Ação Penal - Procedimento Sumário 0012572-98.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Pato Branco - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

PEDRO MANOEL CRECENCIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO BRISKIEVICZ

OAB/PR 69599·CPF·Representa: Autor

FABIANA SEVERO BRISKIEVICZ

OAB/PR 95981·CPF·Representa: Autor

FÁBIO BRISKIEVICZ

OAB/PR 69599·CPF·Representa: Réu

FABIANA SEVERO BRISKIEVICZ

OAB/PR 95981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2022, 18:27

Documento (Certidão)

04/03/2022, 17:42

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 17:07

Confirmada

04/03/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:07

Trânsito em julgado

04/03/2022, 17:07

Trânsito em julgado

04/03/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0012572-98.2019.8.16.0131 (Ação Penal) O denunciado Pedro Manoel Crecencio aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (evento 69.1), cumprindo integralmente as condições impostas (certidão do evento 1101.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (evento 113.1). Do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas, declaro extinta a punibilidade de Pedro Manoel Crecencio, com fundamento no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95. Providencie-se a reversão da fiança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 20:32

Todas as movimentações(122)

Definitivo

04/03/2022, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2022, 18:27

Documento (Certidão)

04/03/2022, 17:42

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 17:07

Confirmada

04/03/2022, 17:07

Documentos

•24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:07

Trânsito em julgado

04/03/2022, 17:07

Trânsito em julgado

04/03/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0012572-98.2019.8.16.0131 (Ação Penal) O denunciado Pedro Manoel Crecencio aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (evento 69.1), cumprindo integralmente as condições impostas (certidão do evento 1101.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (evento 113.1). Do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas, declaro extinta a punibilidade de Pedro Manoel Crecencio, com fundamento no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95. Providencie-se a reversão da fiança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 20:32

Confirmada

23/02/2022, 20:32

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:18

Confirmada

23/02/2022, 17:13

Ato ordinatório

23/02/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:00

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 16:59

Cumprimento da suspensão condicional do processo

23/02/2022, 16:32

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 01:06

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:53

Confirmada

22/02/2022, 16:52

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 16:26

Documento (Certidão)

22/02/2022, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 16:25

Ato ordinatório

10/02/2022, 16:15

Ato ordinatório

10/02/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

08/12/2021, 15:42

Documento (Outros documentos)

24/11/2021, 15:52

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 15:51

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 13:39

Documento (Outros documentos)

10/08/2021, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 16:27

Confirmada

05/08/2021, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 16:21

Documento (Certidão)

05/08/2021, 16:21

Destinação

17/06/2021, 13:16

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:16

Documento (Outros documentos)

07/06/2021, 12:33

Documento (Outros documentos)

28/04/2021, 13:14

Documento (Outros documentos)

26/04/2021, 15:34

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 13:54

Documento (Outros documentos)

23/02/2021, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

11/02/2021, 17:31

Documento (Outros documentos)

21/01/2021, 14:57

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 15:35

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2020, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2020, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2020, 16:47

Documento (Certidão)

04/11/2020, 16:47

Documento (Outros documentos)

12/08/2020, 13:19

Documento (Outros documentos)

11/08/2020, 17:47

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2020, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2020, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2020, 11:22

Documento (Certidão)

19/02/2020, 15:36

Por decisão judicial

19/02/2020, 15:17

Remessa (em diligência)

19/02/2020, 15:16

de Instrução (Juiz(a); realizada)

19/02/2020, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2020, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2020, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2020, 12:09

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 12:14

Mandado

29/01/2020, 16:10

Ato ordinatório

14/01/2020, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2019, 14:19

de Instrução (Juiz(a); designada)

04/12/2019, 12:10

Documento (Certidão)

03/12/2019, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2019, 19:27

Denúncia

02/12/2019, 18:32

Remessa (em diligência)

02/12/2019, 18:31

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 18:31

Denúncia

02/12/2019, 18:03

Conclusão (para decisão)

02/12/2019, 14:59

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2019, 13:37

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 13:30

Mero expediente

29/11/2019, 18:49

Conclusão (para decisão)

29/11/2019, 14:59

Ato ordinatório

29/11/2019, 14:58

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 14:58

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 14:54

Ato ordinatório

29/11/2019, 14:41

Ato ordinatório

29/11/2019, 14:41

Ato ordinatório

29/11/2019, 14:38

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 13:56

Desapensamento

29/11/2019, 12:34

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 11:19

Documento (Outros documentos)

08/11/2019, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2019, 12:56

Mandado

07/11/2019, 17:31

Mandado

07/11/2019, 17:30

Apensamento

01/11/2019, 17:12

Desapensamento

01/11/2019, 13:35

Ato ordinatório

01/11/2019, 12:25

Ato ordinatório

01/11/2019, 12:23

Apensamento

31/10/2019, 15:13

Documento (Informações)

31/10/2019, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2019, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2019, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2019, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2019, 13:11

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 13:11

Entrega em carga/vista

31/10/2019, 13:01

Mudança de Classe Processual (TJCE)

31/10/2019, 12:53

Prisão em flagrante

31/10/2019, 12:47

Conclusão (para decisão)

31/10/2019, 12:23

Documento (Certidão)

31/10/2019, 12:23

Ato ordinatório

31/10/2019, 12:19

Recebimento

31/10/2019, 11:41

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 11:41