Petição Cível 0005629-96.2021.8.16.0001 - TJPR

Petição Cível 0005629-96.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 12:20

Documento (Informações)

02/06/2022, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:24

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 14:01

Documento (Certidão)

01/06/2022, 14:01

Trânsito em julgado

01/06/2022, 14:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 22:46

Confirmada

31/05/2022, 22:44

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:19

Recebimento

03/05/2022, 16:18

Confirmada

19/04/2022, 00:09

Confirmada

19/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005629-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Assembléia Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCO ANTONIO RIBAS Requerido(s): AO JUIZO DE DIREITO DE CURITIBA Trata-se de ação inicialmente nominada de suprimento judicial, ajuizada por Marco Antonio Ribas. O Autor alegou que a Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido realizou assembleia geral extraordinária em 06/12/2019, requerendo o registro perante o 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Curitiba, juntamente com assinaturas dos participantes, edital de convocação e jornal periódico com a publicação da convocação. Sustentou que o registro foi negado, tendo o Agente Delegado fundamentado o descumprimento dos arts. 10 e parágrafo primeiro, 11 e 13 do estatuto social. Fundamentou que referidos dispositivos foram cumpridos, sendo a assembleia convocada pelo presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Luiz Carlos de Souza Franco. Mencionou que, mesmo vencido o prazo mandato do referido Presidente em 1999, os membros da sociedade podem promover reuniões e assembleias, sendo prorrogados os mandatos dos cargos diretivos. Esclareceu que na última reunião realizada os sócios deliberaram pela cisão da sociedade em Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido e Bloco Esportivo Campo Comprido, sendo que ambas deixaram de promover novas assembleias e consequentemente não realizaram a transferência formal do imóvel que coube ao Bloco Esportivo Campo Comprido. Apontou que o Bloco Esportivo Campo Comprido teve o registro realizado perante o 3 Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, ao passo que a Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido teve o registro negado. Assim, requereu seja determinando que o Registrador do 1º Ofício de Títulos e Documentos desta Capital proceda o imediato registro da Assembleia Extraordinária objeto do Protocolo nº 969.983, ou, alternativamente, autorize o requerente a convocar nova Assembleia Extraordinária com o fim específico de ratificar a assembleia anteriormente realizada. Juntados documentos. Declinada a competência material pela 18ª Vara Cível de Curitiba (mov. 22) e recebidos os autos por este Juízo (mov. 30). Formulada emenda inicial, por meio da qual o Autor adequou o pedido ao procedimento de dúvida inversa (mov. 36). O Registrador juntou documentos e apresentou manifestações aos mov. 40 e 54. Alegou que mantem o seu posicionamento de não proceder o registro, partindo da premissa de que não tem legitimidade para decidir sobre a realização de registros, fora das regras estabelecidas no estatuto da associação, com base em doutrina ou jurisprudência, sendo certo que seus atos devem estar amparados única e exclusivamente no próprio estatuto da associação, disposições da Lei de Registros Públicos e demais legislação aplicável e Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, assim como pelo princípio da continuidade dos registros públicos. Fundamentou que o descumprimento do § 1º do artigo 10º, por seu turno se deu porque por previsão estatutária a assembleia de eleição do Conselho e Diretoria deveria ser realizado “de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no 4º domingo do mês de agosto.....”, porém não foi feito comprovação de que as assembleias tenham sido realizadas, fato que conduz ao entendimento de que a sociedade se encontra em situação irregular quanto a sua diretoria e conselho que já não possuem mandato válido. Argumentou que o mandato de Luiz Carlos de Souza Franco já estava encerrado desde que ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos desde a última eleição ocorrida em 1.997, bem como que os cargos do Conselho Deliberativo estão vagos desde que vencidos os mandatos da última eleição regular. Juntados novos documentos pela Autora ao mov. 73. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, mantendo-se válidas as exigências do Registrador (mov. 78). Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] " Dito isso, o Autor se insurge em face da negativa de registro da ata de assembleia extraordinária da Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido (mov. 1.4), ocorrida em 06/12/2019, fundamentando, basicamente, que a assembleia foi regularmente convocada pelo então Presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Luiz Caros de Souza Franco. Alegou que este deve ter considerado como prorrogado o seu mandato expirado 1999, permitindo à sociedade continuar a prática de seus atos. As pessoas jurídicas são realidades técnicas, não perceptíveis de forma material, sendo suas atividades desenvolvidas e prestadas pelas pessoas físicas investidas na gerência, administração e representação da entidade. Nesse sentido, a publicidade a respeito dos órgãos de administração é importante para a segurança jurídica em torno dos responsáveis pelo funcionamento da pessoa jurídica, seus limites e atribuições, que passem a ser conhecidos pelos terceiros que celebram ou venham a celebrar atos e negócios com a pessoa jurídica. As eleições dos órgãos diretivos da pessoa jurídica, portanto, devem ser arquivadas e publicizadas na serventia registral, onde ingressam, em regra, com observância ao princípio da continuidade, que exige o encadeamento lógico dos atos, mantendo-se a conexão entre as modificações ocorridas. Ao lado da continuidade, tem-se admitido a aplicação do princípio da compatibilidade, relativizando a exigência de rígido registro cronológico das atas de eleições, desde que haja correlação entre o registro antecedente e o subsequente. No caso, conforme documentos juntados, a última Diretoria foi eleita em 1997, figurando como Presidente do Conselho Deliberativo o Sr. Luiz Carlos de Souza Franco, responsável pela convocação da assembleia extraordinária realizada em 2019, nos termos do edital de mov. 1.8. No entanto, não se vislumbra na ata de assembleia de 2019 que houve ratificação dos atos de gestão praticados pela Diretoria anteriormente eleita durante todo o período em que a sociedade permaneceu sem a realização formal de assembleias, ou tampouco que os antigos diretores estiveram presentes à assembleia de 2019 e consentiram com a transmissão de seus cargos em favor da nova diretoria eleita. Na circunstância dos autos, assim, cabe à Autora se ater à via judicial própria, com a nomeação de administrador provisório para avalizar a gestão da entidade durante o período em que ausente administradores e diretores formalmente investidos em seus cargos. Nesse sentido, cite-se: “(...) É incontroversa a irregularidade na administração da Entidade após o encerramento do último mandato em 2006, até a pretendida averbação da Assembléia Extraordinária, ocorrida em 01.05.2015. Como bem observou a Douta Promotora de Justiça: “o princípio da compatibilidade permite relativizar o princípio da continuidade caso haja correlação entre o registro antecedente e o subsequente, encadeando cronologicamente pessoas e atos jurídicos”. Assim, seria imprescindível que a última diretoria fornecesse declaração de sucessão em favor da nova diretoria, com a subscrição de seus membros” - 1ª VRP/SP – Autos n. 1058345-11.2015.8.26.0100 – DJ 08/09/2015 “(...) Decerto que o princípio da compatibilidade permite relativizar o princípio da continuidade caso haja correlação entre o registro antecedente e o subsequente, encadeando cronologicamente pessoas e atos jurídicos. Todavia, na presente hipótese, rompeu-se o elo de continuidade entre a composição da última diretoria regular e que se apresenta atualmente. Assim, seria imprescindível que a última diretoria fornecesse declaração de sucessão em favor da nova diretoria, com a subscrição de seus membros. Há de se observar a recente decisão referente a mesma questão posta a desate, da qual coaduno, proferida pelo MMº Juiz Josué Modesto Passos:”… havendo solução de continuidade entre os atos da associação (por exemplo, por falta de eleições durante vários anos, como sucede in casu), o remédio legal é solicitação, na via contenciosa, de administrador provisório que reorganize a vida da associação; o que decididamente não tem lugar é cogitar que o registro civil de pessoas jurídicas possa, na atividade de qualificação, suprir o defeito e admitir a averbação de nova ata, sem a continuidade ou, pelo menos, a compatibilidade entre o novo ato associativo e aqueles que se encontram inscritos, ainda que haja força maior, como o desaparecimento ou a morte de anteriores diretores”. (Processo nº 0030234-05.2013.8.26.0100). - 1ª VRP/SP – Autos n. 1080765-39.2017.8.26.0100 – DJ 22/11/2017 “Registro de Pessoa Jurídica – averbação de Ata de Assembleia Extraordinária que elegeu novos representantes – entidade que se encontra em situação irregular por inobservância ao Estatuto Social e lacuna administrativa – falta de nomeação de administrador provisório na esfera judicial – pedido improcedente”. 1ª VRP/SP – Autos n. 1016365-21.2014.8.26.0100 – DJ 22/11/2017 REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Entidade religiosa – Averbação de ata de assembléia geral extraordinária – Ausência de apresentação de atas de assembléias anteriores, relativas aos últimos 40 anos – Falta de continuidade ou, pelo menos, compatibilidade – Necessidade da nomeação de administrador provisório (artigo 49 do Código Civil), o que só pode se dar na via jurisdicional – Existência de precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça - Averbação que deve ser indeferida - Recurso provido para tal finalidade. – CGJ/SP – Processo n. 11.901/2007 – Dj: 22/02/2008 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa, sendo válidas as razões do Oficial Registrador para negar o registro da ata de assembleia de mov. 1.4, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela Autora, na forma do art. 207 da Lei 6015/73. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, intime-se o Registrador para proceder às eventuais anotações no protocolo e cumprir o que mais competir. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:38

