Execução de Título Extrajudicial 0006898-32.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006898-32.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 15:03

Documento (Certidão)

18/03/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:18

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006898-32.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006898-32.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$298,90 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): Vanessa Ribeiro Ansak Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita perante este juízo desde agosto/2020, porém até a presente data o réu ainda não oi localizado para citação. Promovida novamente a intimação da parte promovente para indicar endereço do executado, informou ao juízo endereço já diligenciado e que teve retorno negativo, de modo que a expedição de nova citação para o mesmo local não pode ser acolhida por este juízo. Explico: Diante da ausência do endereço do executado, inarredável a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1], vale dizer, a extinção do feito pela impossibilidade de citação do devedor. Por oportuno consignar que, ao optar por demandar perante o Juizado Especial Cível, a exequente deve suportar as limitações próprias de sua natureza sumaríssima. Com efeito, os princípios informadores do JEC não se compadecem com a tramitação sem fim de uma execução em que o credor não logrou indicar o endereço correto do réu. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a falta de endereço do executado não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se a respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento provisório é impossível. Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, IV, do CPC[2]. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95[3]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:58

Devedor não encontrado

23/02/2022, 16:38

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 16:19

Documento (Certidão)

23/02/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 10:59

Confirmada

20/02/2022, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

09/02/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 16:15

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006898-32.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006898-32.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$298,90 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): Vanessa Ribeiro Ansak Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita perante este juízo desde agosto/2020, porém até a presente data o réu ainda não oi localizado para citação. Promovida novamente a intimação da parte promovente para indicar endereço do executado, informou ao juízo endereço já diligenciado e que teve retorno negativo, de modo que a expedição de nova citação para o mesmo local não pode ser acolhida por este juízo. Explico: Diante da ausência do endereço do executado, inarredável a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1], vale dizer, a extinção do feito pela impossibilidade de citação do devedor. Por oportuno consignar que, ao optar por demandar perante o Juizado Especial Cível, a exequente deve suportar as limitações próprias de sua natureza sumaríssima. Com efeito, os princípios informadores do JEC não se compadecem com a tramitação sem fim de uma execução em que o credor não logrou indicar o endereço correto do réu. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a falta de endereço do executado não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se a respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento provisório é impossível. Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, IV, do CPC[2]. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95[3]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006898-32.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006898-32.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$298,90 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): Vanessa Ribeiro Ansak Vistos. Requer a parte promovente a citação do réu por meio eletrônico. Conforme aduzem os artigos 247[1] e 270[2] do Código de Processo Civil, a citação e a intimação poderão ser realizadas por meio eletrônico. Ademais, a Instrução Normativa 073-2021-CGJ regulamentou tal questão, sendo que este juízo está autorizado a proceder citação e intimação por meio virtual, nos seguintes termos: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Assim, defiro a expedição de citação virtual, conforme retro requerido. Atente-se à Secretaria para o integral cumprimento das diretrizes impostas na Instrução Normativa 073-2021-CGJ quanto à validade do ato, em especial ao contido no artigo 5º da mesma IN[3]. Por fim, caso não seja possível citar o réu na forma acima deferida, desde logo determino que a citação seja efetivada pelos meios tradicionais previstos na legislação (carta com A.R. ou mandado). Diligências necessárias. [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, [...] [2] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. [3] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Devedor não encontrado

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