Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000240-97.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000240-97.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 23:32

Confirmada

05/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

25/10/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 18:25

Documento (Certidão)

29/05/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 14:22

Confirmada

27/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000240-97.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000240-97.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$201.337,77 Polo Ativo(s): ANA LUCIA DE CASTRO MARTINS FARIAS ANNA BIANCA VINCENZO REZENDE DE VICENTE JUNGLES CARLA MARIA PINEDA MENZEL VIEIRA MARISTELA JORDÃO MENZEL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Ana Lucia de Castro Martins Farias, Anna Bianca Vincenzo Rezende de Vicente Jungles, Carla Maria Pineda Menzel Vieira e Maristela Jordão Menzel em face do Estado do Paraná. Após a decisão (evento 108.1) que determinou a expedição de precatórios e RPV de honorários, o processo foi remetido à Contadoria, sobrevindo os cálculos (evento 166.1) de atualização do débito e das custas processuais, oportunidade que o Estado do Paraná se manifestou (petição em evento 124.1), pugnando pelo reconhecimento da isenção dos valores, sob argumento que por intermédio da Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no DOE em 24/09/2021, instituiu-se a isenção do Estado do Paraná, bem como suas autarquias, fundações públicas, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública ao pagamento de custas processuais. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. 2. A questão em comento trata da isenção de custas processuais requerida pelo Estado do Paraná, parte sucumbente no processo, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no DOE em 24/09/2021. Assim dispõe o artigo 15 da referida lei: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Todavia, verifico que não assiste razão ao Estado do Paraná, isto porque não é cabível a isenção de custas para o presente feito, uma vez que a fase de conhecimento transitou em julgado em 23/10/2014, sendo que da decisão (evento 108.1) que julgou improcedente a impugnação do Estado, condenando-o ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, foi proferida em 21/06/2021 e não foi objeto de recurso pelas partes, ou seja, em período em que as custas processuais eram devidas pelos entes públicos estaduais, tendo em vista que a legislação supracitada ainda não estava em vigência. Tampouco cabe alegar que o fato gerador é posterior, uma vez que o cálculo de custas foi juntado na data de 20/09/2021, sendo os atos do escrivão, distribuidor, contador e outras taxas, todos anteriores à nova lei. Sobre o ato jurídico perfeito, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal estabelecem que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Art. 5º, XXXVI – “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Isto é, no direito brasileiro, a lei aplica-se aos fatos posteriores a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade normativa. Assim, determina a máxima que “tempus regit actum”, o tempo rege o ato. As leis aplicam-se para o futuro, podendo retroagir apenas em circunstâncias excepcionais. Deste modo, os atos são praticados conforme a norma vigente à época, garantindo a segurança jurídica necessária para as relações sociais. É dizer, regras novas não podem retroagir para atingir fatos já consumados. Não obstante, além das custas processuais terem natureza de taxa, verifico que a interpretação sobre a regra de isenção não pode ser extensiva, devendo ser literal e restritiva, conforme determinação do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, cabe citar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA ÀQUELES QUE DELA NECESSITAM. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. TAXA DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEI ESTADUAL NO 15.942/08, INSTITUIDORA DO FUNJUS, QUE NÃO PREVIU QUALQUER ISENÇÃO PARA O ESTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM SE TRATANDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO. SÚMULA 72 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – ACR – 1516197-6 – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – J. 04.10.2016) (destaquei) Não se descuida do objetivo da Lei 20.713/2021, revelado na Exposição de Motivos, que é o de reduzir ao máximo o ônus financeiro a ser suportado pelo Poder Executivo. Todavia, entendo que tal norma não cria exceção ao princípio da irretroatividade normativa, de modo que não tem cabimento no presente caso. Por tais razões, indefiro o pedido formulado em evento 124.1, mantendo as custas processuais cotadas no cálculo de evento 116.1. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 5 da decisão proferida em evento 108.1. 3. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000240-97.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000240-97.