Cumprimento de sentença 0026268-12.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026268-12.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/11/2025, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 14:21

Confirmada

25/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 13:49

Confirmada

26/08/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026268-12.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026268-12.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$11.049,72 Exequente(s): CASA DA SOLDA COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Executado(s): ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI - ME Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 921, III, CPC, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido dentro do prazo, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 15 de agosto de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

23/08/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:12

Execução frustrada

22/08/2024, 17:50

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:49

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026268-12.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026268-12.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$11.049,72 Exequente(s): CASA DA SOLDA COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Executado(s): ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI - ME DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 4.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Do pedido de Indisponibilidade de Bens e Negativação do nome. 3.1. Defiro o pedido e determino que a busca seja realizada pelo sistema CNIB, bem como fica igualmente deferido a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. 3.2. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026268-12.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026268-12.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$5.093,39 Autor(s): CASA DA SOLDA COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Réu(s): ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI - ME DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026268-12.2020.8.16.0021 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CASA DA SOLDA COMÉRCIO DE ABARASIVOS LTDA em face de ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI – ME alegando ser credora da parte requerida em razão da negociação de compra e venda parcelada, tendo a demandada adimplido apenas parte das parcelas. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 15.1). Após diversas diligências frustradas, foi deferida a citação ficta da demanda (mov. 159.1). Todavia, antes de ser implementada a citação ficta, a ré compareceu aos autos (movs. 169 e 170), opondo embargos à monitória. Em sua defesa, invocou a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de memória de cálculo na inicial; sucessivamente, argumentou incompetência do Juízo, por considerar que a cláusula de foro de eleição não comporta observância em razão da prescrição da dívida que representa. No mérito, teceu considerações sobre a necessidade de apreciação judicial prévia à expropriação patrimonial e relevância do contraditório; defendeu a não comprovação do saldo devedor, eis que teria adimplido 7 parcelas, restando pendente o pagamento de 3 parcelas, pelo que entende ser devedora apenas de R$ 3.490,21 (três mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor das 3 parcelas atualizada. Invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório; pleiteou a concessão da gratuidade da prestação jurisdicional; e, por fim, a improcedência da ação monitória. Juntou os cálculos do que entende devido. Ao se manifestar quanto aos embargos à monitória, a embargada defendeu a existência de cálculos junto à inicial; refutou a incompetência do Juízo, defendendo a validade do foro de eleição; impugnou o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional. No mérito, defendeu os valores em litígio, representados pelas 3 parcelas inadimplidas, somada aos encargos da mora, multa e honorários contratados. No mais, repisou o pedido inaugural. Sobre o pleito, a embargante se reportou aos termos dos embargos à monitória (mov. 184.1) Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 192.1). O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar à parte embargante a comprovação de sua situação financeira para apreciação do pedido de gratuidade. A embargante se manifestou no mov. 210. Oportunamente, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da gratuidade da prestação jurisdicional. Requereu o embargante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, carreando aos autos os documentos do mov. 210, os quais atestam a transação quanto aos débitos previdenciários em 60 prestações e quando aos valores devidos em razão do SIMPLES nacional em 145 prestações. Trouxe ainda uma declaração de seu contador apontando a ausência de informações contáveis dos anos anteriores. Embora possível a concessão da benesse à pessoa jurídica, é certo que está é beneficiada pela presunção de veracidade do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Desse modo, para que se faça possível a concessão do benefício, deve a parte carrear aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência financeira, demonstrando a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar concessão do benefício da justiça gratuita, descabe, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.383.848/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Em apreço ao caso em concreto, entendo que a parte embargante não demonstrou a insuficiência de recursos. Veja-se que o mero parcelamento de débito tributários não significa ausência de recursos financeiros. Ademais, a ausência de documentos quanto aos anos anteriores não a exime do dever de recolher as despesas processuais que lhe compete. Pelo exposto, não havendo comprovação de que o recolhimento das custas processuais tem o condão de prejudicar a vida empresarial da embargante, indefiro o benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Reputo prejudicada a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargado no mov. 174.1. 