Execução de Título Extrajudicial 0001974-40.1999.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001974-40.1999.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001974-40.1999.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS POR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DOS AUTOS – CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5; SUMULA 150 STF.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

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31/10/2025, 00:00

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31/10/2025, 00:00

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31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0001974-40.1999.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 11:48

Documentos

Ementa de Acórdão

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001974-40.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-40.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.644,69 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Gilberto Danzmann Ingasul Industria e Comércio de Confecções LTDA Maria Elizabeth Danzmann 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente à mov. 371.1, sustentando a existência de omissão na sentença proferida à mov. 362.1, uma vez que i) o prazo prescricional somente tem início para as ações executivas em curso a partir da vigência do Novo CPC e era imprescindível para configurar a prescrição a intimação pessoal da credora para dar andamento ao feito; ii) durante a vigência do CPC/15, o processo não ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da ação por culpa da parte exequente e inúmeras diligências foram realizadas, inclusive, algumas frutíferas; e iii) são inaplicáveis as disposições da Lei nº. 14.195/2021 antes do início de sua vigência (28/08/2021); de modo que houve causa interruptiva da prescrição – o bloqueio de valor. Assim, requereu o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado dar prosseguimento a execução, com a expedição de alvará, em razão da inocorrência da prescrição. Os executados se manifestaram, afirmando que a parte exequente pretende a modificação da decisão, o que é vedado processualmente (mov. 378.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, pois foram opostos no prazo legal (art. 1.023, caput, do CPC). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração servem para suprir eventuais vícios existentes na decisão, consubstanciados em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a sua oposição como meio de rediscussão de matérias já decididas. No caso, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que autorizam a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração. A sentença proferida à mov. 362.1 expôs de forma fundamentada as razões pelas quais foi reconhecida a ocorrência da prescrição. Portanto, não há como prosperar o mero inconformismo da parte, cujo real objetivo é nova manifestação deste Juízo acerca de matéria já analisada na decisão embargada. Deve a parte, caso não concorde com o conteúdo decisório, se valer do meio adequado para tanto. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente à mov. 371.1, mantendo-se integralmente os termos da sentença proferida à mov. 362.1. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001974-40.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-40.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.644,69 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Gilberto Danzmann Ingasul Industria e Comércio de Confecções LTDA Maria Elizabeth Danzmann SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de GILBERTO DANZMANN e OUTROS, todos qualificados, na qual a parte executada apresentou arguição de ocorrência de prescrição intercorrente em mov. 355.1. Instado a se manifestar, o banco exequente impugnou as alegações em mov. 359.1. Os autos vieram conclusos. É a breve síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A questão da prescrição intercorrente, que era muito debatida no âmbito doutrinário-jurisprudencial, teve estancamento com a vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para o seguinte: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Conforme art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)”. Outrossim, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material (estando de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal[1]). No caso presente, o prazo observado é o quinquenal, uma vez que se trata de execução de instrumentos particular de confissão de dívida (206, §5º, I, do Código Civil). Ainda, dispõe o novo código que a única causa de interrupção da prescrição intercorrente será “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis” (art. 921, § 4° do CPC). Nessa toada, no que concerne o período após a entrada em vigor do novo CPC, tem-se que o início do prazo prescricional se deu em 17/08/2016, momento em que houve a primeira ciência de tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, consistente no resultado da busca pelo Bacenjud sem sucesso (mov. 57.1). Dessa forma, para que tenha se consumado a prescrição, é necessário que tenham se passado desde o termo inicial (17/08/2016) os 5 anos referentes ao prazo prescricional legal somado com o 1 ano de suspensão que fala o §1° do art. 921 do CPC, de forma que o termo final se deu em 17/08/2022. Uma vez que o termo final já foi alcançado, cabe agora apenas verificar se nesse ínterim ocorreu alguma causa de interrupção do prazo, nos termos do art. 921 § 5° do CPC. Pois bem. A partir do termo inicial, foram realizadas diversas diligências, por exemplo por meio do sistema Renajud (mov. 68 e 116), Infojud (mov. 80) e Bacenjud novamente (mov. 114.1). Além disso, o feito foi por duas vezes suspenso pelo prazo de 01 ano, em razão da ausência de bens penhoráveis (mov. 85 e 150). De nenhuma dessas diligências listadas ou de qualquer outra realizada posteriormente resultou alguma efetiva constrição de bens penhoráveis capaz de interromper o prazo prescricional (art. 921, § 4° do CPC). Assim, não havendo constrição alguma de bens penhoráveis entre o termo inicial da prescrição intercorrente e a fluência do prazo quinquenal somado ao 01 ano de suspensão legal, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Por consequência, havendo se operado a prescrição intercorrente do feito em 17/08/2022, o bloqueio de valores realizado posteriormente (mov. 348.2) não pode ser considerado válido. Ressalto ainda que, nessa toada, a discussão acerca da impenhorabilidade ou não das quantias perdeu seu objeto, devendo a integralidade do valor ser restituído à parte executada. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais as partes (Art. 921, § 5º do CPC). Destaco que, não obstante ter sido apresentada alegação pela parte executada acerca da prescrição intercorrente, vindo a lei a afastar os ônus sucumbenciais, eventual condenação do próprio credor extinto seria, na visão deste juízo, uma subversão de valores. Inclusive, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" ( REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de todas as restrições e bloqueios existentes em nome da parte executada. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento da integralidade das quantias bloqueadas em mov. 348.2, em favor da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto [1] Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001974-40.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-40.