esclarecer que a transação entre as partes se encontra dentro das hipóteses de extinção do processo (artigo 487 do CPC) e não de suspensão, sendo assim, incabível o pedido para que o processo permaneça suspenso até a efetivação do acordo. Por outro lado, não havendo o cumprimento do acordado, as partes podem executar o título judicial constituído a partir da homologação do acordo, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo às partes. Ademais, tal pedido não se coaduna com os princípios do Juizado, em especial, com a celeridade e a simplicidade processual (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). 2. Constatando que os litigantes são maiores, capazes e estão devida e regularmente representados, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. 3. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes e a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, em favor da parte exequente, se houver. 4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 5. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. 6. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013771-33.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013771-33.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$856,24 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAIRA DANIELA VAZ 1. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 6. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito F

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013771-33.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013771-33.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$856,24 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAIRA DANIELA VAZ 1. O cumprimento de atos presenciais está suspenso em razão da pandemia causada pela doença COVID-19, todavia os Decretos 401/2020 - DM e 513/2020 - DM disciplinaram, conjuntamente, as etapas da retomada gradual das atividades presenciais, autorizando, dentre outras coisas, a expedição e o cumprimento de mandados. Paralelamente, a Instrução Normativa n. 30/2020, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, determinou que a expedição e o cumprimento de mandados devem respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020(1). Ademais, a Direção do Fórum desta Comarca expediu a Portaria de n. 50/2020, em que autoriza a distribuição e o cumprimento de todos os mandados judiciais, com a indicação de endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou WhatsApp) e endereço fixo, a serem cumpridos na forma estabelecida na IN 30/2020-CGJ, observada a seguinte ordem de prioridade: 1.1 - Os mandados relativos às hipóteses previstas no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, bem como a atos reputados urgentes ou quando haja risco de prescrição ou de perda do objeto, conforme decisão do magistrado responsável pelo processo judicial. 1.2 - Os mandados em que haja designação de audiências, de modo a evitar que os atos sejam frustrados, na forma do §2º do art. 10 da Instrução Normativa nº 30/2020. 1.3 - Os mandados atinentes a atos não reputados urgentes ou quando não haja risco de prescrição ou de perda do objeto. 2. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe telefone ou qualquer meio eletrônico de contato com a parte, como WhatsApp, e-mail, dentre outros, possibilitando assim a citação e o prosseguimento do feito. 3. Caso a parte não tenha qualquer meio de contato da parte requerida, o mandado deverá ser cumprido de forma presencial, conforme artigo 6º do decreto 401/2020 e alínea "d" do item 2.1.1 do anexo IV e portaria 50/2020 da Direção deste Fórum. 4. Por oportuno, DETERMINO que a Secretaria conste no documento a ser expedido o endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou WhatsApp), se houver, e o endereço fixo da parte, bem como a informação de que está autorizado o cumprimento virtual e presencial, conforme Portaria 50/2020 da Direção do Fórum. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta _________________________________________ (1)2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. L

26/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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