Ação Penal - Procedimento Sumário 0001742-08.2020.8.16.0109 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001742-08.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001742-08.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-08.2020.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 28/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARGEU FRANZINI Réu(s): ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 10.159.903-5/PR, natural de Mandaguari/PR, nascido aos 12 de maio de 1974 com 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data do fato, filho de Maria Felisberta de Figueiredo e Bento Lúcio de Figueiredo, morador de rua e atualmente internado no Complexo Médico Legal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia de 28 de abril de 2020, por volta das17h00mim, na feira do produtor localizada na Avenida Amazonas, 1000, centro, nesta cidade de Mandaguari/PR, o denunciado ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, ofendeu a integridade corporal de Argeu Franzini, desferindo-lhe socos, provocando sua queda e causando-lhe lesões que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de30 dias, conforme prontuários médicos (eventos 19.4 e 22.4). Segundo consta, na data em questão a vítima estava fazendo compras na feira do produtor desta cidade, oportunidade em que o denunciado surgiu repentinamente esmurando-lhe, provando sua queda, causando uma fratura em seu braço esquerdo. Consta, ainda, que a vítima ficará incapacitada para exercer as ocupações habituais por mais de 30 dias, tendo em vista que sofreu fratura do rádio distal esquerdo (CID S525), passando por procedimento cirúrgico osteossítese com fios de Kirchner, nos termos do prontuário médico acostado no evento 22.4.” O inquérito policial teve início com o auto de prisão em flagrante em mov. 1.3. A denúncia foi recebida em 20 de maio de 2020, sendo que na mesma oportunidade houve a determinação da instauração do incidente de insanidade mental do acusado (mov. 28.1). Houve a juntada do laudo de exame de insanidade mental do acusado (mov. 104.1). O réu foi devidamente citado pessoalmente (mov.111.1), e a defesa ratificou o contido na defesa preliminar de mov. 50.1, através de defensor dativo (mov. 117.1). Seguiu-se audiência de instrução e julgamento com a oitiva da vítima Argeu Franzini, da informante Neiva Aparecida Franzini Queiroz, da testemunha Maicon Caixeta, e ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 145.1, com gravação em mídia). Atualizaram os antecedentes criminais do acusado (mov. 146.1). O Ministério Público apresentou alegações finais de mov. 149.1, aduzindo pela improcedência da denúncia, com a absolvição do réu, devendo ser reconhecida a prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal, para o fim de submetê-lo à medida de internação. A defesa igualmente por memoriais (mov. 154.1), em síntese, pela absolvição do acusado, ante a ausência de materialidade. Sucessivamente, pela desclassificação para o delito previsto no artigo 129, caput do Código Penal. Por fim, pelo reconhecimento da inimputabilidade do réu, com sua absolvição imprópria aplicando a medida de tratamento ambulatorial. Requereu, também, sua reavaliação psiquiátrica para aferir sua real periculosidade. Organizados os autos, vieram conclusos para a decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do Réu ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal. A materialidade do delito resta comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), prontuário médicos (mov. 19.4, 19.8 e 22.4), além dos depoimentos prestados durante o inquérito e instrução processual. Com relação à autoria e responsabilidade penal dos réus, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Durante a fase policial o acusado ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO (mov. 1.10), o acusado negou que tivesse agredido a vítima, dizendo apenas que estava bêbado. Em juízo (mov. 145.5), informou que na época dos fatos morava na rua, que fazia uso abusivo de álcool, e que não se recordava do que havia ocorrido. Sobre sua pessoa, afirmou que morava na rua com seu irmão, que é solteiro, possui dois filhos, não se recordava quanto tempo estava em situação de rua, mas afirmou que havia trabalhado como cortador de cana, que não possuía nenhum outro processo, e por fim, afirmou que fazia uso abusivo de álcool e que não era usuário de drogas. A vítima Argeu Franzini, em juízo (mov. 145.2), informou que no dia dos fatos estava na feira, em frente a uma barraca, quando foi surpreendido pelo acusado, que o empurrou com força, fazendo com que caísse no chão e fraturasse a mão. Alegou que não conhecia o acusado, apenas de vista, pois sempre estava na região da praça, pedindo alguma coisa, que já chegou a lhe pedir um cigarro. Afirmou que naquele dia não houve nenhuma discussão entre os dois. Ressaltou que todos diziam que ele era agressivo, que sempre perturbava as pessoas na praça. Mencionou que parecia que o acusado nem sabia o que estava fazendo. Aduziu que precisou ser submetido a uma cirurgia, que ficou 45 dias sem poder fazer suas atividades cotidianas, que hoje sua mão está recuperada. Por fim, informou que foi tudo muito rápido, que alguns colegas que estavam na região, seguraram o acusado até a polícia chegar, e, em