Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004477-89.2020.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004477-89.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 13:21

Documento (Informações)

23/01/2024, 13:11

Remessa (em diligência)

23/01/2024, 10:45

Documento (Certidão)

23/01/2024, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2024, 15:02

Confirmada

05/12/2023, 00:12

Confirmada

05/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004477-89.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004477-89.2020.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$3.142,10 Polo Ativo(s): BENEDITO EVANGELISTA Polo Passivo(s): Município de Moreira Sales/PR SENTENÇA Vistos. 1.Diante da satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, desbloqueie-se. 3. Sem custas nem honorários, ex vi do artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004477-89.2020.8.16.0084 Considerando a minha atuação integral nesta Comarca sem auxílio da assessoria do juízo titular, procedo à devolução dos presentes autos, sem deliberação, o que faço com fundamento no artigo 2º, § 3º, do disposto no Decreto Judiciário nº 21/2020, com redação dada pelo Decreto Judiciário nº 460/2021, que assim dispõe: “Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão”., Por fim, registro que a devolução do processo antes do término da substituição se justifica para otimização do trabalho, isto é, a fim de que a assessoria do juízo titular possa realizar a pré-análise em tempo mais breve, considerando-se principalmente o volume de processos conclusos até o momento – 977 processos em apenas dois dias. Goioerê, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

05/10/2023, 00:00

Outras Decisões

04/10/2023, 14:56

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 13:27

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004477-89.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$3.142,10 Polo Ativo(s): BENEDITO EVANGELISTA Polo Passivo(s): Município de Moreira Sales/PR DECISÃO Vistos. Ante a concordância do exequente (mov. 74), acolho a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, e HOMOLOGO o valor trazido ao mov. 71.2. Expeça-se RPV, com prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento. Após o prazo, em não havendo pagamento, intime-se o credor, para manifestação. Em havendo pagamento, expeça-se o alvará. Não há custas e honorários, por se tratar de Juizados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Insta salientar, quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sujeito ao pagamento por meio de RPV, que o tema é objeto de análise perante o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caráter repetitivo, registrando-se sob o n.º 0044244-66.2018.8.16.0000 - Tema 14, perante esta Corte Estadual, cujo objeto de discussão é, precisamente, "cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)", em face do qual foi determinada a suspensão de todos os casos em trâmite em 1.º e 2.º Graus. Assim, renove-se intimação do exequente, para que informe se insiste no pleito ou se desiste do pedido. Na primeira hipótese, o feito ficará suspenso por 1 (um) ano, ou até que sobrevenha julgamento no processo acima citado (anotando-se no PROJUDI). Prazo: 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Goioerê, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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