Monitória 0036484-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0036484-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 10:24

Documento (Informações)

31/03/2022, 10:08

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 09:19

Trânsito em julgado

29/03/2022, 09:18

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Confirmada

05/03/2022, 11:49

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:31

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 10:01

Confirmada

25/02/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036484-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036484-32.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$81.989,74 Autor(s): TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA Réu(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING SENTENÇA HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO formulado entre as partes através da manifestação constante no evento 99.1. Diante disso, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 487, III, "b", do CPC. Defiro a renuncia do prazo recursal. Custas e honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:54

Homologação de Transação

23/02/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 12:28

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036484-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0036484-32.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$81.989,74 Autor(s): TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA Réu(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação monitória ajuizada por TOP Service Serviços e Sistemas S/A em face de Condomínio Voluntários do “Cascavel JL Shopping Center”. Narrou o autor que em 07/11/2018 firmou com a requerida um contrato particular de prestação de serviços com objeto de prestação de serviços de fiscal de loja, controlador de acesso e vigia nas dependências da requerida, mediante a remuneração mensal de R$ 42.356,05; que em 21/11/2018 firmou outro contrato da mesma natureza com objeto de prestação de serviços de limpeza e conservação a serem prestados no mesmo local, mediante remuneração mensal de R$ 57.727,75; afirma que a requerida deixou de adimplir com diversas notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados, mesmo após ser notificada extrajudicialmente, totalizando um débito atualizado até a propositura da ação no valor de R$ 81.989,74 (mov. 1.1/18). Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (mov. 14). A citação restou positiva (mov. 32). A parte requerida/embargante apresentou embargos à monitória (mov. 34) sustentando que em 14/05/2020 a autora/embargada notificou a requerida/embargante acerca de seu interesse na rescisão contratual e que os serviços seriam prestados até 12/06/2020, sendo encaminhadas as notas fiscais em 01/08/2020; aduz que os valores exigidos não corresponderiam aos valores devidos, sendo que no tocante a nota fiscal n° 25168 deve ser deduzido o valor de R$ 2.904,00 relativo a 40 faltas, que com relação a nota fiscal n° 25172 deve ser deduzido o valor de R$ 871,20 relativo a 12 faltas; afirma que encaminhou telegrama à autora/embargada acerca da necessidade desse abatimento, não havendo qualquer providência; afirma que o valor devido, atualizado até a oposição dos embargos, seria R$ 86.315,39, depositando judicialmente o valor. Em impugnação aos embargos a parte autora/embargada sustentou que houve o reconhecimento do débito incontroverso de R$ 86.315,39 e que em razão da mínima diferença entre os valores cobrados e o débito reconhecido, concordou com os valores apresentados como incontroversos, pugnando pela expedição de alvará de levantamento dos valores; afirma que em razão do princípio da causalidade e do reconhecimento do débito a parte requerida/embargante deve ser condenada ao ônus sucumbencial (mov. 40). Intimadas as partes dispensaram a dilação probatória (mov. 46 e 47). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 50). A parte requerida/embargante pugnou pela análise do feito com urgência em razão da existência de anotação de protesto, apesar de já depositados os valores totais devidos, com os quais a parte autora/embargada concordou (mov. 69 e 70). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares a serem apreciadas, não havendo questões incidentais a serem solucionadas e estando o feito em ordem, passo a apreciar o mérito da causa, mediante análise das provas produzidas nos autos. Analisando devidamente os autos, verifica-se que os embargos à monitória devem ser julgados totalmente procedentes e a ação principal parcialmente procedente, vejamos: A parte autora ao ingressar com a presente ação sustentou que a requerida/embargante seria devedora dos seguintes valores: a) Nota Fiscal n° 25171, valor líquido de R$ 9.608,82; b) Nota Fiscal n° 25172, valor líquido de R$ 11.181,83 c) Nota Fiscal n° 25170, valor líquido de R$ 24.022,05; d) Nota Fiscal n° 25168, valor líquido de R$ 27.954,57. Os valores devidamente atualizados até a propositura da ação e com a inclusão da multa de 2%, totalizaria R$ 81.989,74. Nos embargos à monitória a parte requerida/embargante sustentou que no tocante a nota fiscal n° 25168 deve ser deduzido o valor de R$ 2.904,00 relativo a 40 faltas, que com relação a nota fiscal n° 25172 deve ser