razão da fratura foi encaminhado ao hospital. A informante Neiva Aparecida Franzini Queiroz, em juízo (mov. 145.4), informou que era filha da vítima, que no dia dos fatos estava na feira acompanhada de seu pai, que se dirigiu até uma barraca de pastel a pedido dele, e, ao olhar para trás, viu seu pai sendo empurrado por um indivíduo que também estava na feira. Alegou que o indivíduo aparentava estar em situação de rua, que já teria o visto outras vezes na feira, mas não o conhecia, que em todas as oportunidades em que o viu, sempre tinha um comportamento agitado. Mencionou que no dia do fato, o réu estava mexendo com outras pessoas no local também, que demonstrava um comportamento anormal, parecia que estava alcoolizado ou sob uso de drogas. Afirmou que seu pai e o indivíduo não tiveram nenhuma discussão naquele momento. Ressaltou que seu pai ficou mais de 30 dias afastados de suas atividades, pois precisou de uma cirurgia. Corrobora com a versão da vítima e da informante, o depoimento do policial militar Maicon Caixeta, em juízo (mov. 145.3), informou que no dia dos fatos a equipe recebeu um chamado para comparecer na praça Bom Pastor, na feira dos produtores de Mandaguari, onde um morador de rua conhecido como Zelino teria agredido um idoso, que teria fraturado o braço. Alegou que ao chegarem ao local, o indivíduo estaria deitado no chão, repleto de urina, fezes e com alguns hematomas, por conta da represália da população, pelo que o retiraram rápido do local com a condução até a delegacia. Mencionou que o acusado Zelino já era conhecido no meio policial, que sempre arrumava problemas na região central de Mandaguari, que constantemente ameaçava mulheres e idosos na rua, sendo que tinha conhecimento que o denunciado tinha família na cidade, mas que vivia em situação de rua. Ressaltou que sempre que o encontrava o réu estava na mesma situação, embriagado, alterado e com cheiro de urina e fezes, que seu irmão que também se encontrava em situação de rua naquela região central o continha um pouco, mas que este teria falecido no ano passado. Aduziu que dias antes do fato, a equipe recebeu reclamações dos comerciantes da região e pedidos para que entrassem em contato com o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para que alguma providência fosse tomada em relação ao Zelino, evitando algo mais grave, como o que infelizmente aconteceu. Por fim, relatou que acreditava que o acusado tinha algum distúrbio. Da análise dos autos, verifica-se que a palavra da vítima encontra-se em consonância com todo conjunto probatório, eis que foi confirmado pelo depoimento da informante Neiva, filha da vítima, bem como do policial militar que atendeu a ocorrência, e os prontuários médicos atestaram a veracidade sobre as lesões sofridas pela vítima. Prontuário médico juntado em mov. 22.4, consta que: “(...) informa que o paciente ARGEU FRANZINI deu entrada neste nosocômio, em 30/04/2020. Oportunidade em que fora constatada Fratura do Rádio Distal Esquerdo (CID S525), pelo Dr. Samuel Machado, sendo realizado o procedimento cirúrgico Osteossíntese com Fios de Kirscner, em 06/05/2020, pelo Dr. João Miguel Casado Neto, conforme consta em prontuário médico, cuja cópia segue em anexo. Ademais, informa que se não houve atraso no processo de consolidação da fratura, o paciente estará liberado para retorno às atividades com restrição de força em 60 (sessenta) dias, devendo realizar reabilitação com fisioterapia durante este período. Pontua-se que, normalmente, após o período de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias de pós-operatórios, em casos como o em questão, os pacientes não apresentam qualquer restrição.” Dessa forma, não há que se falar em desclassificação do delito para o previsto no artigo 129, caput do Código Penal (lesão corporal de natureza leve), pois, em que pese a ausência de laudo, pelas provas acostadas nos autos ficou demonstrada a gravidade da lesão, já que a vítima ficou afastada de suas atividades habituais por período superior a 30 dias. Em que pese a ausência de laudo de exame de corpo de delito, verifica-se que além da versão da vítima, informante e policial, foi juntado o prontuário médico acima mencionado, o que supre a ausência do laudo conforme artigo 167 do Código de Processo Penal. Sendo esse o entendimento do nosso Tribunal: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E HARMÔNICO PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP.PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1491992-3 - Guaíra - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 09.06.2016). “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRASUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SEMOSTRA PREPONDERANTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O PRONTUÁRIO MÉDICO COMO MEIO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º DA LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001385-54.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EMSEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.02.2022) (destaques não constam do original) Patente, portanto, que não há que se falar em ausência de materialidade do delito de lesões corporais e nem desclassificação do delito, conforme delineado pela defesa, ante a sua comprovação por outros elementos de prova constantes nos autos, em especial o prontuário médico juntado em mov. 22.4. Ademais, evidente que o réu praticou o crime de lesão corporal contra a vítima, após lhe empurrar causando a queda que ocasionou as lesões acima descrita, pois a vítima não teria nenhum motivo para incriminar falsamente o réu. Assim, sopesando todo o conjunto probatório, tenho como suficiente provada a autoria do fato criminoso pelo acusado, pois as provas são coerentes e harmônicas entre si, não havendo dúvida quanto a materialidade e autoria do delito de lesão corporal imputado na denúncia. O dolo é evidente. Quanto à antijuridicidade, anoto que consoante lição do ilustre doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal – Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva – 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice o acusado está isento de pena em razão da sua inimputabilidade. O laudo psiquiátrico apontou a seguinte conclusão (mov. 104.1): “(...)CONCLUSÃO: A perita abaixo assinado conclui que ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2 e Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, na Classificação Internacional de Doenças, CID 10, codificado por F. 71.1. RESPOSTA AOS QUESITOS: Formulados pelo Ministério Público através de seu Promotor de Justiça, Erick Leonel Barbosa da Silva, Autos de Sanidade Mental n. 0001989-86.2020.8.16.0109. 1º) O denunciado ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2 e Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, na Classificação Internacional de Doenças, CID 10, codificado por F. 71.1, o Examinado era, ao tempo da ação, parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2º) O acusado ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, parcialmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2 e Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, na Classificação Internacional de Doenças, CID 10, codificado por F. 71.1, o Examinado era, ao tempo da ação, parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, 3º) Atualmente o infrator é portador de alguma moléstia mental? Resposta: Atualmente o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2 e Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, na Classificação Internacional de Doenças, CID 10, codificado por F. 71.1– 4º) O acusado é perigoso? Resposta: Não estando em tratamento e sob os cuidados da equipe da saúde mental e sem fazer uso correto de psicofármacos, o Examinado pode sim ser perigoso a si e a comunidade em que vive. A perita informa que o Exame de Verificação de Cessação de Periculosidade tem por finalidade avaliar o risco de violência que o indivíduo oferece à sociedade. Por uma avaliação, a perita não tem como aferir a totalidade das expressões comportamentais de um determinado indivíduo, visto que a entrevista psiquiátrica, não é capaz de aferir particularidades do comportamento violento ou inadequado, de uma determinada pessoa submetida a todos os estímulos e estressores que caracterizam a vida diária em sociedade ou numa determinada comunidade como pretende o Exame de cessação de periculosidade. O Exame de Sanidade Mental realizado no Setor de Psiquiatria do IML do Paraná não tem esta característica de observar a totalidade do funcionamento da pessoa no seu cotidiano, visto que e que a análise é feita no momento da entrevista. Teremos deste modo, somente a análise da pessoa e o que a pessoa irá dizer no momento deste Exame. O Exame de Verificação de Cessação de Periculosidade envolve, além do Psiquiatra, outros profissionais da área da saúde mental, como Psicólogos, Assistentes Sociais, Terapeutas Ocupacionais e Enfermeiros. O Exame de Cessação de Periculosidade (Criminológico) trata-se de um exame complexo, que oferece subsídios para melhor encaminhar procedimentos técnicos que garantam a melhor inserção na sociedade e recuperação do Examinando. Para a avaliação em questão, não basta uma única entrevista psiquiátrica e/ou psicológica. Este exame requer uma equipe multidisciplinar, que acompanhe o comportamento do Examinando por um determinado período de tempo, realizando entrevistas desdobradas em várias sessões e observando as reações e as interações informais com o Examinando Elementos fundamentais para uma conclusão fidedigna. 5º) Existe necessidade de tratamento ambulatorial do denunciado? Re sposta: A perita recomenda num primeiro momento a internação do Examinado em regime integral. Esta recomendação se faz necessária pela importância de realizar um período inicial de desintoxicação. O tempo do tratamento na internação deverá ser determinado pelo seu médico assistente. Num segundo momento a perita recomenda instituição de tratamento especializado de enfoque Psicossocial como os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS, quando houver no município, ou tratamento ambulatorial, com serviços de psiquiatria, com uso correto de psicofármacos e psicologia. O tratamento ambulatorial deve ser realizado de modo permanente. (in verbis, mov. 78.2 – destaques não constam do original). Nesse compasso, o acusado está imune à reprimenda penal, conforme previsão do art. 26 do Código Penal: “Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Sobre a imputabilidade e, pois, a capacidade de entender o caráter ilícito da conduta, MIRABETE deixou