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 14:38

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005629-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Assembléia Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCO ANTONIO RIBAS Requerido(s): AO JUIZO DE DIREITO DE CURITIBA Trata-se de ação inicialmente nominada de suprimento judicial, ajuizada por Marco Antonio Ribas. O Autor alegou que a Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido realizou assembleia geral extraordinária em 06/12/2019, requerendo o registro perante o 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Curitiba, juntamente com assinaturas dos participantes, edital de convocação e jornal periódico com a publicação da convocação. Sustentou que o registro foi negado, tendo o Agente Delegado fundamentado o descumprimento dos arts. 10 e parágrafo primeiro, 11 e 13 do estatuto social. Fundamentou que referidos dispositivos foram cumpridos, sendo a assembleia convocada pelo presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Luiz Carlos de Souza Franco. Mencionou que, mesmo vencido o prazo mandato do referido Presidente em 1999, os membros da sociedade podem promover reuniões e assembleias, sendo prorrogados os mandatos dos cargos diretivos. Esclareceu que na última reunião realizada os sócios deliberaram pela cisão da sociedade em Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido e Bloco Esportivo Campo Comprido, sendo que ambas deixaram de promover novas assembleias e consequentemente não realizaram a transferência formal do imóvel que coube ao Bloco Esportivo Campo Comprido. Apontou que o Bloco Esportivo Campo Comprido teve o registro realizado perante o 3 Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, ao passo que a Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido teve o registro negado. Assim, requereu seja determinando que o Registrador do 1º Ofício de Títulos e Documentos desta Capital proceda o imediato registro da Assembleia Extraordinária objeto do Protocolo nº 969.983, ou, alternativamente, autorize o requerente a convocar nova Assembleia Extraordinária com o fim específico de ratificar a assembleia anteriormente realizada. Juntados documentos. Declinada a competência material pela 18ª Vara Cível de Curitiba (mov. 22) e recebidos os autos por este Juízo (mov. 30). Formulada emenda inicial, por meio da qual o Autor adequou o pedido ao procedimento de dúvida inversa (mov. 36). O Registrador juntou documentos e apresentou manifestações aos mov. 40 e 54. Alegou que mantem o seu posicionamento de não proceder o registro, partindo da premissa de que não tem legitimidade para decidir sobre a realização de registros, fora das regras estabelecidas no estatuto da associação, com base em doutrina ou jurisprudência, sendo certo que seus atos devem estar amparados única e exclusivamente no próprio estatuto da associação, disposições da Lei de Registros Públicos e demais legislação aplicável e Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, assim como pelo princípio da continuidade dos registros públicos. Fundamentou que o descumprimento do § 1º do artigo 10º, por seu turno se deu porque por previsão estatutária a assembleia de eleição do Conselho e Diretoria deveria ser realizado “de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no 4º domingo do mês de agosto.....”, porém não foi feito comprovação de que as assembleias tenham sido realizadas, fato que conduz ao entendimento de que a sociedade se encontra em situação irregular quanto a sua diretoria e conselho que já não possuem mandato válido. Argumentou que o mandato de Luiz Carlos de Souza Franco já estava encerrado desde que ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos desde a última eleição ocorrida em 1.997, bem como que os cargos do Conselho Deliberativo estão vagos desde que vencidos os mandatos da última eleição regular. Juntados novos documentos pela Autora ao mov. 73. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, mantendo-se válidas as exigências do Registrador (mov. 78). Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] " Dito isso, o Autor se insurge em face da negativa de registro da ata de assembleia extraordinária da Sociedade Cultural Desportiva e Recreativa de Campo Comprido (mov. 1.4), ocorrida em 06/12/2019, fundamentando, basicamente, que a assembleia foi regularmente convocada pelo então Presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Luiz Caros de Souza Franco. Alegou que este deve ter considerado como prorrogado o seu mandato expirado 1999, permitindo à sociedade continuar a prática de seus atos. As pessoas jurídicas são realidades técnicas, não perceptíveis de forma material, sendo suas atividades desenvolvidas e prestadas pelas pessoas físicas investidas na gerência, administração e representação da entidade. Nesse sentido, a publicidade a respeito dos órgãos de administração é importante para a segurança jurídica em torno dos responsáveis pelo funcionamento da pessoa jurídica, seus limites e atribuições, que passem a ser conhecidos pelos terceiros que celebram ou venham a celebrar atos e negócios com a pessoa jurídica. As eleições dos órgãos diretivos da pessoa jurídica, portanto, devem ser arquivadas e publicizadas na serventia registral, onde ingressam, em regra, com observância ao princípio da continuidade, que exige o encadeamento lógico dos atos, mantendo-se a conexão entre as modificações ocorridas. Ao lado da continuidade, tem-se admitido a aplicação do princípio da compatibilidade, relativizando a exigência de rígido registro cronológico das atas de eleições, desde que haja correlação entre o registro antecedente e o subsequente. No caso, conforme documentos juntados, a última Diretoria foi eleita em 1997, figurando como Presidente do Conselho Deliberativo o Sr. Luiz Carlos de Souza Franco, responsável pela convocação da assembleia extraordinária realizada em 2019, nos termos do edital de mov. 1.8. No entanto, não se vislumbra na ata de assembleia de 2019 que houve ratificação dos atos de gestão praticados pela Diretoria anteriormente eleita durante todo o período em que a sociedade permaneceu sem a realização formal de assembleias, ou tampouco que os antigos diretores estiveram presentes à assembleia de 2019 e consentiram com a transmissão de seus cargos em favor da nova diretoria eleita. Na circunstância dos autos, assim, cabe à Autora se ater à via judicial própria, com a nomeação de administrador provisório para avalizar a gestão da entidade durante o período em que ausente administradores e diretores formalmente investidos em seus cargos. Nesse sentido, cite-se: “(...) É incontroversa a irregularidade na administração da Entidade após o encerramento do último mandato em 2006, até a pretendida averbação da Assembléia Extraordinária, ocorrida em 01.05.2015. Como bem observou a Douta Promotora de Justiça: “o princípio da compatibilidade permite relativizar o princípio da continuidade caso haja correlação entre o registro antecedente e o subsequente, encadeando cronologicamente pessoas e atos jurídicos”. Assim, seria imprescindível que a última diretoria fornecesse declaração de sucessão em favor da nova diretoria, com a subscrição de seus membros” - 1ª VRP/SP – Autos n. 1058345-11.2015.8.26.0100 – DJ 08/09/2015 “(...) Decerto que o princípio da compatibilidade permite relativizar o princípio da continuidade caso haja correlação entre o registro antecedente e o subsequente, encadeando cronologicamente pessoas e atos jurídicos. Todavia, na presente hipótese, rompeu-se o elo de continuidade entre a composição da última diretoria regular e que se apresenta atualmente. Assim, seria imprescindível que a última diretoria fornecesse declaração de sucessão em favor da nova diretoria, com a subscrição de seus membros. Há de se observar a recente decisão referente a mesma questão posta a