Cumprimento de sentença 0004018-03.2020.8.16.0209 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004018-03.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004018-03.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004018-03.2020.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.505,05 Exequente(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Executado(s): ROSEMERI ALVES SIQUEIRA Vistos. 1). DO BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA POUPANÇA Da análise dos autos, observa-se que houve o bloqueio da importância de R$ 7.894,66 referente à conta poupança da parte executada junto ao SISBAJUD (mov. 65.6). Segundo a parte executada, o valor é impenhorável (seq. 65.1). Dispõe o art. 833 do CPC: são impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência segue neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2089458 RS 2022/0075261-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) No caso dos autos, de acordo com o extrato juntado pela executada, restou demonstrado que o valor penhorado encontrava-se depositado em sua caderneta de poupança, a qual não apresentava qualquer saque nos últimos 3 meses. 1.1) Isso posto, com fundamento no art. 833, X, do NCPC, reconheço a impenhorabilidade e determino a restituição dos valores à executada, mediante alvará. 1.2). Assim, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, referente ao valor de R$ 7.894,66 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) – conta poupança. 2. DO BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores na conta-salário da parte executada, passo a deliberar. Segundo a impugnante, os valores em questão dizem respeito ao valor de sua verba salarial, sendo, portanto, impenhorável (seq. 16). Dispõe o art.833 do NCPC: são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Destaca-se que a jurisprudência pátria vem evoluindo, no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade. Essa flexibilização somente é admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que a penhora de parte da remuneração do devedor não prejudica a sua subsistência e a de sua família. Esse entendimento visa harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2072120 SP 2023/0152847-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Portanto, referida flexibilização visa dar efetividade às decisões judiciais. Diante disso, determino a manutenção da penhora na importância de 10% do valor do salário recebido pela parte executada (valor líquido R$ 1.936,05 – seq. 65.7, pág. 3), o que correspondente ao montante de R$ 193,60 (cento e noventa e três reais e sessenta centavos). 1.1). Diante disso, acolho em parte a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. 1.2). Expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados na importância R$ 193,60 (cento e noventa e três reais e sessenta centavos). 1.3). Na sequência, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores remanescentes bloqueados de sua conta bancária. 2). Após o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para juntada de planilha de cálculo dos valores que ainda entende devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ[1], da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004018-03.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004018-03.2020.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.505,05 Exequente(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Executado(s): ROSEMERI ALVES SIQUEIRA Vistos. 1). De acordo com o art. 19, §2, da Lei 9.099/95, as partes comunicação ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Observa-se dos autos que o reclamado não foi localizado pelos Correios, sendo que a diligência restou inexitosa porque não reside mais no mesmo local em que, anteriormente, havia sido localizado. De tal forma, presumo que o reclamado foi intimado do início da fase de cumprimento de sentença e determino o prosseguimento do feito. 2) Proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 2.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. 3). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 6). Indefiro os pedidos formulados nos itens I, II e IV, da petição retro, tendo em vista que a busca de bens se resume aos cadastros que o Poder Judiciário possui acesso, sendo que o exequente não comprovou qualquer diligência na busca de bens junto ao Registro de Imóveis e vem ao juízo pedir a inalienabilidade de bens que sequer há prova de que o executado seja proprietário; da mesma forma que pretende a indisponibilidade de cotas sociais e não faz prova alguma de que o executado seja sócio de alguma pessoa jurídica. 7). Considerando que a Constituição Federal assegura o direito à privacidade do indivíduo, no art. 5º, inciso X, a quebra do sigilo fiscal e bancário somente pode ser autorizada em situações de excepcionalidade, sendo que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que deve estar demonstrado, pelo credor, o esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do executado. Isso porque há meios próprios de localização e cadastros de acesso geral, que podem ser utilizados, não se mostrando plausível que a parte mantenha-se inerte e transfira ao Poder Judiciário a execução das diligências que lhe competem. Neste sentido, a ementa que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DO RELATOR. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. 1. Não há violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando o relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. 2. A jurisprudência desta Corte admite a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. 3. Havendo comprovação nos autos da existência de bem em nome de sócio co-responsável da empresa executada, bem como atestado que "se trata de crédito de pequeno valor, pelo que indica a atualização última da procuradora", merece ser rejeitado o pedido para utilização do convênio BACEN-JUD para identificar eventuais contas correntes ou aplicações financeiras em nome da devedora. 