assentado o seguinte: “Admitindo-se que a culpabilidade é um juízo de reprovação e assentado que somente pode ser responsabilizado o sujeito pela prática de um fato ilícito quando poderia ter agido em conformidade com a norma penal, a imputação exige que o agente seja capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Essa capacidade só existe quando tiver ele uma estrutura psíquica suficiente para querer entender, de modo que a lei considera inimputável quem não a tem” (Código Penal. São Paulo: Editora Atlas, ed. 2000, p. 218). A consequência da plena incapacidade penal do acusado é sua absolvição, nos termos do art. 415 do CPP: “Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva”. Como o acusado praticou uma conduta contrária ao direito, mas sem que tivesse o necessário entendimento para entender seu caráter ilícito ou de se determinar de acordo com esse entendimento, igualmente comprovando-se o crime, aplica-se a regra do art. 97 do Código Penal, ou seja, imposição de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial. É a chamada absolvição imprópria, como sintetiza GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “a sentença que permite a aplicação da medida de segurança denomina-se de absolutória imprópria, tendo em vista que, a despeito de considerar que o réu não cometeu delito, logo, não é criminoso, merece sanção penal (medida de segurança) (...). Sobre o tema, há a Súmula 422 do STF: “A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade”. (Código Penal Comentado – 5ª. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 438). O TJPR assim decidiu a respeito: “A medida de segurança representa precaução tomada no interesse do acusado e da coletividade, preservando a estabilidade social, precaução essa que, tratando-se de insano mental, redunda oportuna, pois, sabidamente, quando ele rompe com a estrutura social, invariavelmente reincide, pois lhe falta uma censura moral capaz de detê-lo”. (in RT 465/343) No caso dos autos, a medida de segurança a ser imposta é a de tratamento de internação conforme recomendado pelo perito forense em seu laudo, sendo que o laudo de cessação de periculosidade é realizado no curso da execução da medida de segurança. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, comprovada a autoria e a materialidade, porém havendo causa que exclui a culpabilidade (plena incapacidade intelectiva da ilicitude do fato), ABSOLVO o acusado ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO, fazendo-o nos termos do artigo 415, inciso IV, cumulado com seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, impondo-lhe a medida de segurança sujeição a internação, fazendo-o nos termos do artigo 96, inciso I do Código Penal, por tempo indeterminado, mas por prazo mínimo de 01 (um) ano (artigo 97, § 1º do Código Penal). Deverá ser realizada perícia de cessação da periculosidade no término do prazo mínimo fixado de 01 (um) ano, e deverá ser repetida a cada um ano (artigo 97, §2º do Código Penal). Sem custas. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao Dr. RICARDO ALESSANDRO DOS SANTOS,OAB Pr. 89857, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a qual foi nomeado no evento 56.1, tendo desempenhado seu munus até então, com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA, Anexo I, Outros, Item 01, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidão de honorários. Sem custas. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se mandado de internação e, com o seu cumprimento, a guia de recolhimento para formação dos autos de Execução Penal. Realizem-se as comunicações necessárias determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Adotem-se as demais providências pertinentes, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 14 de junho de 2022 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001742-08.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-08.2020.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 28/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARGEU FRANZINI Réu(s): ZELINO LÚCIO DE FIGUEIREDO Na resposta à acusação de mov. 50.1 e 117.1 não restou demonstrado nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível a absolvição sumária. Dispõe o artigo 397 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.719, de 20/06/2008, que “após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constituir crime: ou IV – extinta a punibilidade do agente”. Não se vislumbra, em princípio, a presença de excludentes de ilicitude e muito menos da culpabilidade. Em tese, o acusado foi autor do fato descrito na denúncia, tornando-se, pois, indispensável sua apreciação para o enquadramento da ação e, em caso de responsabilização, aquilatar-se a medida da reprovação ou da medida de segurança. Há o necessário fumus boni iuris para prosseguimento da ação penal porque não se evidencia, primo ictu oculi, ser fato atípico e nem que não seja o autor do crime. Portanto, não é caso de julgamento antecipado (absolvição sumária). Delibero o seguinte: a) Designo audiência de instrução e julgamento para a data 26 de maio de 2022 às 15:00min. b) Intimem-se as partes e as testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Mandaguari, 24 de março de 2022. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

legal