Procedimento Comum Cível 0025335-02.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025335-02.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 09:08

Documento (Informações)

21/06/2022, 12:47

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 18:25

Documento (Certidão)

20/06/2022, 18:25

Trânsito em julgado

27/05/2022, 09:38

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 15:08

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:35

Confirmada

29/04/2022, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:59

Confirmada

08/04/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 14:17

Confirmada

03/04/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025335-02.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025335-02.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.509,03 Autor(s): GUILHERME LEAL CAVALCANTE PAULO HENRIQUE LAPIS CAVALCANTE Réu(s): Centro Universitário - FAE 1. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (seq. 135) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, conforme artigo 90, parágrafo segundo, Novo Código de Processo Civil. Somente na hipótese de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no parágrafo terceiro do citado artigo 90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Disposições finais: a] promova-se a baixa de eventuais restrições de bens e cumpram-se as cláusulas pactuadas. b] defiro a dispensa do prazo recursal. c] oportunamente, arquivem-se com as diligências necessárias. Curitiba, 29 de março de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025335-02.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025335-02.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.509,03 Autor(s): GUILHERME LEAL CAVALCANTE PAULO HENRIQUE LAPIS CAVALCANTE Réu(s): Centro Universitário - FAE 1. Segundo narrativa fática da inicial: a] o autor GUILHERME, estudante do Colégio Bom Jesus, em 25/03/2008, enquanto “brincava com seus colegas em uma calçada da escola, que estava com o piso escorregadio, tendo sofrido uma grave queda”; b] em função do evento à época “procedeu-se com intervenção cirúrgica, sob anestesia local, em nível ambulatorial. Realizou-se exploração cirúrgica da região afetada, confirmando quadro clínico previamente descrito. Foi realizada redução cirúrgica da fratura alveolar e fixação rígida de segmentos ósseos utilizando-se miniplaca e parafusos de titânio. Os dentes 11 e 21 foram reimplantados e esplintados aos dentes adjacentes, com uso de fio ortodôntico e resina foropolimerizável”; c] não adotada nenhuma medida em relação ao Colégio pela parte autora; d] “em maio de 2018, após realização de exames radiológicos, constatou-se a existência de sequelas, início de processo de perda óssea e a necessidade de restauração do dente 11, conforme laudo do exame”; e] por isso, “Realizou-se uma primeira cirurgia em maio daquele ano, e outra duas em maio de 2019 e julho de 2020” e “Outras intervenções cirúrgicas podem ser necessárias até o total restabelecimento do Autor Guilherme”; f] o Autor PAULO tentou junto à Ré o ressarcimento do valor gasto com os tratamentos de GUILHERME, sem êxito. Afirmam que a queda de GUILHERME, da qual resultaram as lesões, ocorreu por falha da parte ré ao permitir que os alunos brincassem no piso molhado, sustenta a caracterização de ato ilícito e a responsabilidade pelo pagamento de indenização, pois as intervenções cirúrgicas foram realizadas nos dentes afetados no evento. Invocam também o Código de Defesa do Consumidor e pedem a inversão do ônus da prova. Ao final, requerem: “i. o pagamento de indenização por danos materiais em favor do Autor Paulo, no montante de R$ 11.509,03 (onze mil e quinhentos e nove reais e três centavos); ii.. ao custeio do tratamento que o Autor Guilherme ainda venha a necessitar, em conformidade com o disposto no art. 949 do Código Civil; (...)”. Acompanham a inicial diversos documentos. A parte ré ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em Contestação (seq. 68) defende a ausência da prática de ato ilícito, descrevendo o evento de forma diversa, pois “a preposta da Ré interviu na brincadeira e solicitou que parassem, não permitindo que continuassem” e “não se tratava de local perigoso...”. Acrescenta “O fato ocorrido com o autor trata-se de uma fatalidade, resultante de diversos fatores como, por exemplo, as condições climáticas no momento do acidente (garoa), o tipo de calçado utilizado pelo aluno, dentre outros...” e repisa a vigilância sobre os alunos, a afastar também a teoria do risco integral e o nexo de causalidade. Quanto ao pedido de ressarcimento, informa o pagamento por liberalidade da quantia de R$ 3.700,00 em favor da Clínica Odontológica Carlini Biron & Gomes Ltda. para realização da cirurgia emergencial. Ainda, argumenta sobre a impossibilidade de condenação ao custeio de eventual tratamento futuro e impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Autor impugnou a resposta (seq. 78.1). Facultada a especificação de provas (seq. 79), o Autor (seq. 86.1) pede a produção de prova pericial e prova oral (testemunhas e depoimento pessoal da Ré) e a Ré requer a produção de prova oral (seq. 87). Infrutífera a composição (seq. 117.1). 