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$201.337,77 Polo Ativo(s): ANA LUCIA DE CASTRO MARTINS FARIAS ANNA BIANCA VINCENZO REZENDE DE VICENTE JUNGLES CARLA MARIA PINEDA MENZEL VIEIRA MARISTELA JORDÃO MENZEL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por ANA LÚCIA DE CASTRO MARTINS FARIAS E OUTROS em face do ESTADO DO PARANÁ, no qual pleiteiam a quantia de R$ 264.158,64 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo em vista o que restou decidido no acordão transitado em julgado. O Estado do Paraná apresentou impugnação aos cálculos (mov. 33), sustentando a existência de excesso de execução no valor de R$ 41.402,96 (quarenta e um mil, quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos), uma vez que o título que determina a incidência de juros de mora de 1% ao mês, da citação, é inexequível por violação à Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Remetidos os autos para o contador (mov. 38.1) e, apresentado os cálculos em mov. 52.1, houve discordância da parte exequente, sob a alegação de que referido cálculo não levou em conta os parâmetros fixados no acordão transitado em julgado (mov. 59.1). Após remetidos os autos novamente ao contador, com manifestação de concordância pelo executado, foi proferido despacho em evento 86.1, determinando à Contadoria para que apresentasse os cálculos com atualização até a data dos cálculos apresentados pela exequente junto à exordial, a fim de possibilitar a análise de eventual excesso de execução. Apresentada a atualização de conta (mov. 98), houve a renúncia de prazo por ambas as partes. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, importante ressaltar que embora este juízo tenha se manifestado aos autos em outras oportunidades, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em mov. 33 ainda não foi analisada, motivo pelo qual passo então a fazê-la. Cumpre registrar que já transitou em julgado o acórdão que consignou a aplicação do índice INPC até o advento da Lei 11.960/2009 e, depois dela, o índice da caderneta de poupança, bem como os juros de mora de 1% a serem contados a partir da citação. Ainda, com relação aos honorários advocatícios restou mantida a fixação do índice feita pelo Juiz a quo. Sendo assim, não é possível a modificação da matéria nesta fase. Isto é: a partir do momento em que o acórdão do TJ/PR foi prolatado e transitou em julgado, não é mais possível discutir tal matéria. Operou-se, no caso, a coisa julgada, tornando-se indiscutível e imutável o acórdão, nos termos do art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do TJ/PR: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTA FASE PROCESSUAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXECUTADO AINDA REQUER O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO DISCUTIDO NA DECISÃO RECORRIDA, BEM COMO EXECUTADO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. 1. Não pode a parte executada querer discutir na impugnação matéria apreciada na sentença, sob a qual já houve o trânsito em julgado. (destaquei)[1] Ainda, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO – SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AGRAVO DESPROVIDO.[2] E no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se presente o mesmo entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso alterar, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pelo manto da coisa julgada material. (destaquei)[3] Diante das decisões supracitadas, denota-se a impossibilidade de rediscutir matéria de mérito referente aos índices de correção monetária e juros de mora, eis que o acordão já transitou em julgado, inviabilizando a discussão neste momento, por violação da coisa julgada. Desta forma, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado, não observou o índice de correção estabelecido na sentença transitada em julgado. O que se observa, portanto, é que os cálculos apresentados pela exequente estão em consonância com o que restou determinado na sentença transitada em julgado, razão pela qual os homologo. 3. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, mantendo a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, conforme restou consignado no acordão transitado em julgado. Homologo os cálculos de seq. 17, devendo apenas serem atualizados. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais desta fase de cumprimento de sentença e honorários advocatícios em 10% sobre o alegado exceção de execução, conforme artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Remetam-se os autos à Contadoria a fim de que se atualize o débito, com base no cálculo homologado, bem como seja elaborada memória das custas processuais, intimando-se as partes em seguida. 5. Não havendo insurgência, desde já determino a expedição dos precatórios requisitórios quanto à condenação principal, de forma individualizada para cada exequente, considerando o caráter remuneratório do débito e a sua natureza alimentar, conforme art. 100, § 2º, da Constituição Federal, além de precatório referente aos honorários de sucumbências fixados pelo item 3 da presente decisão, também de natureza alimentar e caráter remuneratório, eis que o valor ultrapassa o teto estadual para pagamento via RPV. Além disso, defiro a expedição de RPV referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. 6. Caso haja discordância das partes quanto ao cálculo, retornem conclusos para decisão. 7. Efetuado o pagamento da RPV dos honorários sucumbenciais, desde que haja pagamento das custas de expedição, defiro desde já a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado exequente. 8. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento dos precatórios requisitórios. 9. Oportunamente, voltem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] TJPR – 12ª C. Cível – AI – 1271806-2 – Cascavel – Rel. Ivanise Maria Tratz Martins – Unânime – J.08.04.2015. No mesmo sentido: TJPR – 6ª C.CÍVEL – EDC – 1332372-5/01 – Pato Branco – Rel. Prestes Mattar – Unânime – J.18.08.2015. [2] TJPR – 3ª C.Cível – AI – 1251701-6 – Curitiba – Rel.: Rogério Coelho – Unânime. J. 07.04.2015 [3] STJ – AgRg no AREsp 559047RS, T4, Rel. Min. Raul Araújo. J. 23.10.2014

19/08/2021, 00:00

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