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.644,69 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Gilberto Danzmann Ingasul Industria e Comércio de Confecções LTDA Maria Elizabeth Danzmann Vistos, etc. Em consulta ao sistema Sisbajud, verifica-se que foram bloqueados os valores de R$ 350,65 na conta mantida pelo executado GILBERTO no Sicoob e R$ 1.198,82 em conta existente em nome da executada MARIA em sua conta também junto ao Sicoob. Entretanto, não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade da executada. De fato, as verbas de natureza salarial (aposentadoria) são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso). A impenhorabilidade do vencimento tem fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana, na medida em que se revela essencial para garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Por outro lado, deve-se levar em conta a relevância e pertinência de um entendimento que vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual essa impenhorabilidade de rendimentos, conquanto absoluta, é precária, ou seja, não subsiste indefinidamente, mas sim por prazo determinado, que seria o período de remuneração da parte executada. Dessa forma, as pessoas que percebem renda mensalmente teriam seus rendimentos protegidos pela impenhorabilidade apenas durante o prazo de um mês, considerando-se que o saldo que sobrar de um mês para o outro perde sua natureza alimentar (afinal, não foi utilizado para sobrevivência da pessoa no mês em que foi recebido) e passa a refletir um investimento. Esse posicionamento é defendido e bem explicado por Fredie Didier Jr.: A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a `sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra `a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio. Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade. Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em uma conta-corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos. Corretamente, Celso Neves: `Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis. (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil Execução. Vol. 05, 3ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2011, pg. 562. Grifou-se.) No caso dos autos, os extratos acostados pela executada MARIA não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O extrato juntado em mov. 338.2 aponta somente para o recebimento mensal de valores oriundos de terceiro estranho à lide “LFV Representações Comerciais LTDA”, não havendo prova alguma de que seu benefício previdenciário é transferido mês a mês para a conta onde ocorreu o bloqueio, ônus que lhe competia. Além disso, não foi juntado aos autos extrato algum da conta onde a executada recebe de fato seu benefício previdenciário, a fim de melhor analisar a origem dada a esses valores. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos, em relação à executada MARIA ELISABETH. 2. Determino a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial e, preclusa, o levantamento do valor pelo credor via alvará, para abatimento do crédito cobrado. 3. Quanto ao executado GILBERTO, intime-o derradeiramente a apresentar nos autos, no prazo de 05 dias, extrato dos últimos três meses da conta onde ocorreu o bloqueio, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. 3.1. Isto se dá já que o executado apresentou em mov. 338.3 apenas os extratos referentes à sua conta junto ao Banco do Brasil e não de sua conta no SICOOB. 4. Cumprida a diligência, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 48 horas, e voltem conclusos para análise e deliberação, com marcação de urgência. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001974-40.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-40.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.962,39 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Gilberto Danzmann Ingasul Industria e Comércio de Confecções LTDA Maria Elizabeth Danzmann Vistos, etc. 1. A parte exequente pugnou pela penhora mensal de 15% da remuneração de aposentadoria dos executados GILBERTO DANZMANN e MARIA ELIZABETH DANZMANN. O pedido não comporta acolhimento. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Referida impenhorabilidade, é importante dizer, tem fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana, na medida em que se revela essencial para garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Por outro lado, deve-se levar em conta a relevância e pertinência de um entendimento que vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual essa impenhorabilidade de rendimentos, conquanto absoluta, é precária, ou seja, não subsiste indefinidamente, mas sim por prazo determinado, que seria o período de remuneração da parte executada. Além disso, quanto a interpretação a ser conferida ao citado artigo, não se olvida o recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de n. 1518169/DF[1] e 1582475/MG[2] (Informativo de Jurisprudência n. 635), admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Ou seja, somente é possível a efetivação da penhora requerida pela exequente, na hipótese em que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que claramente não é o caso dos autos. Com efeito, deflui-se das documentações constante do mov. 288.4 e 288.5 que o executado Gilberto Danzmann recebeu em 05/05/2023, a título de previdência social, o valor líquido mensal de R$ 1.399,00 (mov. 288.5, p. 05); e a executada Maria Elizabeth Danzmann percebeu em 10/04/2023 o valor líquido de R$1.302,00 (mov. 288.4, p.04). Isto considerado, é de se notar que a penhora de percentual do rendimento certamente resultará no comprometimento da manutenção do mínimo existencial dos devedores e de suas famílias, considerando que o valor recebido é um pouco mais do que o salário mínimo, no caso do executado Gilberto Danzmann, sendo o valor percebido pela executada Maria Elizabeth Danzmann menor do que o salário mínimo vigente. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR, REDUZINDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, DE 25% (VINTE E CINCO) PARA 10% (DEZ) POR CENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A MITIGAR A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7°, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0074469-64.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022) – destacou-se. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS ALIMENTARES. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na espécie, os autos cuidam de cumprimento de sentença em ação de execução de título extrajudicial que tramita há 20 anos, não se tratando de cobrança de caráter alimentar, sendo que a conta bancária em que se deu o bloqueio judicial recebe apenas valores de caráter alimentício, que não apresenta sobras e que se destina ao custeio de pessoa idosa de mais de 80 anos de idade, sem notícia de hipótese excepcional que permita a relativização da regra de impenhorabilidade. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do aresto recorrido e passar a adotar as alegações da parte recorrente no sentido de ausência de provas no tocante ao objetivo da conta bancária, à existência de sobras penhoráveis, à necessidade da parte recorrente do valor integral por ela recebido para seu sustento; ao depósito de pensão da filha curatelada na conta da mãe ora recorrida. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1851594/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) – destacou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC/73, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Modificar as conclusões do Tribunal estadual acerca das dificuldades financeiras da executada e do risco de comprometimento da sua subsistência digna demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1348598/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – INADMISSIBILIDADE EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 833 do CPC/2015 é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, salvo no caso de pagamento de prestação alimentícia. A relativização da regra admitiu excepcionalmente a penhora sobre os rendimentos somente se o executado não for privado do essencial para sua subsistência, preservando sua dignidade, não sendo o caso dos autos. (TJMS, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 1414164-48.2018.8.12.0000, Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de publicação: 25/02/2019) – destacou-se. Por tais motivos, o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados não se mostra razoável no caso em comento. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de mov. 291.1. 3. Por fim, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019. [2] EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.

