Cumprimento de sentença 0024598-36.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024598-36.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Documento (Decisão)

13/04/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 21:22

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:02

Confirmada

07/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024598-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024598-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$434.736,99 Exequente(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA Executado(s): CONSTRUIRBRAS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. A exequente requereu penhora SISBAJUD, RENAJUD e a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (e. 151.1 e 165.1). A executada alegou que o recurso de agravo de instrumento n.º 0098854-37.2025.8.16.0000, interposto em face da decisão de e. 162.1, não foi julgado e requereu a suspensão das intimações e do feito (e. 175.1). 2. Ciente do acórdão de e. 169.1. 3. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento, autos n.° 0098854-37.2025.8.16.0000 (ev. 167.1), em face da decisão de mov. 162.1, bem como do indeferimento do efeito suspensivo pelo e. Tribunal. 4. Não obstante, mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Oportunamente, se houver requerimento, serão prestadas informações. 6. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito e das intimações, tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento n.º 0098854-37.2025.8.16.0000, conforme decisão acostada no e. 167.1. 7. Considerando o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento e que a penhora SISBAJUD e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD já foram deferidas na decisão de e. 120.1, determino o cumprimento do item 5.3 e seguintes da referida decisão. 8. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 9. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a decisão de e. 120.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:41

Deferimento em Parte

23/02/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:56

Confirmada

11/10/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024598-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024598-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$434.736,99 Exequente(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA Executado(s): CONSTRUIRBRAS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela executada (mov. 141.1) em face da decisão de evento 138.1, em que alega a existência de omissão, argumentando que a decisão foi omissa ao não compreender que o pedido de justiça gratuita postulado foi feito para viabilizar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual. Em verdade, o que se verifica é que o embargante pretende a modificação da decisão conforme o entendimento por ele exposto, motivo pelo qual deve utilizar o recurso processual cabível. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, pois são apelos de integração e não de substituição. Consigno que a decisão é clara e, inclusive, utiliza como fundamento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita NÃO produz efeitos retroativos e só terá eficácia a partir do seu deferimento. Portanto, uma vez que a assistência foi postulada posteriormente à petição de impugnação ao cumprimento de sentença – já que o embargante foi intimado para pagamento das custas e somente após pleiteou a benesse – e deferida somente na decisão embargada, deverá a parte executada arcar com as custas processuais relativas ao incidente. Corroborando com o entendimento acima, colaciono a seguinte jurisprudência do E. Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RETROATIVA, PARA ABRANGER O ATO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EFETUADO EM ATO APARTADO E POSTERIOR AO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. “1. O STJ orienta-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99 do CPC/2015, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. 2. Ressalta-se que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.” ( AREsp 1516810 / RJ - Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 20/09/2019). 2. O momento do ato processual, no caso, é a apresentação da impugnação. Assim, se requerida em seu bojo, a concessão da benesse incluiria esse ato, dispensando o pagamento das custas a ele referentes. No entanto, o requerimento foi formulado em petição apartada passados 6 (seis) meses da apresentação da impugnação e somente após a determinação de recolhimento das custas, ou seja, em momento posterior ao ato de sua apresentação, de modo que deve ser mantida a deserção declarada na decisão agravada. (TJPR - 8ª C.Cível - 0063062-95.