4. Recurso especial improvido. (REsp 790.891/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 390). De tal forma, inicialmente, deve o requerente comprovar, por documentos, que esgotou as diligências, através das buscas que estão ao seu alcance em órgãos públicos, para, só depois, ser reapreciado o pedido que acarreta a quebra do sigilo fiscal. 8) Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004018-03.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.505,05 Reclamante(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Reclamado(s): ROSEMERI ALVES SIQUEIRA Vistos para decisão. 1. Recebo o cumprimento de sentença. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o art. 68, VII, do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 1.1 Se a parte estiver desassistida de advogado, ao Contador Judicial para apresentação do demonstrativo atualizado do débito. 1.2. Cumprido o item anterior ou não sendo o caso, intime-se a parte requerida para que efetue o pagamento do valor indicado na planilha de cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de 10% sobre o montante devido (art. 523, “caput” e § 1º, do CPC/2015). Fique certo que a intimação supra deverá ocorrer na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC/2015. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC/2015). Não haverá arbitramento de honorários advocatícios no Juizado Especial Cível em sede de cumprimento de sentença (Enunciado 97 do FONAJE). 1.3 Havendo ou não pagamento no prazo após certificado nos autos, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já incluída a multa. 2. Após, com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 2.1 Cumpra-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 2.2 Constritos valores, a parte executada deverá ser intimada, por meio de seu advogado se este já tiver sido constituído ou pelo correio, para se manifestar sobre as matérias do § 3º do art. 854 do CPC/2015 no prazo de 5 dias, requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, no prazo de 15 dias apontar outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 3.1 Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 3.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 3.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 3.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 3.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 3.4 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 4. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 4.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 4.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 4.4 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 5. Se houver pedido de Infojud, proceda-se conforme a seguir. 5.1 Consulte-se as 3 últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). 5.2 Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, uma vez que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 5.3 Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, conforme pretendido no petitório supracitado, juntando-se extrato nos autos. 6. Se houver pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 6.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 7. Se houver pedido de anotação do título executivo em órgãos de proteção ao crédito, proceda-se conforme a seguir. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 8. Se houver pedido de protesto da decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 517 do CPC/2015, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se certidão de teor da decisão, na forma prevista no art. 517, § 2º, do CPC/2015. 9. Se houver pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de percebimento de algum benefício previdenciário, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte interessada. 10. Se houver impugnação da parte executada, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 11. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, observando-se conforme o caso a Instrução Normativa 4/2016-TJPR e eventual portaria delegatória de atos do Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IRMÃOS DAMAZZINI LTDA Requerida: ROSEMARI ALVES SIQUEIRA Juíza Prolatora: Lisiane Mattos Kruse ___________________________________________________________________ 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1). Da revelia O Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as disposições constantes da Resolução nº. 322/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, prevendo a realização de audiências na modalidade virtual, semipresencial e presencial. Conforme Portaria nº. 20/2020 deste juízo, as audiências de conciliação designadas ocorrerão preferencialmente de forma virtual, por meio de videoconferência, a ser realizada através das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais). O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. Ainda sobre a realização da conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 13.994/2020, que alterou a Lei nº. 9.099/95, especificamente as disposições dos artigos 22 e 23, dispõe: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. No caso em tela, observa-se que a parte requerida, devidamente citada e intimada da data da audiência, não participou da audiência de conciliação por videoconferência designada, nem ao menos justificou a impossibilidade de comparecer ao ato. Diante disso, se faz necessária à aplicação da disposição prevista no art. 23 da Lei 9.099/95, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil. A presente ação é de direito patrimonial, portanto disponível, tendo ocorrido à revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.099/95 (não comparecimento da parte reclamada à audiência de conciliação) que gera, como primeira de suas consequências, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] A revelia, na espécie, como segunda consequência, leva à presunção de veracidade da matéria