13/06/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001974-40.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-40.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.962,39 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Gilberto Danzmann Ingasul Industria e Comércio de Confecções LTDA Maria Elizabeth Danzmann Vistos, etc. A parte exequente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, CPC, formulou pedido de suspensão da CNH, apreensão dos passaportes dos executados, bem como bloqueio de cartões de crédito dos executados (mov. 241.1). O pedido não comporta acolhimento. Nos termos da atual norma processual, no processo de execução, o juiz pode determinar a tomada de medidas que busquem a satisfação do crédito exequendo, ainda que destoem das formas expropriatórias elencadas sistematicamente no Código de Processo Civil. Neste sentido, o artigo 139 dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não se pode perder de vista, de outro lado, que a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma expressa do art. 805 do CPC. No caso em análise, é de se notar que a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito dos executados, são medidas extremamente gravosas e desproporcionais. Destaca-se que, caso a parte executada disponha de expressivo crédito em suas contas correntes, a informação será apontada pela pesquisa no sistema Sisbajud. Assim, o bloqueio total das operações efetuadas por cartões, meio utilizado pela imensa maioria da população atualmente, pode submeter o titular da conta à restrição de uso, muitas vezes, para despesas de sua subsistência, sem que isso implique ou garanta a satisfação do crédito da parte exequente. Da mesma forma, não se pode afirmar que a medida de suspensão da CNH, tampouco a apreensão do passaporte, levará a parte executada a saldar a dívida exequenda, de forma que a medida, além de totalmente desproporcional, poderá se mostrar ineficiente. Além disso, não há nos autos qualquer indicação de conduta temerária ou que aponte a ocultação de bens pelos executados Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033014-22.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. antecipação da tutela. impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAções não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0042746-27.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) – destacou-se. Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Pedidos de apreensão de passaporte, suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado pessoa física. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022519-84.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.07.2019) – destacou-se. Observa-se, portanto, que ainda que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam efetivamente o adimplemento da dívida, mas, do contrário, muito provavelmente constituiriam formas de violação a dignidade humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. 1. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente em mov. 241.1. 2. No mais, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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