Revisão Criminal 0009603-13.2022.8.16.0000 - TJPR

Revisão Criminal 0009603-13.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO CLARISMUNDO BORELLI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. Conclusão - AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº. 0009603-13.2022.8.16.0000 ORIUNDO DA VARA CRIMINAL DE CANTAGALO AUTOS ORIGINÁRIOS: 0000769-79.2015.8.16.0060 Vistos, estes autos de Revisão Criminal sob nº 0009603-13.2022.8.16.0000, em que figura como Requerente Pedro Clarismundo Borelli e Requerido Ministério Público do Estado do Paraná. I. Trata-se de ação de impugnação autônoma de revisão criminal, proposta com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, em face de Acórdão que entendeu por manter a sentença proferida nos autos nº 0000769-79.2015.8.16.0060, que condenou o ora requerente pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de e 04 (quatro) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. O requerente expõe que não foi realizado exame de corpo de delito no material apreendido, o que acarreta nulidade do processo, sendo que a referida prova não restou suprida pelos depoimentos das testemunhas, especialmente por não ser caso de desaparecimento dos vestígios. Na sequência das alegações, sustenta a ausência de provas capazes de ensejar a condenação, pelo que reivindica a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sustenta que uma condenação com base no depoimento de testemunhas que “ouviram dizer” é temerária e injusta. Acrescenta que a palavra do codenunciado Emerson deve ser avaliada com ressalvas eis que ele é adversário político do ora requerente. Por fim, requer que seja concedido em caráter liminar, a suspensão os efeitos da condenação, até o deslinde do feito. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. II. Não obstante a revisão criminal não seja dotada de efeito suspensivo, passível tal efeito em situações excepcionalíssimas, desde que caracterizada manifesta ilegalidade (leia-se erro judiciário). In casu, o requerente pleiteia a suspensão dos efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da presente ação revisional. Todavia, a alegação de nulidade por ausência do exame de corpo de delito é questão que deve ser analisada com a devida profundidade, inviável nesse momento, principalmente porque não se trata de documento indispensável, via de regra, em se tratando de crime de receptação. No mais, o conjunto probatório foi revisitado quando da análise e julgamento do Recurso de Apelação interposto pela defesa (autos nº 0000769-79.2015.8.16.0060), oportunidade na qual a sentença foi mantida por unanimidade de votos, pela Colenda 5ª Câmara Criminal. Logo, a princípio, temos que o devido processo legal foi respeitado. Somente após uma análise mais cuidadosa e aprofundada do processo será possível chegar a uma conclusão acertada sobre a procedência ou não das alegações trazidas na peça inaugural. Assim, por não se verificar patente ilegalidade que possibilite a imediata suspensão da condenação, por ora, deixo de conceder a liminar pretendida, eis que as matérias colocadas em debate dependem de uma análise mais detalhada do processo originário. III) Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça. IV) Após, voltem os autos conclusos para análise de mérito. Int. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. Desembargador Relator

24/02/2022, 00:00

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