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 15.03.2021) (TJ-PR - ES: 00630629520208160000 PR 0063062-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Sendo assim, inexiste qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual, eis que se trata de mera irresignação da parte com a decisão proferida, o que não gera direito à alteração do julgado. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024598-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024598-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$434.736,99 Exequente(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA Executado(s): CONSTRUIRBRAS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. Ao mov. 118 a parte exequente requereu o cumprimento de sentença. Intimada para pagar, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (e. 132.1), motivo pelo qual foi intimada para recolher as custas inerentes ao procedimento (e. 133.1). Após, dada a intimação, pleiteou a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita (e. 136.1). Decido. 2. Inicialmente, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada. Fundamento que, com base nos documentos contábeis anexados, é notável que a empresa não aufere lucro e não detém capital em caixa, portanto, enquadra-se nos conceitos de hipossuficiência e faz jus ao benefício. Entretanto, destaca-se que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de modo que tem eficácia a partir do momento de seu deferimento. É, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo”. (STJ - AgInt no AREsp: 1767196 MT 2020/0253275-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Nesse sentido, tendo em vista que o requerimento da benesse ocorreu somente após a apresentação da impugnação, deverá a parte executada arcar com as custas processuais relativas ao incidente. Corroborando com o entendimento acima, colaciono a seguinte jurisprudência do E. Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RETROATIVA, PARA ABRANGER O ATO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EFETUADO EM ATO APARTADO E POSTERIOR AO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. “1. O STJ orienta-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99 do CPC/2015, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. 2. Ressalta-se que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.” ( AREsp 1516810 / RJ - Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 20/09/2019). 2. O momento do ato processual, no caso, é a apresentação da impugnação. Assim, se requerida em seu bojo, a concessão da benesse incluiria esse ato, dispensando o pagamento das custas a ele referentes. No entanto, o requerimento foi formulado em petição apartada passados 6 (seis) meses da apresentação da impugnação e somente após a determinação de recolhimento das custas, ou seja, em momento posterior ao ato de sua apresentação, de modo que deve ser mantida a deserção declarada na decisão agravada. (TJPR - 8ª C.Cível - 0063062-95.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 15.03.2021) (TJ-PR - ES: 00630629520208160000 PR 0063062-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) 3. Assim, intime-se a parte executada para recolhimento das custas, nos termos da intimação de e. 133.1, sob pena de não recebimento. 4. Recolhidas as custas, cumpra-se nos termos da decisão de e. 120.1, item 5.4. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024598-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024598-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$203.203,50 Autor(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA Réu(s): CONSTRUIRBRAS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024598-36.2020.8.16.0021 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA em face de CONSTRUIRBRAS CONSTRUTORA LTDA alegando ser credora da parte requerida em razão dos cheques n° 000022 e 00023 emitidos e não compensados, que perfazem a quantia de R$ 203.203,50, valor corrigido pelo índice INPC/IBGE, computados a partir da data pré-datada dos cheques. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 17.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, carreando as cártulas da inicial com apontamento de endosso pelo credor original (mov. 39). A parte requerida foi citada em seguida (mov. 40), opondo embargos à monitória no mov. 42, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em sede de preliminar: a) conexão com os autos de execução de título extrajudicial n° 0024597-51.2020.8.16.0021, porque os cheques foram substituídos quando houve a entrega dos cheques que estão sendo objeto da execução; b) ilegitimidade ativa, porque o cheque é nominal a terceiro e não consta endosso do beneficiário do título. No mérito, alegou que os cheques foram entregues para terceiro (Posto Blindagem LTDA), a partir de então as negociações ganharam maior dilação de prazo; que negociou com o terceiro e que nas negociações, por diversas vezes, incidiram juros de 3,5%, podendo chegar até 5%, valor