fática alegada na exordial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Daí que presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, de que reclamante é credora da parte reclamada do valor de R$5.354,00 estampado pelas notas acostadas aos autos. A posse de tais documentos faz presumir a existência da dívida nele consubstanciada - fato constitutivo do direito do autor. O réu, por outro lado, não ofereceu contestação para fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Quanto à correção monetária, deve incidir o índice aplicado pelo TJ/PR, qual seja, a média do INPC/IBGE e do IGP-DI. O cabimento da correção monetária encontra fundamento no art. 389 do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao devedor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao credor. No caso dos autos, a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, 15/12/2015, 29/12/2015, 04/01/2016, 15/01/2016, 29/01/2016, 04/02/2016, 15/02/2016, 29/02/2016, 04/03/2016, 15/03/2016, 29/03/2016, 04/04/2016, 15/04/2016, 29/04/2016, 04/05/2016, 15/05/2016, 29/05/2016, 04/06/2016, 15/06/2016, 29/06/2016, 04/07/2016, 15/07/2016, 04/08/2016, 15/08/2016, 04/09/2016, 15/09/2016,04/10/2016, 15/10/2016, 04/11/2016, 15/11/2016, 04/12/2016, 15/12/2016 e 15/01/2017 respectivamente. Quanto aos juros de mora, devem incidir no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Embora o art. 405 do Código Civil disponha que se contam os juros de mora desde a citação inicial, o art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Conclui-se, assim, que o evento que faz incidir a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora, e esta pode não coincidir com a citação inicial, como no caso de obrigações positivas e líquidas. Conforme já decidiu o STJ (REsp 1.358-AgRg, min. Sidnei Beneti), sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios. Assim, como no caso dos autos a dívida está representada por documento representativo do crédito da reclamante, que goza de liquidez, os juros devem incidir a contar do vencimento dos títulos, ou seja, 15/12/2015, 29/12/2015, 04/01/2016, 15/01/2016, 29/01/2016, 04/02/2016, 15/02/2016, 29/02/2016, 04/03/2016, 15/03/2016, 29/03/2016, 04/04/2016, 15/04/2016, 29/04/2016, 04/05/2016, 15/05/2016, 29/05/2016, 04/06/2016, 15/06/2016, 29/06/2016, 04/07/2016, 15/07/2016, 04/08/2016, 15/08/2016, 04/09/2016, 15/09/2016,04/10/2016, 15/10/2016, 04/11/2016, 15/11/2016, 04/12/2016, 15/12/2016 e 15/01/2017 respectivamente. 3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRMÃOS DAMAZZINI LTDA em face de ROSEMARI ALVES SIQUEIRA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do NCPC), a fim de: 3.1). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/12/2015). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] 3.2). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$160,00(cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (29/12/2015). 3.3). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/01/2016). 3.4). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/1/2016). 3.5). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$160,00(cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (29/1/2016). 3.6). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/02/2016). 3.7). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/2/2016). 3.8) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$160,00(cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (29/2/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] 3.9). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/03/2016). 3.10) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/3/2016). 3.11). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$160,00(cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (29/3/2016). 3.12) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/04/2016). 3.13). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/4/2016). 3.14) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$160,00(cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (29/4/2016). 3.15). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/05/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] 3.16) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/5/2016). 3.17). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$160,00(cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (29/5/2016). 3.18) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/06/2016). 3.19). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/6/2016). 3.20) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$160,00(cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (29/6/2016). 3.21) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/07/2016). 3.22). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/7/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] 3.23) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/08/2016). 3.24). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/8/2016). 3.25) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/09/2016). 3.26). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/9/2016). 3.27) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/10/2016). 3.28). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/10/2016). 3.29) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/11/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] 3.30). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/11/2016). 3.31) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$207,00(duzentos e sete reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (04/12/2016). 3.32). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/12/2016). 3.33). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$125,00(cento e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (15/1/2017). Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Processo Cível nº. 0004018-03.2020.8.16.0209 Espécie: Ação de cobrança

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(139)