2.2. Da inépcia da inicial. A preliminar invocada pelo embargante não comporta acolhimento. Aduz a embargante que a inicial não se encontra apta ao processamento por não estar acompanhada de memória de cálculo. Contudo, o mov. 1.7 contém os cálculos do embargado, juntamente com todas as informações consideradas para a evolução da dívida em discussão. 2.3. Da relação de consumo. Embora perfeitamente possível o reconhecimento da relação de consumo tendo como consumidora uma pessoa jurídica, entendo não ser esse o caso dos autos. Veja-se que a relação em questão tem como lastro a alienação pela embargada em favor da embargante de duas máquinas de solda. Segundo informações da Fazenda Nacional, a embargante atua sob o nome fantasia “Global Artefatos de Cimento”. Assim, considerando o ramo de atuação da embargante, tenho que os aparelhos adquiridos serão utilizados no implemento de sua atividade empresarial, o que se depreende até mesmo pela aquisição de dois aparelhos idênticos, demonstrando a produção dos artefatos em volume. Embora possível a incidência da teoria finalista mitigada para o reconhecimento da relação de consumo, a embargante nada arguiu acerca de uma eventual hipossuficiência técnica, financeira ou probatória. Veja-se que invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor de forma simplória, apenas defendendo entender incidir ao caso para aplicação da inversão do ônus probatória, arguição igualmente genérica e sem qualquer vinculação específica ao caso. Portanto, não havendo vulnerabilidade da embargante e não sendo a típica relação de consumo em razão da nítida utilização dos bens adquiridos no implemento da atividade empresarial da embargante, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 2.4. Da competência. Mais uma vez não tem razão a embargante. Veja-se que, embora o embargado tenha se valido de ação monitória, a cláusula de foro de eleição não deve ser ignorada. A alteração da competência relativa por foro de eleição é amplamente aceita pelo ordenamento jurídico nacional, sendo que uma vez pactuada, não havendo prejuízo à defesa da parte embargada, não há razão para invalidar a vontade das partes. Ademais, o e. Tribunal de Justiça deste Estado entende pela validade da cláusula de foro de eleição em ações monitórias fundadas em contratos, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONVENÇÃO DAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. PLEITO PARA QUE SE RECONHEÇA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AUTOMÁTICO AFASTAMENTO DO FORO ELEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COM A MANUTENÇÃO DO FORO PREVISTO CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA GENERICAMENTE ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE ADMITE EM AÇÃO MONITÓRIA SE O DENUNCIANTE BUSCA SE EXIMIR DE SUA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é eficaz e válida, e somente pode ser afastada na hipótese em que for reconhecida a sua abusividade, constatada pela inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).2. A mera condição de consumidor e/ou a constatação de contrato de adesão, de per si, não são capazes de caracterizar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Em outros termos, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da condição de hipossuficiência do aderente para que seja possível anular a cláusula que estipula a eleição de foro em determinado contrato de adesão (Precedentes da Corte Superior).3. Em se tratando de aquisição de bens para o exercício da atividade fim, inviabiliza-se o reconhecimento da vulnerabilidade técnica do litigante, não sendo aplicável a legislação consumerista à espécie. 4. Não é possível a denunciação da lide com fundamento no artigo 125, inciso II, da lei processual se a parte denunciante objetiva apurar a responsabilidade de terceiro para eximir de sua responsabilidade (Precedentes desta Corte).5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032784-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.09.2023) sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO A QUO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, POR ENTENDER QUE A AÇÃO NÃO SE FUNDA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO QUAL FOI PACTUADA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, MAS APENAS EM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTO, CONFORME ARGUIDO POR RÉU E DEVEDOR SOLIDÁRIO À CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DETERMINANDO, ASSIM, A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO FORO DE DOMICÍLIO DA DEVEDORA PRINCIPAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA E CREDORA – 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS E REGULARIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE INSTRUI O PEDIDO INICIAL – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA E, ASSIM, NÃO SÃO DEVOLVIDAS AO EXAME DESTE JUÍZO AD QUEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. 2) COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE TAL MATÉRIA PRELIMINAR DEVE SER ANALISADA OBSERVANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DA AUTORA, AO PROPOR A AÇÃO, DE QUE AS NOTAS FISCAIS EM QUESTÃO ESTÃO ATRELADAS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONTEMPLA O VALOR EXIGIDO NA PETIÇÃO INICIAL – CONTRATO, ADEMAIS, EM QUE TODOS OS RÉUS COMPARECEM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS – CAUSA DE PEDIR INEQUÍVOCA PARA FINS DO ARTIGO 700, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA SEGUNDO O FORO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069422-75.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 25.08.2023) No mesmo sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente". 1.1 Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. Entendimento firmado pela Corte de origem em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de crimes ocorridos no interior de suas agências, ou em local sob a sua responsabilidade, em razão do risco inerente à atividade bancária, que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, aplicável aos reclamos interpostos com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.818.860/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019.) sem grifos no original. Ainda convém salientar que os valores em litígio não foram cobertos pela prescrição, haja vista incidir ao caso a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Portanto, este Juízo detém competência para apreciação do feito, em razão da cláusula de foro de eleição. 2.5. Do Mérito A monitória tem lastro em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (art. 700, caput do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a mencionada prova escrita é representada pelo contrato (mov. 1.4), nota fiscal e comprovante de entrega dos aparelhos (mov. 1.5), assim como boletos inadimplidos (mov. 1.6). A autenticidade dos documentos, per se, não é objeto de questionamento, pelo que a prova da dívida é válida em sua forma. No mesmo sentido, a embargante assumiu a inadimplência de 3 das 10 parcelas pactuadas. Embora questione a existência de saldo devedor, a embargante nada refuta quanto aos valores acessórios às três parcelas, quais sejam os encargos da mora, multa contratual e honorários contratuais. A embargante entende que à dívida deveria incidir tão somente a correção monetária, sem qualquer fundamento para tanto, não tendo impugnado especificamente as demais verbas. Ante o exposto, não obstante reconheça apenas o valor original acrescido de correção monetária, não tendo a embargante refutado de forma específica os demais valores, entendo incidir ao caso a presunção de veracidade (art. 341, caput do Código de Processo Civil) quanto à incidência das demais verbas. Ademais, tais valores são lastreados na lei (art. 397 do Código Civil), assim como no contrato que lastreia a discussão (mov. 1.4 – cláusula 6ª). Assim, por todo o exposto, cabalmente comprovado o direito constitutivo da embargada quanto ao crédito expresso pelos documentos que acompanham a inicial, tem-se que os embargos não merecem acolhimento e a procedência da demanda é medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Monitória e, JULGO PROCEDENTE pedidos formulados na presente ação monitória, nos termos da fundamentação acima. Consequentemente, nos termos do art. 702, §8º do Código de Processo Civil, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 5.093,39 (cinco mil, noventa e três reais e trinta e nove centavos), a ser atualizado com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir do cálculo que acompanha a inicial, até o efetivo pagamento, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico (valor da condenação), levando-se em consideração a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como a desnecessidade de instrução (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do art. 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publicada e registrada pelo projudi. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026268-12.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$5.093,39 Autor(s): CASA DA SOLDA COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Réu(s): ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI - ME DESPACHO 1.Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante/ré requereu a concessão da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) 2. Desse modo, intime-se a parte embargante/ré para, em 15 (quinze) dias, comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita, por meio de prova documental idônea (especialmente juntada de documentação contábil demonstrativa dos resultados relativa aos últimos dois anos), sob pena de indeferimento do benefício. Na oportunidade, ressalto que, segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026268-12.