muito acima do permitido legalmente, sendo abusivo; que fez um novo acordo com o Posto Blindagem, que consistia nos dois cheques de R$ 100.000,00 cada um, com juros abusivos de mais 1,5%, o que totalizaria mais de R$ 400.000,00, que seriam substituídos os cheques iniciais e entregues outros 4/5 cheques no máximo de R$ 100.000,00 cada um e posteriormente os cheques iniciais seriam devolvidos, o que não aconteceu; que os cheques desta ação monitória não foram devolvidos de má-fé e agora estão sendo cobrados; que os cheques sequer foram apresentados ao banco. Alega que os cheques não possuem endosso, pois as assinaturas estão ilegíveis e não pode se falar em endosso em branco, assim como não podem ser aceitas assinaturas de terceiros que não representam o beneficiário do título. Manifestou-se contrário à emenda da inicial, porque requerida após a expedição da citação e não encaminhada junto com a carta de citação. Pediu aplicação de multa por má-fé e a procedência dos embargos. Em impugnação aos embargos à monitória, a parte embargada sustentou que as alegações da parte embargante não são verdadeiras; que a relação jurídica da embargante com o terceiro Ademar Ellwnager iniciou-se em 14/09/2018 com o recebimento de cheques, derivados do contrato emitido pela Incorporadora Homem Leão como parte do pagamento pela aquisição de combustível para abastecer a frota da empresa, visto ele ser sócio-administrador do Posto Blindagem; que ocorriam sucessivas trocas de cheques e que os cheques recebidos são oriundos de negociações com a empresa Homem Leão; que não ocorreu qualquer pagamento, tendo o Posto Blindagem suportado os encargos da utilização de cheque especial e outros encargos decorrentes de uso desse limite, tendo o devedor se comprometido a quitar os juros das operações e que são muito superiores aos juros de 12% a.a; que os cheques desta ação se referem à última negociação entre as partes e que não são os mesmos que seriam devolvidos; que precisou realizar operação de crédito junto ao banco Itaú, em razão dos prejuízos suportados em razão da inadimplência da parte devedora; que não foi juntado aos autos o contrato social da embargante, configurando defeito na representação e que a procuração de mov. 42.2 é específica para os autos da execução n° 0024597-51.2020.8.16.0021. Não se opôs ao reconhecimento da conexão. Disse que não existe qualquer ilegitimidade ativa, vez que existente endosso, tanto do Posto Blindagem, quanto da empresa Real Time, que possuem o mesmo sócio administrador. Disse que a emenda à inicial ocorreu antes da citação. Pediu a improcedência dos embargos à monitória e a aplicação de multa por má-fé (mov. 46). A parte embargante juntou cópia do contrato social e impugnou a manifestação aos embargos à monitória (mov. 49). Juntou nova procuração (mov. 51.2). Nova manifestação da parte autora (mov. 53). A lide foi, então, saneada (mov. 64.1), oportunidade em que se acolheu à emenda da inicial, os embargos à monitória foram recebidos com suspensão da eficácia do mandado inicial, rejeitou-se a arguição de conexão e a arguição de ilegitimidade ativa, reputou-se sanado o vício de representação da embargante; superadas as preliminares, foram fixados os pontos controvertidos e definido o ônus da prova, com o deferimento da produção de prova documental e oral. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no mov. 82, com a oitiva do informante Ademar Airton. Encerrada a instrução processual, o requerente/embargado apresentou suas razões finais no mov. 87.1, defendendo a higidez do valor apontado na inicial. O réu/embargante apresentou suas razões no mov. 90.1, repisando os termos de sua defesa. Oportunamente, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares já foram apreciadas por oportunidade da decisão saneadora, dentre as quais a arguida conexão, a qual restou plenamente afastada (mov. 64.1. item 2.1, “c”). Ante o exposto, deixo de apreciar nova arguição de conexão com lastro nos fundamentos já refutados. 2.1. Do Mérito Inicialmente, impende observar a validade/legitimidade do endosso acostado em sede de emenda à inicial. Imperioso reconhecer que no momento do ajuizamento da ação, de fato, não havia endosso, o que se depreende do contido no mov. 38.2, cópia dos documentos físicos depositados junto à Secretaria antes de serem levantados pelo autor. Contudo, antes mesmo da citação do demandado, o autor juntou os cheques com a devida transmissão da titularidade do crédito representado pelos cheques, consoante se depreende do teor do mov. 39.2. A validade da transmissão do crédito pelo endosso é reconhecida na jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA. Ônus da prova. Embargos Monitórios. Cheque Prescrito. Impugnação genérica do negócio que teria dado origem à emissão do cheque. Dever que se Imputa ao embargante. Demonstração da causa