2. Em cumprimento ao disposto no artigo 357, NCPC, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. Ausentes preliminares a serem analisadas. Não há negativa quanto ao evento – queda de GUILHERME nas dependências da parte ré – do qual decorreram à época (2008) intervenções cirúrgicas e, posteriormente (2019 e 2020), novos tratamentos. Porém, na Contestação a ASSOCIAÇÃO Ré argumenta inexistência de ato ilícito, sob tese de conduta regular dos prepostos, não se tratar de local de risco e configurar-se uma fatalidade. Considerando-se as teses das partes, tem-se como controvérsia: a] as circunstâncias do evento no qual GUILHERME sofreu a queda; b] a configuração de ato ilícito pela Ré em relação à situação; c] os danos físicos sofridos por GUILHERME em virtude da queda e sua repercussão até os dias de hoje; d] a correspondência entre as lesões decorrentes da queda e o tratamento já prestado a GUILHERME, cujo ressarcimento é pretendido, assim como necessidade de novos procedimentos; e] responsabilidade da Ré quanto indenização por danos materiais. A questão deve ser analisada sob prisma do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora preenche os requisitos do artigo 2º da Lei e a parte ré como prestadora de serviços educacionais enquadra-se no artigo 3º. Neste contexto, o fornecedor dos serviços responde pelos defeitos e vícios, na forma dos artigos 14 e 18, sendo desnecessário aferição de culpa ou não dos prepostos ou representantes legais, pois suficiente o nexo causal entre os danos sofridos e os defeitos ou vícios do serviço. Aliás, a responsabilidade do fornecedor somente será afastada quando comprovado que não ocorreu o evento danoso ou que ocorrendo foi causado pela vítima, por fato de terceiro ou por força maior (artigo 14, parágrafo 3º). Quanto ao tema, segundo a lição de Sergio Cavalieri Filho: “O estabelecimento de ensino, como fornecedor de serviços que é, responde independentemente de culpa, vale dizer, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos seus alunos por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, quer quanto ao modo de seu fornecimento, quer quanto ao resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. O fortuito interno não desonera o dever de indenizar do fornecedor de serviços, pelo que irrelevante se o defeito é previsível ou não. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 306). Assim, recebendo a instituição de ensino os alunos no início de cada dia letivo resta evidente o dever de guarda, vigilância e segurança, devendo entrega-los íntegros aos Pais. No caso, a ASSOCIAÇÃO Ré nega pratica de ato ilícito aponta fatalidade. Sem olvidar da questão atinente ao risco integral da atividade artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa pela parte ré, bem como diante dos pedidos formulados pela parte autora, defiro a produção das provas pretendidas, a fim de elucidar os pontos controvertidos supra indicados. Outrossim, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz atribuir ao fornecedor o encargo probatório, caso o consumidor seja hipossuficiente. Na espécie, reconhecida a hipossuficiência técnica do incapaz em relação à escola, a qual dispõe de melhores condições de produzir prova sobre o local da queda e a qualidade de suas instalações, circunstâncias importantes para a determinação da causa do acidente e da presença de negligência. No tocante à distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, NCPC), inicialmente, repisa-se a Jurisprudência estabelecendo que a atividade é regida pela responsabilidade objetiva. Neste contexto, mostra-se pertinente a realização de prova pericial, conforme requerido pela parte autora. A análise técnica poderá avaliar a situação fática atinente às lesões sofridas por GUILHERME na época do evento e os tratamentos aos quais submetido posteriormente e necessidade de novos procedimentos. Para tanto, nomeio como Perito FLAVIA VETTER - [email protected] - (41)99971-1031. QUESITOS DO JUÍZO 1) Os danos físicos sofridos por GUILHERME em virtude da queda em 2008 e se repercutem até os dias de hoje. Explicar. 2) Se existe correspondência entre as lesões decorrentes da queda e o tratamento já prestado a GUILHERME, cujo ressarcimento é pretendido (vide documentos juntados). 3) Se é possível apontar a necessidade de novos procedimentos para correção e recuperação de GUILHERME e seu êxito e, caso positivo, quais, inclusive indicação de custos. Também defiro a produção de prova oral em audiência (depoimentos pessoais e testemunhas). Posteriormente, será designada Audiencia de Instrução e Julgamento. 3. Em decorrência da prova pericial, concedo às partes o prazo de 15 dias para trazer quesitos, restritos a matéria em discussão, e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo primeiro, NCPC). 3.1. Após o cumprimento do item 2 supra e da apresentação de quesitos, intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários em 15 dias, os quais serão pagos pela parte autora (artigo 95, NCPC). 3.2. Aceito o encargo pelo Perito e efetuado o pagamento dos honorários, desde logo, proceda-se sua intimação para cumprimento das diligências do ao artigo 474, NCPC: por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). 3.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, e 477, caput, NCPC) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 3.4. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (artigo 477, parágrafo primeiro, NCPC). Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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