deduzido o valor de R$ 871,20 relativo a 12 faltas, afirmou ainda que encaminhou telegrama à autora/embargada acerca da necessidade desse abatimento, não havendo qualquer providência da parte da mesma. Em sua impugnação aos embargos a parte autora não impugnou as alegações da requerida/embargante e manifestou concordância com o valor apontado como devido. Considerando que a parte autora/embargada não impugnou as alegações acerca dos valores que deveriam ser abatidos e que a mesma concordou com os valores informados como devidos, esses fatos se tornaram incontroversos. Sabidamente, a luz do princípio da boa-fé processual, o diploma processual vigente consagrou o ônus da impugnação específica, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Na lição de MARINONI[1], o ônus da impugnação específica apanha tanto o réu, quanto o autor, in verbis: Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. Sem maiores delongas, evidencia-se que o autor/embargado reconheceu a procedência dos embargos à monitória, ainda que tacitamente, vez que concordou expressamente com os valores apresentados como devidos pela requerida/embargante. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O reconhecimento pode ser total ou parcial. Sendo parcial incide o art. 273, §6º, do CPC. Não há forma específica para o reconhecimento. Deve, contudo, ser oriundo de ato inequívoco da parte. O reconhecimento pode se dar tanto dentro como fora dos autos do processo. Já se decidiu, por exemplo, que o reconhecimento na via administrativa de pedido pleiteado em processo jurisdicional constitui hipótese de reconhecimento jurídico do pedido (STJ, 5º Turma, AgRg, no REsp 687.074/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 06.12.2005, DJ 06.02.2006, p. 298). Para que seja atendível é essencial apenas que seja inequívoco e seja noticiado nos autos da causa”. (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, RT, 2008, pág. 264). Verifica-se ainda que ao apresentar seus embargos à monitória a parte requerida/embargante reconheceu parcialmente a dívida, já que trouxe aos autos os valores que entendia como sendo devidos e inclusive realizou o depósito dos mesmos em conta judicial, o que torna a ação monitória parcialmente procedente, já que havia um débito exigível em favor da parte autora. Dessa forma, a sucumbência deve ser dividida entre as partes, ante o reconhecimento de parte da dívida pela requerida, procedência total dos embargos à monitória que gerou o abatimento parcial do débito e a concordância da parte autora com os valores alegados como devidos. Portanto, há que se julgar totalmente procedentes os embargos à monitória e parcialmente procedente a ação principal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e resolvendo-lhe o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e TOTALMENTE procedentes os embargos moratórios, para o fim de CONSTITUIR, em favor da parte autora, título executivo judicial (art. 700, §28º, do CPC), no valor de R$ 86.315,39 (oitenta e seis mil, trezentos e quinze reais e trinta e nove centavos), cujo pagamento já restou realizado por meio do depósito de mov. 34.14. Considerando a sucumbência de ambas as partes (mas em maior medida da parte requerida/embargante), CONDENO solidariamente as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo devido o percentual de 90% pela parte requerida e 10% pela parte Autora. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito (R$ 86.315,39), devidamente atualizado na forma do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o grau de complexidade do feito, bem como o zelo e dedicação do Causídico da parte Autora. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento de honorários em favor do patrono da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico (10% sobre a diferença entre o valor inicial e o ora definido), devidamente atualizado na forma do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o grau de complexidade do feito, bem como o zelo e dedicação do Causídico da parte requerida. Visando evitar questionamentos, os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da parte ré/embargante devem ser calculados sobre o proveito econômico que obteve em favor de seu mandatário, que corresponde à diferença entre o valor exigido com a inicial e o valor do débito reconhecido por meio desta sentença. 3.1. Considerando os valores depositados no mov. 34.14 e a concordância das partes, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte autora e de seu procurador (caso possua poderes para tanto), dos valores depositados no mov. 34.14; com prazo de 60 dias e intime-se para retirada. 3.2. Considerando que a parte autora concordou com os valores apresentados como devidos e cujo levantamento já restou autorizado por esta sentença, defiro o pedido de mov. 69 e determino a expedição de certidão para baixa dos protestos referentes aos débitos referentes aos presentes autos. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Publicada e Registrada pelo PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] (MARINONI, Luiz Guilhereme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 4. ed. rev. Atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.).

10/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(110)

legal