debendi pelo autor. Desnecessidade, em regra. Precedentes:. Em embargos monitórios incumbe ao embargante demonstrar eventuais vícios que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, não sendo necessário, em regra, que o autor demonstre a causa debendi que deu origem à emissão do título. CHEQUE. Título assinado pelo emitente e entregue a outrem, a fim de que ele possa realizar negócios próprios. Circulação da cártula. Posterior recusa do devedor em adimplir o cheque que está sob posse de terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa conferida pelo endosso em branco:. O emitente de cheque que assina o título e o entrega a outrem, a fim de que ele possa realizar negócios próprios, assume o risco de ter que adimplir a cártula quando se verificar que houve circulação e ela está sob a posse de terceiro de boa-fé, cuja legitimidade ativa para a cobrança foi conferida por endosso em branco realizado no título. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1004175-97.2017.8.26.0010; Ac. 12940124; Guarulhos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 02/10/2019; DJESP 08/10/2019; Pág. 1721) grifei Ademais, ao enfrentar situação semelhante, assim entendeu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Alegação de falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Ônus probatório. Não desincumbência pelo apelante. Art. 333, II, do CPC. Endosso sem data. Art. 20 da lug. Validade. Endosso em data posterior ao vencimento que gera os mesmos efeitos. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 1031838-8; Curiúva; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; DJPR 29/08/2013; Pág. 174) Entender de forma contrária representaria um apego exacerbado à forma, ao passo em que apenas acarretaria novo ajuizamento de ação idêntica, violando à economia e celeridade processual, princípios regentes do processo civil à luz da Constituição Federal. Ante o exposto, considerando os endossos comprovados no mov. 39.2, entendo pela regularidade da transmissão do crédito representado pelos cheques em favor do demandante/embargado. Prosseguindo, a monitória tem lastro em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (art. 700, caput do CPC). No caso dos autos, a mencionada prova escrita são os cheques acostados no mov. 39.2. A autenticidade dos documentos, per se, não é objeto de questionamento, pelo que a prova da dívida é válida em sua forma. Acerca da exigibilidade da dívida em si, o embargante aventa a ilegalidade da cobrança de juros da dívida original, haja vista que os cheques objeto da inicial seriam advindos da substituição de cártulas sem lastro financeiro entregues em momento anterior; na mesma linha, defende que os cheques objeto da inicial também foram substituídos, pelo que não seriam devidos ante à execução das cártulas que os substituíram. Acerca da primeira tese, o informante ouvido nos autos, representante legal do credor a quem originalmente foram entregues os cheques em questão, reconheceu a prática de substituição dos cheques para com o embargante, quando a cártula anterior não possuía provisão junto ao banco. Prosseguindo, o informante aponta que os valores que ultrapassavam o crédito original e eram incluídos na dívida a cada substituição de cheque advinham das despesas suportadas pelo informante em razão do inadimplemento do demandado, em especial quanto ao limite de sua conta. Em seus memoriais, o embargante se limitou a repisar os termos da defesa, arguindo que não teria sido discriminados tais acréscimos, mas que apenas teria sido repassada a informação de que a diferença seria advinda de juros de 3,5 a 5%. Primeiramente, impende observar que na mencionada conversa entre o informante (via aplicativo de mensagens) e o embargante a mensagem diz “passo 5%”, o que coaduna com a informação de que o Sr. Ademar Airton de que apenas haveria o repasse das despesas geradas pelo inadimplemento. Ainda que não fosse esse o caso, das imagens da ata notarial carreadas no mov. 42.8, fl. 01 depreende-se que tal informação se refere à cobranças de meados de setembro de 2018, praticamente um ano antes da emissão dos cheques que fundamentam o presente litígio. Desse modo, entendo que não restou comprovado nos autos a inserção de juros abusivos junto aos valores que os cheques representam, e que eventuais valores incluídos no débito advém da inadimplência do embargante e tiveram seu acréscimo informado ao devedor no momento da negociação. Por fim, nos presentes autos não há qualquer cobrança a título de juros (mov. 1.5). Resta a tese de inexigibilidade dos cheques em razão da novação e substituição das cártulas sem a respectiva devolução. O ônus de comprovar que os cheques objeto da presente ação se referem à dívida exequenda nos autos mencionados era do embargante, que nada carreou aos autos nesse sentido. As conversas carreadas