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$5.093,39 Autor(s): CASA DA SOLDA COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Réu(s): ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI - ME DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CASA DA SOLDA COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA em face de ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI. Após sucessivas tentativas infrutíferas de citação, a parte autora, sustentado que: a) tomou conhecimento de que o réu estaria sendo demandado em diversas ações; b) que estaria se omitindo da justiça, pois, ainda não foi citado, embora o mandado tenha sido expedido para o mesmo endereço que o ora réu informa ser a sua sede nos autos nº. 0003568-62.2020.8.16.0079 onde figura como autor; c) que nos referidos autos o ora réu firmou acordo com a empresa nº 0003568-62.2020.8.16.0079, por meio do qual essa teria se comprometido a entregar o GUINDASTE HIDRÁULICO GRM 16.000 ao ora devedor; d) visando garantir o recebimento do seu crédito, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que não entregue o GUINDASTE HIDRÁULICO GRM 16.000 para o réu, sob pena de descumprimento de ordem judicial e multa. Instado a se manifestar acerca da aparente perda do objeto da tutela ou esclarecer sua pertinência, vez que já houve a entrega do referido bem ainda no ano de 2020, conforme mov. 121.3 – Fls. 09 e demais documentos que comprovam a vistoria e recebimento pelo requerido destes autos (mov. 123). A parte autora requereu a complementação do pedido de tutela para, considerando que o bem já foi entregue, que a) seja oficiada a empresa RODOMUNK – INDUSTRIA E COMERCIO E REFORMA DE MÁQUINAS, inscrita no CNPJ sob nº. 04.335.764/0001-99, localizada a Rua Tres, 127 – Parque Industrial 200, no município de Maringá – Estado do Paraná – 87.035-550, a fim de que informe o endereço para onde foi entregue o GUINDASTE HIDRÁULICO GRM 16.000 para a empresa Elmerson Schmidt Rodrigues EIRELI – ME objeto da nota fiscal 4968, sob pena de descumprimento de ordem judicial e multa; b) seja expedido de Mandado de Citação regionalizado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Esta medida excepcional, somente é justificada pelo “princípio da necessidade”, pois por se tratar de providência adotada ao arrepio dos princípios constitucionais do contraditório real e da ampla defesa, a sua concessão somente se demonstra adequada quando, do norte apontado pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, restar evidenciado que, sem ela, a efetividade da prestação conferida (ao final do processo) pelo Estado-Juiz restará gravemente comprometida. Por outras palavras, pode-se dizer que, por se tratar de medida limitadora de direitos e garantias fundamentais, a concessão “in limine litis” do provimento que ordinariamente só seria concedido após a prolação da sentença, só se faz adequada no momento em que se torna evidente a colisão entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, o que se conclui é que a imprescindibilidade de concessão de uma tutela de urgência, somente exsurge quando se constata que a instauração do contraditório poderá denegar (ao litigante merecedor da garantia jurisdicional) o acesso ao bem da vida que almeja em razão do esvaimento da efetividade da jurisdição. Por estes motivos e, sobretudo, por afastarem provisoriamente a incidência de normas que, em sua gênese, constituem o pilar de sustentação do ordenamento jurídico pátrio, é que estas medidas (cautelares ou antecipatórias) somente poderão ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Dentro desta órbita, em sede de cognição sumária, verifica-se que a presença da probabilidade do direito se encontra, aparentemente, incólume de dúvidas, pois se de um lado a documentação que foi utilizada para amparar a pretensão da parte autora se qualifica como título prova escrita da dívida (art. 700 do CPC). Por outro lado, não consta dos autos qualquer indício, por menor que seja, que a parte demandada esteja em estado de insolvência ou na iminência de, sendo certo que, o fato do mesmo figurar no polo passivo de diversas demandas não implica, por si só, a conclusão de que o mesmo não possui patrimônio para saldar todas as suas dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA. AGRAVANTE QUE CONFUNDE ARRESTO EXECUTIVO COM TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AFASTAMENTO DESDE LOGO DO PRIMEIRO, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE É APLICÁVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE É CONDICIONADA A DOIS REQUISITOS: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEGUNDO REQUISITO. JUNTADA DE TELA DE CONSULTAS DE AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AGRAVADOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS AGRAVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053045-68.2018.8.16.0000. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053045-68.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.05.2019) – grifei. Destaque-se que, nos termos do art. 955 do Código Civil, procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. Assim, considerando a ausência de demonstração de dilapidação de patrimônio, de ausência de patrimônio ou, ainda, que as dívidas excedem o patrimônio do devedor, não se verifica justificada a concessão da medida sob o argumento de que visaria garantir o recebimento do seu crédito, porquanto não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressuposto imprescindível para concessão da medida. 2.1. Ante o exposto, ausente cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida requerida. 3. De outro norte, DEFIRO o pedido para expedição do mandado de citação regionalizado (mov. 126). Oficie-se conforme requerido. Com a informação do endereço, expeça-se o competente mandado e as demais diligências necessárias para o ato, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº. 25/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza De Direito

23/08/2021, 00:00

12/08/2021, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(280)