Execução de Título Extrajudicial 0006640-55.2014.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006640-55.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:21

Reativação

29/11/2023, 16:07

Definitivo

12/12/2022, 16:41

Ato ordinatório

12/12/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 17:30

Documento (Informações)

18/08/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006640-55.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006640-55.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$679,08 Exequente(s): CLEIDE BORTOLINI Executado(s): Cristiano Fernandes O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em mov. 183.1, julgando EXTINTO o processo (art. 487, inciso III, alínea b, CPC), determinando sua baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Francisco Beltrão, 05 de agosto de 2022. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

18/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 17:45

Trânsito em julgado

17/08/2022, 17:43

Documento (Certidão)

17/08/2022, 17:42

Homologação de Transação

05/08/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

04/08/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/06/2022, 10:25

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006640-55.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006640-55.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$679,08 Exequente(s): CLEIDE BORTOLINI (RG: 58042749 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.448.639-23) Avenida Amazonas, 738 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): Cristiano Fernandes (CPF/CNPJ: 063.934.829-74) Rua Francisco Borghesan, 568 - Antônio de Paiva Cantelmo - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-140 Vistos. As pretensões deduzidas pelas partes na minuta do acordo, de homologação de acordo e de suspensão do processo, são, na essência, incompatíveis entre si. A primeira pretensão, de homologação do acordo, se opera por força do que estipula o art. 487, III, “b”, do NCPC, e tal ato se dá por sentença, porque se põe termo ao processo, a teor do art. 203 e § 1º, do mesmo Código. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo. A segunda pretensão, de suspensão, pressupõe que não haverá extinção do processo. Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e na eventualidade de descumprimento se procede à execução de sentença. Ou se suspende o processo; e na eventualidade de descumprimento se prossegue o processo de onde parou. Isso posto, manifeste-se a parte autora, no prazo acima, sobre o interesse na homologação do acordo e extinção do feito, observando-se a possibilidade de execução do acordo homologado, em caso de descumprimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006640-55.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$679,08 Exequente(s): CLEIDE BORTOLINI Executado(s): Cristiano Fernandes Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em andamento. 2. Em que pese as divergências apontadas pela parte exequente (seq. 165.1), observo que o contrato de financiamento que prevê a restrição de alienação fiduciária sobre o bem é datado de 15/5/2019 (seq. 155.1, 155.5) e, portanto, anterior à penhora de seq. 114.1 (17/6/2019). Assim, uma vez que o bem indicado possui alienação fiduciária, a penhora deve recair somente sobre os direitos que a parte executada possui sobre o bem. A alienação fiduciária confere propriedade resolúvel ao alienante, permanecendo o devedor apenas na posse direta do bem. Nesse sentido, dispõe o art. 7º-A do Decreto-lei 911/69 que: Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Como se vê, inviável a penhora de bem que sequer pertence ao devedor. Nesse sentido, a jurisprudência (TJPR, AI 0025557-36.2021.8.16.0000, rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 2/8/2021): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ante o exposto, indefiro o pedido de manutenção da penhora do bem alienado fiduciariamente. Levante-se a penhora sobre o veículo (seq. 123.1). Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre o veículo. Oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial. À Secretaria para que designe a audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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