desate, da qual coaduno, proferida pelo MMº Juiz Josué Modesto Passos:”… havendo solução de continuidade entre os atos da associação (por exemplo, por falta de eleições durante vários anos, como sucede in casu), o remédio legal é solicitação, na via contenciosa, de administrador provisório que reorganize a vida da associação; o que decididamente não tem lugar é cogitar que o registro civil de pessoas jurídicas possa, na atividade de qualificação, suprir o defeito e admitir a averbação de nova ata, sem a continuidade ou, pelo menos, a compatibilidade entre o novo ato associativo e aqueles que se encontram inscritos, ainda que haja força maior, como o desaparecimento ou a morte de anteriores diretores”. (Processo nº 0030234-05.2013.8.26.0100). - 1ª VRP/SP – Autos n. 1080765-39.2017.8.26.0100 – DJ 22/11/2017 “Registro de Pessoa Jurídica – averbação de Ata de Assembleia Extraordinária que elegeu novos representantes – entidade que se encontra em situação irregular por inobservância ao Estatuto Social e lacuna administrativa – falta de nomeação de administrador provisório na esfera judicial – pedido improcedente”. 1ª VRP/SP – Autos n. 1016365-21.2014.8.26.0100 – DJ 22/11/2017 REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Entidade religiosa – Averbação de ata de assembléia geral extraordinária – Ausência de apresentação de atas de assembléias anteriores, relativas aos últimos 40 anos – Falta de continuidade ou, pelo menos, compatibilidade – Necessidade da nomeação de administrador provisório (artigo 49 do Código Civil), o que só pode se dar na via jurisdicional – Existência de precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça - Averbação que deve ser indeferida - Recurso provido para tal finalidade. – CGJ/SP – Processo n. 11.901/2007 – Dj: 22/02/2008 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa, sendo válidas as razões do Oficial Registrador para negar o registro da ata de assembleia de mov. 1.4, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela Autora, na forma do art. 207 da Lei 6015/73. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, intime-se o Registrador para proceder às eventuais anotações no protocolo e cumprir o que mais competir. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005629-96.2021.8.16.0001 Primeiramente, ante o contido na petição de seq. 16.1, reconsidero a decisão de seq. 14.1, uma vez que a parte postula questão jurídica concernente ao registro da ata da Assembleia, não se aplicando o art. 217, §1 da CF. Portanto, passo a analisar a petição inicial. Trata-se de ação de suprimento judicial para convalidar e/ou autorizar o requerente a convocar Assembleia Geral Extraordinária em favor da “SOCIEDADE CULTURAL DESPORTIVA E RECREATIVA DE CAMPO COMPRIDO”. Relata que ao promover o registro da Ata perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1º Ofício desta Comarca, Protocolo nº 969.983, a mesma foi negada sob o argumento de que não foi cumprido os artigos 10, §1, 11 e 13 do Estatutos. Segundo a Lei de Registros Públicos, é atribuição do Registro de Títulos e Documentos, a transcrição dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor, conforme art. 127, I. Nesse sentido, considerando o empecilho causado pela referida Serventia para o registro da Ata objeto dos autos, a competência para análise e processamento do feito é do Juízo de Registros Públicos, por conta do disposto no art. 8º da Resolução n. 93/2013, do órgão Especial, que assim dispõe: “À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I - processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS desta Comarca, determinando a remessa imediata destes autos àquele Juízo, com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito f

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Decurso de Prazo

Recebimento

Confirmada

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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