nas atas notariais não refletem a situação invocada pelo embargante, não há qualquer vinculação das cártulas carreadas na inicial para com as exequendas, até mesmo os valores são distintos, eis que os apontados na planilha do mov. 42.6 são distintos dos exequendos nos autos n° 0024597-51.2020.8.16.0021, ademais aquela discussão fora travada referente à 4 cheques vencidos, aparentemente, em 30.10.2019 (mov. 42.15), sendo os dois cheques dos autos predatados para 30.11.2019, com valor significativamente inferior ao negociado. Ademais, o informante igualmente apontou que possui cheques inadimplidos em seu poder, de empresa distinta da demandada, de modo que se depreende não haverem cártulas pendentes de devolução. Ainda que assim não fosse, no tocante à intenção de novar a doutrina tem como elemento essencial a intenção de novar: I. Animus novandi. Geralmente o ânimo de novar é tratado como pressuposto específico, mas, a rigor, não o é. A manifestação de vontade está integrada no acordo (Einigung), mas a sua extração e tratamento apartado têm como fim destacar a necessidade de sua caracterização inequívoca. Não existe novação sem a demonstração expressa ou tácita da intenção de extinguir a dívida anterior para constituir uma nova. A novação tácita exige a interpretação e a análise dos elementos exteriores para a definição sobre a novação. Sem a demonstração do animus novandi poderá estar configurada uma nova relação jurídica, com pendência da anterior, ou aditamento da relação anterior. Sob o ponto de vista subjetivo, a ausência de animus novandi poderá sugerir a configuração de cessão ou assunção de dívida.[1] – Grifei. Desse modo, não havendo demonstração nos autos de que os cheques objeto da presente ação foram substituídos e não devolvidos, assim como pela impossibilidade de presumir-se a novação, que não se verifica dos fatos narrados e da documentação colacionada aos autos, entendo não haver qualquer comprovação no feito do animus novandi. Assim, por todo o exposto, cabalmente comprovado o direito constitutivo do autor quanto ao crédito expresso pelos cheques que acompanham a inicial, tem-se que os embargos não merecem acolhimento e a procedência da demanda é medida a ser imposta. 2.2. Da Litigância de Má-fé das partes Ambos os litigantes aduzem a litigância de má-fé da parte contrária, de modo que a cada um deles competia comprovar a atuação ilegítima da parte contrária. A litigância de má-fé se apresenta quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, a teor do que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso, não fora comprovada a existência de nenhuma das hipóteses, tampouco a má-fé de qualquer das partes, pelo que entendo que não merece acolhimento o pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Monitória e JULGO PROCEDENTE pedidos formulados na presente ação monitória, nos termos da fundamentação acima. Consequentemente, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 203.203,50 (duzentos e três mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos), a ser atualizado com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir do cálculo que acompanha a inicial, até o efetivo pagamento, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico (valor da condenação), levando-se em consideração a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, a necessidade de instrução, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publicada e registrada pelo projudi. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Código civil comentado [livro eletrônico]: Com jurisprudência selecionada e enunciados das Jornadas do STJ sobre o Código Civil / José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo. -- 2. ed. -- São Paulo: Thomson ReutersBrasil, 2020. 6MB; ePUB 2. ed. em e-book baseada na 3. ed. Impressa.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024598-36.2020.8.16.0021. AGRAVANTE: JOÃO CARLOS FERREIRA DA ROSA.AGRAVADOS: CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA e ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU SS LTDA.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA INICIAL APRESENTADA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO OU CARTA AR DE CITAÇÃO AOS AUTOS - CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. (Agravo de Instrumento Nº 70067153114, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/11/2015).2. A expedição do mandado, ou Carta AR, de citação não obsta a possibilidade de a parte autora emendar a inicial. Inteligência do art. 264 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055656284, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 22/07/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 17182719 PR 1718271-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 28/11/2017, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2168 12/12/2017) Dessa forma, com fulcro nos arts. 319 e 329, inciso I, ambos do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0024598-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$203.203,50 Autor(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA Réu(s): CONSTRUIRBRAS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória movida por Construmaq Pavimentações LTDA - EPP em face de Construirbras Construtora LTDA. A parte autora sustenta ser credora da parte requeria em razão dos cheques n° 000022 e 00023 emitidos e não compensados, que perfazem a quantia de R$ 203.203,50, valor corrigido pelo índice INPC/IBGE, computados a partir da data pré-datada dos cheques. Juntou documentos (mov. 1.1/6). Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (mov. 17). A parte autora apresentou emenda à inicial para que o objeto da demanda fossem os cheques anexos (mov. 39). A parte requerida foi citada (mov. 40). Foram opostos embargos à monitória no mov. 42, com pedido de efeito suspensivo, alegando a parte embargante, em sede de preliminar: a) conexão com os autos de execução de título extrajudicial n° 0024597-51.2020.8.16.0021, porque os cheques foram substituídos quando houve a entrega dos cheques que estão sendo objeto da execução; b) ilegitimidade ativa, porque o cheque é nominal a terceiro e não consta endosso do beneficiário do título. No mérito, alegou que os cheques foram entregues para terceiro (Posto Blindagem LTDA), a partir de então as negociações ganharam maior dilação de prazo; que negociou com o terceiro e que nas negociações, por diversas vezes, incidiu cobrança de juros de 3,5%, podendo chegar até 5%, valor muito acima do permitido legalmente, sendo abusivo; que fez um novo acordo com o Posto Blindagem, que consistia nos dois cheques de R$ 100.000,00 cada um, com juros abusivos de mais 1,5%, o que totalizaria mais de R$ 400.000,00, que seriam substituídos os cheques iniciais e entregues outros 4/5 cheques no máximo de R$ 100.000,00 cada um e posteriormente os cheques iniciais seriam devolvidos, o que não aconteceu; que os cheques desta ação monitória não foram devolvidos de má-fé e agora estão sendo cobrados; que os cheques sequer foram apresentados ao banco. Alega que os cheques não possuem endosso, pois as assinaturas estão ilegíveis e não pode se falar em endosso em branco, assim como não podem ser aceitas assinaturas de terceiros que não representam o beneficiário do título. Manifestou-se contrária à emenda da inicial, poque requerida após a expedição da citação e não encaminhada junto com a carta de citação. Pediu aplicação de multa por má-fé e a procedência dos embargos. Em impugnação aos embargos à monitória a parte embargada sustentou que as alegações da parte embargante não são verdadeiras; que a relação jurídica da embargante com o terceiro Ademar Ellwnager iniciou-se em 14/09/2018 com o recebimento de cheques, derivados do contrato emitido pela Incorporadora Homem Leão como parte do pagamento pela aquisição de combustível para abastecer a frota da empresa, visto ele ser sócio-administrador do Posto Blindagem; que ocorriam sucessivas trocas de cheques e que os cheques recebidos são oriundos de negociações com a empresa Homem Leão; que não ocorreu qualquer pagamento, tendo o Posto Blindagem suportado os encargos da utilização de cheque especial e outros encargos decorrentes de uso desse limite, tendo o devedor se comprometido a quitar os juros das operações e que são muito superiores aos juros de 12% a.a; que os cheques desta ação se referem à última negociação entre as partes e que não são os mesmos que seriam devolvidos; que precisou realizar operação de crédito junto ao banco Itaú, em razão dos prejuízos suportados em razão da inadimplência da parte devedora; que não foi juntado aos autos o contrato social da embargante, configurando defeito na representação e que a procuração de mov. 42.2 é específica para os autos da execução n° 0024597-51.2020.8.16.0021. Afirmou não se opor ao reconhecimento da conexão. Disse que não existe qualquer ilegitimidade ativa, vez que existente endosso, tanto do Posto Blindagem, quanto da empresa Real Time, que possuem o mesmo sócio administrador. Disse que a emenda à inicial ocorreu antes da citação. Pediu a improcedência dos embargos à monitória e a aplicação de multa por má-fé (mov. 46). A parte embargante juntou cópia do contrato social e impugnou a manifestação aos embargos à monitória (mov. 49). Juntou procuração (mov. 51.2). Nova manifestação da parte autora (mov. 53). As partes foram intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir (mov. 54). A parte embargante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 59). A parte embargada pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 60). É o relatório. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (art. 357 do CPC): 2.1. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES (ART. 357, INC. I, DO CPC): a) DA EMENDA À INICIAL A parte autora/embargada apresentou emenda à inicial no mov. 39, solicitando que o objeto da demanda fossem os cheques juntados com a emenda, nos quais haveria o endosso do posto blindagem e pugnou pelo prazo de 05 dias para depósito dos títulos em cartório. A parte embargante manifestou oposição ao pedido de emenda à inicial de mov. 9, sustentando que se deu após a expedição de mandado de citação, de modo que não os novos documentos não teriam sido fornecidos com o mandado de citação. Disse que a emenda depende de consentimento do requerido após a citação, se opondo a mesma. Não procede a alegação da parte embargante. O art. 329, do CPC consigna: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. A emenda à inicial pode se dar até a citação, independentemente do consentimento da parte ré, o que ocorreu nos presentes autos, vez que realizada em 20/04/2021 (mov. 39) e o requerido/embargante só foi citado em 23/04/2021 (mov. 40), sendo indiferente, para fins de necessidade de consentimento, se antes ou depois da expedição do mandado de citação. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.718.271-9 DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. recebo a emenda à inicial de mov. 39. Deixo de determinar a intimação da parte requerida para manifestação acerca da emenda e dos documentos juntados com ela, porque a referida parte já teve ciência e se manifestou acerca deles em sua defesa de mov. 42, exercendo seu contraditório e ampla defesa. B) SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO MANDADO INICIAL Com fulcro no art. 702 do CPC, recebo os Embargos à Monitória (mov. 42.1), suspendendo a eficácia do mandado inicial até julgamento em primeiro grau (§4º[1]). C) DA CONEXÃO Segundo o art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão conjunta (§1°). Ainda, conforme dispõe o §2° do mesmo dispositivo legal, aplica-se o disposto no caput, isto é, reputam-se conexas, à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Acerca do tema, oportuna a lição de Teresa Arruda Alvim: Com efeito, no art. 55, § 2.º, I e II, do CPC/15 admite-se a conexão entre a “execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”, o que significa dizer que, a despeito de pedidos distintos (um de índole executiva, outro de natureza cognitiva46), e mesmo com fatos (causa de pedir) não exatamente idênticos, porém conectados entre si por uma mesma raiz (o fato “crédito em execução” e o fato “nulidade ou inexistência deste crédito” não são comuns, porém claramente têm origem comum), recomenda a novel codificação processual civil que se reconheça a conexão e a reunião das causas para apreciação jurisdicional conjunta. (Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.) A tese levantada nestes autos quanto à inexigibilidade dos cheques n° 000022 e 000023, que teriam sido substituídos pelos cheques em execução nos autos n° 0024597-51.2020.8.16.0021, e eventual cobrança em duplicidade, em nada afetará a referida execução. Explico: Em caso de procedência da presente demanda a inexigibilidade afetará unicamente os cheques que estão em litígio neste feito (n° 22 e 23), os demais cheques daquela execução permanecerão hígidos e sua exigibilidade pode ser atacada por meio da defesa cabível naquela execução, como inclusive já foi realizada e julgados improcedentes os embargos à execução (Autos n° 003514-59.2020.8.16.0021). Assim, a decisão acerca da cobrança em duplicidade ficará restrita a estes autos. Portanto, não há conexão entre as ações, porque os pedidos e as causas de pedir são diversos e não há risco de decisões conflitantes, já que os cheques em execução nos autos n° 0024597-51.2020.8.16.0021 são diversos dos aqui discutidos e que mesmo que tenha havido a substituição, como alega o embargante, a inexigibilidade dos cheques desta monitória (em razão dessa substituição) não interfere naqueles. Deste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE CONEXÃO. D) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Aduz a parte embargante/requerida que não é possível o ajuizamento de ação de cobrança de cheque nominal a terceiro, sem endosso do beneficiário do título, sendo notório que a empresa endossante do título Real Time não é a mesma a quem a cártula foi nominal, qual seja, Posto Blindagem. Diz, ainda, que a existência de assinatura ilegível impossibilita a ocorrência de endosso em branco que permitiria a livre circulação do título, pugnando pela extinção do processo. Os cheques de mov. 1.4/39.2 foram emitidos nominalmente ao Posto Blindagem, porém com cláusula “ou à sua ordem”, o que permite a circulação do cheque, cruzado ou não, através de endosso, nos termos do art. 17, da Lei n° 7.357/85: “Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso”. O endosso nada mais é que a transferência da titularidade do crédito representado pelo cheque e que se dá por meio da tradição das cártulas e subscrição do beneficiário no verso. No presente caso, a tradição se confirmou, vez que a parte autora/embargada se encontra na posse dos cheques, e existe subscrição no verso pelo representante do Posto Blindagem, inclusive com carimbo da empresa (mov. 39.2), obedecendo assim o requisito do art. 22, da Lei n° 7.357/85: Art. 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos. Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco. Não há qualquer exigência legal que obrigue que a pessoa jurídica endossante faça acompanhar a cártula cópia de seu contrato social, bastando carimbo e assinatura. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, no tocante a existência do endosso. E) REPRESENTAÇÃO E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE EMBARGANTE Alega a parte autora que havia sido juntado aos autos o contrato social da empresa embargante e que a procuração colacionada aos autos seria específica para os autos n° 0024597-51.2020.8.16.0021, razão pela qual haveria irregularidade na representação processual e capacidade postulatória que deveria dar ensejo a rejeição dos embargos à monitória. Verifica-se que, tanto a ausência da juntada do contrato social, quanto a irregularidade da procuração, são vícios sanáveis e que não acarretariam a rejeição dos embargos à monitória sem que fosse oportunizado a parte regularizar a situação, o que inclusive já ocorreu, vez que juntada cópia do contrato social e regularizada a representação processual (mov. 49.2 e 51.2). A regularização não depende da concordância da parte contrária. Posto isto, rejeito o pedido de extinção, vez que sanados os vícios apontados pela parte autora. 2.2. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem tampouco nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO PENDENTES DE PROVA, BEM COMO DOS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS (ART. 357, INC. II, DO CPC): No presente, são pontos PONTOS CONTROVERTIDOS: a) validade/legitimidade do endosso - a ser comprovado por meio de prova documental - ônus da parte autora. b) qual a taxa e a legalidade dos juros pactuados - a ser comprovado por meio de prova documental e oral - ônus da parte autora; c) exigibilidade dos cheques, em razão de eventual novação da dívida com a determinação de devolução/substituição dos cheques e consequente cobrança em duplicidade de valores (já que a parte alega que os novos títulos se encontram em execução nos autos n° 0024597-51.2020.8.16.0021) - a ser comprovado por meio de prova documental e oral - ônus da parte ré/embargante; d) má-fé de qualquer das partes -- a ser comprovado por meio de prova documental e oral - ônus de ambas as parte. 3. MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS: a) Provas documentais, as quais já foram anexadas no processo e outras a serem produzidas; b) prova oral, com depoimento pessoal do representante legal da EMBARGANTE/REQUERIDA; b1) Prova testemunhal consistente na oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte embargada/autora, devendo o rol de testemunhas ser acostado aos autos no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão. Ressalto que o limite é de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas deve a parte informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 3.1. Uma vez que mesmo ciente acerca da consequência da não especificação/requerimento da produção de provas, a parte embargante/requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, dispensando a dilação probatória, DECLARO a preclusão da produção de prova testemunhal pela parte embargante/requerida. 3.2. Determino que o cartório paute data para realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 3.2.1. Intimem-se as partes, inclusive acerca da data e horário da audiência, esclarecendo que a mesma poderá ser totalmente virtual ou semipresencial, ou seja, pode contar com a presença de algumas das partes e a participação de outras de forma virtual. 3.3. Caso alguma das partes ou suas testemunhas não possua condições de participar do ato de forma virtual, resta desde já deferida a realização de audiência SEMIPRESENCIAL, desde que informada a impossibilidade nos autos no prazo de 05 dias a contar da intimação. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 4. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). OBSERVE a parte autora que o único ponto controvertido sobre o qual recairá a prova oral é sobre a pacturação dos juros, vez que a legitimidade do endosso deve ser comprovada por prova documental. Assim, caso entenda pertinente, pode desistir da produção da prova oral, comunicando nos autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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