Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000525-69.2020.8.16.0095.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.679,32 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Réu(s): ROSILDA DA APARECIDA LAUTERIO SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se ação monitória em que a requerida foi citada no ev. 50.1. No ev. 52.1 a requerente juntou acordo realizado com a requerida. O acordo foi firmado pela empresa O CONCILIADOR COBRANÇAS e a requerida, com seu patrono. Em decisão de ev. 54.1 foi determinada a comprovação da cessão do crédito à empresa O CONCILIADOR COBRANÇAS. A parte juntou os documentos referentes à cessão no ev. 57.1. 2. Ante a comprovação da cessão do crédito objeto da presente ação pela documentação de ev. 57.2, DEFIRO a substituição da requerente. Friso que, ainda que se trate de homologação de acordo, com extinção do feito, é essencial a retificação do polo ativo para permitir o correto recebimento de intimações pela parte, bem como para eventual e futuro cumprimento de sentença a ser requerido. 3. Compulsando o acordo celebrado, vê-se que a parte requerida o firmou pessoalmente o acordo com a presença de seu advogado, sem, no entanto, apresentar procuração. Todavia, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de celebração de acordo pelo requerido, sem a presença de advogado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – [...] PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO -DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE PROCURADOR PARA TRANSAÇÃO – DIREITOS DISPONÍVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 840 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap nº 1342416-5, Rel.ª Maria Mercis Gomes Aniceto, DJe 13/05/2015). 4. Assim, considerando que a requerida firmou pessoalmente o acordo, ato para o qual é prescindível a participação de advogado, e que o procurador da parte contrária possui poderes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo livremente celebrado entre as partes (ev. 52.1) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo, observando-se a incidência da previsão do art. 90, §3º do CPC ao caso quanto às custas remanescentes, dispensando-as. Retifique-se o polo ativo conforme determinado no item 2 da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito