Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004493-43.2020.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004493-43.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 14:25

Documento (Informações)

04/05/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 12:30

Documento (Certidão)

04/05/2023, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 14:21

Confirmada

14/04/2023, 00:03

Confirmada

14/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004493-43.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$4.674,34 Polo Ativo(s): Neivaldo Armendo Jegarro Polo Passivo(s): Município de Moreira Sales/PR SENTENÇA Vistos. 1.Diante da satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, desbloqueie-se. 3. Sem custas nem honorários, ex vi do artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2023, 17:40

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 13:43

Confirmada

05/03/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 09:28

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004493-43.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$4.674,34 Polo Ativo(s): Neivaldo Armendo Jegarro Polo Passivo(s): Município de Moreira Sales/PR DECISÃO Trata-se de execução de pagamento por meio de RPV, em que figura como exequente NEIVALDO ARMENDO JEGARRO e executado MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. Intimado (mov. 93), o Município não efetuou o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal. Após, no mov. 97, realizou-se nova intimação do Município para pagamento, sob pena de penhora online, tendo o Município deixado o prazo decorrer sem manifestação (mov. 100). É o relato do necessário. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública obedece a regime especial para permitir que a Administração Pública planeje e organize o adimplemento de suas obrigações judiciais, sem interferir desarrazoadamente no orçamento público. Justifica-se, por essa razão, o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), art. 535, § 3º, II, do CPC. No entanto, caso não realizado o pagamento da RPV no aludido prazo, a Constituição Federal expressamente autoriza o sequestro dos valores públicos necessários à satisfação do crédito do credor. Nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Desse modo: a) INTIME-SE o executado para comprovar o pagamento da RPV no prazo de até 05 dias; b) Em caso de não pagamento, DEFIRO desde já o sequestro para pagamento da RPV de mov. 90. Proceda-se penhora online nas contas do executado. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 84. Intimem-se. Diligências necessárias. Goioerê, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004493-43.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$4.674,34 Polo Ativo(s): Neivaldo Armendo Jegarro Polo Passivo(s): Município de Moreira Sales/PR DECISÃO Vistos. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que o Município de Moreira Sales não retirou os cálculos referentes ao Lote 18, apenas modificou o cálculo do Lote 19, juntando-o ao mov. 79.2. Não obstante, o exequente, ao mov. 82.1, afirma que concorda com os cálculos apresentados pelo impugnante. Desta forma, ante a concordância do exequente (mov. 82), acolho a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, e HOMOLOGO os valores trazidos aos movs. 78.2 e 79.2. Expeça-se RPV, com prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento. Após o prazo, em não havendo pagamento, intime-se o credor, para manifestação. Em havendo pagamento, expeça-se o alvará. Não há custas e honorários, por se tratar de Juizados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Com relação ao pedido da parte de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ante a necessidade de expedição de RPV: Insta salientar que o tema é objeto de análise perante o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caráter repetitivo, registrando-se sob o n.º 0044244-66.2018.8.16.0000 - Tema 14, perante esta Corte Estadual, cujo objeto de discussão é, precisamente, "cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)", em face do qual foi determinada a suspensão de todos os casos em trâmite em 1.º e 2.º Graus. Assim, quanto a esta parte, o feito ficará suspenso por 01 (um) ano ou até que sobrevenha decisão no STJ, o que vier primeiro. Diligências necessárias. Goioerê, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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